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Resolução nº 251, de 19 de dezembro de 2000

Publicado: Quarta, 20 Dezembro 2000 11:02 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 15:58 | Acessos: 416
Vide Lei nº 10.871/2004

Aprova o Regulamento de Recursos Humanos da Anatel.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 20/12/2000.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art.35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 263, de 2 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial de 3 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.º 143, realizada em 14 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Recursos Humanos da Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

SUMÁRIO

TÍTULO I - Das Disposições Gerais...............................................................................................................................03

TÍTULO II - Do Modelo de Gestão de Recursos Humanos ...............................................................................................03

CAPÍTULO I Dos Objetivos e Definições .......................................................................................................................03

CAPÍTULO II Da Concepção do Modelo........................................................................................................................04

Seção I Dos Princípios ..............................................................................................................................................04

Seção II Dos Pressupostos .........................................................................................................................................05

Seção III Dos Componentes.......................................................................................................................................05

Seção IV Da Visão e das Políticas ...............................................................................................................................06

Seção V Do Sistema de Gestão de Recursos Humanos ..................................................................................................07

CAPÍTULO III Do Sistema de Emprego e Cargo.............................................................................................................09

Seção Única Da Multifunção .....................................................................................................................................09

CAPÍTULO IV Da Carreira por Habilidades e Competências ............................................................................................10

Seção I Da Concepção do Sistema ..............................................................................................................................10

Seção II Da Implementação ......................................................................................................................................11

Seção III Da Progressão Salarial .................................................................................................................................12

CAPÍTULO V Da Certificação e da Capacitação..............................................................................................................12

Seção I Da Certificação .............................................................................................................................................12

Seção II Da Capacitação............................................................................................................................................12

CAPÍTULO VI Do Gerenciamento de Desempenho ........................................................................................................13

Seção I Da Concepção do Sistema ...............................................................................................................................13

Seção II Da Implementação .......................................................................................................................................14

CAPÍTULO VII Do Clima Organizacional e da Qualidade de Vida .......................................................................................14

Seção I Da Concepção do Sistema ...............................................................................................................................14

Seção II Da Implementação .......................................................................................................................................15

TÍTULO III - Dos Procedimentos de Gestão de Recursos Humanos....................................................................................15

CAPÍTULO I Dos Quadros de Pessoal.............................................................................................................................15

Seção I Dos Cargos Não Comissionados ........................................................................................................................15

Seção II Do Quadro de Pessoal Efetivo .........................................................................................................................16

Seção III Do Quadro de Pessoal Específico ....................................................................................................................16

Seção IV Do Quadro Especial em Extinção ....................................................................................................................16

Seção V Do Quadro de Procuradores Federais...............................................................................................................16

Seção VI Dos Cargos Comissionados ............................................................................................................................17

Seção VII Das Disposições Gerais.................................................................................................................................17

CAPÍTULO II Do Concurso Público ...............................................................................................................................18

Seção Única Da Realização .......................................................................................................................................18

CAPÍTULO III Dos Empregos Públicos...........................................................................................................................19

Seção I Do Contrato Individual de Trabalho, da Suspensão, da Interrupção e da Rescisão ...................................................19

Seção II Da Transferência ..........................................................................................................................................19

Seção III Da Reintegração...........................................................................................................................................20

TÍTULO IV - Das Relações de Trabalho ..........................................................................................................................20

CAPÍTULO I Da Jornada de Trabalho ............................................................................................................................20

Seção Única Da Duração e da Prorrogação...................................................................................................................20

CAPÍTULO II Da Identificação Profissional e Funcional.....................................................................................................21

CAPÍTULO III Dos Afastamentos .................................................................................................................................21

Seção Única Das Férias, das Licenças, das Requisições, das Cessões e dos Mandatos Eletivos...............................................21

CAPÍTULO IV Do Processo Disciplinar ..........................................................................................................................22

Seção Única Das Penalidades ....................................................................................................................................22

CAPÍTULO V Do Pagamento de Salários ......................................................................................................................22

Seção I Do Salário-base, da Remuneração e dos Reajustes ............................................................................................22

Seção II Dos Adicionais, dos Auxílios, das Participações e das Diárias..............................................................................23

Seção III Do Pagamento de Salários...........................................................................................................................23

CAPÍTULO VI Da Segurança e da Medicina do Trabalho ................................................................................................24

Seção I Da Segurança ..............................................................................................................................................24

Seção II Da Higiene e da Medicina do Trabalho ...........................................................................................................24

TÍTULO V - Das Considerações Finais ..........................................................................................................................25

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Gerais .............................................................................................................................................25

Anexo I Descrição de Empregos Públicos ....................................................................................................................26

Anexo II Quadro de Empregos Públicos e Cargo Efetivo.................................................................................................45

Anexo III Quadro de Cargos Comissionados .................................................................................................................47

Anexo IV Remuneração dos Cargos Comissionados.......................................................................................................49

Anexo V Tabelas Salariais – Quadro Especial em Extinção..............................................................................................51

Anexo VI Tabelas Salariais – Quadro Efetivo ................................................................................................................54

Anexo VII Tabela Salarial – Quadro de Procuradores Federais........................................................................................57

Anexo VIII Tabela de Referências – Quadro Efetivo......................................................................................................59

Anexo IX Tabela de Referências – Quadro de Procuradores Federais..............................................................................61

ANATEL 3

REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1ºO presente Regulamento de Recursos Humanos divide-se em duas partes:

I - Parte I - Modelo de Gestão de Recursos Humanos, compreendido nos Títulos I e II.

II - Parte II -Procedimentos de Gestão de Recursos Humanos, compreendidos nos Títulos III a V.

Art. 2º. O Modelo de Gestão de Recursos Humanos, Parte I, está estruturado sob a forma de Sistema Integrado de Recursos Humanos objetivando ser capaz de produzir o seguinte:

I - Fortalecer as gerências imediatas no papel de gestores de recursos humanos;

II - Caracterizar o órgão central de recursos humanos como de apoio normativo e facilitador da implementação do Modelo de Gestão de Recursos Humanos;

III - Valorizar o conhecimento necessário à realização do trabalho;

IV - Vincular o crescimento salarial à aquisição de conhecimentos e aos resultados do desempenho no trabalho; e

V - Manter um ambiente interno que concorra para a motivação e satisfação dos colaboradores.

Art. 3º. Os Procedimentos de Gestão de Recursos Humanos, delimitam as ações a serem observadas no gerenciamento das relações de trabalho dos colaboradores que compõem os diferentes Quadros de Pessoal da Agência, que são detalhadas em normas próprias fundamentadas na legislação em vigor.

TÍTULO II

Do Modelo de Gestão de Recursos Humanos

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Definições

Art. 4º. Modelo de Gestão de Recursos Humanos compreende o conjunto de princípios, pressupostos, visão, missão e políticas utilizadas no gerenciamento de Recursos Humanos da Agência.

Art. 5º. Sistema de Gestão refere-se aos órgãos responsáveis pela implementação do Modelo de Gestão de Recursos Humanos.

Art. 6º. Multifunção é a projeção do emprego ou cargo público em ocupações específicas para efeito de execução do Modelo de Gestão de Recursos Humanos

Art. 7º. Carreira por Habilidades e Competências é o sistema que permite desenvolver o conhecimento do colaborador na direção do domínio das diversas funções compreendidas pelo cargo efetivo ou emprego público que ocupa.

Art. 8º. Progressão Salarial é o avanço horizontal do colaborador na faixa respectiva, de acordo com as diretrizes estabelecidas neste Regulamento.

Art. 9º. Certificação e Capacitação são o processo para verificar o nível de conhecimento presente no colaborador e o planejamento da aquisição das habilidades e competências exigidas pelo cargo efetivo ou emprego público.

Art. 10º. Gerenciamento do Desempenho é o conjunto de procedimentos aplicados ao acompanhamento e mensuração da contribuição individual e grupal ao alcance dos objetivos de uma unidade de trabalho.

Art. 11º. Clima organizacional e qualidade de vida são determinantes para o monitoramento do grau de motivação e satisfação dos colaboradores com relação às políticas de recursos humanos aos procedimentos relativos à preservação da saúde, do bem-estar, do lazer e da socialização.

Art. 12º. Consultor Interno de Recursos Humanos é um profissional da própria Agência, ou terceirizado, que domina a concepção teórica e prática do Modelo de Gestão de Recursos Humanos e que assessora os demais órgãos na sua implantação, acompanhamento e avaliação.

Art. 13º. Colaborador é a pessoa que compõe um dos Quadros de Pessoal da Agência. Art. 14. Plano de Aquisição é composto de áreas de conhecimentos em que o colaborador deve adquirir as habilidades e competências necessárias para o desempenho de uma multifunção

CAPÍTULO II

Da Concepção

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 15º. O Modelo de Gestão de Recursos Humanos da Anatel tem como principal referencial o planejamento estratégico da entidade para a formulação de políticas e ações de recursos humanos.

Parágrafo único. As ações de recursos humanos refletem os valores que caracterizam o meio interno ou a cultura da Agência.

Art. 16º. A Anatel, para efeito de implementação do Modelo de Gestão de Recursos Humanos, é considerada como um sistema composto de subsistemas e cadeias de processos interdependentes.

Parágrafo único. Os subsistemas ou órgãos são considerados clientes internos do órgão de recursos humanos.

Art. 17º. A implementação das políticas de recursos humanos tem como objetivo obter a motivação e o compromisso dos colaboradores, direcionados para resultados operacionais da unidade de trabalho e estratégicos da organização.

Parágrafo único. As recompensas e reconhecimentos conferidos aos colaboradores têm sempre os resultados da execução do trabalho como referencial principal.

Art. 18º. As gerências imediatas são os gestores de colaboradores, individualmente e em equipe, sendo a descentralização das funções de recursos humanos a característica dominante do Modelo de Gestão de Recursos Humanos adotado pela Anatel.

Art. 19º

Art. 20º. A expansão do capital intelectual e a aplicação do conhecimento ao trabalho constituem o parâmetro utilizado para a concessão de progressões salariais.

Art. 21º. O gerenciamento de desempenho assume a forma de processo contínuo, sendo estruturado a partir de objetivos de trabalho, individuais e em equipe, negociados com a Gerência imediata.

Art. 22º. A mensuração do clima organizacional e do nível de qualidade de vida no trabalho é realizada periodicamente para referenciar alterações nas políticas, normas e procedimentos de recursos humanos que estejam provocando impacto negativo na motivação dos colaboradores.

SEÇÃO II

Dos Pressupostos

Art. 23º. A construção do perfil das diversas ocupações focaliza o desdobramento dos empregos/cargos em papéis específicos denominados multifunções.

Parágrafo único. A multifunção incorpora oportunidades para crescimento, desafios e maiores responsabilidades, constituindo-se no elemento chave do Modelo de Gestão de Recursos Humanos.

Art. 24º. A motivação para o trabalho é permanentemente incentivada por meio de sistemas de reconhecimento e recompensas que atendem às expectativas dos colaboradores e estão vinculadas aos resultados individuais e dos órgãos.

§ 1º A Anatel adota a Carreira por Habilidades e Competências e o Gerenciamento de Desempenho como instrumentos para incentivar e recompensar os esforços dos colaboradores na direção dos resultados esperados.

§ 2º As atividades de recursos humanos compreendem as seguintes funções descentralizadas:

I - projeção e atualização do perfil de multifunções;

II - levantamento das necessidades de capacitação;

III - gerenciamento de conflitos;

IV - equacionamento e solução da problemática individual;

V - distribuição de reforços, recompensas e reconhecimento; e

VI - demissões, punições e afastamentos.

§ 3º. Os consultores internos de recursos humanos humanos, prestam assessoramento e apoio às gerências nas execuções das funções previstas no parágrafo anterior.

§ 4º. Os programas de desenvolvimento gerencial incluem conteúdo específico para habilitar as gerências a atuarem como gestores de recursos humanos.

Art. 25º. O órgão central de recursos humanos desempenha funções de apoio normativo, consultivo e facilitador na descentralização de suas funções.

SEÇÃO III

Dos Componentes

Art. 26º. O Modelo de Gestão de Recursos Humanos compõe-se de sete processos interdependentes:

I - Consultoria Interna de Recursos Humanos;

II - Gerenciamento de Órgãos Descentralizados;

III - Carreira por Habilidades e Competências;

IV - Gerenciamento de Desempenho;

V - Sistema de Cargos Multifuncionais;

VI - Capacitação e Certificação; e

VII - Progressão Salarial.

Art. 27º. O Consultor Interno de Recursos Humanos é o agente do órgão central que atua, junto aos diversos órgãos, para que as políticas e estratégias da Agência sejam implementadas.

Art. 28º. A Gerência imediata é a gestora de um órgão e assume diretamente as funções de gerenciamento dos colaboradores.

Art. 29º. A Carreira por Habilidades e Competências é conduzida por instrumentos que permitem os desenvolvimentos dos conhecimentos teóricos e práticos, assim como os comportamentos necessários à execução do trabalho cometido a uma multifunção.

Art. 30º. O Gerenciamento de Desempenho é conduzido por instrumentos que permitem aferir em padrões, quantitativos e indicadores de qualidade e produtividade, utilizados para monitorar e intervir no desempenho do colaborador e da equipe.

Art. 31º. A descrição das atribuições dos empregos e cargos multifuncionais incorporam, além da definição das funções, os requisitos para provimento, o padrão de qualidade esperado e as habilidades e competências desejadas para seu correto desempenho.

Art. 32º. As atividades de capacitação e certificação, no contexto do Modelo de Gestão de Recursos Humanos, estão associadas à diagnose e à aquisição das habilidades e competências previstas para a correta execução da multifunção.

Art. 33º. A progressão salarial do colaborador está associada, diretamente, aos resultados da certificação de habilidades e competências e do desempenho individual e em equipe.

SEÇÃO IV

Da Visão e das Políticas

Art. 34º. A realização da visão está condicionada à implantação do Modelo de Gestão de Recursos Humanos, objetivando obter o compromisso e a motivação dos colaboradores na direção dos objetivos estratégicos da Agência e das metas setoriais dos órgãos operacionais.

Art. 35º. As políticas de recursos humanos da Anatel estão alinhadas com os seguintes valores:

I - todo esforço de gerenciamento de recursos humanos está concentrado na obtenção de resultados planejados;

II - os colaboradores constituem o maior patrimônio da Agência e gerenciamento devem refletir a preocupação com o seu bem estar físico, material e psicológico;

III - o trabalho em equipe é considerado a melhor estratégia para produzir eficácia e eficiência, devendo ser recompensados, prioritariamente, os resultados obtidos através do esforço conjunto;

IV - os empregos e cargo são considerados como formulações amplas e requerem a caracterização de multifunções, para efeito de execução das ações de gerenciamento de colaboradores;

V - o Modelo de Gestão de Recursos Humanos caracteriza-se pelo enfoque descentralizado, onde a gerência imediata, assessorada por um Consultor Interno, ocupa o centro do processo;

VI - o crescimento e o aperfeiçoamento contínuos do colaborador, nos campos profissional e salarial, são conseqüência da implementação do sistema de carreira por habilidades e competências e do gerenciamento do desempenho focalizado na obtenção de resultados;

VII - a Anatel valoriza a opinião de seus colaboradores sobre a qualidade de vida no trabalho e clima organizacional e pesquisa informações periódicas sobre estes temas para subsidiar intervenções de melhoria; e

VIII - o órgão central de recursos humanos mede os resultados das ações de gerenciamento dos colaboradores por meio de um sistema de indicadores que possibilitará determinar o nível de qualidade alcançado para fins de melhoria e divulgação (benchmarking).

SEÇÃO V

Do Sistema de Gestão de Recursos Humanos

Art. 36º. Fazem parte do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Anatel o órgão central, os órgãos descentralizados e os consultores internos de recursos humanos.

§ 1º O órgão central do sistema de recursos humanos é a Superintendência de Administração Geral.

§ 2º São órgãos descentralizados as diversas unidades que compõem a Agência, em Brasília, e os órgãos regionais, em todo o território nacional, que são os executores diretos das políticas de gestão de recursos humanos.

§ 3º São consultores internos os profissionais de recursos humanos com formação generalista que assistem às gerências na implementação das ações junto aos colaboradores.

Art. 37º. São instrumentos de execução das políticas do Sistema de Gestão de Recursos Humanos:

I - a Carreira por Habilidades e Competências;

II - o elenco de multifunções;

III - as estratégias de Capacitação e Certificação;

IV - o Gerenciamento do Desempenho; e

V - os critérios de progressões.

§ 1º Os instrumentos de gestão estão interligados, comportando-se de forma interdependente e imprimem ao modelo a sua característica de sistema aberto.

§ 2º A Carreira por Habilidades e Competências instrumentaliza o desenvolvimento do conhecimento vinculado ao trabalho, sendo considerada como o principal indicativo para treinar, avaliar, remunerar e motivar os colaboradores.

§ 3º O elenco de multifunções descreve o trabalho de fato executado pelo colaborador e funciona como parâmetro para a implementação da Carreira por Habilidades e Competências, do Gerenciamento do Desempenho e da Capacitação e Certificação.

Art. 38º. Todas as estratégias de gerenciamento do capital intelectual têm como objetivo a transferência do conhecimento, desenvolvido em nível individual, para as ações dos órgãos operacionais na abordagem e solução de seus problemas técnicos e gerenciais.

Art. 39. O Modelo Sistêmico de Recursos Humanos incorpora os seguintes insumos essenciais:

I - os objetivos estratégicos da organização;

II - o programa de qualidade;

III - a cultura que prevalece no meio interno; e

IV - as influencias políticas, sociais e econômicas que impactam a Agência.

Art. 40º. O órgão central de recursos humanos desempenha as seguintes funções:

I - implementação da orientação normativa do Conselho Diretor;

II - elaboração do seu planejamento, considerando os insumos essenciais;

III - formação e disponibilização de consultores internos em qualidade e quantidades suficientes para fazer face às demandas dos diversos órgãos;

IV - capacitação das gerências para atuarem como gestores de recursos humanos e executores do sistema;

V - conscientização do público interno com relação às mudanças a serem introduzidas por meio de capacitação e estratégias de divulgação interna (endomarketing);

VI - revisões periódicas das políticas, diretrizes e procedimentos regimentais, atualizando, modificando e incorporando novas abordagens para manter a atualidade do Modelo de Gestão de Recursos Humanos;

VII – mensuração e acompanhamento do comportamento dos indicadores de recursos humanos, confrontando-os com experiências externas (benchmarks) e propondo ações de melhoria.

Art. 41º. Os órgãos descentralizados do sistema de recursos humanos desempenham as seguintes funções:

I - implementação da Carreira por Habilidades e Competências, com participação na elaboração, aplicação e correção de provas de certificação;

II - planejamento e execução de ações de capacitação em serviço, levantamento de necessidades e elaboração do plano de aquisição de habilidades e competências para cada período;

III - participação no delineamento de multifunções e na projeção dos diversos perfis encontrados em sua área de atuação;

IV - negociação de objetivos de desempenho, individual e em equipe, aplicação de instrumentos e participação em comitês de avaliação;

V - atualização do sistema informatizado da Carreira por Habilidades e Competências, provendo informações (feedback) aos subordinados e gerando dados para subsidiar estatísticas da função de recursos humanos em nível corporativo;

VI - participação nas decisões para concessão de progressões salariais aos membros de sua equipe;

VII - planejamento e implementação do rodízio funcional no âmbito do órgão que dirige como estratégia para desenvolver conhecimentos, habilidades e competências;

VIII - efetivação do ajustamento dos membros de sua equipe, identificando e gerenciando conflitos em nível individual e grupal; e

IX - promoção da sinergia do grupo sob sua direção aplicando técnicas de desenvolvimento de equipes.

Art. 42º. Os consultores internos de recursos humanos desempenham as seguintes funções:

I - participação na formação dos gestores do sistema de gestão de recursos humanos levantando necessidades, ministrando treinamentos e promovendo eventos internos e externos em parceria com o órgão central;

II - interpretação de políticas, diretrizes e procedimentos, divulgação do plano estratégico, visão e missão da Agência e do Sistema de Gestão de Recursos Humanos;

III - assessoramento às gerências no que se refere à aplicação dos instrumentos de Gestão de Recursos Humanos e do Regulamento de Recursos Humanos;

IV - envolvimento na elaboração de projetos de recursos humanos, em nível corporativo, prestando assistência ao órgão central, instruindo, acompanhando e participando da avaliação dos resultados da implementação;

V - acompanhamento dos processos de certificação de habilidades e competências fazendo cumprir as normas, orientando a elaboração do plano de aquisição e participando da aferição dos resultados;

VI - apoio às gerências no equacionamento e abordagem de questões comportamentais envolvendo os subordinados;

VII - participação no processo de concessão de progressões salariais;

VIII - estimulação do rodízio funcional verificando as escalas preparadas pelas gerências e incentivando o seu cumprimento; e

IX - avaliação das estratégias de recursos humanos junto a seus clientes internos monitorando os resultados operacionais, confrontando com os objetivos estratégicos e com as ações que foram implementadas no período.

CAPÍTULO III

Do Sistema de Emprego e Cargo

SEÇÃO ÚNICA

Da Multifunção

Art. 43º. A unidade básica de gestão de colaboradores do Quadro Efetivo da Anatel é o emprego público e cargo efetivo.

§ 1º O emprego público é amplo, subdividido em ocupações de nível superior e médio.

§ 2º O emprego público de nível superior, não comissionado, compreende:

I - Regulador; e

II - Analista de Suporte à Regulação:

§ 3º O emprego público de nível médio, não comissionado, compreende:

I - Técnico de Regulação; e

II - Técnico de Suporte à Regulação.

§ 4º O cargo efetivo de nível superior, não comissionado, é:

I - Procurador Federal.

§ 5º O empregos público e o cargo efetivo, não comissionado, subdividem-se em funções, de acordo com o sistema de organização e distribuição do trabalho adotado. Todo colaborador da Agência ocupa um emprego público ou cargo efetivo e uma função que caracteriza a sua ocupação específica para efeito de Gestão de Recursos Humanos.

Art. 44º. O desdobramento do emprego público ou cargo efetivo em funções dá origem ao elenco de multifunções.

§ 1º A multifunção é projetada a partir do levantamento dos processos essenciais da unidade e incorpora o maior número possível de atividades agregadoras de valor à execução do processo como um todo.

§ 2º A multifunção reflete o trabalho que, de fato, o colaborador executa e constitui o referencial para todas as ações de recursos humanos.

§ 3º As multifunções comportam um detalhamento próprio, por meio da especificação das habilidades e competências requeridas e do padrão de desempenho a ser alcançado.

§ 4º Uma multifunção comporta os seguintes elementos:

I - descrição dos resultados a serem produzidos por meio da execução do trabalho;

II - indicadores de qualidade e padrão de desempenho;

III - pré-requisitos para provimento;

IV - conhecimentos teóricos e práticos requeridos; e

V - competências necessárias ao ajustamento à função.

Art. 45º. O colaborador só poderá ser designado para multifunções previstas na descrição do emprego público ou cargo efetivo em que está enquadrado.

Art. 46º. Em momentos diferentes o colaborador pode ocupar multifunções diversas, o que implica no planejamento da carreira para tornar possível o domínio dos diferentes níveis de complexidade compreendidos pelo emprego público ou cargo efetivo que ocupa.

CAPÍTULO IV

Da Carreira por Habilidades e Competências

SEÇÃO I

Da Concepção do Sistema

Art. 47º. O crescimento funcional e salarial dos colaboradores do Quadro de Pessoal Efetivo, dos Quadros Específico e Especial em Extinção e, no que couber, de Procurador Federal, tem como base o sistema de Carreira por Habilidades e Competências.

§ 1º É considerada como habilidade o conhecimento teórico e prático referente ao conteúdo de uma multifunção.

§ 2º É considerada como característica comportamental ou atitudinal os talentos requeridos para o exercício de uma multifunção.

§ 3º O desenvolvimento da carreira do colaborador dos Quadros Específico, Especial em Extinção e de Procurador Federal deve, no que se refere à remuneração, observar a previsão do Plano de Cargos e Salários em que estiver enquadrado.

Art. 48º. Para efeito de estabelecimento de prioridades, em termos de atendimento, as habilidades e as competências são classificadas em quatro grupos:

I - Habilidades e competências básicas;

II - Habilidades e competências agregadas;

III - Habilidades e competências complexas; e

IV - Habilidades e competências de liderança.

§ 1º Habilidades e competências básicas são aquelas indispensáveis para o exercício de uma multifunção.

§ 2º Habilidades e competências agregadas são aquelas desejáveis para o exercício de uma multifunção.

§ 3º Habilidades e competências complexas são aquelas que expandem a capacidade do colaborador para crescimento nas diversas funções compreendidas por um emprego ou cargo.

§ 4º Habilidades e competências de liderança são aquelas requeridas pelos que gerenciam o trabalho de outros colaboradores.

Art. 49º. Os resultados da certificação de habilidades e competências são os insumos fundamentais para a programação de treinamento e desenvolvimento do colaborador e da elaboração do plano de aquisição.

SEÇÃO II

Da Implementação

Art. 50. As habilidades e competências, são objeto de certificação.

Parágrafo único. A certificação compreende a verificação, por meio da aplicação de provas ou parecer de um comitê de especialistas, do grau em que as habilidades e competências previstas para a multifunção estão presentes no inventário cognitivo do colaborador avaliado.

Art. 51º. O processo de certificação produz uma pontuação que orienta o nível da Tabela Salarial em que o colaborador poderá ser enquadrado.

Art. 52º. A certificação exige nota mínima nas provas escritas e práticas ou grau mínimo obtido por consenso, quando a avaliação for realizada por comitê.

§ 1º A não certificação, no todo ou em parte, implica necessidade de capacitação das habilidades e competências não certificadas.

§ 2º Os ocupantes de cargos comissionados são certificados nas habilidades e competências previstas para a função de confiança exercida.

Art. 53. O número mínimo de pontos para concessão de progressão salarial será definido em instrumento próprio, tanto para colaborador de nível superior como de nível médio.

Art. 54º. Para efeito de pontuação, as habilidades e competências são ponderadas, em termos da sua importância para a realização da multifunção, conforme as normas que disciplinam a implantação do sistema.

Art. 55º.Para possibilitar o amplo desenvolvimento das habilidades e competências entre os colaboradores e torná-los multifuncionais, é estimulado, sempre que as condições permitirem, o rodízio de funções no mesmo órgão ou em órgãos diferentes.

Art. 56º. A gestão da carreira dos subordinados é de responsabilidade da gerência imediata, que participa do processo de certificação e providencia a alimentação do sistema gestor permanente mantendo atualizado o perfil de habilidades e competências certificadas e não certificadas, pontuações obtidas,
enquadramento salarial e programas de aquisição para o período em curso.

SEÇÃO III

Da Progressão Salarial

Art. 57º. A concessão da progressão salarial segue um critério misto com base na certificação de habilidades e competências e pontuação obtida no processo de gerenciamento de desempenho, ocorrendo anualmente.

Art. 58º. A passagem de um nível salarial para outro, ou progressão horizontal, se faz quando o colaborador atingir a pontuação estabelecida no processo de certificação.

§ 1º Quando o colaborador não alcançar a pontuação exigida o total de pontos acumulados será provisionado para próxima certificação.

§ 2º A progressão salarial de que trata o caput, será sempre de um nível.

Art. 59º. A construção das faixas salariais segue a técnica de banda expandida (ampla), considerando os valores mínimos e máximos previstos em lei e de acordo com anexos VIII e IX.

CAPÍTULO V

Da Certificação e da Capacitação

SEÇÃO I

Da Certificação

Art. 60º. A gerência imediata determina o inventário cognitivo de seus subordinados, negocia o plano de aquisição em função dos resultados da certificação, planeja atividades de capacitação em serviço e mantém intercâmbio permanente com o Consultor Interno de Recursos Humanos designado para assisti-lo.

Art. 61º. É necessária a certificação em um conjunto de habilidades e competências para que o colaborador possa habilitar-se à aquisição de outras integrantes da multifunção que ocupa.

Art. 62º. As etapas de organização, aplicação e correção das provas do processo de certificação são executadas pela gerência imediata assistida pelo Consultor Interno de Recursos Humanos.

Art. 63º. As habilidades e competências dos ocupantes de funções comissionadas são certificadas por um comitê composto de especialistas, subordinados, clientes, fornecedores e gerências superiores, de acordo com a técnica específica fixada em instrumento próprio.

Art. 64º. Os testes de certificação derivados de cursos informatizados são ministrados on-line, no próprio corpo do aplicativo, alimentando um banco de dados ao qual têm acesso o treinando, a gerência imediata e o órgão central do Sistema de Recursos Humanos da Agência.

Art. 65º. O comparecimento a eventos externos de capacitação – como congressos, feiras, visitas técnicas, estágios e outros – fica condicionado à sua vinculação, à satisfação das habilidades e competências, sendo objeto de certificação.

SEÇÃO II

Da Capacitação

Art. 66º. A capacitação compreende as atividades que preparam o colaborador para o exercício de uma multifunção, derivada do emprego público ou cargo em que está enquadrado.

Art. 67º. O desenvolvimento compreende as atividades que capacitam o colaborador para o exercício de novas atribuições, integrantes do emprego público ou cargo efetivo que ocupa, e que representam uma expansão do seu potencial em habilidades complexas.

Art. 68º. O treinamento e desenvolvimento instrumentalizam a execução do sistema de Carreira por Habilidades e Competências.

Art. 69º. O colaborador é treinado, inicialmente, nas habilidades e competências básicas previstas para a multifunção e, progressivamente, nas agregadas e complexas.

Art. 70º. A Gerência de Recursos Humanos é responsável pela consolidação do plano de capacitação da Agência, de acordo com os resultados dos planos de aquisição individuais emitidos pelos diversos órgãos.

Art. 71º. Compete à Gerência de Recursos Humanos compatibilizar o Plano de Capacitação com o orçamento aprovado.

Art. 72º. São prioritariamente atendidas as habilidades e competências básicas e de liderança. O atendimento das agregadas e complexas fica condicionado a existência de recursos orçamentários ou comprovação da necessidade para execução das metas estratégicas do órgão.

Parágrafo único. A gerência imediata é responsável por negociar com os colaboradores o plano de aquisição justificando o investimento em habilidades agregadas e estratégicas, apoiada pelo Consultor Interno de Recursos Humanos.

Art. 73º. A execução do plano de capacitação pode ser realizada interna ou externamente, por meio da contratação de serviços de terceiros, conforme as necessidades a serem atendidas.

Art. 74º. O órgão central de recursos humanos deve cursos para capacitação a distância, de preferência fazendo uso dos recursos da Intranet da Agência.

Art. 75º. Os planos de aquisição, são coordenados pela gerência imediata, de acordo com o plano de aquisição do colaborador.

CAPÍTULO VI

Do Gerenciamento de Desempenho

SEÇÃO I

Da Concepção do Sistema

Art. 76º. O desempenho dos colaboradores, excetuando os de ocupantes de Cargos Comissionados de Direção (CD), que se encontrarem no efetivo exercício de suas atribuições, é periodicamente avaliado.

Parágrafo único. Não são gerenciados os desempenhos dos colaboradores nas seguintes situações:

I - liberados para exercício de mandato sindical;

II - licenciados por interesse particular; e

III - em gozo de benefícios previdenciários.

Art. 77º. O Gerenciamento de Desempenho na Anatel é um processo participativo e permanente de aperfeiçoamento das habilidades e competências objetivando comprometer colaboradores e gerências com a melhoria de resultados do órgão e alcance dos objetivos estratégicos da Agência.

Parágrafo único. O sistema de Gerenciamento de Desempenho é um processo contínuo de subsídio às atividades de treinamento e desenvolvimento e concessão de progressões salariais.

Art. 78º. São considerados, por sua importância, fatores essenciais de desempenho do colaborador e da equipe:

I - o comprometimento com resultados em nível organizacional;

II - o compromisso com os resultados do órgão;

III - a satisfação de clientes internos e externos;

IV - a melhoria contínua dos indicadores de desempenho; e

V - a atitude de cooperação no trabalho em equipe.

Art. 79º. Cada órgão poderá identificar outros fatores essenciais de desempenho para alicerçar as suas negociações com os subordinados e com o grupo.

SEÇÃO II

Da Implementação

Art. 80º. O gerenciamento do desempenho é executado pelas técnicas de estabelecimento de objetivos e resultados, conforme normas específicas para implementação do sistema.

Art. 81º. Os resultados do gerenciamento do desempenho podem apontar áreas em que o colaborador deve adquirir habilidades e competências contribuindo, desta forma, para complementar o processo de certificação e o plano de aquisição.

Art. 82º. A entrevista estruturada, entre gerentes e colaboradores, é o instrumento básico de negociação, acompanhamento, realimentação e renegociação de objetivos individuais e grupais.

CAPÍTULO VII

Do Clima Organizacional e da Qualidade de Vida

SEÇÃO I

Da Concepção do Sistema

Art. 83º. A pesquisa de clima organizacional e do nível de qualidade de vida é o instrumento utilizado pela Anatel para implementar medidas orientadas à elevação da satisfação e motivação de seus colaboradores.

Art. 84º. A expressão clima organizacional é empregada para referir-se ao grau de satisfação experimentado pelos colaboradores com relação às políticas de recursos humanos praticadas pela organização.

Art. 85º. A expressão qualidade de vida é empregada para referir-se às estratégias de saúde, bem-estar, lazer e socialização oferecida pela Agência a seus colaboradores.

Art. 86º. Os resultados das pesquisas de clima organizacional e qualidade de vida são comparados com estudos anteriores para detectar a evolução das expectativas, impacto das ações de melhoria implementadas e comportamento dos fatores pesquisados com relação a referenciais de mercado.

Parágrafo único. As conclusões dos estudos de clima organizacional e qualidade de vida geram relatórios documentados por dados estatísticos.

Art. 87º. O órgão central de recursos humanos emite informações periódicas para esclarecimento dos colaboradores sobre as providências e resultados das ações de melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida.

SEÇÃO II

Da Implementação

Art. 88º. O clima organizacional e a qualidade de vida no trabalho são pesquisados anualmente, por meio de instrumento único, em que as duas abordagens estejam separadas e identificadas.

Art. 89º. A pesquisa de que trata o artigo anterior considera toda a população da Anatel.

Art. 90º. Compete às gerências e ao Consultor Interno de Recursos Humanos coordenarem a coleta de dados junto à população alvo.

Parágrafo único. Os questionários não são identificados para assegurar maior liberdade de expressão aos entrevistados.

Art. 91º. A seleção dos fatores que integram a pesquisa, e o seu desdobramento em perguntas específicas, é executada por um comitê de colaboradores, representativo dos diversos órgãos da Agência, assistido por um Consultor Interno de Recursos Humanos que funciona como facilitador do projeto.

§ 1º Os fatores selecionados para avaliação na pesquisa devem cobrir os elementos que poderão contribuir para insatisfação ou desmotivação em função de políticas internas, condições de trabalho e valorização do ser humano.

§ 2º O comitê de colaboradores é responsável pela negociação, junto à Superintendência de Administração Geral, das ações de melhoria evidenciadas pela pesquisa.

TÍTULO III

Dos Procedimentos de Gestão de Recursos Humanos

CAPÍTULO I

Dos Quadros de Pessoal

SEÇÃO I

Dos Cargos Não Comissionados

Art. 92º. Quadro de Pessoal é um instrumento de distribuição e preenchimento de vagas por emprego público, cargo efetivo e por órgão, totalizando o previsto e o realizado.

Parágrafo único. A Anatel se compõe de quatro Quadros de Pessoal:

I - Quadro de Pessoal Efetivo

II - Quadro de Pessoal Específico

III - Quadro Especial em Extinção

VI - Quadro de Procuradores Federais

SEÇÃO II

Do Quadro de Pessoal Efetivo

Art. 93º. O Quadro de Pessoal Efetivo é composto pelos empregos públicos de nível superior de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação, pelos empregos públicos de nível médio de Técnico de Regulação e Técnico de Suporte à Regulação e pelos cargo efetivo de nível superior de Procurador Federal, cujas descrições constituem o Anexo I deste Regulamento.

Art. 94º. O Quadro de Pessoal Efetivo segue o regime legal da Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação trabalhista correlata e as disposições das Leis n.º 9.986, de 18 de julho de 2000 e 9.962, de 22 de fevereiro de 2000.

SEÇÃO III

Do Quadro de Pessoal Específico

Art. 95º. O Quadro de Pessoal Específico é composto por servidores públicos federais redistribuídos para a Anatel.

Art. 96º. O Quadro de Pessoal Específico está submetido ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

SEÇÃO IV

Do Quadro Especial em Extinção

Art. 97º. O Quadro Especial em Extinção é composto pelos empregados oriundos da Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S.A., que exerciam atividades absorvidas pela Agência, na data de publicação da Lei n.º 9.986, de 18 de julho de 2000.

Art. 98º. O Quadro Especial em Extinção segue o regime legal da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata.

Art. 99º. As tabelas salariais a serem aplicadas ao Quadro Especial em Extinção são as constantes do Anexo V deste Regulamento.

Art. 100º. Os valores remuneratórios e demais vantagens dos ocupantes do Quadro Especial em Extinção são os percebidos na data em que foram absorvidos pela Anatel, devendo ainda ser mantido o desenvolvimento na carreira conforme previsão no Plano de Cargos e Salários e no Manual de Administração de Recursos Humanos da Telebrás, também vigentes na data de absorção.

Parágrafo único. A diferença da remuneração a maior será considerada vantagem pessoal nominalmente identificada.

SEÇÃO V

Do Quadro de Procuradores Federais

Art. 101º. O Quadro de Procuradores Federais é composto pelos Procuradores Federais regidos pela Lei n.º 8.112, de 1990, redistribuídos para a Anatel e pelos ocupantes do Cargo Efetivo de Procurador criado pela Lei n.º 9.986, de 18 de julho de 2000.

Parágrafo único. Os Procuradores Federais regidos pela Lei n.º 8.112, de 1990, redistribuídos para a Anatel, não integram o Quadro de Pessoal Específico, desde que respeitado o número de Procuradores Federais correspondentes, fixado no Anexo II deste Regulamento.

SEÇÃO VI

Dos Cargos Comissionados

Art. 102º. São os seguintes os Cargos Comissionados da Anatel:

I - Cargos Comissionados de Direção – CD

II - Gerência Executiva – CGE

III - Assessoria – CA

IV - Assistência – CAS

V- Cargos Comissionados Técnicos – CCT

Parágrafo único. O Quadro de Cargos Comissionados constitui o Anexo III deste Regulamento.

Art. 103º. Não haverá estabilidade no exercício de cargos comissionados computando-se, entretanto, o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 104º. O colaborador ocupante de cargo comissionado, quando exonerado, retornará ao emprego ou cargo ocupado anteriormente, se for o caso.

Art. 105º. É vedado aos ocupantes de cargos comissionados o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos previstos em lei.

Art. 106º. Os ocupantes de cargos comissionados submetem-se a regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço, podendo haver convocação sempre que houver interesse da Agência.

Art. 107º.Os ocupantes dos cargos comissionados devem indicar substitutos que assumirão as funções nos casos de afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular ou na vacância, exceto Cargos Comissionados de Direção – CD, cujos substitutos são designados em rito próprio.

Art. 108º. Os cargos comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos são de nomeação e exoneração do Presidente da Anatel, por aprovação do Conselho Diretor.

Art. 109º.Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de colaboradores do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro Especial em Extinção, assim como colaboradores requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 110º. Os quantitativos de empregos públicos e cargos comissionados, estabelecidos por lei, podem ser alterados nos quantitativos e na distribuição de cargos comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e
desde que não acarrete aumento de despesas.

SEÇÃO VII

Das Disposições Gerais

Art. 111º. Os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas à medida em que ocorrerem as vacâncias.

Parágrafo único. As vagas abertas nos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção são convertidas em vagas do Quadro Efetivo, a serem preenchidas por concurso público.

Art. 112º É vedada a transferência para outras Agências de ocupantes de emprego público de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação, do Quadro de Pessoal Efetivo.

Art. 113º.Os colaboradores da Anatel ficam proibidos da acumulação remunerada de cargos públicos, exceto aqueles constitucionalmente permitidos.

Art. 114º. Compete à Gerência de Recursos Humanos manter atualizados os quantitativos dos diversos quadros e divulgar posições sempre que solicitado.

Art. 115º.As políticas e procedimentos do Modelo de Gestão de Recursos Humanos são aplicados, no que couber, a todos os quadros de pessoal.

CAPÍTULO II

Do Concurso Público

SEÇÃO ÚNICA

Da Realização

Art. 116º. O ingresso na Agência dar-se-á, exclusivamente, mediante a aprovação em concurso público, de acordo com o art. 37, inciso II da Constituição Federal, para investidura em emprego e cargo públicos, dos Quadros Efetivo e de Procuradores Federais.

§ 1 As nomeações para cargos comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos não estão condicionadas à aprovação prévia em concurso público, sendo de nomeação e exoneração do Presidente da Anatel, por aprovação do Conselho Diretor.

§ 2º Não serão efetuados concursos para os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção.

§ 3º O concurso poderá ser realizado para áreas de formação específica, de acordo com as necessidades da Anatel.

Art. 117º.A Agência poderá realizar diretamente concursos públicos ou contratá-los junto a entidades de comprovada competência e idoneidade.

Art. 118º Poderão se inscrever nos concursos da Anatel os brasileiros que preencham os requisitos legais e condições do edital, assim como estrangeiros, na forma da lei.

Art. 119º. O prazo de validade dos concursos será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme dispuser o edital.

Art. 120º. São requisitos básicos para inscrição nos concurso promovidos pela Agência:

I- ter idade mínima de dezoito anos;

II - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

III - estar em pleno gozo dos direitos políticos; e

IV - não ser portador de deficiência incompatível com o emprego público a que se candidata.

Parágrafo único. A natureza do cargo poderá justificar a exigência de outros requisitos.

Art. 121º. Serão reservadas cinco por cento do total de vagas do concurso para portadores de deficiências físicas compatíveis com os empregos públicos oferecidos.

Art. 122º. A posse no emprego público ou no cargo efetivo depende da aprovação em concurso público, podendo ser constituído das seguintes etapas:

I - provas escritas;

II - provas orais; e

III - provas de títulos.

§ 1º Poderá, ainda, fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica.

§ 2º Compete ao Conselho Diretor aprovar editais de Concursos Públicos.

Art. 123º. Poderá ser realizado concurso para os mesmos empregos ou cargo durante a vigência de concurso anterior, quando não houver mais candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Art. 124º. Compete à Superintendência de Administração Geral coordenar a realização dos concursos públicos e ao Presidente da Anatel baixar os atos, homologando os resultados.

Art. 125º. O edital do concurso deve ser publicado até sessenta dias anteriores à data da realização das provas e divulgar informações e instruções sobre exigências e realização das provas.

Art. 126º. O concurso é homologado pelo Conselho Diretor da Anatel e publicado seu resultado no Diário Oficial da União.

Art. 127º. A posse será efetuada conforme dispuserem normas específicas sobre o assunto.

CAPÍTULO III

Dos Empregos Públicos

SEÇÃO I

Do Contrato Individual de Trabalho, da Suspensão, da Interrupção e da Rescisão

Art. 128º.O contrato individual de trabalho, correspondente à relação de emprego, deve ser acordado por escrito e por prazo determinado de noventa dias, sendo denominado contrato de experiência.

Parágrafo único. Os contratos de trabalho celebrados entre a Agência e seus colaboradores são regidos pelo Título IV, Capítulo I da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 129º.O afastamento do colaborador, caracterizado como suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, observa as disposições do Título III, Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar.

Art. 130º. A rescisão contratual, por iniciativa da Anatel ou do colaborador, segue os preceitos do Título II, Capítulos V e VI da Consolidação das Leis do Trabalho.

SEÇÃO II

Da Transferência

Art. 131º. Transferência é a designação do colaborador para trabalhar em outra localidade.

Art. 132º. A Anatel pode transferir seus colaboradores para outras localidades, definitiva ou provisoriamente, conforme cláusula específica do contrato de trabalho e de acordo com os instrumentos normativos próprios.

Art. 133º. A transferência ocorre nos seguintes casos:

I - por necessidade de serviço; e

II - a pedido do interessado, a critério da Agência, para atender a interesses particulares.

SEÇÃO III

Da Reintegração

Art. 134º. Reintegração é a reinvestidura do colaborador no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Art. 135º. O colaborador reintegrado faz jus à contagem do tempo de serviço anterior prestado à Agência.

Art. 136º. O colaborador reintegrado é enquadrado no emprego público ou cargo para o qual prestou o concurso público, nas condições do edital e de acordo com os critérios previstos para os demais candidatos, não se computando no período de afastamento, as condições da pontuação da Carreira por Habilidade e Competência.

TÍTULO IV

Das Relações de Trabalho

CAPÍTULO I

Da Jornada de Trabalho

SEÇÃO ÚNICA

Da Duração e da Prorrogação

Art. 137º. A jornada de trabalho equivale a oito horas diárias ou quarenta horas semanais.

Art. 138º.O descanso semanal é de vinte e quatro horas consecutivas coincidindo com os domingos.

Parágrafo único. O sábado será considerado dia útil não trabalhado.

Art. 139º. O gerenciamento da jornada de trabalho observa o disposto no Capítulo II, Seções de I a V e

Art. 131º. e seus incisos, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CAPÍTULO II

Da Identificação Profissional e Funcional

Art. 140º. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento de identificação profissional do colaborador na sua relação de emprego com a Anatel, observado o disposto no Título II, Capítulo I e suas Seções, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 141º. Todos os colaboradores estão obrigados a portarem documento de identificação funcional durante a sua permanência nas dependências da Agência, nos termos em que dispuser as normas específicas.

Art. 142º. Cumpre ao órgão de recursos humanos encaminhar o colaborador ao órgão de segurança para a emissão da identificação funcional.

Art. 143º. Em caso de perda ou extravio do crachá o colaborador está obrigado a comunicar o fato de imediato à Gerência de Recursos Humanos que deve solicitar a emissão de uma segunda via.

Parágrafo único.Cumpre à Gerência de Recursos Humanos comunicar a ocorrência às portarias para prevenir acessos indevidos às dependências da Agência.

CAPÍTULO III

Dos Afastamentos

SEÇÃO ÚNICA

Das Férias, das Licenças, das Requisições, das Cessões e dos Mandatos Eletivos

Art. 144º. São concedidas férias anuais aos colaboradores da Agência, conforme art. 7.º da Constituição Federal e Título II, Capítulo IV, Seções de I a VI da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. Os procedimentos internos para programação e concessão de férias são descritos em instrumento normativo específico.

Art. 145º.Os colaboradores da Anatel podem requerer licenças nos seguintes casos:

I - maternidade ou aborto;

II - adoção;

III - paternidade;

IV- tratamento de saúde;

V - para capacitação;

VI - por motivo de doença de familiares;

VII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

VIII - para atividade política; e

IX - para tratar de interesses particulares.

Art. 146º. Os colaboradores podem requerer licenciamento para tratamento de saúde mediante parecer médico dos órgãos da Previdência Social.

Art. 147º. O colaborador pode licenciar-se para aperfeiçoamento profissional, em áreas de interesse direto da Anatel, com ou sem vencimentos, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor.

Art. 148º. Pode ser concedida licença, sem vencimento, ao colaborador por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos ou dos de pendentes que vivam às suas expensas e conste do seu cadastro funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

Art. 149º. As licenças para acompanhamento de cônjuge ou candidatura à cargo eletivo devem observar as normas e legislação específicas que regulamentam o assunto.

Art. 150º. O colaborador terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. A partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, o colaborador faz jus a licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, no período de até três meses.

Art. 151º. A critério do Conselho Diretor, pode ser concedida ao colaborador do Quadro Efetivo, desde que não esteja em período de experiência, e aos integrantes dos demais quadros, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

Parágrafo único. A licença está sujeita a ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do colaborador ou por interesse do serviço.

CAPÍTULO IV

Do Processo Disciplinar

SEÇÃO ÚNICA

Das Penalidades

Art. 152º. São penalidades disciplinares:

I - advertência verbal e escrita;

II - suspensão;

III - demissão por justa causa; e

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 153º.Na aplicação das penalidades, assim como na instauração e condução de inquéritos, são observadas as normas internas que disciplinam o assunto.

CAPÍTULO V

Do Pagamento de Salários

SEÇÃO I

Do Salário-base, da Remuneração e dos Reajustes

Art. 154º. A fixação do salário-base da Anatel segue as tabelas salariais constantes dos Anexos VI e VII deste Regulamento.

Art. 155º. Remuneração é o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias.

Art. 156º. Os ocupantes dos cargo comissionado mesmo quando requisitado de outros órgãos e entidades da Administração Pública, poderão receber a remuneração do cargo na Agência ou a de seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão ou entidade de origem, optando, neste caso, por receber valor remuneratório adicional correspondente a:

I - parcela referente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente de origem e o valor remuneratório do cargo exercido na Agência;

II - vinte e cinco por cento da remuneração do cargo exercido na Agência, para Cargos Comissionados de Direção, Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e II,

III - cinqüenta e cinco por cento da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria no nível CA

III -, e os de Assistência.

Parágrafo único. Os valores remuneratórios de ocupantes de cargos comissionados, seguem as tabelas constantes do Anexo IV, observada a legislação aplicável.

Art. 157º. Os salários são reajustados de acordo com a política salarial do Governo Federal.

Art. 158º. A Gerência de Recursos Humanos é o órgão responsável por manter as tabelas salariais atualizadas.

Art. 159º. Os demais procedimentos para o pagamento de salários e gratificação natalina seguem o disposto no art. 7º, inciso VII da Constituição Federal e Título IV, Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho.

SEÇÃO II

Dos Adicionais, dos Auxílios, das Participações e das Diárias

Art. 160º. São adicionais e auxílios:

I - adicionais de periculosidade e insalubridade;

II - adicional de férias;

III- auxílio funeral;

IV - auxílio reclusão;

V - auxílio transporte; e

VI - auxílio alimentação.

§1º Os adicionais previstos nos incisos I e II são pagos em conformidade com a legislação aplicável.

§2º Os auxílios previstos nos incisos de III a VI são pagos de acordo com instrumento normativo específico.

Art. 161º. A Anatel participa com um valor, predeterminado em instrumento interno próprio, para fazer face às despesas com planos de saúde dos colaboradores.

Art. 162º. O colaborador tem direito ao recebimento de diárias quando, em caráter eventual ou transitório, afastar-se da localidade em que trabalha para outro ponto do território, ou para o exterior, fazendo jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, estando a forma de pagamento regulamentada em instrumento normativo específico.

SEÇÃO III

Do Pagamento de Salários

Art. 163º. A folha de pagamento é o instrumento próprio para o pagamento da remuneração do colaborador, sendo confeccionada em sistema automatizado próprio e obedecendo os cronogramas e disposições regulamentares da Agência.

Art. 164º. O pagamento é efetuado, mensalmente, por meio de crédito bancário em conta corrente do colaborador.

CAPÍTULO VI

Da Segurança e da Medicina do Trabalho

SEÇÃO I

Da Segurança

Art. 165º. A Anatel regulamentará os procedimentos internos quanto a proteção física e mental dos colaboradores, com ênfase especial para as situações que advenham do seu trabalho profissional.

Art. 166º. Compete à Gerência de Recursos Humanos e às demais gerências:

I- fazer cumprir as normas de segurança do trabalho de acordo com a avaliação de risco dos diversos órgãos da Agência;

II - instruir os colaboradores quanto às precauções a serem tomadas para evitar acidentes do trabalho;

III - implantar as medidas que sejam determinadas, de acordo com o grau de riscos em que a Agência for classificada; e

IV- facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Art. 167º. Cumpre aos colaboradores observar os procedimentos de segurança, conforme o grau de risco a que estiverem expostos.

Art. 168º. A Gerência de Recursos Humanos é o órgão que coordena a instituição e funcionamento de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA’s, em conformidade com os arts. 163 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho e seus parágrafos e Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.

Art. 169º. Os acidentes do trabalho são comunicados, na forma da lei, à Delegacia Regional do Trabalho da região em que ocorrerem.

SEÇÃO II

Da Higiene e da Medicina do Trabalho

Art. 170º. O exame médico é obrigatório nos seguintes casos:

I - na admissão;

II - na demissão; e

III - periodicamente

Parágrafo único. Podem ser exigidos exames complementares, à critério médico, para verificação da aptidão ou capacidade física e mental do colaborador nos casos previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 171º. Os exames médicos periódicos são obrigatórios para todos os colaboradores e são realizados de acordo com a legislação aplicável e os instrumentos internos que regulamentam a matéria.

Art. 172º.A Anatel regulamentará os procedimentos internos quanto às formas de proteção à saúde do colaborador, enquanto no exercício do trabalho, indicando medidas preventivas e remediando os efeitos através da medicina do trabalho.

TÍTULO V

Das Considerações Finais

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Gerais

Art. 173º. A Gerência de Recursos Humanos é responsável por manter registro funcional dos colaboradores que integram os diversos quadros.

Parágrafo único. São registrados todos os dados relativos à admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais condições que cercam o exercício do cargo ou emprego público.

Art. 174º. Nas audiências trabalhistas, a Anatel é representada pelo Gerente de Recursos Humanos ou outro preposto que tenha conhecimento dos fatos.

Parágrafo único. Compete à Gerência de Recursos Humanos tornar disponível para o órgão jurídico, no prazo solicitado, as informações funcionais necessárias à instrução de processos de defesa da Agência.

Art. 175º. Compete à Superintendência de Administração Geral atualizar este regulamento, nos casos de alteração da legislação ou do Modelo de Gestão de Recursos Humanos, divulgando as alterações.

Art. 176º. As disposições dos Procedimentos de Gestão de Recursos Humanos contidas nos Títulos III a V deste Regulamento, aplicam-se no que couber, aos Quadros de Pessoal Especifico, Especial em Extinção e de Procuradores Federais.

ANEXO I – DESCRIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS

 

DESCRIÇÃO E ESPICIFICAÇÃO DE EMPREGO 

REGULADOR

 

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Desempenho de atividades de interação entre o setor de telecomunicações e a sociedade, quanto à formulação do modelo institucional de políticas públicas referentes às atividades de regulação (regulamentação, outorga e fiscalização), visando o bem-estar social e o fortalecimento da cidadania inserida no contexto do desenvolvimento sócio econômico do país.

 

Gerenciar, coordenar ou assessorar equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos para as comunicações brasileiras. Executar atividades de regulamentação, de outorga, e de fiscalização, além do acompanhamento de contratos e critérios para a manutenção do mercado em competição.

 

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA

 

- COORDENAR a elaboração e elaborar propostas de instrumentos normativos, regulamentos, normas e assemelhados, relacionados à regulação do setor de telecomunicações e às atividades da Agência;

 

- GERENCIAR, COORDENAR e ACOMPANHAR a elaboração e a manutenção de Planos Básicos e de Referência de distribuição de canais e do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Radiofreqüências;

 

-  GERENCIAR, COORDENAR e ACOMPANHAR a regulamentação do uso do espectro radioelétrico no território nacional;

 

- GERENCIAR, COORDENAR e EXECUTAR atividades relativas ao estudo do mercado de telecomunicações brasileiro, visando estabelecer e manter a competição nos diversos serviços de telecomunicações, bem como a identificação de novos nichos ou a exploração de outras modalidades de serviços ;

 

- GERENCIAR/COORDENAR a elaboração de documentos necessários à promoção de processos de licitação, visando a outorga de serviços e de uso de radiofreqüência;

 

- COORDENAR/ELABORAR contratos de concessão ou de permissão e termos de autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüências associadas;

 

- GERENCIAR/COORDENAR e EXECUTAR as atividades de acompanhamento da manutenção das condições de outorga dos prestadores de serviços de telecomunicações;

 

- GERENCIAR, COORDENAR e EXECUTAR o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações outorgados, especialmente no que tange ao atendimento das metas de qualidade e universalização do serviço;

 

- GERENCIAR/COORDENAR atividades de pesquisa e avaliação da satisfação dos usuários dos serviços de telecomunicações;

 

- COORDENAR as atividades de análise para aprovação dos valores tarifários máximos a serem praticados pelas prestadoras de serviços, bem como efetuar o acompanhamento dos descontos praticados, assim como os preços, quando for o caso;

 

- GERENCIAR, COORDENAR e EXECUTAR a análise das alterações de composição societária e de controle acionário, bem como efetuar o seu acompanhamento, visando a manutenção da adequação à legislação de telecomunicações, assim como evitar a concentração de poder econômico;

 

-  GERENCIAR, COORDENAR e EXECUTAR o acompanhamento da aplicação das regulamentações editadas pela Agência, verificando a sua aplicabilidade e promovendo suas constantes revisões, visando a adequação ao mercado e às novas tecnologias emergentes;

 

-  GERENCIAR, COORDENAR e EXECUTAR especificações, visando a contratação de empresas com a finalidade de efetuar trabalhos de auditoria nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;

 

- GERENCIAR, COORDENAR e ACOMPANHAR o desenvolvimento das atividades de auditoria nas empresas, promovendo a análise final e a avaliação dos produtos, bem como demandando as correspondentes ações de fiscalização, em função dos resultados obtidos;

 

- PLANEJAR e GERENCIAR atividades de fiscalização das telecomunicações de modo a assegurar que os serviços sejam executados e os meios empregados da forma prevista na regulamentação, em benefício dos usuários e em condições adequadas a todas as prestadoras e executantes;

 

- GERENCIAR, COORDENAR e EXECUTAR as atividades relativas aos processos de certificação e homologação de produtos de comunicação e elaborar ou adotar Regulamentos ou Normas Técnicas a serem consideradas na avaliação de conformidade;

 

-  EXECUTAR a designação de Organismos de Certificação;

 

- ASSESSORAR na execução das atividades de planejamento, administração e operação referentes a projetos de implantação de equipamentos e sistemas de fiscalização das telecomunicações e fiscalizar sua implementação;

 

- EFETUAR vistoria, perícia, avaliação e arbitramento em sistemas de telecomunicações, realizando inspeções e testes pertinentes, a fim de verificar se atendem às especificações estabelecidas, bem como atender a convocações de autoridades policiais e judiciais;

 

- FISCALIZAR os serviços de telecomunicações, atuando direta ou indiretamente nas instalações das entidades e estações, de modo a aferir a regularidade da situação dos mesmos e a correta utilização dos meios empregados, observando compromissos assumidos e obrigações contratuais e o cumprimento de outros dispositivos regulamentares;

 

- EXECUTAR AUDITORIA dos serviços de telecomunicações, relatando as anomalias encontradas e propondo medidas, visando possibilitar a avaliação e aperfeiçoamento das atividades, verificando compromissos assumidos e obrigações contratuais e o cumprimento de outros dispositivos regulamentares;

 

- ANALISAR e interpretar informações técnicas resultantes de medições e verificações realizadas em fiscalização direta ou indiretamente por meio da recepção de sinais radioelétricos, emitindo parecer técnico e realizando todas as demais ações necessárias à conclusão da atividade;

 

- ANALISAR a documentação técnica pertinente, com vistas ao credenciamento de laboratórios de ensaios, qualificação e testes de equipamentos eletro-eletrônicos, de manutenção e aferição de instrumentos; e

 

- DESENVOLVER projetos, por meio de estudos em laboratórios, consultas a normas pertinentes, literatura especializada ou manuais técnicos, com a finalidade de implementar novos sistemas de fiscalização das telecomunicações ou aprimorar os já existentes.

 

ESPECIFICAÇÃO

REQUISITOS LEGAIS

 

- Registro no órgão de classe correspondente

 

 

REQUISITOS DE CONHECIMENTOS

 

1 Ser portador de diploma de curso superior

 

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

 

1 – CONHECIMENTO TECNOLÓGICO

 

a) Conhecimento técnico de telecomunicações em geral:

 

CLASSE I – estar familiarizado com as tecnologias básicas existentes e as novas tendências, assim como a terminologia geral do setor de telecomunicações;

 

CLASSE II – conhecer as várias tecnologias existentes (por exemplo, telefonia com fio, telefonia sem fio e tecnologia de satélites) e estar familiarizado com as novas tendências e toda a terminologia comum ao setor. Conhecer serviços de telecomunicações ( aspectos de numeração, sinalização, interconexão etc.);

 

CLASSE III – conhecer profundamente as várias tecnologias existentes(telefonia com fio, telefonia sem fio, tecnologia de satélites etc.) e as novas tendências (por exemplo,  MMDS, novas tecnologias de rádio espectro e ATM), bem como toda a terminologia comum ao setor. Conhecer profundamente serviços de telecomunicações e sua integração com redes de telecomunicações (tais como aspectos de numeração, tarifação, sinalização e interconexão).

 

b) Conhecimento técnico relacionado ao uso de radiofreqüências, satélites e equipamentos de telecomunicações

 

CLASSE I – estar familiarizado com o espectro e as condições de sua utilização. Familiarização com os principais equipamentos utilizados em telecomunicações;

 

CLASSE II – ter conhecimento do espectro utilizado e das condições de utilização ( por exemplo, bandas de freqüência e suas utilizações, potências de transmissão, características de interferência). Compreensão da especificação dos principais equipamentos utilizados em telecomunicações e compreensão dos aspectos básicos do uso de satélites;

 

CLASSE III – ter profundo conhecimento do espectro utilizado e das condições de utilização (bandas de freqüência e suas utilizações, potências de transmissão, características de interferência entre outras). Conhecimento dos itens de especificação dos principais equipamentos utilizados em telecomunicações. Compreensão da utilização de satélites (aspectos como posições  geoestacionárias, órbitas internacionais, formas de utilização de satélites).

 

c) Conhecimento funcional para realizar inspeção de campo e monitoragem

 

CLASSE I – ter conhecimento básico de alguns processos funcionais relacionados com a inspeção de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (conhecimento do sistema de monitoragem, de equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios etc.);

 

CLASSE II – ter capacidade de realizar inspeções de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (por exemplo, operar o sistema de monitoragem, realizar medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios);

 

CLASSE III – conhecer profundamente os processos funcionais relacionados com a inspeção de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (formação de equipes, conhecimento do sistema de monitoragem, equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios entre outros).

 

 

2 – CONHECIMENTO JURÍDICO

 

a) Conhecimento da legislação relacionada ao setor de telecomunicações

 

CLASSE I – ter noções sobre a legislação do setor e sobre os conceitos fundamentais;

 

CLASSE II – compreender toda a legislação relacionada ao setor e seus conceitos fundamentais (por exemplo, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, conceitos de serviço público e privado);

 

CLASSE III – compreender profundamente toda a legislação relacionada ao setor e seus conceitos fundamentais (por exemplo, Lei Geral de Telecomunicações – LGT com regulamentos e regimentos associados, conceitos de serviço público e privado, conceito de ampla e justa competição), estando apto a sugerir melhorias quando aplicável.

 

b) Conhecimento da legislação/regulamentação relacionada ao uso de radiofreqüências, satélites produtos de comunicação

 

CLASSE I – ter capacidade de avaliar aspectos legais simples (por exemplo, via de preenchimento de um formulário) relacionados à utilização de radiofreqüência, satélites e equipamentos;

 

CLASSE II – ter capacidade de avaliar aspectos legais complexos (como para criação de um formulário de inspeção, por exemplo) relacionados à utilização de radiofreqüência, satélites e equipamentos;

 

CLASSE III – conhecer os aspectos legais relacionados com a utilização de: radiofreqüência (outorgas de serviços utilizando bandas de freqüência, limites de utilização, sanções aplicáveis etc.); satélites (outorga de posições geoestacionárias, protocolos para utilização de órbitas, limites de utilização, sanções aplicáveis etc.); e equipamentos (configurações aprovadas, sanções aplicáveis etc.).  

 

c) Conhecimento de direito econômico/constitucional

 

CLASSE I – ter noções de direito econômico, permitindo compreender e acompanhar os atos da Agência relacionados com controle de infrações da ordem econômica;

 

CLASSE II – ter condições de compreender os termos do direito econômico, podendo dar apoio, de forma ativa, em diligências e processos movidos pela Agência (por exemplo, abuso de poder econômico e comportamento monopolístico);

 

CLASSE III - ter condições de compreender os termos do direito econômico, podendo dar apoio, de forma ativa, em diligências e processos movidos pela Agência (por exemplo, abuso de poder econômico e comportamento monopolístico), além de ter habilidade de liderar diligências e instruções de processos. Conhecer a estrutura legal Brasileira ( constituição, decretos, leis, regulamentos, regimentos etc.).

 

d) Conhecimento de direito administrativo e comercial

 

CLASSE I – ter noções de direito administrativo (administração de contratos, processos administrativos etc.) e noções de direito comercial (por exemplo, legislação societária e estatutos);

 

CLASSE II – conhecer os termos do direito administrativo (por exemplo, administração de contratos e processos administrativos). Conhecer o direito comercial (legislação societária, estatutos etc.);

 

CLASSE III – compreender em detalhes o direito administrativo (administração de contratos, processos administrativos etc.). Compreender em detalhes o direito comercial (legislação societária, estatutos etc.).

 

e) Conhecimento de direito tributário.

 

CLASSE I – ter noções de direito tributário;

 

CLASSE II – conhecer os conceitos do direito tributário e os mecanismos de tributação (por exemplo, recolhimento de taxas cobradas pela Agência e questões tributárias relacionadas com os fundos);

 

CLASSE III – conhecer em detalhes os conceitos do direito tributário e os mecanismos de tributação (por exemplo, recolhimento de taxas cobradas pela Agência e questões tributárias relacionadas com os fundos).

 

3 – CONHECIMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

a) Compreensão da dinâmica empresarial e do ambiente competitivo do setor

 

CLASSE I – ter conhecimento sobre as diversas partes envolvidas no setor (empresas, consumidores, governo e sociedade);

 

CLASSE II – conhecer as diversas partes envolvidas no setor (empresas, consumidores, governo e sociedade), podendo compreender a dinâmica entre estas partes;

 

CLASSE III – conhecer em profundidade as diversas partes envolvidas no setor (empresas, consumidores, governo e sociedade), sua atuação, potenciais interesses e motivações. Analisar, constantemente, a dinâmica entre estas partes e avaliar impactos de potenciais determinações da Agência.

 

b) Conhecimento formal de mercados, economia, finanças e contabilidade

 

CLASSE I – ter noções de microeconomia, (por exemplo, relação oferta/demanda) e de finanças em nível gerencial (para acompanhar, por exemplo, análises de resultados e balanços e cálculos de retorno de investimentos);

 

CLASSE II – conhecer os conceitos e “frameworks” básicos de microeconomia (como, por exemplo, relação oferta/demanda) e de contabilidade/finanças em nível gerencial (análise de resultados e balanços, cálculo de retorno de investimentos etc.);

 

CLASSE III – ter conhecimento detalhado dos conceitos e “frameworks” formais de microeconomia (por exemplo, relação oferta/demanda e teoria de jogos), de mercados (por exemplo, segmentação de mercados e posicionamento de produtos) e de contabilidade/finanças em nível gerencial (análise de resultados e balanços, cálculo de retorno de investimento etc.).

 

4 – OUTROS

 

a) Capacidade de relacionamento e negociação internacionais

 

CLASSE I – ter conhecimento de aspectos operacionais de protocolos internacionais para negociação (por exemplo, processos da OMC, protocolos da UIT e utilização de órbitas de satélites);

 

CLASSE II – ter algum conhecimento em técnicas de negociação. Conhecer aspectos operacionais estratégicos de protocolos internacionais para negociação (tais como processos da OMC, protocolos da UIT e utilização de órbitas de satélites);

 

CLASSE III – ter forte conhecimento e grande habilidade em técnicas de negociação. Conhecer profundamente aspectos operacionais e estratégicos de protocolos internacionais para negociação (processos da OMC, protocolos da UIT, utilização de órbitas de satélites etc.) e compreender questões diplomáticas.

 

b) Relacionamento com consumidor e mercado

 

CLASSE I – ter habilidade de atender e receber queixas e comentários de consumidores e empresas (por exemplo, capacidade de escutar e registrar informações e cortesia no contato pessoal ou telefônico);

 

CLASSE II – saber publicar matérias no Diário Oficial e em outros canais (por exemplo, formato de fontes e padrões, formalidades de publicação e conhecimentos de Internet). ter habilidade de atender e receber queixas e comentários de consumidores e empresas (capacidade de escutar e registrar informações, cortesia no contato pessoal ou telefônico etc.);

 

CLASSE III – ter habilidade de avaliar a procedência e o impacto de queixas e comentários de consumidores e empresas. Conhecer os mecanismos de funcionamento interno da Agência. Conhecer os padrões e tecnologias relacionadas com a publicação de matérias. Ter habilidade de atender e receber queixas e comentários de consumidores e empresas (casos de queixas mais graves ou reincidentes, por exemplo).

 

c) Identificação e priorização de questões-chave

 

CLASSE I – interpretar e desenvolver pontos de vista em relação à questões-chave;

 

CLASSE II – interpretar e desenvolver pontos de vista em relação à questões-chave, apoiando outras pessoas na compreensão destas questões. Habilidade em priorizar questões simples;

 

CLASSE III – identificar questões-chave. Interpretar e desenvolver novos pontos de vista em relação à questões-chave, apoiando outras pessoas na compreensão destas questões. Excelente habilidade em priorizar questões complexas.

 

d) Estruturação de resolução de problemas

 

CLASSE I – ter habilidade para compreender problemas em componentes elementares;

 

CLASSE II – ter habilidade para compreender problemas em componentes elementares que possam ser analisados de forma mais simples;

 

CLASSE III – ter habilidade para compreender problemas complexos em componentes elementares que possam ser analisados de forma mais simples, garantindo o foco e agilidade na busca de sua resolução.

 

e) Desenvolvimento de entusiasmo

 

CLASSE I – ter capacidade de contribuir para um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho;

 

CLASSE II – ter capacidade de fomentar um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho;

 

CLASSE III – ter capacidade de garantir um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho, mesmo em situações adversas.

 

f) Desenvolvimento de visão e aspirações elevadas

 

CLASSE I – ter capacidade de compreender e valorizar a visão da equipe de trabalho;

 

CLASSE II – ter capacidade de auxiliar no desenvolvimento de uma forte visão para a equipe de trabalho;

 

CLASSE III – ter capacidade de desenvolver uma forte visão para sua equipe de trabalho, de forma a estimular aspirações elevadas por parte de seus membros.

 

g) Escuta e compreensão de pontos de vista de outras pessoas

 

CLASSE I – ter facilidade de compreender outros pontos de vista. Boa capacidade de assimilação;

 

CLASSE II – ter capacidade de escutar de forma ativa, assimilando outros pontos de vista;

 

CLASSE III – ter capacidade de escutar de forma ativa, confirmando a interpretação daquilo que está sendo dito e de tal forma a compreender e assimilar outros pontos de vista.

 

h) Comunicação escrita e oral

 

CLASSE I – ter condições de estabelecer comunicações claras e objetivas;

 

CLASSE II – ter condições de estabelecer comunicações claras, objetivas e adequadamente adaptadas ao público-alvo e às diferentes situações e propósitos aos quais se destinam;

 

CLASSE III – ter condições de estabelecer comunicações claras, objetivas e adequadamente adaptadas ao público-alvo e às diferentes situações e propósitos aos quais se destinam. Integrar diferentes partes de uma mesma mensagem de forma coerente.

 

i) Conhecimento de Idiomas

 

CLASSE I – ter conhecimentos básicos de idiomas para estabelecer comunicação oral (por exemplo, inglês ou espanhol);

 

CLASSE II – ter condições de estabelecer comunicações oral e escrita em idiomas (por exemplo, inglês ou espanhol);

 

CLASSE III – saber fluentemente um ou mais idiomas para estabelecer comunicações oral e escrita.

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE EMPREGO

ANALISTA DE SUPORTE À REGULAÇÃO

 

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

O emprego se destina àqueles que participam da gestão e administração da organização em seus aspectos de controle, auditoria, planejamento, orçamento e finanças, recursos humanos, recursos materiais e serviços gerais, informática e informação ou assessoram órgãos superiores.

 

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA

 

- PLANEJAR e PARTICIPAR do planejamento da execução de auditorias, revisando trabalhos de acordo com o escopo e os recursos disponíveis, objetivando o aprimoramento técnico e racionalização das atividades;

 

- EXECUTAR serviços programados de auditoria, verificando condições de controle, aplicando técnicas e testes de auditoria, relatando as anomalias encontradas e preposições de medidas a serem tomadas, a fim de possibilitar a avaliação e aperfeiçoamento das atividades da Anatel;

 

- ELABORAR e PARTICIPAR da elaboração de orçamentos, analisando dados, calculando e apresentando previsões diversas e preparando quadros, tabelas e gráficos demonstrativos, objetivando subsidiar a tomada das decisões;

 

- CONTROLAR a execução orçamentária, analisando balancetes, verificando as variações ocorridas entre o orçado e o realizado, pesquisando junto aos responsáveis as causas dos desvios, propondo soluções e apresentando relatório, visando manter o controle da situação econômico-financeira e patrimonial, bem como subsidiar novos planejamentos,

 

- ELABORAR planos de trabalhos, definindo e estabelecendo seqüência lógica de atividades e estratégia de desenvolvimento, determinando prioridades, estimando recursos materiais, humanos e financeiros a serem empregados e efetuando cronogramas, objetivando a plena consecução dos trabalhos;

 

- REALIZAR estudos e análises relativas aos aspectos administrativos de sistemas de trabalho, efetuando a pesquisa, triagem e interpretação dos dados, a fim de verificar a necessidade de racionalização de serviços e a viabilidade de implantação de novos métodos;

 

- DESENVOLVER e PARTICIPAR do planejamento de projetos de sistemas, acompanhando o processo de levantamento de problemas, propondo os objetivos, estratégias, abrangência, produtos, atividades, prazos, recursos  e custo dos projetos, atuando na apresentação das proposições aos órgãos envolvidos, identificando situações que impliquem na reformulação do planejamento e procedendo à  adequação, visando fornecer subsídios para a adequada gerência do projeto;

 

- EMITIR pareceres técnicos sobre assuntos relativos à sua área de atuação, consultando arquivos, bibliografia especializada, manuais técnicos, normas, legislação vigente, regulamentos ou outros instrumentos e elaborando relatório especificando procedimentos e alternativas de ação, visando subsidiar decisões superiores;

 

- COORDENAR e ORIENTAR tecnicamente atividades de planejamento, controle e execução, referentes à sua área de atuação, distribuindo os trabalhos, acompanhando sua execução, comparando e analisando os resultados, solucionando distorções e verificando a qualidade dos mesmos, objetivando maior eficiência no desenvolvimento dos serviços, dentro dos processos e prazos estabelecidos;

-           

-           

- ASSESSORAR órgãos ou autoridades superiores em assuntos de caráter técnico-administrativo, definindo métodos e sistemas, coordenando fatores isolados e em conjunto para composição de projetos, analisando os recursos envolvidos, estabelecendo prazos e prioridades a serem seguidos, acompanhando e comparando o trabalho executado com o previsto, a fim de regularizar pendências, verificar a necessidade de reformulação, otimizar sistemáticas adotadas e cumprir metas estabelecidas.

 

ESPECIFICAÇÃO

REQUISITOS LEGAIS

 

- Registro no órgão de classe correspondente

 

 

REQUISITOS DE CONHECIMENTOS

 

1 Curso de nível superior

 

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

 

1 – CONHECIMENTO EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

a) Conhecer execução orçamentária e ter capacidade de planejar, desenvolver e acompanhar orçamentos

 

CLASSE I – ter conceitos básicos de execução financeira;

 

CLASSE II – ter conceitos básicos de execução orçamentária e habilidade para dar apoio no desenvolvimento de orçamentos;

 

CLASSE III – conhecer execução orçamentária e ter capacidade de planejar, desenvolver e acompanhar orçamentos com eficiência e eficácia.

 

b) Conhecer Contabilidade Pública;

c) Conhecer os sistemas federais de orçamento e finanças;

 

d) Ser capaz de interagir com os sistemas internos de apoio.

 

2 – CONHECIMENTO EM RECURSOS HUMANOS

 

a)    Conhecer os conceitos e técnicas de gestão de recursos humanos

 

CLASSE I – ter capacidade de interagir com sistemas de recursos humanos

 

CLASSE II –ter conhecimento básico de conceitos e ferramentas de gestão de recursos humanos (p. ex. folha de pagamento, benefícios e legislação trabalhista);

 

CLASSE III – conhecer conceitos e ferramentas de gestão de recursos humanos (folha de pagamento, benefícios e legislação trabalhista etc.) e ter habilidade de lidar com situações trabalhistas (concursos, requisições e transferências, por exemplo).

 

b) Conhecer a legislação trabalhista aplicável.

 

 

3 – CONHECIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS

 

a)                Conhecer a legislação de contratação de bens e serviços, as técnicas e procedimentos para registro, organização e controle de patrimônio, armazenagem e os procedimentos de copa, limpeza e vigilância

 

CLASSE I – ter conhecimento operacional para expedir/receber materiais. Conhecimento de serviços de copa, limpeza e vigilância e seus protocolos;

 

CLASSE II – ter conhecimento da burocracia associada à contratações de bens e serviços (por exemplo, processos elementares de licitação). Conhecimento de patrimônio e de serviços de copa, limpeza e vigilância, bem como seus protocolos;

 

CLASSE III – conhecer os processos de contratações de bens e serviços (tais como licitações e processos de consultas e pregão). Conhecimento em alto nível de procedimentos de patrimônio e de serviços gerais (por exemplo, almoxarifado, copa, limpeza e vigilância).

 

 

4 – CONHECIMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

 

a) Conhecimento dos aspectos estratégicos e operacionais da gestão da informação

 

CLASSE I – ter capacidade de interagir com computadores e sistemas de informação;

 

CLASSE II – compreender os aspectos operacionais da gestão de informação. Estar familiarizado com as tecnologias e tendência do mercado em termos de sistemas de informação;

 

CLASSE III – compreender os aspectos estratégicos e operacionais da gestão de informação. Conhecimento profundo das tecnologias e tendências do mercado (orientação à a objetos, tecnologias de redes e Internet, bancos de dados etc.), assim como das necessidades de informação da Agência.

 

5 – OUTROS

 

a) Estar familiarizado com as tecnologias básicas e as novas tendências, assim como com a terminologia geral do setor de telecomunicações

 

b) Noções sobre a legislação do setor de telecomunicações e sobre os conceitos fundamentais;

 

c) Capacidade de identificar e priorizar questões-chave;

 

CLASSE I – interpretar e desenvolver pontos de vista em relação à questões-chave;

 

CLASSE II – interpretar e desenvolver pontos de vista em relação à questões-chave, apoiando outras pessoas na compreensão destas questões. Habilidade em priorizar questões simples;

 

CLASSE III – identificar questões-chave. Interpretar e desenvolver novos pontos de vista em relação à questões-chave, apoiando outras pessoas na compreensão destas questões. Excelente habilidade em priorizar questões complexas.

 

d) Capacidade de estruturar e resolver problemas

 

CLASSE I – ter habilidade de compreender problemas em componentes elementares;

 

CLASSE II – ter habilidade de compreender problemas em componentes elementares que possam ser analisados de forma mais simples;

 

CLASSE III – ter habilidade de compreender problemas complexos em componentes elementares que possam ser analisados de forma mais simples, garantindo o foco e agilidade na busca de sua resolução.

 

e) Capacidade de escuta e compreensão de pontos de vista de outras pessoas

 

CLASSE I – ter facilidade de compreender outros pontos de vista. Boa capacidade de assimilação;

 

CLASSE II – ter capacidade de escutar de forma ativa, assimilando outros pontos de vista;

 

CLASSE III – ter capacidade de escutar de forma ativa, confirmando a interpretação daquilo que está sendo dito e de tal forma a compreender e assimilar outros pontos de vista.

 

f) Comunicação escrita e oral na língua portuguesa

 

CLASSE I – ter condições de estabelecer comunicações claras e objetivas;

 

CLASSE II – ter condições de estabelecer comunicações claras, objetivas e adequadamente adaptadas ao público-alvo e às diferentes situações e propósitos aos quais se destinam;

 

CLASSE III – ter condições de estabelecer comunicações claras, objetivas e adequadamente adaptadas ao público-alvo e às diferentes situações e propósitos aos quais se destinam. Integrar diferentes partes de uma mesma mensagem de forma coerente.

 

g) Capacidade de compreender e valorizar a visão da equipe de trabalho

 

CLASSE I – contribuir para um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho;

 

CLASSE II – fomentar um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho;

 

CLASSE III – garantir um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho, mesmo em situações adversas.

 

h) Desenvolvimento de visão e aspirações elevadas

 

CLASSE I – ter capacidade de compreender e valorizar a visão da equipe de trabalho;

 

CLASSE II – ter capacidade de auxiliar no desenvolvimento de uma forte visão para a equipe de trabalho;

 

CLASSE III – ter capacidade de desenvolver uma forte visão para sua equipe de trabalho de forma a estimular aspirações elevadas por parte de seus membros.

 

i) Conhecimento de Idiomas

 

CLASSE I – ter conhecimentos básicos de idiomas para estabelecer comunicação oral (p. ex. inglês ou espanhol);

 

CLASSE II – ter condições de estabelecer comunicações oral e escrita em idiomas (p. ex. inglês ou espanhol);

 

CLASSE III – saber fluentemente um ou mais idiomas para estabelecer comunicações oral e escrita.

 

 

 

 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE EMPREGO

TÉCNICO EM REGULAÇÃO

 

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Desempenho de atividades técnico administrativas relacionadas às áreas fim da Anatel.

Executar atividades de fiscalização, acompanhamento e controle de contratos e critérios para execução dos compromissos assumidos pelas prestadoras para manter o mercado de telecomunicações em condições de competição não predatória.

Apoiar e executar, sob supervisão, atividades de regulamentação, outorga e acompanhamento e controle de contratos, de acordo com sua especialidade.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA

 

- APOIAR as atividades de elaboração de instrumentos relacionados à regulamentação do setor e às atividades da Agência;

 

- AUXILIAR nas atividades de elaboração de documentos necessários à promoção de licitação, visando a outorga de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência;

 

- AUXILIAR nas atividades inerentes à realização de licitação, visando a outorga de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência;

 

- APOIAR/AUXILIAR no desenvolvimento de sistemas e executar as atividades de acompanhamento da manutenção das obrigações estabelecidas nos contratos de concessão e de permissão e termos de autorização dos prestadores de serviços de telecomunicações;

 

- APOIAR/AUXILIAR no desenvolvimento de sistemas e executar as atividades de acompanhamento, de elaboração e de manutenção dos Planos Básicos e Planos de Referência de distribuição de canais e no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Radiofreqüências;

 

-  EFETUAR a avaliação da conformidade de produtos de comunicação;

 

- PESQUISAR dados objetivando estabelecer subsídios para o acompanhamento do desempenho da prestação do serviço de telecomunicações outorgado, especialmente no que tange à competição, qualidade e universalização;

 

- APOIAR na análise de aspectos técnicos e formais de projetos de sistemas de telecomunicações, visando a outorga de serviços e de autorização de uso de radiofreqüências;

 

-  PARTICIPAR do planejamento das atividades de fiscalização em função das diretrizes emanadas pelo órgão central ou das demandas recebidas;

 

- APOIAR e EXECUTAR o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações outorgados, especialmente no que tange ao atendimento das  metas de qualidade e universalização do serviço;

 

-  FISCALIZAR os serviços de telecomunicações, atuando direta ou indiretamente nas instalações das entidades ou estações de modo a aferir a regularidade da situação dos mesmos e a correta utilização dos meios empregados, observando compromissos assumidos e obrigações contratuais e o cumprimento de outros dispositivos regulamentares;

 

-  EXECUTAR vistoria, perícia, auditoria e avaliação em sistemas de telecomunicações, realizando inspeções e testes pertinentes, a fim de verificar o atendimento às especificações estabelecidas, bem como atender a convocações de autoridades policiais e judiciais;

 

-  ANALISAR e INTERPRETAR informações técnicas resultantes de medições e verificações realizadas em fiscalização direta ou obtidas indiretamente por meio de recepção de sinais radioelétricos, visando subsidiar parecer técnico;

 

-  AUXILIAR/APOIAR na analise de documentação técnica pertinente, com vistas ao credenciamento de laboratórios de ensaios, qualificação e testes, de equipamentos eletro-eletrônicos e de manutenção e aferição de instrumentos;

 

- ATENDER diretamente ao público, ou responder consultas de interessados sobre assuntos técnicos e regulamentares;

 

 

 ESPECIFICAÇÃO

REQUISITOS LEGAIS

 

- Registro no órgão de classe correspondente quando se tratar de curso técnico.

 

REQUISITOS DE CONHECIMENTOS

 

1 Ser portador de certificado de conclusão do segundo grau.

 

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

 

1 – CONHECIMENTO TECNOLÓGICO

 

a) Conhecimento técnico de telecomunicações em geral:

 

CLASSE I – estar familiarizado com as tecnologias básicas existentes, assim como com a terminologia geral do setor de telecomunicações;

 

CLASSE II – possuir noções das várias tecnologias existentes (por exemplo,  telefonia com fio, telefonia sem fio e tecnologia de satélites) e estar familiarizado com a terminologia comum ao setor. Conhecimento básico dos serviços de telecomunicações (tais como aspectos de numeração, sinalização e interconexão);

 

CLASSE III – conhecer as tecnologias existentes(telefonia com fio, telefonia sem fio, tecnologia de satélites etc.), bem como a terminologia comum ao setor. Conhecer serviços de telecomunicações e sua integração com redes de telecomunicações (aspectos de numeração, tarifação, sinalização e
interconexão, por exemplo).

 

b) Conhecimento técnico relacionado ao uso de radiofreqüências, satélites e equipamentos de telecomunicações

 

CLASSE I – estar familiarizado com as condições de utilização do espectro de radiofreqüência.
Familiarização com os principais equipamentos utilizados em telecomunicações;

 

CLASSE II – ter conhecimento básico do espectro de radiofreqüências e das condições de sua utilização (por exemplo, bandas de freqüência e suas utilizações, potências de transmissão e características de interferência). Compreensão sobre a operacionalização dos principais equipamentos utilizados em telecomunicações. Compreensão dos aspectos básicos da utilização de satélites;

 

CLASSE III – ter conhecimento do espectro de radiofreqüências e das condições de sua utilização (por exemplo, bandas de freqüência e suas utilizações, potências de transmissão e características de interferência). Conhecimento sobre a operacionalização dos principais equipamentos utilizados em telecomunicações. Compreensão dos aspectos básicos da utilização de satélites.

 

c) Conhecimento funcional para realizar inspeção de campo e monitoragem

 

CLASSE I – ter conhecimento básico de alguns processos funcionais relacionados com a inspeção de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (por exemplo, conhecimento do sistema de monitoragem, de equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios);

 

CLASSE II – ter capacidade de realizar inspeções de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (por exemplo, operar o sistema de monitoragem, realizar medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios);

 

CLASSE III – conhecer os processos funcionais relacionados com a inspeção de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (tais como conhecimento do sistema de monitoragem, equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios).

 

 

2 – CONHECIMENTO JURÍDICO

 

a) Conhecimento da legislação relacionada ao setor de telecomunicações

 

CLASSE I – ter noções sobre a legislação do setor e sobre os conceitos fundamentais;

 

CLASSE II – compreender a legislação relacionada ao setor e seus conceitos fundamentais (por exemplo, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, conceitos de serviço público e privado);

 

CLASSE III – compreender toda a legislação relacionada ao setor e seus conceitos fundamentais (Lei Geral de Telecomunicações – LGT com regulamentos e regimentos associados, conceitos de serviço público e privado, conceito de ampla e justa competição etc.).

 

3 – OUTROS

 

a) Conhecimento de Idiomas

 

CLASSE I – ter conhecimentos básicos de idiomas (inglês ou espanhol, por exemplo);

 

CLASSE II – ter condições de estabelecer leitura (inglês ou espanhol, por exemplo);

 

CLASSE III – ter conhecimentos básicos para estabelecer comunicação oral.

 

b) Desenvolvimento de entusiasmo

 

CLASSE I – ter capacidade de contribuir para um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho;

 

CLASSE II – ter capacidade de fomentar um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho;

 

CLASSE III – ter capacidade de garantir um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho, mesmo em situações adversas.

 

c) Desenvolvimento de visão e aspirações elevadas

 

CLASSE I – ter capacidade de compreender e valorizar a visão da equipe de trabalho;

 

CLASSE II – ter capacidade de auxiliar no desenvolvimento de uma visão para a equipe de trabalho;

 

CLASSE III – ter capacidade de auxiliar no desenvolvimento de uma visão para a equipe de trabalho de forma a estimular aspirações elevadas por parte de seus membros.

 

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE EMPREGO

TÉCNICO DE SUPORTE À REGULAÇÃO

 

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O emprego se destina àqueles que executam tarefas de apoio administrativo tais como: composição de processos, redação de minutas de correspondências, análise de correspondências, pesquisas de dados, elaboração de relatórios, gráficos, tabelas e outros instrumentos pertinentes, atendimento aos usuários, organização e manutenção de arquivos e outras tarefas semelhantes.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA

 

- COMPOR processos, selecionando e verificando os documentos necessários, efetuando os registros pertinentes, encaminhando-os aos órgãos competentes, a fim de atender as necessidades dos serviços;

 

- CONTROLAR a tramitação de processos, verificando o cumprimento das diversas etapas e registrando e conferindo dados, visando o perfeito andamento dos trabalhos;

 

- REDIGIR minutas de correspondências, desenvolvendo assuntos de natureza diversa, com a finalidade de obter ou prestar informações;

 

- ANALISAR correspondências e demais documentos recebidos, examinando o seu conteúdo, solucionando assuntos de sua competência e encaminhando-os para providências dos órgãos ou pessoas responsáveis, a fim de dar continuidade aos trabalhos sob sua responsabilidade;

 

- PESQUISAR dados, consultando manuais, listas, catálogos e outras fontes pertinentes, sintetizando-os conforme padrões estabelecidos, objetivando fornecer subsídios ao controle e análise;

 

- COOPERAR na elaboração de relatórios, tabelas, gráficos e outros instrumentos pertinentes, consultando documentos, colhendo e analisando informações, efetuando cálculos e formalizando dados, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões e facilitar os trabalhos subseqüentes;

 

- ORGANIZAR e MANTER arquivos, dispondo documentos em seqüência lógica, visando facilitar a conservação e o manuseio dos mesmos;

 

- DIGITAR correspondências, tabelas, quadros, relatórios e outros instrumentos pertinentes, visando a adequada apresentação dos mesmos;

 

- CONFERIR, CONTROLAR e RECEBER materiais e bens patrimoniais, verificando a documentação correspondente e se correspondem aos pedidos pelos requisitantes;

 

- ORIENTAR e PRESTAR informações a servidores e ao público em geral, esclarecendo dúvidas, atendendo solicitações e efetuando o encaminhamento a pessoas e órgãos pertinentes;

 

- COOPERAR e PARTICIPAR na elaboração de orçamentos, consultando registros de períodos anteriores e baseando-se no planejamento das atividades a serem realizadas, objetivando prever necessidades.

 

- UTILIZAR equipamentos de processamento de dados, processando operações e alterações de dados, baseando-se em instruções ou manuais de execução;

 

-  EXECUTAR outras atividades administrativas compatíveis com as atribuições especificadas.

 

 

ESPECIFICAÇÃO

REQUISITOS LEGAIS

 

- Nenhuma exigência específica

REQUISITOS DE CONHECIMENTOS

 

1 2º Grau completo

 

1 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

a) conhecer aplicativos de microinformática para a elaboração de correspondências, tabelas, quadros, relatórios e gráficos;

 

b) conhecer estatística básica;

 

c) conhecer as normas de redação oficial;

 

 

2 – OUTROS

 

a) Capacidade de interagir com computadores e sistemas de informação

 

CLASSE I – ter condições de trabalhar dados em microcomputadores pela utilização de programas (pacotes);

 

CLASSE II – ter condições de elaborar programas simples em microcomputadores (por exemplo, Power point e excel);

 

CLASSE III – conhecer e utilizar programas em microcomputadores (por exemplo, windows, office e Internet).

 

b) Capacidade de escuta e compreensão de pontos de vista de outras pessoas

 

c) Comunicação escrita e oral na língua portuguesa

 

CLASSE I – ter condições de redigir minutas de correspondências simples e  rotineiras, desenvolvendo os textos específicos;

 

CLASSE II – ter condições de redigir minutas de correspondências, dentro dos padrões estabelecidos, desenvolvendo assuntos de natureza diversa;

 

CLASSE III – redigir correspondências oficiais, relatórios, pareceres, dentro de padrões estabelecidos. Analisar a redação de textos, verificando o conteúdo, corrigindo erros e omissões.

 

d) Capacidade de se relacionar e cooperar com colegas de trabalho

 

e) Capacidade para organizar e manter arquivos de documentos

 

CLASSE I – ter condições de classificar documentos e correspondências, efetuando triagens, registrando dados em formulários específicos, dispondo-os em arquivos próprios, em seqüência lógica, visando facilitar a conservação e manuseio;

 

CLASSE II – ter condições de compor processos, selecionando e verificando os documentos necessários, efetuando os registros pertinentes, encaminhando-os aos órgãos competentes, controlando a tramitação, verificando o cumprimento das diversas etapas e mantendo arquivos correspondentes;

 

CLASSE III – ter condições de codificar e classificar matérias, de acordo com normas vigentes, observando assunto e tipo de documento, para fins de publicação em revistas, boletins e outros. Organizar arquivos, cadastro e outros instrumentos, coordenando, e efetuando levantamento de dados e a sua respectiva classificação, assim como acompanhando a sua implantação a fim de facilitar pesquisas posteriores.

 

f) Capacidade para orientar e prestar informações

 

g) Capacidade para realizar estudos e pesquisas sobre aspectos administrativos para a execução do trabalho

 

CLASSE I – ter condições de realizar levantamentos referentes à assuntos administrativos diversos, coletando dados de fontes específicas e anotando em formulários apropriados, a fim de fornecer subsídios para controle e análise;

 

CLASSE II – ter condições de pesquisar dados, consultando manuais, listas, catálogos e outras fontes pertinentes e sintetizando-os conforme padrões estabelecidos, objetivando fornecer subsídios ao controle e análise;

 

CLASSE III – elaborar e participar da elaboração de estudos de modificações de métodos e rotinas de trabalho e dimensionamento de equipamentos e instalações, a fim de garantir a execução dos serviços e obter melhor produtividade. Analisar e participar da formulação de normas, rotinas de procedimentos e instruções de trabalho, examinando o conteúdo e verificando a viabilidade de permanência ou necessidade de reformulação.

 

h) Desejável conhecimento de idioma estrangeiro.

 

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO EFETIVO

PROCURADOR FEDERAL

 

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

O Cargo Efetivo se destina àqueles que representam judicial e extrajudicialmente a Agência, atuando nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.

 

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA

 

- DEFENDER os direitos e interesses da Agência, analisando processos e decisões, consultando toda a legislação relacionada ao setor, elaborando defesas, participando de audiências judiciais, ouvindo e contraditando testemunhas impedidas, protestando em caso de cerceamento de defesa e recorrendo a instâncias superiores, quando necessário, com a finalidade de obter ganho de causa;

 

- PATROCINAR defesas em processos administrativos perante os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, assim como suas respectivas autarquias;

 

- ASSESSORAR outros órgãos da Agência em assuntos de caráter jurídico, interpretando a legislação pertinente, emitindo pareceres, elaborando minutas e executando serviços jurídico-administrativos visando orientá-los quanto às medidas cautelares e corretivas a serem tomadas no resguardo de seus interesses; e

 

- EMITIR pareceres jurídicos sobre matérias de sua competência, consultando doutrinas, legislação e jurisprudência aplicáveis, a fim de resguardar, prevenir ou reivindicar direitos.

 

ESPECIFICAÇÃO

REQUISITOS LEGAIS

 

- Registro no órgão de classe correspondente

 

 

REQUISITOS DE CONHECIMENTOS

 

1 Curso de nível superior em Direito

 

ANEXO II – QUADRO DE  EMPREGOS PÚBLICOS E CARGO EFETIVO

 

QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS E CARGO EFETIVO

EMPREGO/CARGO EFETIVO QUANTITATIVO POR CLASSE
REGULADOR 598

 

 

I 200
II 199
III 199
ANALISTA DE SUPORTE À REGULAÇÃO 207

 

 

  69
II 69
III 69
  PROCURADOR FEDERAL   70

 

  -  

70

  TÉCNICO EM REGULAÇÃO   385

 

 

I 129
II 128
III 128
  TÉCNICO DE SUPORTE À REGULAÇÃO   236

 

 

I 79
II 79
III 78
TOTAL 1.496   1.496

 

 

ANEXO III – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGOS COMISSIONADOS

DE DIREÇÃO

Cargo

Quantitativo

CD I

1

CD II

4

 

DE GERÊNCIA EXECUTIVA

Cargo

Quantitativo

CGE I

6

CGE II

23

CGE III

52

CGE IV

0

 

DE ASSESSORIA

Cargo

Quantitativo

CA I

7

CA II

12

CA III

42

 

DE ASSISTÊNCIA

Cargo

Quantitativo

CAS I

10

CAS II

16

 

DE TÉCNICO

Cargo

Quantitativo

CCT V

36

CCT IV

91

CCT III

96

CCT II

53

CCT I

63

 

ANEXO IV – REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE:

DIREÇÃO, GERÊNCIA EXECUTIVA, ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E TÉCNICO

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR REMUNERATÓRIO (R$)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CD I

PRESIDENTE

8.000,00

CD II

CONSELHEIRO

7.600,00

CGE I

SUPERINTENDENTE

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

7.200,00

 

 

CGE II

GERENTE GERAL

PROCURADOR GERAL

CHEFE DE ASSESSORIA

CORREGEDOR

OUVIDOR

CHEFE DE GABINETE

 

 

6.400,00

CGE III

GERENTE

6.000,00

CA I

ASSESSOR I

6.400,00

CA II

ASSESSOR II

6.000,00

CA III

ASSESSOR III

1.800,00

CAS I

ASSISTENTE I

1.500,00

CAS II

ASSISTENTE II

1.300,00

CCT V

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO V

1.521,00

CCT IV

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO IV

1.111,50

CCT III

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO III

669,50

CCT II

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO II

590,20

CCT I

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO I

522,60

 

 ANEXO V – TABELAS SALARIAIS – QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO

Tabela Salarial

NÍVEL MÉDIO – QUADRO ESPECIAL

NÍVEL SALARIAL

SALÁRIO (R$)

1

568,10

2

608,69

3

652,36

4

699,40

5

750,06

6

804,61

7

863,39

8

921,66

9

992,68

10

1.060,58

11

1.132,60

12

1.210,18

13

1.293,69

14

1.383,66

15

1.480,50

16

1.584,80

17

1.697,14

18

1.818,09

19

1.949,25

20

2.088,62

21

2.239,68

22

2.402,34

23

2.577,52

24

2.766,16

25

2.969,35

26

3.188,08

27

3.423,67

 

 

Tabela Salarial

NÍVEL SUPERIOR - QUADRO ESPECIAL

NÍVEL SALARIAL

SALÁRIO (R$)

1

992,68

2

1.060,58

3

1.132,60

4

1.210,18

5

1.293,69

6

1.383,66

7

1.480,50

8

1.584,80

9

1.697,14

10

1.818,09

11

1.949,25

12

2.088,62

13

2.239,68

14

2.402,34

15

2.577,52

16

2.766,16

17

2.969,35

18

3.188,08

19

3.423,67

20

3.677,37

21

3.950,58

22

4.244,79

23

4.561,63

24

4.902,80

25

5.270,24

26

5.665,92

27

6.092,02

28

6.218,41

29

6.501,40

 

ANEXO VI – TABELAS SALARIAIS – QUADRO EFETIVO

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE:

DIREÇÃO, GERÊNCIA EXECUTIVA, ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E TÉCNICO

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR REMUNERATÓRIO (R$)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CD I

PRESIDENTE

8.000,00

CD II

CONSELHEIRO

7.600,00

CGE I

SUPERINTENDENTE

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

7.200,00

 

 

CGE II

GERENTE GERAL

PROCURADOR GERAL

CHEFE DE ASSESSORIA

CORREGEDOR

OUVIDOR

CHEFE DE GABINETE

 

 

6.400,00

CGE III

GERENTE

6.000,00

CA I

ASSESSOR I

6.400,00

CA II

ASSESSOR II

6.000,00

CA III

ASSESSOR III

1.800,00

CAS I

ASSISTENTE I

1.500,00

CAS II

ASSISTENTE II

1.300,00

CCT V

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO V

1.521,00

CCT IV

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO IV

1.111,50

CCT III

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO III

669,50

CCT II

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO II

590,20

CCT I

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO I

522,60

 

ANEXO V – TABELAS SALARIAIS – QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO

 

Tabela Salarial

NÍVEL MÉDIO – QUADRO ESPECIAL

NÍVEL SALARIAL

SALÁRIO (R$)

1

568,10

2

608,69

3

652,36

4

699,40

5

750,06

6

804,61

7

863,39

8

921,66

9

992,68

10

1.060,58

11

1.132,60

12

1.210,18

13

1.293,69

14

1.383,66

15

1.480,50

16

1.584,80

17

1.697,14

18

1.818,09

19

1.949,25

20

2.088,62

21

2.239,68

22

2.402,34

23

2.577,52

24

2.766,16

25

2.969,35

26

3.188,08

27

3.423,67

 

Tabela Salarial

NÍVEL SUPERIOR - QUADRO ESPECIAL

NÍVEL SALARIAL

SALÁRIO (R$)

1

992,68

2

1.060,58

3

1.132,60

4

1.210,18

5

1.293,69

6

1.383,66

7

1.480,50

8

1.584,80

9

1.697,14

10

1.818,09

11

1.949,25

12

2.088,62

13

2.239,68

14

2.402,34

15

2.577,52

16

2.766,16

17

2.969,35

18

3.188,08

19

3.423,67

20

3.677,37

21

3.950,58

22

4.244,79

23

4.561,63

24

4.902,80

25

5.270,24

26

5.665,92

27

6.092,02

28

6.218,41

29

6.501,40

 

ANEXO VI – TABELAS SALARIAIS – QUADRO EFETIVO

 

LIMITES DE SALÁRIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS


DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

 

Níveis

Valor mínimo (R$)

Valor máximo (R$)

SUPERIOR

1.990,00

7.100,00

MÉDIO

514,00

3.300,00

 

Tabela Salarial

NÍVEL MÉDIO – QUADRO EFETIVO

NÍVEL SALARIAL

SALÁRIO (R$)

1

514,00

2

554,15

3

597,43

4

644,09

5

694,39

6

748,63

7

807,10

8

870,13

9

938,10

10

1.011,36

11

1.090,36

12

1.175,52

13

1.267,33

14

1.366,31

15

1.473,02

16

1.588,07

17

1.712,11

18

1.845,83

19

1.990,00

20

2.105,03

21

2.226,72

22

2.355,44

23

2.491,61

24

2.635,64

25

2.788,00

26

2.949,17

27

3.119,66

28

3.300,00

 

Tabela Salarial

NÍVEL SUPERIOR - QUADRO EFETIVO

NÍVEL SALARIAL

SALÁRIO (R$)

19

1.990,00

20

2.105,03

21

2.226,72

22

2.355,44

23

2.491,61

24

2.635,64

25

2.788,00

26

2.949,17

27

3.119,66

28

3.300,00

29

3.517,57

30

3.749,48

31

3.996,68

32

4.260,19

33

4.541,06

34

4.840,45

35

5.159,58

36

5.499,76

37

5.862,36

38

6.248,86

39

6.660,85

40

7.100,00

 

ANEXO VII – TABELA SALARIAL – QUADRO DE PROCURADORES FEDERAIS

 

TABELA SALARIAL – PROCURADOR FEDERAL

CARGO

CATEGORIA

PADRÃO

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCURADOR FEDERAL

 

ESPECIAL

III

5.446,30

II

5.309,10

I

5.176,10

 

 

PRIMEIRA

V

4.883,10

IV

4.749,60

III

4.619,80

II

4.493,50

I

4.370,70

 

 

 

SEGUNDA

VII

4.123,30

VI

3.927,00

V

3.740,00

IV

3.561,90

III

3.392,30

II

3.230,70

I

3.076,90

 

ANEXO VIII – TABELA DE REFERÊNCIAS – QUADRO EFETIVO

TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS

 

REFERÊNCIA

NÍVEL

EMPREGO

CLASSE

INICIAL

FINAL

S.

U.

P.

Regulador de Telecomunicações

III

34

40

Analista de Suporte à Regulação

II

27

33

 

I

19

26

 

M

É

D

I

O

 

III

21

28

Técnico em Regulação

II

13

20

 

I

5

12

 

III

16

23

Técnico de Suporte à Regulação

II

9

15

 

I

1

8

 

ANEXO IX – TABELA DE REFERÊNCIAS – QUADRO DE PROCURADORES FEDERAIS

TABELA DE REFERÊNCIAS DO CARGO EFETIVO

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CATEGORIA

 

 

 

 

S

U

P

E

R

I

O

R

P

P

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCURADOR FEDERAL

III

 

ESPECIAL

II

I

V

 

 

PRIMEIRA

IV

III

II

I

VII

 

 

 

SEGUNDA

VI

V

IV

III

II

I

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