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Resolução nº 155, de 16 de agosto de 1999

Publicado: Terça, 17 Agosto 1999 17:31 | Última atualização: Quinta, 07 Dezembro 2017 09:46 | Acessos: 8544
 

Aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/08/1999.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto nas Cláusulas 15.8 e 9.8 do Contrato de Concessão e do Termo de Autorização, respectivamente, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, e nas Cláusulas similares contidas nos Termos de Autorização e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro firmados entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

CONSIDERANDO os comentários recebidos, decorrentes da realização, pela Anatel, da Consulta Pública nº 118, de 13 de abril de 1999, que trata da regulamentação sobre a contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, publicada no Diário Oficial do dia 14 de abril de 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 81, realizada no dia 11 de agosto de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, na forma do anexo, que estará disponível na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 155, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.

REGULAMENTO SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento visa operacionalizar o disposto nas Cláusulas 15.8 e 9.8 do Contrato de Concessão e do Termo de Autorização, respectivamente, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, e nas Cláusulas similares contidas nos Termos de Autorização e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro firmados entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Parágrafo único. Este Regulamento não se aplica às Prestadoras, cuja natureza jurídica seja a de empresa pública ou sociedade de economia mista, para as quais os procedimentos de aquisição de serviços, equipamentos e materiais são regidos por Lei específica.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se os seguintes conceitos:

I - Equipamentos e materiais são aqueles enquadrados nas categorias I, II e III, definidas nas Diretrizes para o Modelo de Certificação de Equipamentos de Comunicação, aprovadas pela Resolução nº 47 do Conselho Diretor da Anatel, de 7 de agosto de 1998, e os constantes da lista de produtos para telecomunicações anexa ao Ato nº 1522 da Anatel, de 7 de outubro de 1998.

II - Serviços são aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

III - Equipamentos e materiais produzidos no País são aqueles processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios.

IV - Equipamentos e materiais produzidos no País com tecnologia nacional são aqueles projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, e que atendam às especificações, normas e padrões técnicos e legais vigentes no País.

V - Fornecedores independentes são aqueles que executam serviços ou produzem equipamentos ou materiais e que não sejam controlados pela Prestadora contratante de serviços, adquirente de equipamentos ou de materiais.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 3º A Prestadora, quando for adquirir serviços, equipamentos ou materiais, deverá publicar, durante pelo menos cinco dias úteis consecutivos, em página específica de seu endereço na Internet, sua intenção de proceder aquisição, indicando de forma clara o objeto da aquisição e o local onde poderão ser obtidas as informações que possibilitem aos fornecedores, instalados no Brasil, a apresentação de ofertas.

§ 1º A Prestadora ficará dispensada dos procedimentos estabelecidos no caput deste artigo:

I - quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

I - quando o valor da aquisição de serviços, ou de equipamentos ou de materiais for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (Redação dada pela Resolução nº 421, de 2 de dezembro de 2005)

II - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.

§ 2º A dispensa de que trata o § 1º deste artigo não exime a Prestadora do cumprimento das Cláusulas de Contrato de Concessão e de Termo de Autorização mencionadas no art. 1º.

§ 3º O valor estabelecido no inciso I do §1º deste artigo será reajustado, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, devendo o primeiro reajuste ocorrer um ano após a publicação da alteração do presente Regulamento. (Incluído pela Resolução nº 421, de 2 de dezembro de 2005)

Art. 4º A Prestadora comunicará formalmente o resultado do processo de contratação de serviços ou de aquisição de equipamentos ou de materiais aos fornecedores que apresentaram ofertas, no prazo máximo de dez dias, contado a partir da data da escolha dos fornecedores, com informações que permitam caracterizar o critério utilizado na decisão da contratação.

Art. 5º O Fornecedor que se julgar discriminado ou prejudicado com a decisão da Prestadora poderá formalizar, diretamente ou por intermédio de Associação de Classe, sua reclamação à Anatel, no prazo máximo de dez dias, contado da data do recebimento da comunicação do resultado do processo de contratação.

Parágrafo único. O Fornecedor ou a Associação, quando formalizar sua reclamação à Anatel, deverá enviar cópia da reclamação à respectiva Prestadora.

Art. 6º A Prestadora deverá manter, por um prazo mínimo de trinta dias, contado após ter informado ao fornecedor o resultado do processo de contratação, toda a documentação pertinente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou de materiais.

Parágrafo único. A Prestadora, quando receber cópia da reclamação formulada pelo Fornecedor ou Associação de Classe ou for notificada pela Anatel sobre reclamação ou indício de descumprimento deste Regulamento, deverá manter toda a documentação pertinente ao processo de contratação em questão até a decisão final da Anatel.

Art. 7º Para a verificação do cumprimento deste Regulamento, a Prestadora propiciará aos agentes da Anatel acesso às suas instalações e a todos os documentos probatórios pertinentes às contratações de serviços e aquisições de equipamentos ou de materiais em questão.

Art. 8º Quando solicitada, a Prestadora fornecerá ou colocará à disposição da Anatel, no prazo máximo de dez dias, toda a documentação requerida, pertinente ao processo de contratação de serviços ou de aquisição de equipamentos ou de materiais em questão.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

Art. 9º A Prestadora estará sujeita à sanção de aplicação de multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei, nos Contratos de Concessão, nos Termos de Autorização e de Direito de Exploração de Satélite e na regulamentação, pelo cometimento de infração a este Regulamento, em especial quando não cumprir as determinações constantes do Capítulo III.

Art. 10. A violação de qualquer disposição contida neste Regulamento será considerada de natureza grave e a graduação do valor da multa se processará segundo os critérios estabelecidos em regulamentação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. A Anatel, de ofício ou por denúncia, poderá instaurar Procedimento Administrativo para apurar o descumprimento deste Regulamento.

Parágrafo único. A decisão da Anatel no Procedimento Administrativo deverá ser fundamentada, assegurado o amplo direito de defesa, nos termos do disposto no Regimento Interno da Agência.

Art. 12. A denúncia de violação do disposto neste Regulamento deverá ser feita formalmente à Anatel, por correspondência ou fax.

Parágrafo único. O envio de denúncia por fax não dispensará o encaminhamento posterior do documento original à Anatel, no prazo máximo de cinco dias, contado da data do envio do respectivo fax.

Art. 13. A Anatel poderá cobrar os custos administrativos decorrentes de apuração de denúncia ou reclamação apresentada diretamente por Fornecedor ou por Associação de Classe, quando, isolada ou cumulativamente, o denunciante ou o reclamante:

I - for reincidente em apresentação de denúncia ou reclamação considerada improcedente pela Anatel;

II - utilizar denúncia ou reclamação como instrumento protelatório da formalização, pela Prestadora, do resultado do processo de contratação;

III - utilizar denúncia ou reclamação como instrumento para, direta ou indiretamente, obter algum tipo de vantagem alheia ao escopo do processo.

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