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Resolução nº 115, de 22 de março de 1999 (REVOGADA)

Publicado: Terça, 23 Março 1999 11:18 | Última atualização: Segunda, 15 Abril 2019 11:20 | Acessos: 313

Vide Resolução nº 291/2002

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/3/1999.

 

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 027, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97, e

CONSIDERANDO o resultado da Portaria de Consulta Pública nº 26, de 18 de junho de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 1996 e da Consulta Pública nº 92, de 18 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, as alterações indicadas nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que as entidades cujas características estão sendo alteradas apresentem, à Delegacia do Ministério das Comunicações em cuja jurisdição se encontram as estações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar que o enquadramento nas novas características técnicas, apresentadas de acordo com o Art. 2º, se proceda no prazo de 12 (doze) meses contado da emissão do respectivo ato autorizativo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente Executivo

 

ANEXO I

 

1. Inclusão de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UI-IP-PBTV: 

 Tabela

ESPÍRITO SANTO

Tabela

2. Alteração de canal no referido Plano Básico:

Tabela

SITUAÇÃO ATUAL

MINAS GERAIS

Tabela

NOVA SITUAÇÃO

MINAS GERAIS

TABELA l

ANEXO II

1. Inclusões de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF-PBRTV:

AMAZONA

 

MATO GROSSO

 

MINAS GERAIS

 

RIO DE JANEIRO

SÃO PAULO

2. Alterações de canais no referido Plano Básico:

SITUAÇÃO ATUAL

MATO GROSSO

SÃO PAULO

NOVA SITUAÇÃO

MATO GROSSO

TABELA 2

 

 

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