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Resolução nº 23, de 13 de maio de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Quinta, 14 Maio 1998 14:33 | Última atualização: Terça, 16 Abril 2019 08:39 | Acessos: 180

Vide Resolução nº 291/2002

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV. Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/5/1998.

 

O SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 002 de 05 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial de 07 de janeiro de 1998, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97, e

CONSIDERANDO o resultado da Portaria SSC nº 39/96, de 11 de julho de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 1996 e da Consulta Pública nº 15/98, de 17 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, as alterações indicadas nos Anexos desta Resolução.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que as entidades cujas características estão sendo alteradas apresentem, à Delegacia do Ministério das Comunicações em cuja jurisdição se encontram as estações, o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar que o enquadramento das emissoras se proceda no prazo de 4 (quatro) meses contado da emissão do Ato que autorizar as características técnicas apresentadas de acordo com o Art. 2º, quando se tratar de alteração de canal, e de 12 (doze) meses contado da emissão do mesmo Ato, quando da alteração das demais características.

Art. 4º Fixar, para as emissoras que se encontram em processo de renovação de outorga nesta data, o prazo de 12 (doze) meses contado da data de publicação do respectivo Ato de renovação para a conclusão do correspondente enquadramento.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente Executivo

 ANEXO I

I - Incluir no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF -
PBTV, o seguinte:



ANEXO II
I - Incluir no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em
VHF e UHF-PBRTV, o seguinte:

II - Alterar no referido Plano Básico, o seguinte:

 

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