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Resolução nº 582, de 26 de março de 2012

Publicado: Quarta, 28 Março 2012 12:29 | Última atualização: Terça, 16 Agosto 2016 16:47 | Acessos: 5981
 

Aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/03/2012.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO que Agência deve viabilizar, de forma transparente e democrática, assegurando a oitiva da sociedade em geral, a aprovação de um modelo do instrumento que formaliza a relação a ser firmada entre o interessado em prestar o serviço e a União;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 5, de 27 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de nº 645, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.021927/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

 

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº XXX/2012/SCM – ANATEL

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E XXX.

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada, por delegação do Presidente, pelo seu Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CNPJ/MF nº], e de outro a [nome], [CNPJ/MF nº], ora representada por seu [cargo], [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF/MF nº], doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, referente ao Ato nº xxx, de dd de mm de 20xx, publicado no Diário Oficial da União de dd de mm de aaaa, Processo Anatel nº xx, que será regido pelas seguintes regras e condições:

CAPÍTULO I

OBJETO E ÁREA DE PRESTAÇÃO

Cláusula 1.1. O objeto do presente Termo de Autorização é o direito de explorar, sem exclusividade, o Serviço de Acesso Condicionado – SeAC.

Cláusula 1.2. O Serviço de Acesso Condicionado é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

Cláusula 1.3. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração do SeAC.

Cláusula 1.4. A Área de Prestação do Serviço é todo o território nacional.

Cláusula 1.5. Área de Abrangência do Atendimento é a área atendida ou a ser atendida pela AUTORIZADA por meio de determinada estação, indicada no Projeto Técnico ou outros projetos apresentados à Agência.

Cláusula 1.6. A outorga de autorização de uso de radiofrequências obedecerá critérios e condições estabelecidos em regulamentação própria.

CAPÍTULO II

PREÇO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

Cláusula 2.1. O Preço Público pelo direito de exploração do serviço, correspondente ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), deve ser pago à ANATEL nos termos e condições estabelecidos na Regulamentação pertinente.

Parágrafo único. O não pagamento do preço público fixado pela ANATEL implicará na extinção da autorização, além da aplicação das penalidades previstas.

CAPÍTULO III

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Cláusula 3.1. Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a regulamentação delas decorrente, entre elas:

  1. Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;
  2. Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003, que foi atualizada com as alterações introduzidas pela Resolução nº 234, de 6 de setembro de 2000;
  3. Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, alterada pela Resolução nº 493, de 27 de fevereiro de 2008 – aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura);
  4. Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009 – aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura;
  5. Resolução nº 259, de 19 de abril de 2000, e alterações – aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências;
  6. Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010 – aprova o Regulamento sobre Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 e de 2.500 MHz a 2.690 MHz;
  7. Resolução nº 190, de 29 de novembro de 1999 – Aprova o Regulamento para Uso de Redes de Serviços de Comunicação de Massa por Assinatura para Provimento de Serviços de Valor Adicionado;
  8. Resolução nº 155, de 16 de agosto de 1999 – aprova Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;
  9. Resolução nº 538, de 8 de novembro de 2010 – aprova o Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências.

Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá, ainda, observar as Leis, Regulamentos e Normas complementares que venham a ser editados para inovar, substituir ou complementar o arcabouço jurídico atinente ao serviço.

CAPÍTULO IV

CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Cláusula 4.1. A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Abrangência do Atendimento, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na Regulamentação do Serviço.

CAPÍTULO V

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Cláusula 5.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas gerais de proteção à ordem econômica e, especialmente às disposições relativas à competição estabelecidas pela Anatel.

CAPÍTULO VI

COMPETÊNCIA DA ANATEL

Cláusula 6.1. Sem prejuízo das atribuições legais e regulamentares, bem como das demais disposições neste instrumento, compete à ANATEL:

  1. acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação;
  2. aplicar as penalidades legais, regulamentares e aquelas previstas no presente Termo de Autorização;
  3. regulamentar a exploração do serviço autorizado, definindo, inclusive, os parâmetros técnicos de qualidade e desempenho para a prestação;
  4. dirimir as dúvidas e conflitos que surgirem em decorrência da interpretação da legislação e regulamentação de telecomunicações e do presente instrumento;
  5. determinar, a qualquer tempo, que a AUTORIZADA realize testes adicionais ou a repetição de testes já realizados em seu sistema ou a realização de testes em Unidade Receptora Decodificadora no domicílio do assinante, desde que o assinante seja previamente informado e manifeste sua concordância;
  6. determinar à AUTORIZADA que suspenda a transmissão dos canais envolvidos em qualquer interferência prejudicial detectada ou interrompa os serviços até que esta seja sanada.

CAPÍTULO VII

ENCARGOS DA AUTORIZADA

Cláusula 7.1. Incumbe à AUTORIZADA, sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação aplicável, o que segue:

  1. apresentar previamente, à ANATEL, todas as alterações das características técnicas das estações;
  2. adotar as providências necessárias para sanar quaisquer interferências prejudiciais que ocorram em sistemas autorizados e operando regularmente ou, por determinação da ANATEL, suspender a transmissão dos canais envolvidos em interferência, ou interromper os serviços, até a remoção de sua causa;
  3. encaminhar à ANATEL comunicação de alteração do nome fantasia da AUTORIZADA, quando for o caso, no prazo de 10 (dez) dias da sua realização;
  4. não impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações;
  5. pagar os encargos decorrentes da exploração do SeAC, dentre outros, as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da regulamentação;
  6. informar, no documento de cobrança ao assinante, as formas de acesso ao Centro de Atendimento ao Assinante e o endereço eletrônico da AUTORIZADA na Internet, bem como o telefone da Central de Atendimento da Anatel;
  7. cumprir, dentro do prazo estipulado, exigência feita pela Anatel;
  8. permitir à Anatel acesso às instalações utilizadas na prestação do serviço, ainda que contratadas com terceiros;
  9. manter a Anatel informada quanto à identificação das entidades contratadas para o provimento de redes de telecomunicações utilizadas na prestação do serviço;
  10. não causar interferência prejudicial em qualquer serviço ou sistema de telecomunicações devidamente licenciado operando em caráter primário;
  11. prestar, a qualquer tempo, informações solicitadas pela Agência;
  12. obedecer às características técnicas estabelecidas no Projeto Técnico e nas informações cadastradas em sistema informatizado indicado pela Agência.

CAPÍTULO VIII

TRANSFERÊNCIA

Cláusula 8.1. A transferência das autorizações do SeAC ou do controle societário dependem da prévia aprovação da ANATEL, conforme o disposto em regulamentação.

CAPÍTULO IX

EXTINÇÃO DA OUTORGA

Cláusula 9.1. A autorização para a prestação do serviço não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observando-se o disposto na legislação e regulamentação pertinente.

§ 1º A extinção da autorização para prestação do serviço importará a extinção da autorização de uso das radiofrequências para o respectivo serviço.

§ 2º A extinção da autorização para prestação do serviço não dá à prestadora direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.

CAPÍTULO X

PENALIDADES

Cláusula 10.1. Pelo inadimplemento total ou parcial de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, a AUTORIZADA fica sujeita às sanções previstas na legislação e regulamentação pertinente.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

(Capítulo exclusivo para as empresas que migrarem para o SeAC)

Cláusula 11.1. A AUTORIZADA se compromete a adimplir, por meio da oferta do SeAC, as obrigações exigíveis na data da adaptação, assumidas em suas outorgas originais, em condições equivalentes às descritas nos respectivos instrumentos, no que não conflitar com a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

§ 1º O Preço Público mencionado no caput da Cláusula 2.1 não será devido pela AUTORIZADA em caso de migração de outorga na forma do art. 81 do Regulamento do SeAC.

§ 2º A AUTORIZADA compromete-se a pagar, à Anatel, o Preço Público referente à adaptação, nos termos e condições estabelecidos na Regulamentação pertinente.

CAPÍTULO XII

DO FORO

Cláusula 12.1. Para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação deste instrumento, as partes elegem, como competente, o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 13.1. O presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO deverá ser anexado ao processo nº ______.

Cláusula 13.2. O Projeto Técnico faz parte do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, como se nele estivesse transcrito.

Cláusula 13.3. O presente Termo de Autorização terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília, dd de mm de aaaa.

ANATEL

 

AUTORIZADA

 

___________________________________________________

 

 

___________________________________________________

     
     

Testemunhas:

   

 

___________________________________________________

 

 

___________________________________________________

RG

 

RG

CPF

 

CPF

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