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Resolução nº 74, de 3 de dezembro de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 04 Dezembro 1998 16:29 | Última atualização: Sexta, 12 Abril 2019 14:12 | Acessos: 197

Vide Resolução nº 125/1999

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM. .

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 4/12/1998.

 

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião n.º 027, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO o resultado das Consultas Públicas nº 21/98, de 24 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 1998 e 66/98, de 11 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, no referido Plano, as alterações indicadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que as entidades cujas características estão sendo alteradas apresentem, ao Escritório Regional da ANATEL em cuja jurisdição se encontra a estação, o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar que o enquadramento das emissoras se proceda no prazo de 4 (quatro) meses contado da emissão do Ato que autorizar as características técnicas apresentadas de acordo com o Art. 2º, quando se tratar de alteração de freqüência, e de 12 (doze) meses contado da emissão do mesmo Ato, quando da alteração das demais características.

Art. 4º Fixar, para as emissoras que se encontram em processo de renovação de outorga nesta data, o prazo de 12 (doze) meses contado da data de publicação do respectivo Ato de renovação para a conclusão do correspondente enquadramento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente Executivo

 

ANEXO

I - Incluir no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, o abaixo indicado:

 

(ZC) - Pertence à zona de coordenação do Acordo Quadripartite de FM.

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