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Resolução nº 315, de 19 de setembro de 2002 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 23 Setembro 2002 10:39 | Última atualização: Terça, 04 Setembro 2018 14:53 | Acessos: 1720
Revogada pela Resolução nº 340/2003

Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/9/2002.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências em função de interesse público;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 356, de 21 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 223, realizada em 11 de setembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 253, de 21 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 315, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

DE 824 MHz A 849 MHz, DE 869 MHz A 894 MHz, DE 1.710 MHz A 1.755 MHz E DE 1.805 MHz A 1.850 MHz.

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, por sistemas digitais em aplicações do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).

Parágrafo único. Admite-se o emprego de sistemas analógicos em aplicações do serviço móvel nas faixas de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz e de 869 MHz a 894 MHz.

CAPÍTULO II

Das Faixas de Radiofreqüências

Art. 2º As faixas de radiofreqüências contidas na Tabela 1 são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva Área de Prestação.

Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar o uso das radiofreqüências da Tabela 1 a aplicações de outros serviços, desde que estes não imponham limitação à prestação do SMP.

Tabela 1

Faixas de radiofreqüências do SMP

Subfaixa

Transmissão da Estação Móvel

(MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base

(MHz)

A

824 a 835

869 a 880

845 a 846,5

890 a 891,5

B

835 a 845

880 a 890

846,5 a 849

891,5 a 894

C

1725 a 1740

1820 a 1835

D

1710 a 1725

1805 a 1820

E

1740 a 1755

1835 a 1850

CAPÍTULO III

Das Características Técnicas

Art. 3º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

Art. 4º A potência efetiva radiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando na faixa de radiofreqüências de 869 MHz a 894 MHz, deve estar limitada ao valor de 64 dBm.

Art. 5º A potência (e.r.p.)de uma Estação Rádio Base, operando na faixa de radiofreqüência de 1.805 MHz a 1.850 MHz, deve estar limitada ao valor de 69 dBm.

Art. 6º Para efeito deste Regulamento, o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) por uma Estação Rádio Base corresponde ao total da contribuição de todas as portadoras de um sistema.

Parágrafo único. No caso do uso de antenas setoriais o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) inclui a contribuição de todos os setores.

Art. 7º A potência na saída do transmissor de reforçador de sinal associado a uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 33 dBm.

Art. 8º A potência (e.r.p.) de uma Estação Móvel, operando na faixa de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, deve estar limitada ao valor de 36 dBm.

Art. 9º A potência (e.r.p.), de pico, de uma Estação Móvel, operando na faixa de radiofreqüência de 1710 MHz a 1755 MHz, deve estar limitada ao valor de 31 dBm.

Art. 10. É admitido o uso de Estação Repetidora, sendo que a potência máxima radiada deve estar limitada:

I - Na direção da Estação Rádio Base, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Móvel;

II - Na direção da Estação Móvel, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Rádio Base.

Art. 11. Nas Estações Rádio Base devem ser usadas antenas setoriais que cubram estritamente as áreas geográficas a elas relacionadas.

Parágrafo único. Antenas omnidirecionais poderão ser utilizadas onde forem necessárias coberturas de 360º.

Art. 12. Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical, horizontal ou cruzada.

CAPÍTULO IV

Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento das Faixas

Art. 13. A Anatel somente procederá o licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

I - Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica;

II - Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas situadas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.

§ 1º A coordenação a que se refere o caput deste artigo somente será necessária caso nas regiões limítrofes, a Estação Rádio Base, independente de sua localização, produza intensidade de campo igual ou superior aos seguintes valores:

a) 32 dBmV/m, nos sistemas que operem na faixa de radiofreqüências de 869 MHz a 894 MHz;

b) 47 dBmV/m, nos sistemas que operem na faixa de radiofreqüências de 1.805 MHz a 1.850 MHz.

§ 2º Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.

§ 3º O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.

Art. 14. A eventual necessidade de faixa de guarda entre o SMP e outras aplicações em faixas de freqüências adjacentes deverá ser considerada dentro da faixa autorizada para o SMP.

Art. 15. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme estabelecido no artigo 13.

Art. 16. Além da coordenação prevista no art. 13, a utilização das faixas objeto deste Regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes, de outros serviços que as compartilham em caráter primário, desde que estejam autorizadas e em situação regular.

Art. 17. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Aos sistemas já autorizados a operar nas faixas de freqüências de 1.710 MHz a 1.755 MHz, de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aplica-se o estabelecido na Resolução nº 231, de 19 de julho de 2000.

Art. 19. As condições de uso das faixas de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz e de 869 MHz a 894 MHz permanecerão regidas pela Norma Geral de Telecomunicações NGT 20/96, aprovada pela Portaria 1533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, para as prestadoras do Serviço Móvel Celular (SMC) que não adaptarem seus instrumentos de concessão, conforme previsto nas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal aprovadas pela Resolução nº 235, de 21 de setembro de 2000.

Art. 20. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 21. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

Art. 22. As disposições deste regulamento referentes às subfaixas de radiofreqüências C, D e E aplicam-se, também, às faixas de radiofreqüências de 1.775 MHz a 1.785 MHz e 1.870 MHz a 1.880 MHz, destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, sem exclusividade, restrita à respectiva área de prestação.

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