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Resolução nº 257, de 16 de abril de 2001 (REVOGADA)

Publicado: Terça, 17 Abril 2001 15:12 | Última atualização: Segunda, 13 Maio 2019 17:22 | Acessos: 2443
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Criação da CBC Temporária para a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT 02).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/4/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente;

CONSIDERANDO a importância da preparação da participação da Administração brasileira para a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações, da União Internacional de Telecomunicações, a ser realizada em 2002;

CONSIDERANDO o item III.3.c do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, anexo à Resolução nº 214, de 16 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 156 , de 4 de abril de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária - Preparação para a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações 2002 (CMDT 02), com as seguintes atribuições:

a) coordenar a preparação das posições a serem defendidas pela Administração brasileira na CMDT 02;

b) apresentar, até noventa dias antes do início da CMDT 02, relatório com as propostas de posições a serem adotadas em relação a cada um dos itens da agenda da Conferência, as quais, após aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, constituirão a proposta da Administração brasileira.

Art. 2º Esta Comissão Brasileira de Comunicações Temporária deverá apresentar ao Conselho Diretor da Anatel, até trinta dias após o término do referido evento, um relatório com os resultados obtidos durante a CMDT 02, incluindo possíveis reflexos nas tarefas das Superintendências e/ou Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, sendo então extinta automaticamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

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