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Resolução nº 453, de 11 de dezembro de 2006

Publicado: Quinta, 14 Dezembro 2006 02:00 | Última atualização: Quarta, 17 Abril 2019 15:30 | Acessos: 4585
 

Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/12/2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, cabe à Anatel modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências em função de interesse público;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n.º 725, de 10 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.º 418, de 11 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

Art. 2º Manter a destinação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral - STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário.

Art. 3º Destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de radiofreqüências mencionadas no artigo 2º.

Art. 4º Determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações do STFC já licenciadas nas subfaixas de radiofrequências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, salvo para as estações oriundas do processo de remanejamento previsto no Regulamento anexo.

Art. 5º Revogar a Resolução nº 313, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002, e a Resolução nº 314, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 453, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 1.880 MHz A 1.885 MHz, DE 1.895 MHz A 1.920 MHz E DE 1.975 MHz A 1.990 MHz

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a  1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do Público em Geral – STFC, em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20).

Parágrafo único. A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras do STFC, para prestação de serviços fixos para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infra-estrutura de rede do STFC, nos termos da regulamentação a ser editada pela Agência.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS

Art. 2º O uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz se dará para a prestação do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, em caráter primário e sem exclusividade.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 3º O plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal será estabelecido pela autorizada no uso das radiofreqüências.

§ 1º O uso da subfaixa de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz, dar-se-á somente com o emprego de tecnologia TDD e em regime de compartilhamento entre as prestadoras do STFC.

§ 2º Quando do emprego de tecnologia FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz deverá ser utilizada para a transmissão das estações terminais para a estação nodal e a subfaixa de radiofreqüências de 1.975 MHz a 1.990 MHz para a transmissão da estação nodal para as estações terminais.

§ 3º Visando o uso eficiente do espectro, a Agência poderá determinar os requisitos de canalização a serem observados pelas autorizadas.

Art. 4º A máxima densidade espectral potência (e.i.r.p.)dos transceptores operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz, deve estar limitada ao valor de 13 dB (W/MHz).

Art. 5º A potência (e.r.p.)de uma estação nodal, operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.975 MHz a 1.990 MHz, deve estar limitada ao valor de 67 dBm.

Art. 6º A potência (e.r.p.), de pico, de uma estação terminal, operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910, deve estar limitada ao valor de 33 dBm.

Art. 7º A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto de implantação.

Art. 8º Os sistemas existentes operando nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, em aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC, consoante ao disposto no art. 20, deverão obedecer as seguintes condições:

I - Limitar a potência que o transmissor entrega à antena em 60 W ou 48 dBm, para as estações nodais, operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.930 MHz a 1.950 MHz;

II - Limitar a potência que o transmissor entrega à antena em 2 W ou 33 dBm, para as estações terminais, operando na subfaixa de 1.850 MHz a 1.870 MHz.

Art. 9º Nas estações nodais devem ser utilizadas antenas setoriais, com largura máxima de 90º, de modo a melhor ajustar a cobertura dos sinais de radiofreqüências, por elas transmitidos, às áreas geográficas das estações terminais a elas vinculadas.

Parágrafo único. Em partes da área de prestação do serviço, mediante justificativa técnica razoável, a Agência poderá autorizar a utilização de antenas com setores de largura superior a 90°, inclusive antenas omnidirecionais.

Art. 10. Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal.

Parágrafo único. Arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência podem ser utilizados, sendo que no último caso em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.

Art. 11. Os sistemas de acesso fixo sem fio que utilizem tecnologia TDD, operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz em uma mesma área geográfica, devem estar sincronizados entre si.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO

 Art. 12. As Prestadoras, visando minimizar interferência entre sistemas, devem manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Agência.

Art. 13. A Agência somente procederá ao licenciamento de estações nodais quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia.

I - Com as demais entidades do STFC que operem em caráter primário em subfaixas adjacentes do STFC em uma mesma área geográfica;

II - Com as demais entidades do STFC que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes do STFC em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas situadas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.

§ 1° A coordenação objeto deste artigo deve ser para a área de prestação do serviço na qual a Prestadora tem a outorga, podendo, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.

§ 2º O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da autorizada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.

Art. 14. Além da coordenação prevista no art. 13, a utilização das faixas objeto deste Regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes de outros serviços, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º A autorizada no uso da subfaixa de 1.910 MHz a 1.920 MHz ou de 1.975 MHz a 1.980 MHz deverá prover todos os meios necessários, em especial o uso de filtros mais robustos, e técnicas de mitigação que assegurem a inexistência de interferência prejudicial oriunda de seu sistema na faixa compreendida entre 1.920 MHz e 1.975 MHz. .

§ 2º As autorizadas do STFC no uso das subfaixas compreendidas entre 1.975 MHz a 1.980 MHz deverão prover dispositivo de filtragem nos seus respectivos sistemas, de forma a garantir uma atenuação de 58 dB em relação ao nível do sinal de transmissão da Estação Rádio Base na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.975 MHz.

§ 3º Adicionalmente à filtragem estabelecida no § 2º, caso constatado alguma interferência nos sistemas operando na subfaixa de 1.965 MHz a 1.975 MHz, as autorizadas no uso das subfaixas compreendidas entre 1.975 MHz a 1.980 MHz pelo STFC deverão arcar com os custos de instalação de filtragem adicional nos sistemas daquela subfaixa.

Art. 15. As prestadoras do STFC que possuem sistemas operando em caráter primário na subfaixa de radiofreqüência de 1.910 MHz a 1.920 MHz, deverão coordenar o uso dos seus sistemas com as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP que vierem a operar na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.925 MHz.

Art. 16. Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros necessários para garantir a convivência entre os sistemas.

Art. 17. Caso a coordenação prevista nos artigos 13, 14 e 15 não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a autorizada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.

Art. 18. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Agência, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 19. Os sistemas regularmente autorizados a operar na subfaixa de radiofreqüências de 1.706 MHz a 2.301 MHz, que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria n.º 462, de 26 de maio de 1975 e pela Portaria n.º 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações, operam em caráter secundário de acordo com o estabelecido na Resolução n.º 231, de 19 de julho de 2000.

Art. 20. Os sistemas de acesso fixo sem fio utilizados para prestação do STFC, eventualmente existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2008, após o que deverão cessar a operação.

Parágrafo único. Caso venha a ser necessária a desocupação da subfaixa, antes da data estabelecida no caput, em função de sua destinação a outra aplicação, esta será obrigatória, devendo o interessado no uso da subfaixa, em consonância à nova destinação, arcar com os custos decorrentes.

Art. 21. Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC, licenciados até 31 de dezembro de 2003, existentes nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, devem ser utilizadas as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, conforme a seguir:

I – 1.895 MHz a 1.900 MHz e 1.975 MHz a 1.980 MHz, para os sistemas de autorizadas e concessionárias de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz;

II – 1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e de 1.940 MHz a 1.950 MHz;

§ 1º Os remanejamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2008;

§ 2º Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008 nos termos do inciso I, poderão continuar em operação em caráter primário nessa subfaixa de radiofreqüências até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação.

§ 3º A partir de 31 de Dezembro de 2008 as subfaixas de radiofreqüências de 1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, que eventualmente estejam desocupadas na localidade de interesse, poderão ser autorizadas às concessionárias do STFC, para uso nas aplicações de acesso fixo sem fio.

§ 4º Os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e de 1.940 MHz a 1.950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as subfaixas de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz.

Art. 22. Não será expedida autorização de uso de radiofreqüências para ampliação de estações existentes, autorizado seu remanejamento ou licenciada nova estação, nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz, de 1.895 MHz a 1.900 MHz, de 1920 MHz a 1950 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, para sistemas de aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC.

Art. 23. Os sistemas do STFC regularmente autorizados a operar na subfaixa de 1.920 MHz a 1.930 MHz, para aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008, após o que deverão cessar sua operação.

Art. 24. O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.

§ 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

§ 2º A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências.

Art. 25. No uso das subfaixas deste regulamento, as prestadoras dos serviços STFC poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos de regulamentação específica.

Art. 26. O prazo da autorização de uso das radiofreqüências é prorrogável uma única vez e por igual período, sendo o pedido indeferido somente quando:

I – constatado que as radiofreqüências não estão sendo utilizadas de forma racional e adequada, nos termos da regulamentação específica; ou

II – a autorizada cometer infrações reiteradas em suas atividades; ou

III – necessária a modificação de destinação do uso das radiofreqüências.

Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 28. As estações deverão atender à Resolução n.º 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.

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