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Resolução nº 265, de 13 de junho de 2001 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 15 Junho 2001 09:43 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 11:23 | Acessos: 315

Vide Resolução nº 502/2008

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Criação da CBC n.º 12 – Negociações Internacionais em Telecomunicações

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 15/6/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO a influência do processo de globalização econômica, caracterizado pela integração das atividades produtivas dos Estados, fomentada pela intensificação do comércio e pela transnacionalização das empresas, sobretudo em setores tecnologicamente mais avançados;

CONSIDERANDO a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente;

CONSIDERANDO o item III.3.c do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, anexo à Resolução nº 214, de 16 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 164 , de 06 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Brasileira de Comunicações nº 12 – Negociações Internacionais em Telecomunicações, cujo mandato e questões constituem anexo a este, com a atribuição de coordenar a participação da Administração brasileira de telecomunicações em atividades de fóruns, organismos intergovernamentais e outras organizações que resultem em acordos e/ou compromissos decorrentes de negociações internacionais do setor de telecomunicações.

Art. 2º Esta Comissão Brasileira de Comunicações deverá apresentar, até trinta dias após a sua criação, ao Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações, seu programa de trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

Anexo à Resolução 265 de 13 de junho de 2001
Mandatos e Questões – CBC 12 – Negociações Internacionais
em Telecomunicações

Mandato

Esta CBC permanente destina-se a coordenar a participação da ANATEL em atividades de fóruns, organismos intergovernamentais e outras organizações, que resultem em acordos bilaterais, multilaterais ou plurilaterais, decorrentes de negociações internacionais no setor de telecomunicações, de forma integrada com o Ministério das Relações Exteriores.

Áreas de especialização

As Negociações Internacionais em Telecomunicações conduzidas, de forma integrada pela ANATEL e Ministério das Relações Exteriores e acompanhamento de compromissos assumidos pelo País para o setor de Telecomunicações decorrentes de Acordos ou Participação em Blocos e Organizações Internacionais, tais como:

OMC – Organização Mundial do Comércio;
MERCOSUL – Mercado Comum do Sul;
OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
ALCA – Área de Livre Comércio das Américas;

Esta CBC deverá ser composta por um grupo interdisciplinar, especialmente das áreas de Relações Internacionais, Economia, Telecomunicações e Direito, cujo perfil predominante deverá ser a aptidão para negociações internacionais, capacidade de pesquisa e interpretação de normas,  regulamentos, e acordos internacionais, assim como conhecimento da regulamentação e legislação brasileira de telecomunicações, seus princípios e filosofia.

O número de Participantes será definido em função do programa de trabalho.

Questões

OMC – Organização Mundial do Comércio

Conselho de Serviços
Comitê de Serviços

- Negociações Estendidas da Rodada Uruguai - Lista de compromissos apresentada pelo Brasil
- Negociações Mandatadas

Grupo de Trabalho sobre as Normas do GATS

       Grupo de Trabalho sobre a Interação entre Comércio e Política da Concorrência

MERCOSUL – Mercado Comum do Sul

Grupo de Serviços
Comitês Técnicos

- Comitê de Políticas Públicas que Distorcem a Competitividade
- Comitê de Defesa da Concorrência
- Comitê Técnico de Defesa do Consumidor

Acordo MERCOSUL X União Européia
Acordo MERCOSUL X ALCA

OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico

Comitê de Comércio – Grupo Conjunto sobre Comércio e Competição
Comitê de Ciência, Tecnologia e Indústria

- Sub-Comitê para Políticas de Informação, Computadores e Comunicações
- Grupo de Trabalho sobre Políticas de Telecomunicações e Serviços de Informação

ALCA – Área de Livre Comércio das Américas

Grupo de Negociação de Serviços
Grupo de Negociação de Políticas de Concorrência
Comitê Conjunto (Governo e Setor Privado) de Comércio Eletrônico

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