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Resolução nº 376, de 2 de setembro de 2004 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 06 Setembro 2004 15:14 | Última atualização: Segunda, 13 Maio 2019 11:01 | Acessos: 2202
Revogada pela Resolução nº 454/2006

Aprova a alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 6/9/2004.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências em função de interesse público;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 542, de 18 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2004;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 313, de 1º de setembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Destinar a subfaixa de radiofreqüências de 937,5 MHz a 940 MHz, sem exclusividade, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, para uso em caráter primário.

Art. 3º Estabelecer que nas Regiões IV e X do Plano Geral de Outorgas – PGO, as autorizações de uso das subfaixas de radiofreqüências de 898,5 MHz a 901 MHz e de 943,5 MHz a 946 MHz, somente serão outorgadas às Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP que não possuírem autorizações de uso nas subfaixas de radiofreqüências de 910 MHz a 915 MHz e de 955 MHz a 960 MHz, sendo que os prazos para requerer as autorizações deverão ser estabelecidos no pertinente instrumento convocatório.

Art. 4º Determinar que a fixação do valor e da forma de pagamento da autorização de uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 907,5 MHz a 910 MHz, de 943,5 MHz a 946 MHz, e de 952,5 MHz a 955 MHz deverão ter como referência o mais recente Instrumento Convocatório emitido pela Anatel, por meio do qual foram expedidas autorizações para uso de radiofreqüência para o SMP.

Art. 5º Determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

I - de 898,5 MHz a 901 MHz e de 937,5 MHz a 940 MHz para sistemas do Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Móvel Especializado (SME), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Portaria n.º 100 – MC, de 17 de fevereiro de 1997.

II - de 943,5 MHz a 946 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução n.º 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998.

III - de 943,5 MHz a 944 MHz para sistemas de Dados Via Radio do Serviço Fixo operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 131, de 15 de junho de 1999.

IV - de 952,5 MHz a 960 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), operando de acordo com o Regulamento anexo à Resolução nº 82, de 30 de dezembro de 1998, da Anatel.

V - de 952,5 MHz a 953 MHz para sistemas de Comunicações de Dados via Rádio, operando de acordo com o Regulamento anexo à Resolução nº 131, de 15 de junho de 1999, da Anatel.

Art. 6º Revogar a Resolução nº 340, de 18 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2003.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 376, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 800 MHz, 900 MHz E 1.800 MHz PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL.

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas digitais em aplicações do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).

Parágrafo único. Admite-se o emprego de sistemas analógicos em aplicações do serviço móvel nas faixas de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz e de 869 MHz a 894 MHz.

CAPÍTULO II

Das Faixas de Radiofreqüências

Art. 2º As faixas de radiofreqüências contidas na Tabela 1 são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva Área de Prestação.

§ 1º A Anatel poderá autorizar o uso das radiofreqüências da Tabela 1 a aplicações de outros serviços, desde que estes não imponham limitação à prestação do SMP.

§ 2º Cada um dos pares de blocos de 2,5 MHz das subfaixas de 1725 MHz a 1740 MHz, 1775 MHz a 1785 MHz, 1820 MHz a 1835 MHz e 1870 MHz a 1880 MHz terá seu uso outorgado, de forma individual ou agregada, conforme o pertinente instrumento convocatório.

§ 3º As subfaixas de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz não serão autorizadas a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E.

§ 4º A uma mesma Prestadora de SMP somente serão autorizadas subfaixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento até o limite de 50 MHz.

Tabela 1

Faixas de radiofreqüências do SMP

 

Transmissão da Estação Móvel

(MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base

(MHz)

 

Subfaixa A

824 a 835

869 a 880

845 a 846,5

890 a 891,5

 

Subfaixa B

835 a 845

880 a 890

846,5 a 849

891,5 a 894

 

Subfaixa D

910 a 912,5

955 a 957,5

1710 a 1725

1805 a 1820

 

Subfaixa E

912,5 a 915

957,5 a 960

1740 a 1755

1835 a 1850

 

 

 

 

 

Subfaixa de

Extensão

898,5 a 901

943,5 a 946

907,5 a 910

952,5 a 955

1725 a 1727,5

1820 a 1822,5

1727,5 a 1730

1822,5 a 1825

1730 a 1732,5

1825 a 1827,5

1732,5 a 1735

1827,5 a 1830

1735 a 1737,5

1830 a 1832,5

1737,5 a 1740

1832,5 a 1835

1775 a 1777,5

1870 a 1872,5

1777,5 a 1780

1872,5 a 1875

1780 a 1782,5

1875 a 1877,5

1782,5 a 1785

1877,5 a 1880

CAPÍTULO III

Das Características Técnicas

Art. 3º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

Art. 4º A potência efetiva radiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando na subfaixa de radiofreqüências de 869 MHz a 894 MHz, deve estar limitada ao valor de 64 dBm.

Art. 5º A potência (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando na subfaixa de radiofreqüências de 943,5 MHz a 946 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz, deve estar limitada ao valor de 60 dBm.

Art. 6º A potência (e.r.p.)de uma Estação Rádio Base, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.805 MHz a 1.850 MHz e de 1870 MHz a 1880 MHz, deve estar limitada ao valor de 69 dBm.

Art. 7º Para efeito deste Regulamento, o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) por uma Estação Rádio Base corresponde ao total da contribuição de todas as portadoras de um sistema.

Parágrafo único. No caso do uso de antenas setoriais o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) inclui a contribuição de todos os setores.

Art. 8º A potência na saída do transmissor de reforçador de sinal associado a uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 33 dBm.

Art. 9º A potência (e.r.p.) de uma Estação Móvel, operando na subfaixa de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, deve estar limitada ao valor de 36 dBm.

Art. 10. A potência (e.r.p.) de uma Estação Móvel, operando na subfaixa de radiofreqüências de 898,5 MHz a 901 MHz e de 907,5 MHz a 915 MHz, deve estar limitada ao valor de 31 dBm.

Art. 11. A potência (e.r.p.), de pico, de uma Estação Móvel, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1775 MHz a 1885 MHz, deve estar limitada ao valor de 31 dBm.

Art. 12. É admitido o uso de Estação Repetidora, sendo que a potência máxima radiada deve estar limitada:

I - Na direção da Estação Rádio Base, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Móvel;

II - Na direção da Estação Móvel, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Rádio Base.

Art. 13. Nas Estações Rádio Base devem ser usadas antenas setoriais que cubram estritamente as áreas geográficas autorizadas à prestadora.

Parágrafo único. Antenas omnidirecionais poderão ser utilizadas onde forem necessárias coberturas de 360º.

Art. 14. Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical, horizontal ou cruzada.

CAPÍTULO IV

Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento das Faixas

Art. 15. A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

I - Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica;

II - Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas situadas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.

§ 1º A coordenação a que se refere o caput deste artigo somente será necessária caso nas regiões limítrofes, a Estação Rádio Base, independente de sua localização, produza intensidade de campo igual ou superior aos seguintes valores:

a) 32 dBmV/m, nos sistemas que operem nas subfaixas de radiofreqüências de 869 MHz a 894 MHz, de 943,5 MHz a 946 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz;

b) 47 dBmV/m, nos sistemas que operem nas subfaixas de radiofreqüências de 1.805 MHz a 1.850 MHz e de 1870 MHz a 1880 MHz.

§ 2º Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.

§ 3º O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.

Art. 16. A eventual necessidade de faixa de guarda entre o SMP e outras aplicações em faixas de freqüências adjacentes deverá ser considerada dentro da faixa autorizada para o SMP.

Art. 17. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme estabelecido no artigo 14.

Art. 18. Além da coordenação prevista no Art. 14, a utilização das faixas objeto deste Regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes, de outros serviços que as compartilham em caráter primário, desde que estejam autorizadas e em situação regular..

Art. 19. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.

Art. 20. Nos municípios a seguir, o uso de radiofreqüências da subfaixa de 952,5 MHz a 960 MHz somente será autorizado ao Serviço Móvel Pessoal mediante a apresentação, pela prestadora do SMP, de acordo com entidade de classe representativa dos usuários do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC):

I - No Estado de São Paulo: Cotia, Diadema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mariporã, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e Taboão da Serra;

II - No Estado do Rio de Janeiro: Magé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São Gonçalo;

III - No Estado do Rio Grande do Sul: Canoas, Esteio, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre e Viamão;

IV - No Estado do Paraná: Almirante Tamandaré, Campo Largo, Curitiba, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais;

V - No Estado de Minas Gerais: Belo Horizonte;

VI - No Estado de Goiás: Goiânia.

Art. 21. Os sistemas operando na subfaixa de radiofreqüências de 907,5 MHz a 915 MHz deverão aceitar interferências que possam resultar de emissões de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês:ISM) operando na subfaixa de radiofreqüências de 902 MHz a 928 MHz.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Aos sistemas já autorizados a operar nas subfaixas de radiofreqüências de 1.710 MHz a 1.755 MHz, de 1775 MHz a 1785 MHz, de 1.805 MHz a 1.850 MHz e de 1870 MHz a 1880 MHz, aplica-se o estabelecido na Resolução n.º 231, de 19 de julho de 2000.

Art. 23. As condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz e de 869 MHz a 894 MHz permanecerão regidas pela Norma Geral de Telecomunicações NGT 20/96, aprovada pela Portaria 1533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, para as prestadoras do Serviço Móvel Celular (SMC).

Art. 24. Os sistemas existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 907,5 MHz e 915 MHz, de 937,5 MHz a 940 MHz, de 943,5 MHz a 946 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação, podendo ser remanejados entre estações de uma mesma entidade.

§ 1º Os sistemas operando na subfaixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz de acordo com a Resolução no 131, de 15 de junho de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio Operando na Faixa de 900 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2005, após o que passarão a operar em caráter secundário.

§ 2º Os sistemas operando na subfaixa de radiofreqüências de 943,5 MHz a 944 MHz de acordo com a Resolução no 131, de 15 de junho de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio Operando na Faixa de 900 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.

§ 3º Os sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 898,5 MHz a 901 MHz e de 937,5 MHz a 940 MHz de acordo com a Portaria no 100 – MC, de 17 de fevereiro de 1997, que aprova a Norma 002/97 sobre canalização e condições de uso de freqüências nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário."

§ 4º Os sistemas operando na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 946 MHz de acordo com a Resolução nº 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, que aprova o Regulamento sobre canalização e condições de uso de freqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, Especial de Repetição de Televisão e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.

§ 5º Quando remanejados, os sistemas mencionados no caput, passarão imediatamente a operar em caráter secundário.

Art. 25. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 24, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências em aplicações do SMP.

§ 1º A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e o interessado no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.

§ 2º À substituição prevista no caput, quando tratar-se de sistemas do SARC operando exclusivamente na subfaixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz, aplica-se o disposto no art. 20 deste Regulamento.

§ 3º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, decidirá as condições de substituição.

Art. 26. O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.

§ 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

§ 2º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências.

§ 3º Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.

§ 4º As radiofreqüências, objeto dos parágrafos anteriores, cuja autorização de uso for extinta, serão incorporadas às subfaixas de extensão da Tabela 1."

Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 28. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

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