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Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 03 Março 2000 09:56 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 11:35 | Acessos: 2659
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/3/2000.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 165, de 17 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 106, realizada em 23 de fevereiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 215, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000

MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO, SUBMODALIDADE SERVIÇO DE REDE ESPECIALIZADO, DE INTERESSE COLETIVO

 

TERMO PVST / SPV Nº / - ANATEL

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO, SUBMODALIDADE SERVIÇO DE REDE ESPECIALIZADO, DE INTERESSE COLETIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E ....(identificar)

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12 ora representada pelo seu Presidente ..............., (qualificar) em conjunto com o Conselheiro ........ (qualificar), conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante da Resolução nº ....., e de outro a [..............], (qualificar), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:

Capítulo I

Do Serviço Autorizado

1.1. Pelo presente Termo fica ratificada, nos termos do Ato nº ....., a autorização expedida à empresa ........................... [nome] acima qualificada, à prestação, em regime privado, do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, doravante denominado SRE.

1.1.1. SRE é o serviço destinado a prover telecomunicação entre pontos distribuídos, de forma a estabelecer redes de telecomunicações distintas a grupos de pessoas jurídicas que realizam uma atividade específica.

1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração do SRE.

1.3. A Autorização objeto deste Termo, tem como área de prestação de serviço o [qualificar a área], em âmbito [ ] e será expedida por prazo indeterminado.

Capítulo II

Das condições para expedição do presente Termo

2.1. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos e normas complementares aplicáveis, entre elas:

a) Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT, ressaltando-se seus arts. 132 e 133;

b) Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998;

c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

d) Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

e) Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto nº 2.197, de 8 de abril de 1997;

f) Ato nº 3.807, de 23 de junho de 1999, que aprova a classificação dos serviços de telecomunicações, quanto aos interesses a que atendem;

g) Norma nº 13/97, aprovada pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997;

h) As cláusulas estabelecidas neste Termo de Autorização.

Capítulo III

Dos direitos e condicionamentos da AUTORIZADA

3.1. A AUTORIZADA tem direito à livre exploração do serviço objeto deste Termo, prestado em regime privado, devendo observar os direitos e condicionamentos estabelecidos nos Capítulos II e III do Título II, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações.

3.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar as metas de qualidade para o SRE, contratadas com os assinantes, em conformidade com a regulamentação.

3.2.1 Entende-se por assinante todo aquele que contrata o SRE junto a AUTORIZADA.

3.3. A AUTORIZADA deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, cadastro atualizado dos assinantes do serviço, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social do assinante, o endereço da sede e dados sobre as redes constituídas.

3.3.1. Quando solicitado pela Anatel, a AUTORIZADA deverá fornecer dados sobre a utilização do SRE, necessários à aferição da prestação do serviço aos assinantes.

3.4. Constitui obrigação da AUTORIZADA, a manutenção de registros contábeis distintos para o SRE. A contabilidade deverá segmentar os dados referente às hipóteses de exploração industrial dos meios afetos ao serviço.

3.5. A infra-estrutura utilizada pela AUTORIZADA na prestação do SRE, deverá estar de acordo com as normas técnicas e com as leis municipais e estaduais relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.

3.6. A AUTORIZADA deverá requerer junto à Anatel, em conformidade com a regulamentação pertinente, autorização de uso de radiofreqüência, quando a prestação do SRE assim o exigir.

Capítulo IV

Dos direitos dos assinantes

4.1. Quando do provimento do serviço, a AUTORIZADA deverá tratar todos os seus assinantes de forma não discriminatória.

4.2. As relações entre a AUTORIZADA e seus assinantes ou usuários serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estes e a Anatel.

4.2.1. Entende-se por usuário todo aquele que se utiliza, direta ou indiretamente, do SRE, independente de tê-lo contratado.

Capítulo V

Das Prerrogativas da ANATEL

5.1. A Anatel poderá impor condicionamentos à prestação do SRE, nos termos do art. 128 da LGT.

5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.

5.3. A Anatel poderá fazer realizar pesquisa de satisfação dos assinantes do serviço prestado pela AUTORIZADA, divulgando os resultados à sociedade.

Capítulo VI

Das condições gerais de exploração do serviço

6.1. A AUTORIZADA deverá iniciar a exploração comercial do serviço no prazo máximo de vinte e quatro meses, sob pena de extinção da autorização.

6.2. O serviço objeto da Autorização deverá ser explorado de acordo com os projetos técnicos de suas instalações, interfaces e pontos de interconexão, devendo a AUTORIZADA manter tais projetos permanentemente atualizados e disponíveis à Anatel.

6.3. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação aplicável ao SRE, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas, nos prazos estabelecidos na regulamentação.

6.4. A AUTORIZADA nesta qualidade não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo inclusive observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pelos regulamentos a serem editados pela Anatel, nos prazos estabelecidos na regulamentação.

6.5. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas a aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

6.6. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações, obedecerá o disposto na regulamentação.

6.7. A AUTORIZADA explorará o SRE por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.

6.8. A AUTORIZADA como tal tem a exclusiva responsabilidade por qualquer dano que venha a acarretar a seus assinantes, ou a terceiros em virtude da exploração do SRE, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel.

6.9. Nos termos da regulamentação, os equipamentos utilizados na prestação do SRE pela AUTORIZADA devem ser certificados pela Anatel ou ter sua certificação por ela aceita.

Capítulo VII

Das condições específicas para prestação e exploração do serviço

7.1. A suspensão do SRE ou de parcela relevante do mesmo, tal como definida na regulamentação, por período superior a vinte e quatro horas consecutivas deverá ser objeto de informação imediata a seus assinantes e ser justificada, dentro do prazo de quarenta e oito horas de sua ocorrência, perante a Anatel.

7.2. A exploração industrial de meios afetos ao serviço objeto desta autorização pela AUTORIZADA dar-se-á de forma justa, equânime e não discriminatória e será objeto de registros contábeis distintos, na forma do item 3.4 deste Termo.

Capítulo VIII

Da interconexão

8.1. A interconexão com rede de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação pertinente.

Capítulo IX

Das normas gerais de proteção à ordem econômica

9.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas que coíbam o abuso do poder econômico; a não prejudicar a livre concorrência; e a não aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer abusivamente posição dominante no mercado.

Capítulo X

Da contraprestação pelo serviço prestado

10.1. A AUTORIZADA deverá estabelecer os preços relativos à prestação do SRE de forma justa e não discriminatória, mediante plano básico de serviços, que deverá atender ao disposto nos arts. 56 e 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, competindo à Anatel a repressão às práticas comerciais abusivas e ao abuso do poder econômico.

Capítulo XI

Da transferência

11.1. A AUTORIZADA poderá transferir seu controle societário, ou a Autorização objeto do presente Termo, a terceiros após prévio consentimento da Anatel, observadas as exigências regulamentares.

11.1.1. A transferência da Autorização ou do controle societário da AUTORIZADA, somente poderá ser pleiteada após o início da operação comercial do Serviço.

11.2. Ressalvado o disposto no item 11.1, poderá ser promovida a cisão, fusão, transformação, incorporação ou redução do capital da empresa AUTORIZADA, desde que sejam observadas as condições estabelecidas na regulamentação citada no item 2.1 deste Termo.

11.2.1. Qualquer alteração promovida nos moldes do item 11.2 deste Termo deverá, no prazo máximo de sessenta dias contados de sua efetivação, ser submetida à Anatel, para fins de registro.

Capítulo XII

Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia

12.1. A Autorização de que trata o presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade na prestação do serviço, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do artigo 142 da LGT, observadas as disposições deste Termo.

12.1.1. O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos assinantes, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento das cessações e suspensões do serviço.

Capítulo XIII

Da fiscalização

13.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da Anatel, em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações relacionados à prestação do SRE e a seus registros contábeis, bem como devendo fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades de fiscalização.

13.1.1. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

13.1.2. A Anatel, observado o disposto no art. 64 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar à AUTORIZADA.

13.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento dos encargos decorrentes da exploração deste serviço, dentre outros, as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, nos termos da regulamentação.

13.2.1. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

Capítulo XIV

Das Sanções

14.1. Na vigência do presente Termo, a AUTORIZADA sujeita-se às sanções previstas na Norma nº 13/97, e demais dispositivos previstos em regulamentação específica editada pela Anatel, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

14.2. Sem prejuízo de outras situações estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves:

I - a suspensão injustificada do serviço por prazo superior a um mês;

II - não iniciar a exploração do serviço por prazo superior a dois anos após a expedição da autorização;

III - o não pagamento das taxas ou encargos incidentes sobre o serviço;

IV - prover serviço a grupos de pessoas jurídicas que não o utilize para realizar atividade
específica ao grupo;

V - encaminhar através de rede do SRE o tráfego simultaneamente originado e terminado na rede de STFC, em âmbito interior e/ou internacional.

Capítulo XV

Da Extinção

15.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da Autorização a que se refere, observado o previsto na regulamentação.

15.2. A caducidade da Autorização poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência irregular da Autorização;

III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou do disposto na regulamentação;

IV - não pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

Capítulo XVI

Da Vigência, eficácia e foro

16.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

16.2. Para dirimir eventuais questões futuras relativas a este Termo de Autorização, deverão ser envidados esforços visando à obtenção de solução amigável, somente se devendo recorrer à solução judicial, em caso de insucesso dessa via, hipótese em que será, competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal,        de                        de               .

 

ANATEL AUTORIZADA

 

(nome)
Presidente
Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel

 

(nome)
Conselheiro
Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel

 

TESTEMUNHAS
(nome) (nome) (RG) (RG)

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