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Resolução nº 219, de 24 de março de 2000

Publicado: Segunda, 27 Março 2000 14:58 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 11:42 | Acessos: 2253
 

Assegurar o cumprimento, no Brasil, da Resolução MERCOSUL/GMC nº 45/99 – “Disposições Gerais para o uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado”.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 27/3/2000.

 

O SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL, aprovado pelo Conselho Diretor em sua 27ª Reunião, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV, artigo 38 do Protocolo de Ouro Preto, de 17/12/94 / MERCOSUL;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214, inciso I, da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO que a adoção de princípios gerais comuns contribui para o processo de integração das comunicações no MERCOSUL, e é necessária para garantir o bom funcionamento das Áreas de Controle Integrado,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adoção no Brasil do disposto na Resolução MERCOSUL/GMC Nº 45/99 - "Disposições Gerais para o uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado".

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, a incorporar o estabelecido na Resolução MERCOSUL / GMC Nº 45/99 a todas às regulamentações nacionais relacionadas com a prestação de Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado entre os Estados Partes do MERCOSUL.

Art. 3º Dar conhecimento ao público em geral da íntegra da Resolução MERCOSUL/GMC Nº 45/99, Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AMADEU DE PAULA CASTRO NETO
Superintendente-Executivo

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 219, DE 24 DE MARÇO DE 2000

MERCOSUL/GMC/RES Nº 45/99

DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O USO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA BÁSICA E DE DADOS NAS ÁREAS DE CONTROLE INTEGRADO

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 5/93, 12/93 e 2/99 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução N° 43/97 do Grupo Mercado Comum, e a Recomendação Nº 5/99 do SGT Nº 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO:

Que a Decisão CMC Nº 5/93 aprovou o "Acordo para a Aplicação dos Controles Integrados de Fronteira entre os Países do MERCOSUL", denominado "Acordo de Recife", na busca de um aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis.

Que no Capítulo VI, art. 13, inciso b), itens 2. e 3., do mencionado acordo, se estipula que está a cargo do País Limítrofe "a instalação de seus equipamentos de comunicação e sistemas de processamento de dados, assim como sua manutenção e o mobiliário necessário para isto" e que "as comunicações que realizem seus funcionários nas referidas áreas, mediante a utilização de equipamentos próprios, que serão consideradas comunicações internas do referido país".

Que ademais, pela Decisão CMC Nº 2/99, aprovou-se o "Programa de Assunção sobre Medidas de Simplificação Operacional de Trâmites de Comércio Exterior e de Fronteira", que ordena proceder a uma regulamentação geral para a utilização dos sistemas de comunicações telefônicas e de dados nas Áreas de Controle Integrado, a fim de assegurar o seu adequado funcionamento.

Que por meio da referida Decisão o CMC instrui o Subgrupo de Trabalho Nº 1 "Comunicações", a elevar Projeto de Resolução a respeito num prazo de 180 dias.

Que a adoção de princípios gerais comuns contribui para o processo de integração das comunicações no MERCOSUL, e é necessária para garantir o bom funcionamento das Áreas de Controle Integrado.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as "Disposições Gerais para o Uso de Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado", em suas versões em espanhol e português, que figuram como Anexo e formam parte da presente Resolução.

Art. 2º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 29/XII/99.

XXXV GMC – Montevidéu, 29/IX/99

ANEXO

DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O USO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA BÁSICA E DE DADOS NAS ÁREAS DE CONTROLE INTEGRADO

Art. 1º Âmbito de Aplicação Espacial

As presentes disposições aplicar-se-ão aos Pontos de Fronteira de Controles Integrados entre os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC Nº 43/97 y que figuram como Anexo à mesma, e aos que no futuro sejam aprovados por referido órgão.

Art. 2º Âmbito de Aplicação Material

As presentes Disposições compreendem a instalação, colocação em funcionamento e manutenção de todo equipamento de telecomunicações que o País Limítrofe deseje instalar no País Sede, com o fim de implementar serviços de telefonia básica e de dados.

Art. 3º Autoridade Competente

Os seguintes organismos serão as Autoridades Competentes para diligenciar, tramitar e aprovar a implementação dos serviços de telefonia básica e de dados:

Argentina: Comisión Nacional de Comunicaciones

Brasil: Agência Nacional de Telecomunicações

Paraguai: Comisión Nacional de Telecomunicaciones

Uruguai: Administración Nacional de Telecomunicaciones

Art. 4º Definições (Decisão CMC Nº 5/93- "Acordo de Recife")

País Sede: País em cujo território está instalada a Área de Controle Integrado

País Limítrofe: País vinculado por um ponto de fronteira com o País Sede.

Art. 5º Procedimento de autorização

a) O Organismo que deva transladar-se ao País Sede deverá apresentar à Autoridade Competente do País Limítrofe uma solicitação especificando os serviços de telecomunicações de que necessita dispor no País Sede, acompanhada de um projeto técnico de implementação, o qual deverá estar avalizado por um operador autorizado a prestar este serviço no Pais Limítrofe.

b) Aprovada pela Autoridade Competente do País Limítrofe, esta remeterá a documentação à Autoridade Competente do Pais Sede, que realizará os estudos legais e técnicos necessários para outorgar a autorização correspondente.

c) O País Sede deverá notificar a autorização à Autoridade Competente do País Limítrofe.

Art. 6º Disposições Finais

a) A autorização será concedida com base no princípio de reciprocidade no que diz respeito às condições de sua outorga.

b) Não se exigirá homologação por parte do País Sede do equipamento a ser instalado nas Áreas de Controle Integrado.

c) As estações terrenas de satélites poderão conectar-se com as redes de satélites do País Limítrofe, mesmo que as referidas redes não estejam habilitadas para operar comercialmente no País Sede.

d) Em cada País Membro deverão estabelecer-se os procedimentos específicos que facilitem o transporte fronteiriço de pessoal, material, equipamento e instrumental destinado à instalação e manutenção dos recursos de telecomunicações.

e) As instalações de comunicações estão sujeitas ao cumprimento da normativa MERCOSUL e das leis, decretos, regulamentos, convênios e demais disposições que regem a matéria e às que eventualmente emita o País Sede, sempre e quando não contrariem com estas Disposições.

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