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Resolução nº 223, de 18 de maio de 2000 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 19 Maio 2000 17:14 | Última atualização: Quarta, 05 Setembro 2018 15:40 | Acessos: 1456
Revogada pela Resolução nº 650/2015

Aprova a inclusão de membro ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/5/2000.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO que a Anatel deve exercer no setor de telecomunicações as competências legais em matéria de defesa e proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 110, realizada em 29 de março de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 4º do Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 107, de 26 de fevereiro de 1999, na forma que se segue:

"Art. 4º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações será composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Conselheiro da Anatel - Presidente do Comitê (inciso XI do art. 162 do Regimento Interno da Agência);

II - Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários, Secretário do Comitê;

III - Superintendente Executivo;

IV - Membro da Procuradoria da Anatel ;

V - Membro da Superintendência de Serviços Públicos;

VI - Membro da Superintendência de Serviços Privados;

VII - Membro da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa

VIII - Membro da Ouvidoria."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

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