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Resolução nº 91, de 28 de janeiro de 1999

Publicado: Sexta, 29 Janeiro 1999 13:00 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 16:19 | Acessos: 3165
 

Incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL/GMC nº 30/97 – "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF".

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 29/01/1999.

 

O SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL, aprovado pelo Conselho Diretor em sua 27ª Reunião, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV, artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto de 17/12/94 / MERCOSUL;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214, inciso I da Lei nº 9.472 / 97;

CONSIDERANDO que, para efeitos de se obter uma adequada operação e coordenação do uso dos canais na faixa de 156,000 a 162,050 MHz atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo, surge a necessidade de garantir o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas de compartilhamento limítrofe, através de procedimentos coordenados entre os Estados Partes,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a implantação no Brasil do disposto na Resolução MERCOSUL/GMC nº 30/98, de 22 de julho de 1998.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços Privados da ANATEL a incorporar o estabelecido na Resolução MERCOSUL/GMC nº 30/98 a todas as regulamentações nacionais relacionadas com "Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF".

Art. 3º Dar conhecimento ao público em geral da íntegra da Resolução MERCOSUL/GMC nº 30/98, Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente-Executivo

 

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES N° 30/98

DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO NA FAIXA DE VHF

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 38/95, 15/99 e 20/96 do Grupo Mercado Comum, o Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações e a Recomendação N° 2/98 do SGT N° 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO:

Que o Artigo 7 "Acordos Especiais" do Regulamento de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações estabelece que dois ou mais membros poderão, no marco das disposições do Artigo 31 do Convênio relativo aos acertos particulares, estabelecer acordos especiais no que se refere à distribuição de subdivisões nas faixas ou para consignação de freqüências entre os serviços interessados de tais países, sempre que não estejam em contraposição com as disposições do Regulamento.

Que, para efeitos de se obter uma adequada operação e coordenação do uso dos canais na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo, surge a necessidade de garantir o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas de compartilhamento limítrofe, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o bem-estar comum dos povos e integração dos mesmos.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as disposições sobre a Distribuição de Canais Radioelétricos no Serviço Móvel Marítimo, na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz, especificados no Apêndice 18 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (Ap. 18 RR UIT), que consta no Anexo, em suas versões em espanhol e português, e que faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Para efeitos do cumprimento destas Disposições, fica estabelecido que a Zona de Coordenação será a que estiver compreendida dentro das áreas geográficas, com uma largura do 100 Km, medidos desde a linha de fronteira até dentro de cada pais.

Art. 3º Fica o SGT-1 "Comunicações" facultado a realizar as coordenações entre as Administrações, para efeitos das notificações pertinentes à União Internacional de Telecomunicações, e a manter atualizada as Disposições aprovadas pela presente Resolução wm harmonia com o Regulamento da UIT.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigência a partir de 22/XI/98.

XXX GMC - Buenos Aires, 22/VII/98

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