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Resolução nº 124, de 5 de maio de 1999

Publicado: Quinta, 06 Maio 1999 10:46 | Última atualização: Quinta, 07 Dezembro 2017 09:46 | Acessos: 2924

Aprova o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 06/05/1999.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência , aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, por meio do Circuito Deliberativo n° 99, de 29 de abril de 1999, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 100, de 25 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subseqüente;

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 e o art. 211 da Lei nº 9.472, de 1997, atribuem à Anatel competência para administrar o espectro de radiofreqüências e elaborar e manter os planos de distribuição de canais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, na forma do Anexo, que estará disponível na Biblioteca e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da datade sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 124, DE 5 DE MAIO DE 1999

Anexos:
ArquivoDescrição
Fazer download deste arquivo (Res124Anexo.pdf)Plano BásicoPlano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.
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