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Resolução nº 202, de 30 de dezembro de 1999

Publicado: Segunda, 03 Janeiro 2000 02:20 | Última atualização: Quinta, 06 Setembro 2018 14:52 | Acessos: 2343
 

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 04/01/2000.

 

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 027, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 178, de 23 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 27 subsequente,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, as alterações indicadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Determinar o prazo de 01 (um) ano para adaptação à classe, contado a partir da data de emissão do respectivo Ato autorizativo das novas características de operação da emissora, para que as mesmas realizem seu enquadramento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente Executivo

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 202, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

 

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