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Resolução nº 314, de 19 de setembro 2002 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 23 Setembro 2002 10:06 | Última atualização: Terça, 04 Setembro 2018 14:54 | Acessos: 1625
Revogada pela Resolução nº 453/2006

Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/9/2002.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe a Anatel modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências em função de interesse público;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 366, de 14 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2002;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 223, realizada em 11 de setembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 1999, salvo, para efeito do disposto no art. 17 do Regulamento aprovado por esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 314, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS

FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 1.895 MHz A 1.910 MHz E DE 1.975 MHz A 1.990 MHz

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, atribuídas ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS

Art. 2º O uso das faixas de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Parágrafo único. A exclusividade em caráter primário do uso destas faixas de radiofreqüências para a prestação do STFC, se extinguirá em 31 de dezembro de 2005.

Art. 3º A autorização de uso de radiofreqüências em caráter primário será outorgada com exclusividade às Prestadoras de STFC, nas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz.

Art. 4º A autorização de uso de radiofreqüências em caráter primário será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC nas subfaixas de radiofreqüências de 1.900 MHz a 1.910 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz.

Art. 5º A exclusividade do uso de radiofreqüências, prevista neste Capítulo II, pelas Prestadoras, para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC, em suas respectivas áreas de prestação de serviço, só se aplica às áreas de cobertura de estações nodais licenciadas e em operação até 31 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 6º Fica a critério da Prestadora a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal.

§ 1º O segmento de faixa de 1.895 MHz a 1.910 MHz deve ser utilizado para a transmissão das estações terminais para as nodais e o de 1.975 MHz a 1.990 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

§ 2º O disposto no parágrafo primeiro não se aplica a sistemas que empreguem tecnologia onde na transmissão da estação nodal para as estações terminais e na transmissão das estações terminais para a estação nodal são utilizadas as mesmas portadoras.

Art. 7º A potência que o transmissor entrega à antena não deve ser superior a 60 W ou 48 dBm, para estação nodal, e a 2 W ou 33 dBm, para estação terminal de assinante.

Parágrafo único. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto de implantação.

Art. 8º Nas estações nodais devem ser utilizadas antenas setoriais de modo a melhor ajustar a cobertura dos sinais de radiofreqüências, por elas transmitidos, às áreas geográficas das estações terminais a elas vinculadas.

Parágrafo único. A critério da Anatel, nas situações em que, justificadamente, forem necessárias coberturas de 360 graus, podem ser empregadas, nas estações nodais, antenas omnidirecionais

Art. 9º Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal.

Parágrafo único. Podem ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência, sendo que neste último caso em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.

Art. 10. As Prestadoras, visando minimizar as interferências entre sistemas, devem manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

Art. 11. A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1.895 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1.975 MHz até a ocupação total das faixas.

Art. 12. A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1.900 MHz a 1.910 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1.910 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1.990 MHz até a ocupação total das faixas.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO

Art. 13. A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com as demais Prestadoras atuantes na mesma área de prestação, ou em áreas de prestação limítrofes.

§ 1° A coordenação objeto deste artigo deve ser para toda a área na qual a Prestadora tem a outorga, podendo, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.

§ 2° Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre os sistemas operando nas formas dispostas no caput deste artigo.

Art. 14. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Aos sistemas existentes autorizados a operar em caráter primário nas faixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz e que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 26 de maio de 1975, aplica-se o estabelecido na Resolução nº 231, de 19 de julho de 2000, da Anatel.

Art. 16. Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências:

I - 1.895 MHz a 1.900 MHz e 1.975 MHz a 1.980 MHz, para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz;

II - 1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e de 1.940 MHz a 1.950 MHz;

§ 1º Os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e de 1.940 MHz a 1.950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as faixas de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.895 MHz a 1.910 MHz.

§ 2º O uso da faixa de 1.880 MHz a 1.885 MHz é destinado em caráter primário para prestação de STFC exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio com o uso de tecnologia TDD. Neste caso, aplicam-se as características técnicas constantes do Capítulo III deste Regulamento.

Art. 17. As Autorizadas de STFC, de que tratam os artigos 9º, inciso I, e 12 do Plano Geral de Outorgas (PGO), que estejam fazendo uso de radiofreqüências nas faixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, com sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio, poderão requerer, até 31 de dezembro de 2003, novas autorizações de uso de radiofreqüências para expansão das estações nodais já licenciadas, com base na regulamentação anterior aplicável.

Parágrafo único. As Autorizadas de STFC mencionadas no caput, desde que apresentem motivos técnicos relevantes e tenham a devida aprovação da Anatel, poderão requerer também, nas faixas e no prazo estabelecidos no caput, autorização de uso de radiofreqüências para novas estações nodais situadas em localidades onde ela já possua estação nodal em operação na data de aprovação deste Regulamento.

Art. 18. Não será expedida autorização de uso de radiofreqüências nem licenciada nova estação nas faixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz para sistemas de aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC de entidades que não atendam ao estabelecido no art. 17.

Art. 19. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 20. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

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