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Resolução nº 69, de 23 de novembro de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Quarta, 25 Novembro 1998 16:56 | Última atualização: Quinta, 18 Julho 2019 10:11 | Acessos: 373

Vide Decreto n° 5.820/2006

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Aprova os Procedimentos para Expedição de Autorização para Realização de Experiências com Sistemas de Transmissão Digital de Televisão. 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/11/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n° 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião n° 49, realizada no dia 18 de novembro de 1998, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n° 65, de 27 de julho de 1998 - Procedimentos para Expedição de Autorização para Realização de Experiências com Sistemas de Transmissão Digital de Televisão, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho de 1998,

Art. 1° Aprovar os Procedimentos para Expedição de Autorização para Realização de Experiências com Sistemas de Transmissão Digital de Televisão, que deverá estar disponível na Biblioteca e na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h de 25 de novembro de 1998.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 69, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998

PROPOSTA DE PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARAREALIZAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS COM SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DIGITAL DE TELEVISÃO E DE SUAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

1. OBJETIVO DO DOCUMENTO

O presente documento tem como objetivo fixar os procedimentos para expedição de autorização para realização de experiências com sistemas de transmissão digital de televisão, bem como estabelecer suas condições de execução, nos termos da Norma NTC-22 - Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, aprovada pela Resolução nº 24, de 22 de setembro de 1966, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 1966.


2. FINALIDADE DAS EXPERIÊNCIAS

As experiências com os sistemas de transmissão digital de televisão terão como finalidade:

2.1. Avaliação da melhoria da qualidade do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens pelo uso das tecnologias de transmissão digital de televisão atualmente disponíveis ou em desenvolvimento no mundo, como subsídio à tomada de decisão quanto ao padrão a ser adotado no Brasil;

2.2. Comparação entre a cobertura alcançada com o sistema analógico e a obtida com os sistemas digitais disponíveis, inclusive nas áreas de sombra existentes no interior do contorno protegido da estação analógica;

2.3. Análise da viabilidade de utilização, pelos sistemas digitais disponíveis, de redes de freqüência única na otimização da cobertura de uma emissora em sua área de serviço;

2.4. Aplicabilidade ao sistema PAL-M das relações de proteção indicadas no item 4.4 deste documento no que respeita à interferência dos sistemas digitais sobre os analógicos;

2.5. Obtenção de dados de cada sistema digital disponível que permitam avaliar as facilidades de planejamento para elaboração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão e de Retransmissão de Televisão Utilizando Sistemas de Transmissão Digital, especialmente levando em consideração:

a) a prolongada coexistência do sistema digital que vier a ser implantado com o sistema analógico existente;
b) a necessária ocorrência da ocupação de canais adjacentes por programações transmitidas no modo analógico e no digital, bem como de canais adjacentes transmitindo ambos no modo digital.

3. COMPETÊNCIAS

3.1. São competentes para realizar as experiências com sistemas de transmissão digital de televisão as concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens que dão origem às programações veiculadas nas Redes Nacionais e Regionais de Televisão, tal como definidas no Art. 8º do Regulamento dos Serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 2.593, de 15 de maio de 1998.

3.2. Será admitida a realização conjunta de experiências entre concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens para as quais tenha sido expedida autorização, bem como entre estas e grupos de pesquisas de Universidades, permanecendo entretanto a obrigação prevista no item 9.1 deste documento quanto à apresentação de relatórios próprios.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS CANAIS

4.1 Na realização das experiências poderão ser utilizados os seguintes canais:

4.1.1. integrantes do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV que se encontrem vagos e não estejam sendo objeto de licitação;

4.1.2. integrantes do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV que se encontrem vagos;

4.1.3. integrantes do Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF vagos ou mesmo objeto de outorga, desde que haja manifestação explicita de concordância da concessionária do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA;

4.1.4. canal viabilizado especificamente para o teste;

4.1.5. canal adjacente ao de operação da concessionária que vier a receber autorização.

4.2. Nas avaliações de equivalência de cobertura do sistema digital em que sejam utilizados canais vagos dos Planos Básicos referidos de canais adjacentes ao da concessionária interessada, os sistemas de transmissão digital em teste deverão operar com potência efetiva irradiada (ERP) média de 12 dB abaixo da potência máxima (de pico de vídeo) do canal adjacente com transmissão analógica ou da potência ERP do canal previsto no Plano Básico. Durante a realização dos testes, deverá ser possível variar artificialmente esta relação de potências em mais ou menos 2 dB.

4.3. Nas avaliações de interferências de canal digital adjacente deverá ser observado o que segue:

4.3.1. o sistema irradiante proposto para teste de transmissão digital deverá estar co-localizado com o(s) sistema(s) irradiante(s) do(s) canal(is) analógico(s) adjacente(s) . Em qualquer ponto situado no interior do contorno protegido de canal analógico adjacente, a relação entre os valores de intensidade de campo interferente do canal com transmissão digital - E(50,10) utilizando a potência ERP média - e os valores de
intensidade de campo do canal com transmissão analógica - E(50,50) utilizando a potência ERP máxima - deverá ser, no máximo:

a) quando o canal digital for adjacente inferior: 12 dB;

b) quando o canal digital for adjacente superior: 14 dB.

4.3.2. poderá ser aceita situação que não atenda à condição de co-localização desde que as relações mencionadas nas alíneas a e b do subitem 4.3.1 se mantenham sobre a linha que une os dois sistemas irradiantes em sua porção contida no contorno protegido da estação analógica.

4.3.3. poderão ser aceitos valores inferiores aos estabelecidos nos subitens 4.3.1 e 4.3.2 para as relações de intensidade de campo entre sinal digital interferente e sinal analógico protegido, desde que a área da ocorrência se encontre despovoada ou não inclua aglomerados urbanos.

4.4. No caso de viabilização do canal para a realização de experiências, deverão ser observadas, no contorno protegido do canal de transmissão analógica, as seguintes relações de proteção entre o sinal a proteger E(50,50) e o sinal interferente E(50,10) do canal com transmissão digital:


CANAL DIGITAL INTERFERENTE RELAÇÃO DE PROTEÇÃO (dB)

Adjacente inferior -12

Co-canal +34

Adjacente superior -14

4.5. Outras condições para a realização dos testes poderão ser estabelecidas na reunião prevista no item 7.2.

5. PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO

As concessionárias interessadas na realização das referidas experiências deverão encaminhar à Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa–SCM solicitação de autorização para execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, que deverá ser instruída, pelo menos, com as seguintes informações:

5.1. Razão social e endereço da concessionária interessada.

5.2. Programação das experiências, explicitando os objetivos em vista, que deverão procurar incluir pelo menos duas diferentes tecnologias de transmissão digital de televisão, contendo a descrição de cada teste e o seu objetivo específico.

5.3. Tipos de modulação utilizados em cada uma das modalidades de tecnologia objeto dos testes.

5.4. Cronograma de realização dos testes, incluindo atividades preparatórias e consolidação dos resultados finais.

5.5. Potência média ERP por radial em cada teste.

5.6. Identificação do local onde será instalado o sistema de transmissão em cada teste, contendo:

a) endereço:
b) coordenadas geográficas (GG MM SS);
c) cota do terreno no ponto de instalação do sistema irradiante;
d) HNMT para um mínimo de oito radiais igualmente espaçadas.

5.7. Equipamentos a serem utilizados em cada teste, incluindo fabricante, modelo e potência.

5.8. Canal a ser utilizado em cada teste, acompanhado, quando for o caso:

a) do estudo de viabilidade técnica;
b) da demonstração do calculo da relação de proteção, conforme indicado em 4.3.1;
c) da demonstração do calculo da relação de proteção, conforme indicado em 4.3.2.

5.9. Características do sistema irradiante em cada teste:

a) tipo da antena;
b) ganho máximo (dB);
c) diagrama de irradiação;
d) altura do centro geométrico.

6. RESPONSABILIDADES

A interessada deverá indicar à ANATEL:

6.1. Nome, telefone e E-mail do responsável pela condução dos testes perante a ANATEL.

6.2. Nome do profissional habilitado que se responsabilizará pelas instalações, com a juntada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

7. PRAZOS

7.1. As entidades interessadas em realizar experiências com sistemas de transmissão digital de televisão deverão solicitar à ANATEL, no prazo de trinta dias contado da data de publicação deste documento, autorização para execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais.

7.2. A SCM convocará, no prazo de 45 dias contado da data de publicação deste documento, reunião com as entidades pleiteantes, que terá como objeto definir a natureza e o cronograma das experiências, as condições de instalação dos sistemas digitais a serem testados, os elementos e parâmetros técnicos que deverão ser considerados, bem como a estrutura dos relatórios inicial e conclusivo mencionados no item 9.

7.3. O prazo para realização dos testes encerrar-se-á por iniciativa da autorizada, ou na data fixada em 7.3.1., o que ocorrer primeiro, podendo iniciar-se tão logo publicado o respectivo ato de autorização.

7.3.1. as autorizações que forem deferidas cessarão, de pleno direito, em 30 de julho de 1999, independentemente dos resultados das experiências realizadas ou em realização, não gerando direito à entidade de continuar usando o sistema instalado ou de utilizar o canal consignado para qualquer outra finalidade.

7.3.2. estas autorizações, bem como os gastos porventura efetuados para a realização dos testes, não implicarão qualquer direito, privilégio ou preferência relativamente a uma nova concessão para a exploração do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

8. EXECUÇÃO

8.1. As experiências devem ser realizadas sem fins lucrativos.

8.2. As experiências deverão ser imediatamente interrompidas caso fique constatada, durante sua realização, a ocorrência de interferências prejudiciais em estações de radiocomunicações regularmente instaladas.

9. RESULTADOS

A entidade autorizada deverá apresentar à SCM, em três vias, um relatório inicial, tão logo concluídos os trabalhos de instalação e iniciados os testes, bem como um relatório conclusivo em até trinta dias após o final das experiências.

9.1. O relatório inicial deverá conter as condições de instalação e detalhar, conforme o caso, o atendimento ao estabelecido no item 4.4., e deverá conter ainda as justificativas pertinentes no caso de impossibilidade da execução dos testes com mais de uma tecnologia.

9.2. Quando o período de execução dos testes for superior a quatro meses deverá ser apresentado, pelo menos, um relatório por trimestre.

9.3. Uma via dos relatórios apresentados será colocada à disposição do público na Biblioteca da Agência, no seguinte endereço:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
Referência: TESTES DE TRANSMISSÃO DIGITAL DE TELEVISÃO SAS – Qd. 06 – Bloco H – 2º andar – Biblioteca CEP. 70313-900 – BRASÍLIA – DF
Fax nº (061) 312-2002 Ou por meio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br

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