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Resolução nº 271, de 6 de agosto de 2001

Publicado: Quinta, 09 Agosto 2001 00:00 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 10:34 | Acessos: 3831
 

Aprova a inclusão do capítulo “Das Disposições Finais, com os artigos 16, 17 e 18”, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 9/8/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 297, de 11 de maio de 2001 - Proposta de inclusão do capítulo "Das Disposições Finais, com os artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 170, realizada em 2 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inclusão do capítulo "Das Disposições Finais, com os artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subseqüente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 271, DE 6 DE AGOSTO DE 2001

INCLUSÃO DO CAPÍTULO "DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, COM OS ARTIGOS 16, 17 E 18", NO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC

"CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 16. É facultada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características e condições de fornecimento e uso da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9º do presente regulamento.

Art. 17. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser fornecido pela prestadora e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário.

Parágrafo único. As prestadoras devem encaminhar, mensalmente, à Agência, as informações relativas a terminais instalados destacando o tipo de ETA utilizado.

Art. 18. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser certificado pela Agência."

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