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Resolução nº 78, de 18 de dezembro de 1998

Publicado: Segunda, 21 Dezembro 1998 22:05 | Última atualização: Terça, 31 Julho 2018 15:22 | Acessos: 3945
 

Aprova o Regulamento sobre Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 21/12/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 53, realizada no dia 16 de dezembro de 1998, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 68, de 27 de agosto de 1998 - Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para a Prestação do STFC, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para a Prestação do STFC, que estará disponível na Biblioteca e na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14 horas de 21 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 78, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

DIRETRIZES PARA DESTINAÇÃO DE FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS PARA SISTEMAS DE ACESSO FIXO SEM FIO, PARA PRESTAÇÃO DO STFC

1. OBJETIVO

1.1. Este documento contém as diretrizes básicas para a autorização do uso de radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas áreas que constituem as Regiões I, II e III, para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio.

2. REFERÊNCIAS

2.1 Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

2.2. Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998;

2.3. Diretrizes para a Licitação de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovadas pela Resolução Anatel nº 31, de 30 de junho de 1998;

2.4. Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio aprovadas pela Resolução Anatel nº 46, de 07 de agosto de 1998;

2.5. Norma nº 05/97 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências para Sistemas Digitais de Radiocomunicação na Faixa de 400 MHz, com capacidade de transmissão até 320 Kbit/s aprovada pela Portaria MC nº 262, de 07 de maio de 1997.

3. CAMPO DE APLICAÇÃO

3.1. Estas diretrizes aplicam-se às Concessionárias e Autorizadas de STFC, nas áreas que constituem as Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas.

4. DEFINIÇÕES

4.1. Serviço Primário - categoria de serviço que confere ao usuário de radiofreqüência o direito à proteção contra interferências prejudiciais.

4.2. Serviço Secundário – categoria de serviço que não confere ao usuário de radiofreqüência o direito à proteção contra interferências prejudiciais provenientes do serviço primário. Nesta categoria de serviço, o usuário de radiofreqüência não deve causar interferência prejudicial em estações do serviço primário já autorizadas, assim como para as que vierem a ser autorizadas posteriormente.

5. DIRETRIZES

5.1. Das Faixas

5.1.1. Serão destinadas ao STFC, para implantação de sistemas fixos de radiocomunicação, para aplicações de acesso fixo sem fio, as seguintes faixas de freqüências:

I - 406,1 MHz a 413,05 MHz e 423,05 MHz a 430 MHz;

II - 1.850 MHz a 1.860 MHz e 1.930 MHz a 1.940 MHz;

III - 1.860 MHz a 1.870 MHz e 1.940 MHz a 1.950 MHz;

IV - 1.910 MHz a 1.930 MHz;

V - 3.400 MHz a 3.425 MHz e 3.500 MHz a 3.525 MHz;

VI - 3.425 MHz a 3.450 MHz e 3.525 MHz a 3.550 MHz.

5.2. Das Condições

5.2.1. Aplicam-se as seguintes condições para o uso das radiofreqüências mencionadas no item 5.1.1:

5.2.1.1. Faixa de 406,1 MHz a 413,05 MHz e 423,05 MHz a 430 MHz:

I - Não será autorizado o uso de radiofreqüências desta faixa, para aplicações de sistemas de acesso fixo sem fio, para prestação do STFC, na região compreendida em um raio de 50 km da sede dos municípios com mais de 200.000 habitantes.

II - Nas demais regiões, esta faixa de freqüências será compartilhada pelo STFC, para as aplicações referentes a sistemas de acesso fixo sem fio, e outros serviços autorizados a operar nesta faixa.

III - Excepcionalmente, até 31/12/2001, nos municípios com até 50.000 habitantes, inclusive aqueles que se encontrarem na região compreendida em um raio de 50 km da sede dos municípios com mais de 200.000 habitantes, somente serão concedidas novas autorizações de uso desta faixa para a prestação do STFC.

IV - Os sistemas que operam atualmente nesta faixa deverão atender as condições de uso contidas na Portaria MC referenciada no item 2.5 destas Diretrizes, ou nos Regulamentos que vierem a alterar a Norma MC nº 05/97.

V - Os canais de radiofreqüências a serem utilizados nas aplicações de acesso fixo sem fio, para a prestação do STFC, devem estar em conformidade com a canalização estabelecida na mencionada Norma 05/97. Com objetivo de otimização do uso do espectro, em caráter excepcional, a critério da ANATEL, será admitida a agregação dos canais de radiofreqüências listados nas tabelas da mencionada Norma.

5.2.1.2. Faixa de 1.850 MHz a 1.860 MHz e 1.930 MHz a 1.940 MHz e faixa de 1.860 MHz a 1.870 MHz e 1.940 MHz a 1.950 MHz:

I - Esta faixa será destinada com exclusividade, em caráter primário, a aplicações de acesso fixo sem fio, para a prestação do STFC.

II - A autorização de uso de radiofreqüência será outorgada com exclusividade à Concessionária nas faixas 1.850 MHz a 1.855 MHz e 1.930 MHz a 1.935 MHz e à Autorizada nas faixas 1.865 MHz a 1.870 MHz e 1.945 MHz a 1.950 MHz, em suas respectivas áreas de concessão e autorização.

III - Os demais 5 MHz + 5 MHz referentes as faixas de 1.850 MHz a 1.860 MHz e 1.930 MHz a 1.940 MHz, assim como os demais 5 MHz + 5 MHz referentes as faixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e 1.940 MHz a 1.950 MHz serão compartilhadas entre Concessionárias e Autorizadas.

IV - Até 31 de dezembro de 2001, para as Concessionárias e as Autorizadas que comprovarem o esgotamento da faixa de 5 MHz + 5 MHz, que será outorgada a elas, conforme inciso II deste item, a ANATEL, a seu critério, poderá vir a destinar adicionais 5 MHz + 5 MHz, apenas para as localidades onde ficar configurado o esgotamento da faixa, sendo que para as concessionárias será destinada a sub-banda de 1.855 MHz a 1.860 MHz e 1.935 MHz a 1.940 MHz, e para as Autorizadas a sub-banda de 1.860 MHz a 1.865 MHz e 1.940 MHz a 1.945 MHz.

V - As condições de uso de radiofreqüências serão estabelecidas em regulamento específico;

5.2.1.3. Faixa 1.910 MHz a 1.930 MHz:

I - Esta faixa será destinada com exclusividade, em caráter primário, a aplicações de acesso fixo sem fio, para a prestação do STFC.

II - As concessionárias e Autorizadas do STFC compartilharão esta sub-banda de radiofreqüências observadas as condições de uso e de compartilhamento que serão estabelecidas em Regulamento específico.

5.2.1.4. Faixas 3.400 MHz a 3.425 MHz e 3.500 MHz a 3.525 MHz e faixas 3.425 MHz a 3.450 MHz e 3.525 MHz a 3.550 MHz:

I - Esta faixa será destinada com exclusividade, em caráter primário, a aplicações de acesso fixo sem fio, para a prestação do STFC.

II - A autorização de uso de radiofreqüência será outorgada com exclusividade à concessionária nas faixas 3.400 MHz a 3.410 MHz e 3.500 MHz a 3.510MHz e à autorizada nas faixas 3.440 MHz a 3.450 MHz e 3.540 MHz a 3.550 MHz em suas respectivas áreas de concessão e autorização;

III - Os demais 15 MHz + 15 MHz referentes as faixas de 3.410 MHz a 3.425 MHz e 3.510 MHz a 3.525 MHz, assim como os demais 15 MHz + 15 MHz referentes as faixas de 3.425 MHz a 3.440 MHz e 3.525 MHz a 3.540 MHz serão compartilhados entre Concessionárias e Autorizadas.

IV - Até 31 de dezembro de 2001, para as Concessionárias e as Autorizadas que comprovarem o esgotamento da faixa de 10 MHz + 10 MHz, que será outorgada a elas, conforme inciso II deste item, a ANATEL, a seu critério, poderá vir a destinar adicionais 5 MHz + 5 MHz, até, no máximo, completar o bloco de 25 MHz, apenas para as localidades onde ficar configurado o esgotamento da faixa, sendo que para as concessionárias será destinada a sub-banda de 3.410 MHz a 3.425 MHz e 3.510 MHz a 3.525 MHz e para as Autorizadas a sub-banda de 3.425 MHz a 3.440 MHz e 3.525 MHz a 3.540 MHz.

V - As condições de uso das radiofrequências e as condições de compartilhamento entre aplicações de acesso fixo sem fio, para a prestação do STFC, com outras aplicações e outros serviços atualmente operando na presente faixa serão estabelecidas em Regulamento específico.

5.2.2 A exclusividade de uso das radiofreqüências pelas concessionárias e autorizadas do STFC previstas nos itens 5.2.1.2 e 5.2.1.4, em suas respectivas áreas de prestação de serviço, só se aplica as áreas de cobertura de estações rádio bases licenciadas e em operação até 31 de dezembro de 2005.

5.2.3 A exclusividade das faixas de radiofreqüências mencionadas nos itens 5.2.1.2, 5.2.1.3 e 5.2.1.4 para aplicações de acesso fixo sem fio, para a prestação do STFC, se extingue em 31 de dezembro de 2005.

5.2.4. Os regulamentos específicos que estabelecerão as condições de uso e compartilhamento das faixas, conforme mencionado nos itens 5.2.1.2, 5.2.1.3 e 5.2.1.4, definirão os prazos que os sistemas que operam nas faixas acima mencionadas, em desacordo com as presentes diretrizes, terão para continuar a operar em caráter primário, assim como a data de início da operação destes enlaces em caráter secundário. O eventual remanejamento dos mencionados enlaces para outras faixas, durante o período em que os mesmo estiverem operando em caráter primário, quando ocorrer por interesse da Concessionária e Autorizada, caberá a elas o ônus desse remanejamento.

5.2.5. Aplicam-se, adicionalmente, as condições de acesso ao espectro radioelétrico estabelecidas nas Diretrizes para uso de radiofreqüência pelas concessionárias e autorizadas do STFC, aprovadas pela Resolução Anatel nº 46 de 06 de agosto de 1998.

5.3. Do Pagamento

5.3.1. As autorizações de uso de radiofreqüências serão onerosas, tendo seus valores e formas de pagamento definidos como a seguir:

I - Para as Autorizadas do STFC o valor pago pela Autorização de prestação do serviço incluirá o direito de uso de radiofreqüências das estações licenciadas e em operação até 31 de dezembro de 2001, que sejam necessárias ao cumprimento do Compromisso de Abrangência, conforme projeto técnico;

II - Para as Concessionárias do STFC, até 31 de dezembro de 2001, o direito de uso de radiofrequências terá seu valor e forma de pagamento definidos em conformidade com os termos do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, para cada sistema de acesso fixo sem fio que vier a ser implantado.

III - Após 31 de dezembro de 2001, tanto para as Concessionárias como para as Autorizadas do STFC, o direito de uso de radiofrequências terá seu valor e forma de pagamento definidos em conformidade com os termos do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, para cada sistema de acesso fixo sem fio que vier a ser implantado, nas faixas de radiofreqüências em que elas tenham exclusividade. Para as faixas de radiofreqüências em que as Concessionárias e as Autorizadas não tenham a exclusividade, o direito de uso de radiofrequências poderá ter o seu valor e forma de pagamento definidos através de licitação ou, em não havendo necessidade de licitação, em conformidade com os termos do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência.

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