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Resolução nº 266, de 22 de junho de 2001

Publicado: Quinta, 28 Junho 2001 17:28 | Última atualização: Quarta, 05 Setembro 2018 10:02 | Acessos: 2870

 

Atribui a faixa de freqüências de 18,1 GHz a 18,6 GHz ao Serviço Fixo por Satélite.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/06/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 278, de 11 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 165, realizada em 13 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir, também ao serviço fixo por satélite, em caráter primário, a faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz, no sentido espaço para Terra, observando-se a nota S5.484A, constante da lista de notas internacionais do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil.

Parágrafo único. A faixa de 18,1 GHz a 18,4 GHz fica também atribuída ao serviço fixo por satélite no sentido Terra para espaço, sendo este uso limitado a enlaces de alimentação do serviço de radiodifusão por satélite, conforme nota S5.520 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE
Presidente do Conselho, Substituto

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