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Resolução nº 559, de 27 de dezembro de 2010

Publicado: Terça, 28 Dezembro 2010 22:00 | Última atualização: Segunda, 03 Setembro 2018 09:10 | Acessos: 3206

 

Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/12/2010.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC vigentes possibilita alterações quinquenais dos Contratos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade;

CONSIDERANDO que o adiamento da assinatura das alterações dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC possibilitará uma discussão mais aprofundada sobre o Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Diretor, tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 1.818, de 15 de dezembro de 2010, que determinou a submissão da proposta à sociedade através de Consulta Pública, sobre a oportunidade e conveniência de alteração da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;

CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública nº 49, de 15 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, pela qual foi submetida a alteração proposta dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional - LDI;

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo nº 53500.030024/2010;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 1.819, de 27 de dezembro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do caput da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI, que passa a ter a seguinte redação:

Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho

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