Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Pagina inicial > Resoluções > 2005 > Resolução nº 393, de 22 de fevereiro de 2005 (REVOGADA)
Início do conteúdo da página


Resolução nº 393, de 22 de fevereiro de 2005 (REVOGADA)

Publicado: Quinta, 03 Março 2005 14:12 | Última atualização: Sexta, 10 Maio 2019 17:04 | Acessos: 3162

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Aprova a adaptação da Norma nº 7/99 para adotar o procedimento sumário na análise dos atos que visem a qualquer forma de concentração econômica envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/3/2005.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 333, realizada em 17 de fevereiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo, a adaptação da Norma nº 7/99 para adotar o procedimento sumário na análise dos atos que visem a qualquer forma de concentração econômica envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL
Presidente do Conselho, Substituto

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 393, DE 22 DE fevereiro DE 2005

ADAPTAÇÃO DA NORMA Nº 7/99

Art. 1º O art. 61 da Norma nº 7/99, aprovada pela Resolução nº 195, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61. Os atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884/94, envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, por meio da Anatel, nos termos e prazos estabelecidos pela Norma nº 4/98, da Anatel.

Parágrafo único. Na análise dos atos de que trata o caput, a Anatel pode adotar o procedimento sumário estabelecido pela Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta nº 8, de 2 de fevereiro de 2004, e suas eventuais alterações, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.”

Fim do conteúdo da página