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Resolução nº 231, de 19 de julho de 2000

Publicado: Segunda, 24 Julho 2000 12:10 | Última atualização: Quarta, 05 Setembro 2018 14:59 | Acessos: 4887
 

Não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 24/07/2000.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 195, de 4 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel regular a utilização eficiente do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerando o interesse público;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, a Anatel poderá, a qualquer tempo, modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenar a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 125, realizada no dia 11 de julho de 2000;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que não seja expedida nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência, em caráter primário, relativa à implantação de sistemas que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria nº 462, de 26 de maio de 1975, e pela Portaria nº 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações.

Art. 2º Estabelecer que os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação desta Resolução, que operem de acordo com as portarias citadas no art. 1º, poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Art. 3º Estabelecer que os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação desta Resolução, que operem de acordo com as portarias citadas no art. 1º, poderão ser remanejados, entre estações de uma mesma entidade, até 31 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Quando remanejados, os sistemas mencionados no caput deste artigo, passarão imediatamente a operar em caráter secundário.

Art. 4º Estabelecer que, caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, durante o período em que estejam operando em caráter primário, conforme descrito no art. 2º, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências em aplicações para as quais elas venham a ser destinadas.

§ 1º A substituição prevista no caput deste artigo será obrigatória, devendo ser objeto de negociação, entre o atual usuário e o interessado, o prazo, a tecnologia e eventualmente a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.

§ 2º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de substituição.

Art. 5º Esta Resolução substitui a Portaria nº 66, de 10 de abril de 1996, do Ministério das Comunicações.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE
Presidente do Conselho, Substituto

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