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Resolução nº 377, de 13 de setembro de 2004 (REVOGADA)

Publicado: Terça, 14 Setembro 2004 14:43 | Última atualização: Segunda, 13 Maio 2019 11:03 | Acessos: 1709
Revogada pela Resolução nº 560/2011

Aprova a adaptação do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, para concessão de prazos para efeito de ajustes de caráter técnico-operacionais.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/9/2004.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO os argumentos apresentados pelas Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado relativos a dificuldades técnico-operacionais para implementar as novas regras no prazo estabelecido no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 973, de 9 de setembro de 2004,

RESOLVE:

Art.1º Aprovar, na forma do Anexo, a adaptação do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, para concessão de prazos para efeito de ajustes de caráter técnico-operaçionais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Art. 1º O art. 13 do Anexo I da Resolução nº 373, Regulamento 3 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão os seguintes prazos, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições:

I - 60 (sessenta) dias para configurar como Área Local a área geográfica do município;

II - 90 (noventa) dias para configurar como Área Local a área geográfica de conjunto de municípios conforme previsto no parágrafo único do art. 4º deste Regulamento; e

III - 180 (cento e oitenta) dias para conferir Tratamento Local às localidades que, na data de vigência deste Regulamento, se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana como previsto no inciso III do art. 7º deste Regulamento.

§ 1º As concessionárias do STFC na modalidade local devem comunicar às demais prestadoras sobre as adaptações em suas áreas de prestação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º As concessionárias do STFC poderão estender até 5 de outubro de 2004 os procedimentos necessários aos ajustes de caráter técnico-operacional da configuração da Área Local como a área geográfica do Município, excluídos os municípios situados nos setores 14 e 16 da Região I estabelecidos no Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 2.534, de 02 de abril de 1998.

§ 3º As concessionárias do STFC poderão estender até 4 de dezembro de 2004 os procedimentos necessários aos ajustes de caráter técnico-operacional da configuração da Área Local como a área geográfica do Município, para os municípios situados nos setores 14 e 16 da Região I estabelecidos no Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 2.534, de 02 de abril de 1998.

§ 4º Nos casos citados nos parágrafos 2º e 3º acima, devem ser mantidos, para os assinantes, para as chamadas à cobrar originadas de TUP e no relacionamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, os efeitos tarifários deste Regulamento com a aplicação das tarifas locais no prazo estipulado no inciso I, deste artigo.

§ 5º As concessionárias do STFC poderão estender até 4 de dezembro de 2004 os procedimentos necessários para interligar o TUP, conectado a central telefônica de município distinto do qual se localiza, à central do mesmo Município, com a devida manutenção do tratamento local entre as localidades envolvidas." (NR)

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