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Resolução nº 510, de 28 de agosto de 2008

Publicado: Segunda, 01 Setembro 2008 13:25 | Última atualização: Quinta, 09 Maio 2019 14:17 | Acessos: 3895

 

Atribui a Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário, destina a Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário, e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso na faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 1/9/2008.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 834, de 25 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 53500.018886/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 491, realizada em 21 de agosto de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz.

Art. 2º Destinar a Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário somente para aplicações que envolvam a transmissão de dados de supervisão e de controle, sem transmissão de voz.

Art. 3º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 217 MHz a 218 MHz, em anexo a esta Resolução.

Art. 4º Determinar que os sistemas existentes operando na faixa de radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz passem a operar em caráter secundário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 510, DE 28 DE AGOSTO 2008

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS DA SUBFAIXA DE 217 MHz A 218 MHz

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e condições de uso da faixa de radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz, por sistemas digitais, exclusivamente em aplicações móveis do Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço Limitado Especializado (SLE), em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).

CAPÍTULO II

DA CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

Art. 2º Os canais de radiofreqüências estão apresentados na Tabela A.1, do Anexo A, estabelecidos a partir de sua extremidade inferior, Freqüência da Extremidade Inferior do Canal (Fic), e suas respectivas larguras de faixa ocupadas, Largura de Faixa Ocupada pelo Canal (Lc).

Parágrafo único. As estações Rádio Base, ou Móvel, podem fazer uso dos canais apresentados na Tabela A.1, do Anexo A, em qualquer um dos sentidos de transmissão, observados os critérios de autorização quando da consignação dos canais.

Art. 3º Os canais estabelecidos na Tabela A.1, do Anexo A, serão autorizados exclusivamente de forma individual, não sendo permitida sua agregação.

Art. 4º A potência entregue à antena, pelo transmissor de uma Estação Rádio Base, ou Móvel, deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 2 Watts (W).

Parágrafo único. O ganho das antenas utilizadas nos transceptores não deve exceder a 9 dBi.

Art. 5º A altura máxima permitida para a antena é de 20 metros (m), em relação à altura do solo.

Parágrafo único: A Agência poderá, excepcionalmente, autorizar a instalação de antena até a altura de 30 metros (m) em relação à altura do solo, devendo, neste caso, o interessado:

I - Comprovar que, por condições de relevo, a altura de antena maior do que 20 metros (m), em relação à altura do solo, não produzirá, a uma distância superior a 4 quilômetros (Km) do transmissor, interferência prejudicial em sistemas já autorizados.

II - Retornar a antena para altura conveniente, de tal forma a cessar eventual interferência prejudicial ocasionada, devendo neste caso arcar com o ônus decorrente desta alteração.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 6º As estações de radiocomunicação utilizadas nas aplicações previstas neste Regulamento devem operar em caráter secundário, isto é, não têm direito à proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.

Parágrafo único. Os sistemas que operam de acordo com o previsto no caput e que vierem causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência.

Art. 7º O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem nenhuma devolução de valores pagos a Agência.

Parágrafo único. Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

Art. 8º As estações devem ser licenciadas e os sistemas de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 9º As estações devem atender aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Agência.

Art. 10. A Agência poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

ANEXO A

Tabela A.1

Freqüência da Extremidade Inferior do Canal (Fic) e Largura de Faixa Ocupada pelo Canal (Lc)

Canal

Fic (MHz)

Lc = 6.25 KHz

Fic (MHz)

Lc = 12,5 KHz

Fic (MHz)

Lc = 25 KHz

Fic (MHz)

Lc = 50 KHz

1

217,00625

217,0125

217,0250

217,025

2

217,01250

217,0250

217,0500

217,075

3

217,01875

217,0375

217,0750

217,125

4

217,02500

217,0500

217,1000

217,175

5

217,03125

217,0625

217,1250

217,225

6

217,03750

217,0750

217,1500

217,275

7

217,04375

217,0875

217,1750

217,325

8

217,05000

217,1000

217,2000

217,375

9

217,05625

217,1125

217,2250

217,425

10

217,06250

217,1250

217,2500

217,475

11

217,06875

217,1375

217,2750

217,525

12

217,07500

217,1500

217,3000

217,575

13

217,08125

217,1625

217,3250

217,625

14

217,08750

217,1750

217,3500

217,675

15

217,09375

217,1875

217,3750

217,725

16

217,10000

217,2000

217,4000

217,775

17

217,10625

217,2125

217,4250

217,825

18

217,11250

217,2250

217,4500

217,875

19

217,11875

217,2375

217,4750

217,925

20

217,12500

217,2500

217,5000

217,975

21

217,13125

217,2625

217,5250

-

22

217,13750

217,2750

217,5500

-

23

217,14375

217,2875

217,5750

-

24

217,15000

217,3000

217,6000

-

25

217,15625

217,3125

217,6250

-

26

217,16250

217,3250

217,6500

-

27

217,16875

217,3375

217,6750

-

28

217,17500

217,3500

217,7000

-

29

217,18125

217,3625

217,7250

-

30

217,18750

217,3750

217,7500

-

31

217,19375

217,3875

217,7750

-

32

217,20000

217,4000

217,8000

-

33

217,20625

217,4125

217,8250

-

34

217,21250

217,4250

217,8500

-

35

217,21875

217,4375

217,8750

-

36

217,22500

217,4500

217,9000

-

37

217,23125

217,4625

217,9250

-

38

217,23750

217,4750

217,9500

-

39

217,24375

217,4875

217,9750

-

40

217,25000

217,5000

-

-

41

217,25625

217,5125

-

-

42

217,26250

217,5250

-

-

43

217,26875

217,5375

-

-

44

217,27500

217,5500

-

-

45

217,28125

217,5625

-

-

46

217,28750

217,5750

-

-

47

217,29375

217,5875

-

-

48

217,30000

217,6000

-

-

49

217,30625

217,6125

-

-

50

217,31250

217,6250

-

-

51

217,31875

217,6375

-

-

52

217,32500

217,6500

-

-

53

217,33125

217,6625

-

-

54

217,33750

217,6750

-

-

55

217,34375

217,6875

-

-

56

217,35000

217,7000

-

-

57

217,35625

217,7125

-

-

58

217,36250

217,7250

-

-

59

217,36875

217,7375

-

-

60

217,37500

217,7500

-

-

61

217,38125

217,7625

-

-

62

217,38750

217,7750

-

-

63

217,39375

217,7875

-

-

64

217,40000

217,8000

-

-

65

217,40625

217,8125

-

-

66

217,41250

217,8250

-

-

67

217,41875

217,8375

-

-

68

217,42500

217,8500

-

-

69

217,43125

217,8625

-

-

70

217,43750

217,8750

-

-

71

217,44375

217,8875

-

-

72

217,45000

217,9000

-

-

73

217,45625

217,9125

-

-

74

217,46250

217,9250

-

-

75

217,46875

217,9375

-

-

76

217,47500

217,9500

-

-

77

217,48125

217,9625

-

-

78

217,48750

217,9750

-

-

79

217,49375

217,9875

-

-

80

217,50000

-

-

-

81

217,50625

-

-

-

82

217,51250

-

-

-

83

217,51875

-

-

-

84

217,52500

-

-

-

85

217,53125

-

-

-

86

217,53750

-

-

-

87

217,54375

-

-

-

88

217,55000

-

-

-

89

217,55625

-

-

-

90

217,56250

-

-

-

91

217,56875

-

-

-

92

217,57500

-

-

-

93

217,58125

-

-

-

94

217,58750

-

-

-

95

217,59375

-

-

-

96

217,60000

-

-

-

97

217,60625

-

-

-

98

217,61250

-

-

-

99

217,61875

-

-

-

100

217,62500

-

-

-

101

217,63125

-

-

-

102

217,63750

-

-

-

103

217,64375

-

-

-

104

217,65000

-

-

-

105

217,65625

-

-

-

106

217,66250

-

-

-

107

217,66875

-

-

-

108

217,67500

-

-

-

109

217,68125

-

-

-

110

217,68750

-

-

-

111

217,69375

-

-

-

112

217,70000

-

-

-

113

217,70625

-

-

-

114

217,71250

-

-

-

115

217,71875

-

-

-

116

217,72500

-

-

-

117

217,73125

-

-

-

118

217,73750

-

-

-

119

217,74375

-

-

-

120

217,75000

-

-

-

121

217,75625

-

-

-

122

217,76250

-

-

-

123

217,76875

-

-

-

124

217,77500

-

-

-

125

217,78125

-

-

-

126

217,78750

-

-

-

127

217,79375

-

-

-

128

217,80000

-

-

-

129

217,80625

-

-

-

130

217,81250

-

-

-

131

217,81875

-

-

-

132

217,82500

-

-

-

133

217,83125

-

-

-

134

217,83750

-

-

-

135

217,84375

-

-

-

136

217,85000

-

-

-

137

217,85625

-

-

-

138

217,86250

-

-

-

139

217,86875

-

-

-

140

217,87500

-

-

-

141

217,88125

-

-

-

142

217,88750

-

-

-

143

217,89375

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144

217,90000

-

-

-

145

217,90625

-

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146

217,91250

-

-

-

147

217,91875

-

-

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148

217,92500

-

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149

217,93125

-

-

-

150

217,93750

-

-

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151

217,94375

-

-

-

152

217,95000

-

-

-

153

217,95625

-

-

-

154

217,96250

-

-

-

155

217,96875

-

-

-

156

217,97500

-

-

-

157

217,98125

-

-

-

158

217,98750

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-

159

217,99375

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