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Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001 (REVOGADA)

Publicado: Terça, 16 Outubro 2001 10:00 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 11:13 | Acessos: 3281
Revogada pela Resolução nº 536/2009

Aprova o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao uso do público em geral.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 16/10/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e artigo 16, inciso V, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 306, de 20 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de julho de 2001;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 180, realizada no dia 10 de outubro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Declarações de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao uso do público em geral, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE
Presidente do Conselho
Substituto 

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001

REGULAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

Capítulo I

Dos Objetivos e Das Disposições Gerais

Seção I

Dos Objetivos

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para Declaração de Cumprimento das Obrigações de Universalização por concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.

Seção II

Das Disposições Gerais

Art. 2º O cumprimento de Obrigações de Universalização é redigido pela Lei nº 9.472, de 16 junho de 1997, por regulamentos e normas aplicáveis, bem como pelo Contrato de Concessão.

Parágrafo único. Constituem Obrigações de Universalização, para efeitos de Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por concessionária do STFC, aquelas caracterizadas pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998, do Anexo Nº 02 do contrato de concessão.

Art. 3º A Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização é instrumento de prestação de informações à Anatel em atendimento ao disposto no parágrafo único da Cláusula 6.2. do Contrato de Concessão.

Parágrafo único. A declaração de cumprimento de obrigações é caracterizada como instrumento formal, assinado pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de declaração, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento.

Art. 4º O processo de elaboração, envio e publicidade da Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização deve observar o disposto no presente Regulamento.

§ 1º Todos os custos relacionados ao processo de Declaração de Cumprimento de Obrigações serão suportados, exclusivamente, pela prestadora do serviço por ela responsável.

§ 2º A Anatel, em face do interesse público, pode rever o disposto no presente Regulamento, observados os dispositivos legais e regulamentares pertinentes.

Capítulo II

Das Definições

Art. 5º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;

II - Concessionária: pessoa jurídica que, mediante concessão, explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público; e

III - Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, independentemente da celebração de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária.

Capítulo III

Da Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização

Art. 6º A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral deve apresentar, para cada exercício anual, Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização.

Parágrafo único. A critério da concessionária, pode ser apresentada declaração relativa ao Cumprimento Antecipado de Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral.

Art. 7º A Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização deve conter, no mínimo, as informações descritas no Anexo do presente Regulamento.

Art. 8º A Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização deve estar acompanhada de laudo de auditoria independente, o qual deve avaliar cada uma das metas estabelecidas nos respectivos instrumentos.

Art. 9º Todos os documentos relativos à Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da concessionária.

Parágrafo único. Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, no formato definido pela Anatel.

Capítulo IV

Da Publicidade

Seção I

Da Intenção de Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização

Art. 10. Para assegurar a publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização e a participação da sociedade no processo desenvolvido, cabe à concessionária:

I - informar ao público em geral, na sua área de prestação do serviço, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e de publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 200.000 habitantes, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto;

II - informar aos Governadores de Estado e Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação do serviço, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto;

III - tornar disponível procedimento de recebimento de informações, solicitações ou manifestações por carta, fax ou telefone, relativas ao cumprimento das Obrigações referidas nesse artigo, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme mencionado nos Incisos I e II.

Art. 11. As informações recebidas devem ser identificadas por código específico, que permita sua fácil localização.

Parágrafo único. A concessionária deve oferecer resposta às solicitações recebidas, mantendo tais informações e respostas disponíveis para eventual solicitação da Anatel.

Art. 12. Cabe à concessionária informar a Anatel, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)horas, o envio das informações mencionadas nos incisos I e II do art. 10, as Obrigações de Universalização a serem atingidas e a data prevista para tanto.

Art. 13. A Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização, consolidada com todos os relatórios aplicáveis, devidamente auditados, deve ser apresentada à Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em exercício.

Parágrafo único. Nos casos de Cumprimento de Obrigações de Universalização, , em datas anteriores às previstas, a Declaração deve ser encaminhada, em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de cumprimento das obrigações.

Seção II

Da Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização

Art. 14. A Anatel tornará disponível, em até 5 (cinco) dias, para Consulta Pública, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização.

§ 1º A Consulta Pública terá duração mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º A concessionária terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica, prorrogável por igual período, mediante sua solicitação a Anatel.

Art. 15. A concessionária deve manter disponíveis ao público em geral, por no mínimo 30 (trinta) meses, a Declaração e informações a ela vinculadas.

Parágrafo único. A Declaração de Cumprimento de Obrigações e as informações que dela fizerem parte ficarão disponíveis na biblioteca da Anatel.

Capítulo V

Da Análise da Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização

Art. 16. Após conclusão da Consulta Pública, a Anatel se manifestará no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, quanto ao acolhimento ou não da Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização apresentada.

§ 1º O acompanhamento e análise da Consulta Pública, objeto do caput, pode incluir, a critério da Anatel, ações de fiscalização e auditorias dos dados fornecidos.

§ 2º No caso de identificação de incoerência ou divergência entre os dados apresentados na Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização e aqueles colhidos na Consulta Pública, caberá a prestadora, no prazo previsto para réplica, a adequação das informações e a comprovação da solução de eventuais pendências suscitadas no curso da Consulta Pública.

Capítulo VI

Do Acolhimento da Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização

Art. 17. Após conclusão da análise da Anatel sobre os resultados da Consulta Pública, será expedido Ato, acolhendo ou não, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização apresentada pela concessionária.

Parágrafo único. O acolhimento da Declaração não exime a concessionária do cumprimento das obrigações em data posterior ou anterior à utilizada na Declaração, ficando a prestadora sujeita às sanções previstas nos instrumentos legais e regulmentares pertinentes.

Capítulo VII

Das Sanções

Art. 18. A inobservância dos procedimentos e critérios descritos neste Regulamento ou demais atos relativos ao processo de Declaração de Cumprimento de Obrigações sujeitará a concessionária às sanções previstas na legislação e na regulamentação específica.

Capítulo VIII

Das Disposições Transitórias

Art. 19. Os procedimentos e critérios estabelecidos neste Regulamento são aplicáveis para fins de Declaração de Cumprimento Antecipado de Obrigações de Universalização previstas no PGMU e indicadas no Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, como requisito necessário para pleito de novas autorizações por concessionárias do STFC.

Parágrafo único. As concessionárias, para o objetivo que trata o § 2º do art. 10 do Plano Geral de Outorgas, devem apresentar Declaração específica, relativa a antecipação das metas previstas para 31 de dezembro de 2003 no PGMU.

ANEXO

Das Informações para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização

I - sobre a empresa declarante:

a) Razão Social;

b) C.G.C.;

c) endereço da sede da concessionária;

d) indicação do representante legal da concessionária;

e) qualificação da empresa responsável pela auditoria independente;

f) indicação do responsável pela auditoria independente;

II - sobre a área de atuação do declarante:

a) identificação do Contrato de Concessão;

b) modalidade do serviço;

c) área de abrangência geográfica.

III - sobre o objetivo da Declaração:

a) Obrigações de Universalização objeto da Declaração;

b) identificação das datas de cumprimento, respectivos relatórios descritivos, relação das localidades atendidas e qualificação do atendimento, declaração de auditoria independente e outras informações vinculadas, em especial da metodologia e recursos utilizados para dar suporte a Declaração de Cumprimento de cada uma das metas do PGMU.

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