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Resolução nº 577, de 24 de novembro de 2011

Publicado: Terça, 29 Novembro 2011 19:48 | Última atualização: Quarta, 08 Maio 2019 16:47 | Acessos: 5849

 

Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o Município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, da Área de Tarifação 427 (Guarapuava) para a Área de Tarifação 449 (Goioerê), e do Código Nacional 42 para o Código Nacional 44.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 29/11/2011, retificado em 4/1/2012.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, na Consulta Pública nº 19, de 11 de junho de 2010, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Procedimento Administrativo nº 53500.019422/2008;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, para mudar o Município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, da Área de Tarifação 427 (Guarapuava) para a Área de Tarifação 449 (Goioerê);

CONSIDERANDO a proposta de alteração do PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o Município de Altamira do Paraná do Código Nacional 42 para o Código Nacional 44;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 625, realizada em 13 de outubro de 2011;

  • Acesse a Ata da Reunião nº 625, realizada em 13 de outubro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Plano Geral de Códigos Nacionais.

Parágrafo único. Para todos os efeitos da prestação do serviço é concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 577, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Anexo do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

Área Tarifária 427: GUARAPUAVA (latitude: 25º23'43.00'' S longitude: 51º27'29.00'')
UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA
PR BOA VENTURA DE SÃO ROQUE 41088 BOVE
PR CAMPINA DO SIMÃO 41114 CASM
PR CANDÓI 41124 CDQ
PR CANTAGALO 41126 KGL
PR FOZ DO JORDÃO 41632 FZJR
PR GOIOXIM 41245 GOIO
PR GUARAPUAVA 41265 GRP
PR INÁCIO MARTINS 41288 INM
PR LARANJAL 41350 LARL
PR LARANJEIRAS DO SUL 41351 LJS
PR MARQUINHO 41396 MARQ
PR MATO RICO 41830 MTRO
PR NOVA LARANJEIRAS 41735 NLJ
PR NOVA TEBAS 41765 NTS
PR PALMITAL 41453 PML
PR PINHÃO 41491 PHO
PR PITANGA 41496 PIG
PR PORTO BARREIRO 41511 PBRO
PR RESERVA DO IGUAÇU 41541 RESE
PR RIO BONITO DO IGUAÇU 41547 RBN
PR SANTA MARIA DO OESTE 41661 SFF
PR TURVO 41797 TUO
PR VIRMOND 41743 VRN
Área Tarifária 449: GOIOERÊ (latitude: 24º11'05.00'' S longitude: 53º01'39.00'')
UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA
PR ALTAMIRA DO PARANA 41016 AMP
PR ASSIS CHATEAUBRIAND 41054 ASD
PR CAMPINA DA LAGOA 41113 CML
PR FORMOSA DO OESTE 41232 FMS
PR GOIOERÊ 41244 GRE
PR IRACEMA DO OESTE 41295 IOE
PR JESUÍTAS 41332 JST
PR MARILUZ 41387 MLZ
PR MOREIRA SALES 41410 MSL
PR NOVA CANTU 41420 NVU
PR QUARTO CENTENÁRIO 41525 QUCE
PR RANCHO ALEGRE D'OESTE 41793 REO
PR TUPÃSSI 41704 TAS
PR UBIRATÃ 41709 UTA

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 577, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Anexo II à Resolução nº 263, de 08 de Junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

ANEXO II – Plano Geral de Códigos Nacionais

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO NACIONAL

PR

ALTAMIRA DO PARANÁ

44

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