Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Pagina inicial > Resoluções > 2008 > Resolução nº 518, de 21 de novembro de 2008
Início do conteúdo da página


Resolução nº 518, de 21 de novembro de 2008

Publicado: Segunda, 24 Novembro 2008 01:00 | Última atualização: Quinta, 09 Maio 2019 12:01 | Acessos: 3768
 

Aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 24/11/2008.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT, de 16 de julho de 1997, que estabelece que os serviços de telecomunicações são organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Agência a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 127 da LGT, segundo o qual a disciplina da exploração dos serviços no regime privado tem por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 828, de 18 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 502ª Reunião, realizada em 13 de novembro de 2008;

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 53500.015451/2006;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, a alteração no Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 518, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

Alteração do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005

 

Art. 1º O caput do art. 14 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução no 404, de 5 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. A outorga de uso de radiofreqüências a uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, está sujeita aos limites definidos no Plano Geral de Autorizações do SME."

Art. 2º Fica excluído o parágrafo único, do art. 14, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005.

Fim do conteúdo da página