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Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008

Publicado: Terça, 22 Abril 2008 14:28 | Última atualização: Quinta, 09 Maio 2019 15:01 | Acessos: 4192
 

Altera a Estrutura Organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/4/2008.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente;

CONSIDERANDO a importância da preparação da participação da Administração brasileira para a Conferência Mundial de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações, a ser realizada entre os dias 15 de outubro e 9 de novembro de 2007 em Genebra, Suíça;

CONSIDERANDO o disposto no item III, subitem 3, alínea c do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, anexo à Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003;

CONSIDERANDO proposta do Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações, expressa durante a 29ª Reunião do GC-CBC realizada no dia 24 de março de 2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 288, de 05 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações – (CBCs), que passarão a ser numeradas e denominadas e terão suas atribuições definidas segundo o Anexo desta Resolução.

Art. 2º A nova estrutura organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações substitui estrutura criada pela Resolução nº 110, de 8 de março de 1999.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 502, DE 18 DE ABRIL DE 2008

COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES

1. ATRIBUIÇÕES

As atribuições das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs) são participar em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, entre os quais estão a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel), o Subgrupo de Trabalho n.º 1 - Comunicações (SGT.1) do Mercosul, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Fórum de Governança da Internet (IGF), vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), o Comitê Consultivo Governamental (GAC), vinculado à Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN), a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Foro Latino-Americano de Entes Reguladores de Telecomunicações (Regulatel).

2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO

2.1. CBC 1: Governança e Regimes Internacionais

Esta Comissão coordenará a participação e as posições brasileiras perante os órgãos diretivos das diversas entidades internacionais relacionadas às telecomunicações, em especial, atuando diretamente nos colegiados deliberativos de normalização, desenvolvimento e políticas de telecomunicações da UIT, da Citel, do Mercosul e outras organizações nacionais e internacionais cujo tema de discussão esteja relacionado diretamente à Governança e Regimes Internacionais. Nos assuntos relacionados à Internet, a atribuição da Comissão é atuar diretamente nos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e, em coordenação com as demais CBCs, atuar nos trabalhos do Comitê Consultivo Governamental (GAC) vinculado à Corporação para a Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN), no Fórum de Governança da Internet (IGF).

Áreas de especialização:

  • Conselho da UIT;
  • Conferência de Plenipotenciários UIT;
  • Assembléia e Conferência Mundial de Radiocomunicações (AR e CMR) e Reunião Preparatória da Conferência (CPM) – UIT-R;
  • Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações (AMNT) – UIT-T;
  • Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT) – UIT-D;
  • Assembléia, Conselho e Comissões Permanentes – Citel;
  • SGT.1 e Comissões Temáticas – Mercosul;
  • OMC, Mercosul Serviços, Mercosul Externo;
  • Definição de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet;
  • Desenvolvimento de padrões para desenho e administração da Internet;
  • Infra-estrutura de serviços;
  • Endereçamento IP;
  • Sistemas de Nomes de Domínios;
  • Custo de Conexões Internacionais;
  • SPAM;
  • Estabilidade;
  • Segurança;
  • Privacidade;
  • Propriedade Intelectual;
  • Acessibilidade;
  • Liberdade de Expressão;
  • Direitos dos Usuários.

2.2. CBC 2: Radiocomunicações

Esta Comissão coordenará a participação e as posições brasileiras perante o Grupo Assessor das Radiocomunicações (RAG) e as Comissões de Estudo do Setor de Radiocomunicações da UIT (UIT-R), e os assuntos correlatos ao tema Radiocomunicações nos Comitês Consultivos Permanentes da Citel e no Subgrupo de Trabalho nº 1 - Comunicações (SGT.1) do Mercosul, e em outras organizações nacionais e internacionais, cujo tema de discussão esteja relacionado diretamente à Radiocomunicações.

Áreas de especialização:

  • Princípios e técnicas de administração do espectro, princípios gerais de compartilhamento, radiomonitoragem do espectro, estratégias de longo prazo para a utilização do espectro, técnicas automatizadas e assistência aos países em desenvolvimento em cooperação com o Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações da União (UIT-D);
  • Propagação de ondas de rádio em meios ionizados e não ionizados e as características do ruído, com o propósito de aperfeiçoar os sistemas de radiocomunicações;
  • Sistemas e redes dos serviços fixos por satélite, móvel por satélite, de radiodifusão por satélite e de radiodeterminação por satélite;
  • Sistemas e redes dos serviços fixo, móvel, de radiodeterminação, radioamador e radioamador por satélite;
  • Radiodifusão, incluindo os serviços de imagem, som, multimídia e dados destinados principalmente à distribuição de informação ao público em geral.
  • Sistemas para operação e pesquisa espaciais, exploração da terra e meteorologia, incluindo o correspondente uso de enlaces entre satélites;
  • Sistemas para sensoriamento remoto, incluindo sistemas passivos e ativos operando em plataformas baseadas em terra ou no espaço;
  • Radio e radar astronomia;
  • Disseminação, recepção e coordenação dos serviços de freqüência padrão e sinal horário, incluindo sua implementação por meio do uso de satélites, em bases mundiais;

2.3. CBC 3: Normalização de Telecomunicações

Esta Comissão coordenará a participação e as posições brasileiras perante o Grupo Assessor de Normalização das Telecomunicações (TSAG) e as Comissões de Estudo do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T) e os assuntos correlatos ao tema de Normalização nos Comitês Consultivos Permanentes da Citel e no Subgrupo de Trabalho nº 1 – Comunicações (SGT.1) do Mercosul, e outras organizações nacionais e internacionais, cujo tema de discussão esteja relacionado diretamente à Normalização.

Áreas de Especialização:

  • Segurança e linguagens em sistemas abertos de comunicações, métodos de uso e outros aspectos relativos a softwares utilizados em sistemas de telecomunicações;
  • Redes integradas de banda larga, para o transporte de TV a cabo e outras aplicações onipresentes (ex. e-health) ou de tempo crítico, tais como voz, vídeo sob demanda e serviços interativos;
  • Sistemas, terminais e aplicações destinados a serviços multimídia, protocolos e processamento de sinal (codificadores de mídia);
  • Tarifas e princípios contábeis para serviços internacionais de telecomunicações, com o tratamento de aspectos políticos e econômicos;
  • Desempenho fim a fim de terminais e redes, considerando a qualidade percebida e a aceitação pelos usuários de voz, dados, textos e aplicações multimídia;
  • Requisitos de sinalização e protocolos em funções relacionadas com mobilidade, multimídia, acesso, interconexão de redes e ao protocolo da Internet;
  • Arquitetura, evolução e convergência das redes de próxima geração, requisitos de mobilidade, sinalização, interoperabilidade e cenários de implantação;
  • Redes de telecomunicações móveis, serviços de Internet sem fio, convergência fixo-móvel, interoperabilidade e aplicações multimídia;
  • Gerenciamento de serviços, redes e equipamentos de telecomunicações, inclusive o suporte a redes de próxima geração e a evolução do modelo Telecommunication Management Networks (TMN);
  • Aprovisionamento de serviços, inclusive para alarme e socorro em casos de catástrofes, requisitos operacionais de emulação, gestão de nomes, recursos de numeração, endereçamento, critérios, fatores humanos, avaliação de tráfego e qualidade de serviço;
  • Infra-estrutura de redes de longa distância, metropolitanas e locais, tecnologias associadas a sistemas, equipamentos, fibras ópticas e planos de controle;
  • Proteção contra os efeitos de ambientes eletromagnéticos (EMC), aspectos de segurança operacional e efeitos sobre a saúde humana dos sistemas de telecomunicações;
  • Planta externa e instalações internas, considerando aspectos de construção, terminação, proteção contra corrosão e outras formas de agressão do ambiente (exceto EMC).

2.4. CBC 4: Desenvolvimento das Telecomunicações

Esta Comissão coordenará a participação e as posições brasileiras perante o Grupo Assessor para o Desenvolvimento das Telecomunicações (TDAG) e as Comissões de Estudo do Setor de Desenvolvimento da União Internacional de Telecomunicações (UIT-D), principalmente nos aspectos relacionados à implementação dos programas constantes no Plano de Ação de Doha, aprovado durante a Conferência Mundial de Desenvolvimento 2006 (CMDT-06), e nos estudos das Questões das Comissões de Estudo da UIT-D. Também a ela é atribuído a atuação nos assuntos relacionados ao desenvolvimento das telecomunicações no âmbito da Citel e do SGT.1 do Mercosul, e outras organizações nacionais e internacionais, cujo tema de discussão esteja relacionado diretamente ao Desenvolvimento das Telecomunicações, incluindo a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Foro Latino-Americano de Entes Reguladores de Telecomunicações (Regulatel).

Áreas de Especialização:

  • Aumentar o grau de interesse dos níveis decisórios brasileiros, público e privado, sobre a importância das telecomunicações como um setor de infra-estrutura fundamental no desenvolvimento econômico e social do país, além de fornecer informações e ajuda na formulação de políticas para esse setor;
  • Fortalecer o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras por meio da cooperação com organizações relevantes, tanto no Brasil, como no âmbito do Mercosul, da Citel, da UIT-D, da CPLP e do Regulatel;
  • Contribuir para o desenvolvimento das telecomunicações nos países em desenvolvimento, especialmente os chamados menos desenvolvidos (Least Developed Countries – LDCs), os latino-americanos e os africanos de expressão portuguesa.
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