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Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 04 Outubro 1999 14:35 | Última atualização: Quarta, 01 Agosto 2018 16:10 | Acessos: 1479
Revogada pela Resolução nº 314/2002.

Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 4/10/1999.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública n.º 101, de 2 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo n.º 134, de 30 setembro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho Diretor

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS

FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS DE 1.850 MHz A 1.870 MHz E DE 1.930 MHz A 1.950 MHz

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de freqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, atribuídas ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS

Art. 2º O uso das faixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.

Parágrafo único. A exclusividade do uso das faixas de radiofreqüências em caráter primário para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), se extinguirá em 31 de dezembro de 2005.

Art. 3º A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Concessionárias de STFC, nas áreas que constituem as regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1.850 MHz a 1.855 MHz e de 1.930 MHz a 1.935 MHz.

Art. 4º A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1.865 MHz a 1.870 MHz e de 1.945 MHz a 1.950 MHz.

Art. 5º Até 31 de dezembro de 2001, para as localidades nas quais a Concessionária venha a comprovar o esgotamento das subfaixas de freqüências, outorgadas conforme o artigo 3º, a Anatel, a seu critério, poderá vir a autorizar o uso, pela Concessionária, das subfaixas adicionais de 1.855 MHz a 1.860 MHz e de 1.935 MHz a 1.940 MHz.

Parágrafo único. No contexto deste Regulamento, entende-se por esgotamento da subfaixa, a inviabilidade técnica ou econômica de uso de freqüências da subfaixa para expansão ou implantação, respectivamente, dos sistemas de acesso fixo sem fio existentes.

Art. 6º Até 31 de dezembro de 2001, para as localidades nas quais a Autorizada de que trata o artigo 4º, venha a comprovar o esgotamento das subfaixas de freqüências, outorgadas conforme aquele artigo, a Anatel, a seu critério, poderá vir a autorizar o uso, pela Autorizada, das subfaixas adicionais de 1.860 MHz a 1.865 MHz e de 1.940 MHz a 1.945 MHz.

Art. 7º A exclusividade do uso de radiofreqüências, prevista neste Capítulo II, pelas Concessionárias e pelas Autorizadas, para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC, em suas respectivas áreas de prestação de serviço, só se aplica as áreas de cobertura de estações nodais licenciadas e em operação até 31 de dezembro de 2005.

Art. 8º Após 31 de dezembro de 2001 as radiofreqüências contidas nas subfaixas de 1.855 MHz a 1.865 MHz e de 1.935 MHz a 1.945 MHz, que não venham a ser utilizadas pelas Concessionárias e Autorizadas, conforme previsto neste Capítulo II, terão o seu uso autorizado mediante processo licitatório.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 9º Fica a critério da Concessionária e Autorizada de STFC a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal.

§ 1° O segmento de faixa de 1.850 a 1.870 MHz deve ser utilizado para a transmissão das estações terminais para as nodais (canais de ida) e o de 1.930 MHz a 1.950 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais (canais de volta).

§ 2° O disposto no parágrafo primeiro não se aplica a sistemas que empreguem tecnologia onde na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal são utilizadas as mesmas portadoras.

Art. 10 A potência que o transmissor entrega à antena não deve ser superior a 60 W ou 48 dBm, para estação nodal, e a 2 W ou 33 dBm, para estação terminal de assinante.

Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto de implantação.

Art. 11 Nas estações nodais devem ser utilizadas antenas setoriais de modo a melhor ajustar a cobertura dos sinais de radiofreqüências, por elas transmitidos, às áreas geográficas das estações terminais a elas vinculadas.

Parágrafo único. A critério da Anatel, nas situações em que, justificadamente, forem necessárias coberturas de 360 graus, podem ser empregadas, nas estações nodais, antenas omnidirecionais

Art. 12 Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal.

Parágrafo único. Podem ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência, sendo que neste último caso em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.

Art. 13 A Concessionária e a Autorizada do STFC visando minimizar as interferências entre sistemas devem manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

Art. 14 A ocupação das faixas de freqüências de 1850 MHz a 1855 MHz e de 1930 MHz a 1935 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1855 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1935 MHz até a ocupação total das faixas.

Art. 15 A ocupação das faixas de freqüências de 1855 MHz a 1860 MHz e de 1935 MHz a 1940 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1855 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1935 MHz até a ocupação total das faixas.

Art. 16 A ocupação das faixas de freqüências de 1865 MHz a 1870 MHz e de 1945 MHz a 1950 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1865 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1945 MHz até a ocupação total das faixas.

Art. 17 A ocupação das faixas de freqüências de 1860 MHz a 1865 MHz e de 1940 MHz a 1945 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1865 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1945 MHz até a ocupação total das faixas.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO

Art. 18 A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com a outra prestadora da mesma região, I, II ou III do Plano Geral de Outorgas, ou com as prestadoras do STFC de outras regiões limítrofes, quando se tratar de área geográfica fronteiriça.

§ 1° A coordenação objeto deste artigo deve ser para toda a região na qual a prestadora tem a outorga para explorar o STFC, podendo, eventualmente, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.

§ 2° Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre os sistemas operando nas formas dispostas no caput deste artigo.

Art. 19 Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 Os sistemas já autorizados a operar nas faixas de freqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz e que não estejam em conformidade com o disposto no presente Regulamento, poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31 dezembro de 2004.

Parágrafo único. A partir da data estabelecida no caput deste artigo, os sistemas que não estejam operando em conformidade com o presente Regulamento passarão a operar em caráter secundário.

Art. 21 Caso venha a ser necessária a substituição de algum enlace de sistemas já autorizados, conforme descrito no artigo 20, para a desocupação das radiofreqüências, durante o período em que estejam operando em caráter primário, os custos dessa substituição deverão ser arcados pela interessada no uso.

§ 1° A substituição mencionada no caput deste artigo, para a desocupação das radiofreqüências, será obrigatória, sendo que o prazo, a tecnologia e eventualmente a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada devem ser objeto de negociação entre o atual usuário e a interessada no uso.

§ 2° Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições da substituição.

Art. 22 As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 23 A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

 

 

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