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Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999

Publicado: Quinta, 06 Maio 1999 11:19 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 17:33 | Acessos: 3526

 

 

Aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 6/5/1999, retificado em 19/7/1999.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 100/99, de 30 de abril de 1999,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 89 de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequênte;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o Inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 e o art. 211 da Lei nº 9.472, de 1997, atribuem à Anatel competência para administrar o espectro de radiofrequências e elaborar e manter os planos de distribuição de canais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na forma do Anexo, que estará disponível na Biblioteca e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 2º Este PBFM substitui o Plano aprovado pela Portaria MC nº 133/95, 26 de abril de 1995, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 subsequênte, e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 125, DE 5 DE MAIO DE 1999

Anexos:
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