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Resolução nº 6, de 16 de janeiro de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 19 Janeiro 1998 18:37 | Última atualização: Quarta, 17 Abril 2019 10:54 | Acessos: 3521

 Revogada pela Resolução nº 708/2019

Autoriza Projeto-Piloto para o Estabelecimento de Chamadas com Tarifa Única Nacional..

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/01/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua reunião nº 009, realizada em 7 de janeiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as prestadoras do Serviço Telefônico Público Comutado a implantar Projeto-Piloto, de sistemática de cobrança diferenciada, denominada "Chamadas com Tarifa Única Nacional".

Art. 2º Estabelecer que a implantação desta sistemática seja realizada em caráter provisório e excepcional, pelo prazo de 6 meses a partir de 1º de fevereiro de 1998.

Art. 3º Determinar que a realização do Projeto-Piloto seja limitada a órgão e aplicação de reconhecido interesse público.

Art. 4º Autorizar a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS a coordenar e supervisionar a realização do Projeto-Piloto, inclusive quanto à nova sistemática de cobrança, encaminhando a esta Agência relatórios bimensais detalhados dos resultados obtidos.

Art. 5º Estabelecer, na forma do Anexo a esta Resolução, as "CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE REDES PARA CHAMADAS COM TARIFA ÚNICA NACIONAL DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO COMUTADO", para serem utilizados durante o período do Projeto-Piloto.

Art. 6º Estabelecer que, durante o Projeto-Piloto, devem ser adotados os seguintes valores tarifários em nível nacional para as CHAMADAS COM TARIFAÇÃO ÚNICA NACIONAL, líquidos de impostos e contribuições sociais:

I - para as chamadas originadas de telefones fixos: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por minuto;

II - para as chamadas originadas de telefones móveis: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por minuto.

Art. 7º Estabelecer que o número a ser usado durante o Projeto-Piloto deve ser o 0300-78-0300 e utilizado em caráter excepcional e provisório, devendo estas condições estarem presentes no contrato apresentado ao Assinante com Tarifa Única Nacional.

Art. 8º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO

CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE REDES PARA CHAMADAS COM TARIFA ÚNICA NACIONAL DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO COMUTADO

- PROJETO PILOTO -

1. OBJETIVO

Este documento tem por objetivo estabelecer as condições e os critérios de tarifação e de remuneração de redes para Chamadas com Tarifa Única Nacional no Serviço Telefônico Público Comutado, durante a fase do Projeto-Piioto para validação desta sistemática.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

Os dispositivos deste documento aplicam-se aos assinantes, usuários e demais entidades envolvidas na prestação do Serviço Telefônico Público Comutado, Serviço Móvel Celular e demais Serviços de
Telecomunicações.

3. DEFINIÇÕES

3.1 Chamada com Tarifa Única Nacional: Chamada destinada a determinados Assinantes do Serviço Telefônico Público Comutado, cujo valor é único em nível nacional independentemente do horário e da distância da chamada.

3.2 Assinante Recebedor com Tarifa Única Nacional: Assinante do Serviço Telefônico Público Comutado recebedor de chamadas que optou pelo critério de Chamadas com Tarifa Única Nacional.

4. CONDIÇÕES PARA AS CHAMADAS COM TARIFA ÚNICA NACIONAL

4.1 - Para disponibilização da Chamada com Tarifa Única Nacional deve ser atribuído número característico com código de identificação distinto daqueles regulares dos demais Assinantes e que permita ao usuário chamador identificar claramente que se trata de Chamada com Tarifa Única Nacional.

4.1.1 - É permitido o encaminhamento de chamadas de todos os serviços de telecomunicações para os terminais com o código definido em 4.1.

4.2 - A vinculação de um Assinante Recebedor ao critério de tarifação de Chamada com Tarifa Única Nacional é condicionada á celebração de contrato especifico entre esse Assinante e a Prestadora do Serviço Telefônico Público Comutado.

4.2.1 - O contrato deve estabelecer as condições e possíveis restrições dessa modalidade de chamada submetido ao que dispõe este documento e demais Normas regulamentares pertinentes.

5. CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO

5.1 - O(s) valor(es) pago(s) por minuto pelo usuário chamador deve(m) ser único(s) em nível nacional, podendo ser diferenciado(s) em função do Serviço que originou a chamada.

5.2 - Cabe à Prestadora que vinculou o assinante ao critério de cobrança de Tarifa Única Nacional, a definição do valor a ser pago pelos originadores de chamadas ao mesmo.

5.3 - Os valores definidos deverão ser amplamente divulgados pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Público Comutado, e estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das prestadoras de serviços de telecomunicações que possam originar chamadas para o mesmo.

5.4 - Chamadas com Tarifa Única Nacional de âmbito interior.

5.4.1 - Originadas por usuários do Serviço Telefônico Público Comutado.

5.4.1.1 - As chamadas são tarifadas por valor único independentemente do horário e da distância entre a origem e o destino.

5.4.1.2 - Devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação do Serviço Público Comutado para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador da chamada.

5.4.1.3 - O prestador do serviço deverá estabelecer valor a ser cobrado do usuário final, devendo está tarifa ser, no maxim, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa do Serviço Telefônico Público Comutado.

5.4.2 - Originadas por usuários do Serviço Móvel Celular.

5.4.2.1 - As chamadas originadas de usuários do Serviço Móvel Celular são permitidas.

5.4.2.2 - As chamadas são tarifadas por valor único nacional independentemente do horário e da localização do originador.

5.4.2.3 - Devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação do Serviço Móvel Celular para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador da chamada.

5.4.2.4 - O valor pago pelo assinante chamador deve estar limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do Valor do VC-3 dos Planos de Serviço Básicos das Prestadoras do Serviço Móvel Celular.

5.5 - Chamadas com Tarifa Única Nacional de Âmbito Internacional.

5.5.1 - O acesso a partir de outros países ao assinante que optar pela Chamada com Tarifa Única Nacional é permitido.

5.5.2 - O terminal com Tarifa Única Nacional terá tratamento idêntico aos demais terminais, em relação a chamadas internacionais, exceto quando acordo internacional estabeleça de forma diferente,

5.6 - Chamadas destinadas a Assinante com Tarifa Única Nacional.

5.6.1 - Não é permitida a realização de chamadas a cobrar ao assinante com Tarifa Única Nacional.

5.7 - Chamada com Tarifa Única Nacional originadas a partir de outros Serviços.

5.7.1 - As chamadas originadas por usuários de outros serviços tais como Serviço de Radiocomunicação Móvel, Serviço Móvel Marítimo e outros, não previstas nos itens anteriores, aplicam-se os valores, os critérios e as condições estabelecidas para as chamadas destinadas a assinantes regulares do Serviço Telefônico Público Comutado.

5.8 - Chamadas originadas de terminais com Tarifa Única Nacional.

5.8.1 - Não é permitida a realização de chamadas a partir de terminais com o critério de cobrança de Tarifa Única Nacional;

6. REMUNERAÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS

6.1 - Cabe à Prestadora do Serviço Telefônico Público Comutado que vinculou o assinante ao critério de cobrança de Tarifa Única Nacional, a remuneração das redes envolvidas.

6.1.1 - Cabe às entidades que efetuarem os procedimentos de faturamento e cobrança procederem aos devidos repasses.

6.2 - Chamadas com Tarifa Única Nacional de Âmbito Interior.

6.2.1 - Originadas por usuários do Serviço Telefônico Público Comutado.

6.2.1.1 - Nos casos em que a realização de uma chamada envolver mais de uma entidade; a participação de cada uma na receita líquida observará os critérios aplicados às chamadas a cobrar do Serviço Telefônico Público Comutado.

6.3 - Originadas por usuários do Serviço Móvel Celular.

6.3.3 - A remuneração de cada entidade envolvida observará os critérios estabelecidos na Norma nº 4- 24/96, "Remuneração peio Uso das Redes no Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público", aprovada pela Portaria nº 1537, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, considerando a chamada com os mesmos critérios das chamadas a cobrar originadas no Serviço Móvel Celular e destinadas ao Serviço Telefônico Público Comutado.

6.4 - Chamadas originadas em outros Países.

6.4.1 - Para fins de remuneração as chamadas originadas em outros países serão consideradas como chamadas internacionais entrantes.

6.5 - Originadas nos demais Serviços de Telecomunicações.

6.5.1 - A remuneração das entidades envolvidas dar-se-á de forma idêntica às chamadas a cobrar destinadas ao Serviço Telefônico Público Comutado.

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