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Resolução nº 579, de 29 de fevereiro de 2012

Publicado: Terça, 06 Março 2012 05:14 | Última atualização: Segunda, 08 Maio 2017 15:27 | Acessos: 4310
 

Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o Município de Saubara, no Estado da Bahia, da Área de Tarifação 752 (Feira de Santana) para a Área de Tarifação 712 (Salvador) e do Código Nacional 75 para o Código Nacional 71.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 06/03/2012.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações; no Plano Geral de Códigos Nacionais; na Consulta Pública nº 20, de 18 de abril de 2011; nas contribuições à Consulta Pública; e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.000689/2009;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o município de Saubara, no estado da Bahia, da Área de Tarifação 752 (Feira de Santana) para a Área de Tarifação 712 (Salvador), e do Código Nacional 75 para o Código Nacional 71;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo II do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente Substituto

 

Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

Área Tarifária 752: FEIRA DE SANTANA (latitude: 12º16'00.00'' S longitude: 38º58'00.00'')
UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA
BA ÁGUA FRIA 71012 AFA
BA AMELIA RODRIGUES 71024 ARG
BA ANGUERA 71031 AEX
BA ANTÔNIO CARDOSO 71032 ATC
BA CONCEIÇÃO DA FEIRA 71177 CFA
BA CONCEIÇÃO DO JACUÍPE 71180 CJP
BA CORAÇÃO DE MARIA 71187 CEI
BA FEIRA DE SANTANA 71220 FSA
BA IPECAETÁ 71299 IEC
BA IRARA 71310 IRX
BA SANTA BARBARA 71610 SNB
BA SANTANÓPOLIS 71583 SXA
BA SANTO AMARO 71618 SNA
BA SANTO ESTEVÃO 71621 SEV
BA SÃO GONÇALO DOS CAMPOS 71567 SGC
BA SERRA PRETA 71597 SXX
BA TANQUINHO 71630 TQH
BA TEODORO SAMPAIO 71642 TDS
BA TERRA NOVA 71645 TNV
Área Tarifária 712: SALVADOR (latitude: 12º58'16.00'' S longitude: 38º30'39.00'')
UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA
BA CAMAÇARI 71122 CAR
BA CANDEIAS 71139 CIS
BA CATU 71164 CAU
BA DIAS D'AVILA 71206 DSA
BA ITAPARICA 71340 IAP
BA LAURO DE FREITAS 71407 LFS
BA MADRE DE DEUS 71417 MDY
BA MATA DE SÃO JOÃO 71442 MJO
BA POJUCA 71528 PJC
BA SALVADOR 71000 SDR
BA SÃO FRANCISCO DO CONDE 71566 SFN
BA SÃO SEBASTIÃO DO PASSE 71574 SSE
BA SAUBARA 71587 SUF
BA SIMÕES FILHO 71600 SMF
BA VERA CRUZ 71671 VCZ

 

Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998

ANEXO II – Plano Geral de Códigos Nacionais

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO NACIONAL

BA

SAUBARA

71

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