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Resolução nº 580, de 19 de março de 2012

Publicado: Quinta, 22 Março 2012 12:06 | Última atualização: Quarta, 08 Maio 2019 16:37 | Acessos: 6430
 

Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005 e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o Município de Vila Boa, no Estado de Goiás, da Área de Tarifação 612D (Cavalcante) para a Área de Tarifação 612B (Formosa) e do Código Nacional 62 para o Código Nacional 61.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/3/2012, retificado em 2/04/2012.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, no Plano Geral de Códigos Nacionais, na Consulta Pública nº 22, de 3 de maio de 2011, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.008921/2010;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o Município de Vila Boa, no Estado de Goiás, da Área de Tarifação 612D (Cavalcante) para a Área de Tarifação 612B (Formosa) e do Código Nacional 62 para o Código Nacional 61;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 640, realizada em 8 de março de 2012;

  • Acesse a Ata da Reunião nº 640, realizada em 8 de março de 2012, e acesse a Análise nº 95/2012 - GCJV, de 24/02/2012, do Conselheiro Relator.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo II do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. (Retificação publicada no DOU de 02/04/2012)

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 580, DE 19 DE MARÇO DE 2012

Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

Área Tarifária 612B: FORMOSA (latitude: 15º32'14.00'' S longitude: 47º20'04.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

GO

CABECEIRAS

62322

CXC

GO

FORMOSA

62333

FRM

GO

PADRE BERNARDO

62343

PBN

GO

PLANALTINA

62344

PWL

GO

VILA BOA

62371

VLBA

Área Tarifária 612D: CAVALCANTE (latitude: 13º47'51.00'' S longitude: 47º27'30.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

GO

ÁGUA FRIA DE GOIAS

62372

AAF

GO

ALTO PARAÍSO DE GOIAS

62318

APG

GO

CAVALCANTE

62325

CVC

GO

COLINAS DO SUL

62328

CJL

GO

MIMOSO DE GOIAS

62383

MOQ

GO

NOVA ROMA

62341

NOO

GO

SÃO JOÃO D'ALIANCA

62352

SWJ

GO

TERESINA DE GOIAS

62356

TZG

 

Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998

ANEXO II – Plano Geral de Códigos Nacionais

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO NACIONAL

GO

VILA BOA

61

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