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Resolução nº 110, de 9 de Março de 1999 (REVOGADA)

Publicado: Quarta, 10 Março 1999 14:41 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 17:01 | Acessos: 347

Criação das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs.

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/3/1999.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 61, realizada no dia 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente, bem como a de responder a questões de interesse específico nacional.

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em seu Artigo 19, item II, dispõe que a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel represente o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de criar as Comissões Brasileiras de Comunicações, concomitantemente com uma estrutura de coordenação no âmbito da Anatel, para dar suporte à participação brasileira nos distintos foros internacionais de telecomunicações, bem como responder a questões de interesse específico nacional, otimizando os recursos disponíveis e aproveitando a experiência e o conhecimento dos profissionais envolvidos.

CONSIDERANDO o item III.3.c do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, aprovado pela Resolução nº 95, de 28 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Criar as Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, segundo denominação e atribuições em anexo.

Art. 2º As CBCs substituem as Comissões Brasileiras de Radiocomunicações – CBRs e Comissões Brasileiras de Telecomunicações – CBTTs criadas pela Portaria Nº 1260, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 110, DE 8 DE MARÇO DE 1999.

COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES

As atribuições das Comissões Permanentes são participar dos trabalhos das Comissões de Estudo dos Setores de Normalização de Telecomunicações, de Radiocomunicações e de Desenvolvimento da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T, UIT-R e UIT-D), dos trabalhos desenvolvidos no âmbito dos Comitês Consultivos Permanentes da Comissão Interamericana de Telecomunicações - CITEL (CCP.I, CCP.II e CCP.III) e do Subgrupo de Trabalho Nº 1 - Comunicações (SGT.1) do Mercosul, bem como estudar questões de interesse específico nacional.

2.1. CBC 1 - Redes de Dados e Características de Sistemas Telemáticos

Esta Comissão acompanhará os trabalhos das Comissões de Estudo 7 e 8 do UIT-T, e assuntos correlatos aos temas redes de dados e características de sistemas telemáticos no CCP.I da CITEL e na Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

redes de comunicação de dados e sistemas abertos de comunicações, incluindo redes, manipulação de mensagens, diretórios, segurança e processos abertos de distribuição de mensagens;

características dos equipamentos terminais telemáticos e aspectos correlatos dos serviços.

2.2. CBC 2 - Transmissão de Áudio e Vídeo e Sistemas Multimídia

Esta Comissão acompanhará os trabalhos das Comissões de Estudo 9 e 16 do UIT-T, e assuntos correlatos aos temas transmissão de áudio e vídeo e sistemas multimídia no CCP.I e CCP.II da CITEL e nas Comissões Temáticas de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Radiodifusão do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

- sistemas de comunicação usados para composição, distribuição primária e secundária de vídeo, áudio e sinais de dados associados, relativos à televisão, programas de áudio e serviços correlatos, incluindo os interativos;

definição dos serviços e sistemas multimídia, incluindo os terminais, modems, protocolos e processamento de sinais associados.

2.3. CBC 3 - Tarifas e Princípios Contábeis

Esta Comissão acompanhará os trabalhos da Comissão de Estudo 3 do UIT-T, e assuntos correlatos aos temas tarifas e princípios contábeis no CCP.I da CITEL e na Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

tarifas e princípios contábeis dos serviços internacionais de telecomunicações e as correspondentes implicações políticas e econômicas.

2.4. CBC 4 - Definição de Serviços, Planos Estruturais e Gerência de Redes

Esta Comissão acompanhará os trabalhos das Comissões de Estudo 2, 4 e 12 do UIT-T, e assuntos correlatos aos temas definição de serviços, planos estruturais e gerência de redes no CCP.I da CITEL e na Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

definição dos serviços de telecomunicações;

utilização da rede de transporte do serviço telefônico fixo comutado, serviços móveis e UPT (Telecomunicações Pessoais Universais);

princípios de interoperabilidade e qualidade de serviço para o usuário;

operação de redes, incluindo roteamento, gerência de redes e qualidade de serviços das redes (engenharia de tráfego, desempenho operacional e medições);

planos de numeração internacionais;

aspectos operacionais e de serviço para prevenção de fraudes;

TMN (gerenciamento de redes de telecomunicações);

manutenção de redes, incluindo suas partes constituintes, identificando os necessários mecanismos de manutenção e métodos específicos de manutenção desenvolvidos pelas outras Comissões de Estudo;

desempenho da transmissão extremo-a-extremo de redes e terminais, com relação à qualidade percebida e aceitável por parte dos usuários de sinais de voz, textos e imagens e às implicações de transmissão correlatas.

2.5. CBC 5 - Sinalização, Comutação, Protocolos, Linguagens e Aspectos Gerais de Redes

Esta Comissão acompanhará os trabalhos das Comissões de Estudo 10, 11, 13 e 15 do UIT-T, e assuntos correlatos aos temas sinalização, comutação, protocolos, linguagens e aspectos gerais de redes no CCP.I da CITEL e na Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

sinalização e protocolos para telefonia, Rede Digital de Serviços Integrados - Faixa Estreita (RDSI-FE), Rede Digital de Serviços Integrados - Faixa Larga (RDSI-FL), UPT, Comunicações Móveis e Multimídia;

linguagens técnicas, seus métodos de utilização e outras questões relativas a aspectos de software dos sistemas de telecomunicações;

aspectos gerais de redes, novos conceitos de sistemas e tecnologias, incluindo a RDSI-FL e os estudos da Infra-estrutura Global da Informação;

redes de transporte, comutação e sistemas/equipamentos de transmissão, incluindo os aspectos relevantes de sinalização.

2.6. CBC 6 - Planta Externa e Compatibilidade Eletromagnética

Esta Comissão acompanhará os trabalhos das Comissões de Estudo 5 e 6 do UIT-T, e assuntos correlatos aos temas planta externa e compatibilidade eletromagnética no CCP.I da CITEL e na Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

aspectos relativos à planta externa, tais como construção, instalação, emendas, terminações, proteção contra corrosão e outras formas de danos provocados pelo meio ambiente a todos os tipos de cabos utilizados para telecomunicações públicas e estruturas associadas;

compatibilidade eletromagnética (EMC) dos sistemas de telecomunicações, incluindo precauções para evitar danos biológicos.

2.7. CBC 7 - Desenvolvimento das Telecomunicações

Esta Comissão acompanhará os trabalhos das Comissões de Estudo 1 e 2 do UIT-D, e assuntos correlatos ao tema desenvolvimento das telecomunicações em estudo na CITEL e no SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

Acompanhamento das atividades de apoio aos países em desenvolvimento no estudo dos seguintes temas:

políticas, estratégias e desenvolvimento das telecomunicações;

desenvolvimento, harmonização, gerência e manutenção de redes e serviços de telecomunicações, incluindo gerência do espectro.

2.8. CBC 8 - Serviços Móveis, de Radiodeterminação e de Radioamador

Esta Comissão acompanhará os trabalhos da Comissão de Estudo 8 do UIT-R, e assuntos correlatos aos temas serviços móveis, de radiodeterminação e de radioamador no CCP.III da CITEL e na Comissão Temática de Radiocomunicações do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

sistemas e redes para os serviços móveis, de radiodeterminação e radioamador, incluindo os serviços por satélite correspondentes.

2.9. CBC 9 - Serviços Fixos e Científicos

Esta Comissão acompanhará os trabalhos das Comissões de Estudo 4, 7 e 9 do UIT-R, e assuntos correlatos ao tema serviços fixos e científicos no CCP.III da CITEL e na Comissão Temática de Radiocomunicações do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

sistemas, redes e enlaces entre satélites do serviço fixo por satélite, incluindo o rastreamento, a telemetria e as funções de comando associadas;

sistemas para operação e pesquisa espaciais, exploração da terra e meteorologia, incluindo o correspondente uso de enlaces entre satélites;

radio e radar astronomia;

disseminação, recepção e coordenação dos serviços de freqüência padrão e sinal horário, incluindo sua implementação por meio do uso de satélites, em bases mundiais;

sistemas e redes do serviço fixo suportados por estações terrestres.

2.10. CBC 10 - Administração do Espectro Radioelétrico e Propagação

Esta Comissão acompanhará os trabalhos das Comissões de Estudo 1 e 3 do UIT-R, e assuntos correlatos ao tema administração do espectro radioelétrico e propagação no CCP.III da CITEL e na Comissão Temática de Radiocomunicações do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

princípios e técnicas para uma gestão eficaz do espectro, critérios e métodos de compartilhamento, técnicas de radiomonitoragem e estratégias de longo prazo para a utilização do espectro;

propagação de ondas de rádio em meios ionizados e não ionizados e as características do ruído, com o propósito de aperfeiçoar os sistemas de radiocomunicações.

2.11. CBC 11 - Radiodifusão

Esta Comissão acompanhará os trabalhos das Comissões de Estudo 10 e 11 do UIT-R, e assuntos correlatos ao tema radiodifusão no CCP.II da CITEL e na Comissão Temática de Radiodifusão do SGT.1 do Mercosul.

Áreas de especialização:

programas e sistemas internacionais vinculados à prestação dos serviços de radiodifusão e radiodifusão por satélite, incluindo o plano de freqüências e os equipamentos de gravação, bem como o desempenho geral dos meios para a distribuição, ao público em geral, de sinais de áudio, televisão, dados e serviços auxiliares correlatos.

 

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