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Resolução nº 313, de 19 de setembro de 2002 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 23 Setembro 2002 09:35 | Última atualização: Terça, 04 Setembro 2018 14:56 | Acessos: 2110
Revogada pela Resolução nº 453/2006

Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 1.910 MHz a 1.920 MHz.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/9/2002.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe a Anatel modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências em função de interesse público;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 367, de 14 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2002;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 223, realizada em 11 de setembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 1.910 MHz a 1.920 MHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 170, de 5 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 1999, salvo, para efeito do disposto no art. 11 do Regulamento aprovado por esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO

DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 1.910 MHz A 1.920 MHz

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de 1.910 MHz a 1.920 MHz, atribuída ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DA FAIXA

Art. 2º O uso da faixa de 1.910 MHz a 1.920 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.

§ 1º A exclusividade em caráter primário do uso desta faixa de radiofreqüências para a prestação do STFC, se extinguirá em 31 de dezembro de 2005.

§ 2º O uso das radiofreqüências da faixa de 1910 MHz a 1920 MHz para prestação do STFC dar-se-á em regime de compartilhamento entre as Prestadoras.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 3º Fica a critério da Prestadora a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal.

Art. 4º A densidade espectral da e.i.r.p. - equivalent isotropically radiated power - máxima das estações nodais e terminais de assinante deve ser de13 dB (W/MHz).

Art. 5º Nas estações nodais devem ser utilizadas antenas setoriais de modo a melhor ajustar a cobertura dos sinais de radiofreqüências, por elas transmitidos, às áreas de interesse das estações terminais vinculadas.

Art. 6º Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal

Parágrafo único. Podem ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência, sendo que neste último caso em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.

Art. 7º A Prestadora, visando minimizar as interferências entre sistemas, devem manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO E DE COMPARTILHAMENTO

Art. 8º A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com as demais Prestadoras atuantes na mesma área de prestação ou em áreas de prestação limítrofes.

§ 1º A coordenação objeto deste artigo deve ser para toda a área na qual a Prestadora tem a outorga, podendo, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.

§ 2º Os sistemas de acesso fixo sem fio que utilizem tecnologia de Duplexação por Divisão no Tempo (TDD) operando em uma mesma área geográfica devem estar sincronizados entre si.

§ 3º Para efeito deste Regulamento entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para a garantir a convivência entre os sistemas operando nas formas dispostas no caput deste artigo.

Art. 9º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Anatel poderá vir a outorgar, a cada Prestadora em uma mesma área geográfica, o uso exclusivo de subfaixa de até 5 MHz de largura, contida entre 1.910 MHz e 1.920 MHz.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Aos sistemas existentes, autorizados a operar em caráter primário nas faixas de radiofreqüências de 1.910 MHz a 1.920 MHz e que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 26 de maio de 1975, aplica-se o estabelecido na Resolução nº 231, de 19 de julho de 2000, da Anatel.

Art. 11. As Autorizadas de STFC, de que tratam os artigos 9o, inciso I, e 12 do Plano Geral de Outorgas (PGO), que estejam fazendo uso de radiofreqüências na faixa de 1920 MHz a 1930 MHz, com sistemas de aplicações de acesso fixo sem fio, poderão requerer, até 31 de dezembro de 2003, novas autorizações de uso de radiofreqüências para expansão das estações nodais já licenciadas, com base na regulamentação anterior aplicável.

Parágrafo único. As Autorizadas de STFC mencionadas no caput, desde que apresentem motivos técnicos relevantes e tenham a devida aprovação da Anatel, poderão requerer também, nas faixas e no prazo estabelecidos no caput, autorização de uso de radiofreqüências para novas estações nodais situadas em localidades onde ela já possua estação nodal em operação na data de aprovação deste Regulamento.

Art. 12. Não será expedida autorização de uso de radiofreqüências nem licenciada nova estação na faixa de 1.920 MHz a 1.930 MHz para sistemas de aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC de entidades que não atendam ao estabelecido no art. 11.

Art. 13 As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 14 A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

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