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Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013

Publicado: Quinta, 02 Maio 2013 10:00 | Última atualização: Quarta, 17 Agosto 2016 14:04 | Acessos: 46816
 

Aprova o Regimento Interno da Anatel.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 02/05/2013, retificado em 16/05/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública nº 20, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de maio de 2012, e o teor do Informe nº 25/2012-SUE, de 7 de dezembro de 2012; do Parecer nº 4/2013/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 4 de janeiro de 2013; do Informe nº 002/2013/SUE, de 23 de janeiro de 2013; e da Análise nº 171/2013 - GCJV, de 19 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.000831/2010;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 694, realizada em 25 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de agosto de 2001.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 612, DE 29 DE ABRIL DE 2013

SUMÁRIO

 

REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, em observância ao disposto nos arts. 19, XXVII, e 22, X, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

Parágrafo único. Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial quanto aos aspectos de regulamentação e de seu acompanhamento, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita e de radiofrequências, fiscalização e aplicação de sanções.

TÍTULO II

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 2º O Conselho Diretor é o órgão máximo da Anatel, composto por cinco Conselheiros, dentre os quais um será nomeado Presidente, nos termos do Regulamento da Agência.

CAPÍTULO I

Das Obrigações dos Conselheiros

Art. 3º O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos artigos 48 e 49 deste Regimento.

§ 1º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação.

§ 2º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

§ 3º A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de 30 (trinta) dias.

§ 4º Quando incumbido da função de Relator de matéria perante o Conselho Diretor, o Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato do processo e voto nos termos do § 5º deste artigo.

§ 5º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto.

Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar na página da Agência na Internet, diariamente, suas agendas de audiências concedidas a particulares, observado o disposto na legislação específica.

CAPÍTULO II

Das Deliberações e do Funcionamento

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado.

§ 2º Não participará da deliberação o Conselheiro substituto ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre a matéria.

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias.

Art. 6º Se os votos forem divergentes, de modo a não haver maioria para qualquer solução, reabrir-se-ão os debates, colhendo-se novamente os votos.

§ 1º Se, em relação a determinada parte do pedido, não se puder formar a maioria, em virtude de divergência quantitativa, o Presidente disporá os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para construir a maioria deliberativa.

§ 2º Em havendo divergência qualitativa, o Presidente poderá adotar uma das seguintes providências, conforme recomendarem as circunstâncias:

I - na hipótese de os votos se dividirem entre mais de duas interpretações, proceder-se-á a segunda votação, restrita à escolha de uma entre as duas interpretações anteriormente mais votadas;

II - se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que constituirá a decisão.

Art. 7º Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando as datas de realização das Reuniões e os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, observado o Regulamento da Agência.

Seção II

Da Ata

Art. 8º Cabe à Secretaria do Conselho Diretor proceder ao registro das deliberações tomadas em Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, que deverão constar em Ata, a qual será assinada pelos Conselheiros presentes.

§ 1º Da Ata de Sessão e de Reunião constará no mínimo:

I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;

II - os nomes dos Conselheiros presentes, dos ausentes, consignando, a respeito destes, a justificativa da ausência, se houver;

III - a presença do Procurador-Geral, bem como das demais autoridades;

IV - a identificação dos interessados;

V - os fatos ocorridos;

VI - a síntese da deliberação das matérias constantes da pauta, com a indicação dos votos favoráveis e contrários ao voto do Relator.

§ 2º A Ata será aprovada em Sessão ou Reunião, sendo divulgada na Biblioteca e na página da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias da aprovação.

§ 3º Havendo divergência, prevalecerão sobre o teor da Ata, as gravações e os votos escritos, nesta ordem.

Seção III

Da Distribuição

Art. 9º A distribuição de matérias para os Conselheiros será realizada por sorteio público, mediante sistema informatizado e será transmitido por meio audiovisual, observados os princípios da publicidade, da equanimidade e da proporcionalidade.

§ 1º O sorteio será realizado de forma randômica e proporcional conforme o tipo de procedimento administrativo objeto da matéria levada à decisão do Conselho Diretor.

§ 2º Haverá sorteio de matérias durante o período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor.

§ 3º A relação das matérias a serem sorteadas bem como o resultado do sorteio serão publicados na página da Anatel na Internet.

§ 4º Caberá sorteio extraordinário para matérias que devam ser analisadas e deliberadas em caráter de urgência pelo Conselho Diretor.

§ 5º Quando houver indisponibilidade do sistema informatizado, deverá ser utilizado outro procedimento de sorteio público que garanta os princípios estabelecidos no caput.

§ 6º Excetuando-se o Presidente do Conselho Diretor e o Conselheiro que estiver no exercício do encargo de substituto do Presidente, far-se-á a distribuição entre todos os Conselheiros, inclusive os afastados para missão no exterior, em férias, ou licenciados por até 15 (quinze) dias, nos termos do Regulamento da Anatel.

§ 7º Não serão distribuídas matérias urgentes, cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, para Conselheiro em férias, afastado, ou licenciado.

§ 8º Nos casos de impedimento de Conselheiro ou na vacância do cargo, conforme Regulamento da Anatel, em que houver convocação de substituto de Conselheiro, este receberá as matérias que lhe forem distribuídas e as já distribuídas ao Conselheiro impedido, substituído ou substituto anterior.

§ 9º Nos casos de impedimento de Conselheiro, previstos no Regulamento da Anatel, será suspensa a distribuição ao Conselheiro impedido.

§ 10. Em caso de impedimento ou suspeição devidamente justificados pelo Conselheiro Relator, será realizado novo sorteio da matéria.

§ 11. O Conselheiro que estiver no final de mandato, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, poderá solicitar a sua exclusão do sorteio no período de até 45 (quarenta e cinco) dias que anteceder a vacância.

§ 12. A matéria objeto de conversão em diligência aprovada pelo Conselho Diretor será distribuída ao Conselheiro que propôs a respectiva diligência, após a conclusão das providências determinadas.

Seção IV

Do Funcionamento

Art. 10. As Sessões e Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral e destinar-se-ão exclusivamente ao exame das matérias constantes da pauta.

Art. 11. A Análise do Conselheiro Relator e a documentação necessária para que o Conselheiro firme seu entendimento a respeito das matérias constantes da pauta da Reunião e da Sessão deverão ser distribuídas aos demais Conselheiros com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis de sua realização.

Art. 12. As Sessões serão públicas e as Reuniões serão transmitidas em tempo real pela página da Agência na Internet e em local onde os interessados possam assistir.

Art. 12. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pela página da Agência na Internet. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, privacidade ou dignidade de alguém, a participação na Sessão e a divulgação do conteúdo das Sessões e Reuniões serão limitadas.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, privacidade ou dignidade de alguém, reconhecidos nos termos do art. 45, VI, e 51 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos, e o seu inteiro teor será divulgado na Biblioteca e na página da Agência na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 3º O procedimento para transmissão audiovisual das Sessões e Reuniões será estabelecido em Portaria editada pela Anatel.

§ 4º É assegurado a qualquer pessoa o acesso e presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas. (Incluído pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

Art. 13. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos:

I - verificação do número de Conselheiros presentes e da presença do Procurador-Geral;

II - aprovação e assinatura de Ata de fórum de deliberação anterior;

III - matérias destacadas e retiradas pelos Conselheiros, nos termos dos arts. 25 e 26;

IV - indicação das matérias aprovadas por unanimidade;

V - apresentação e deliberação das demais matérias da pauta.

§ 1º Apresentado o voto do Relator, o Presidente abrirá o debate entre os Conselheiros.

§ 2º Encerrado o debate, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho, por uma única vez, o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou Sessão.

§ 3º Cada Conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente do Conselho computar os votos e proclamar o resultado.

§ 4º A matéria não decidida por insuficiência de quórum será incluída na pauta da Sessão ou Reunião subsequente.

Art. 14. Por decisão da maioria dos Conselheiros presentes, a Sessão ou Reunião poderá ser suspensa fixando-se, na própria Sessão ou Reunião, data e horário da reabertura.

Subseção I

Do Pedido de Vista

Art. 15. Depois de proferido o voto do Relator, qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista da matéria em deliberação.

Parágrafo único. O pedido de vista suspende a deliberação, mas não impede que os Conselheiros que se declararem aptos a votar apresentem os seus votos.

Art. 16. A matéria objeto do pedido de vista deverá ser incluída automaticamente na pauta da Reunião ou Sessão subsequente.

§ 1º O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.

§ 2º O prazo do pedido de vista concedido nos termos do § 1º não será suspenso ou interrompido por qualquer motivo.

Art. 17. Durante o prazo de vista, o Conselheiro poderá requerer informação e parecer, dentre outras medidas que entender pertinentes.

§ 1º A área consultada dará prioridade aos pedidos previstos no caput, que deverão ser atendidos impreterivelmente dentro do prazo estabelecido pelo Conselheiro.

§ 2º Excepcionalmente, ante a impossibilidade de cumprimento do prazo fixado no § 1º, a área consultada deverá restituir os autos ao Conselheiro, consignando, de forma justificada, os motivos do descumprimento e o prazo adicional necessário para a conclusão das medidas requisitadas.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o Conselheiro, dentro do prazo de vista, deverá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto deliberativo ou voto de Conversão da Deliberação em Diligência, observado o rito do artigo 19.

Art. 18. Escoados os prazos de vista, a matéria deverá ser incluída automaticamente na pauta de Reunião ou Sessão subsequente.

Parágrafo único. A tramitação dos autos no âmbito da Anatel não obstará a inclusão automática da matéria em pauta.

Subseção II

Da Conversão da Deliberação em Diligência

Art. 19. Caso o Conselheiro entenda que a matéria requer instrução adicional, poderá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto de Conversão da Deliberação em Diligência.

Art. 20. Aprovada a proposta de Conversão da Deliberação em Diligência, o Conselho Diretor deverá estabelecer prazo específico para a conclusão da diligência.

§ 1º Até o término do prazo do caput, a área consultada deverá encaminhar os autos ao Conselheiro proponente, que terá 15 (quinze) dias para incluir a matéria em pauta para deliberação.

§ 2º Na hipótese da área consultada não responder a diligência no prazo do caput, o Conselheiro, observado o prazo do § 1º, deverá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto deliberativo ou requerimento de dilação de prazo para conclusão da diligência.

§ 3º Caso as propostas de conversão em diligência ou de dilação de prazo para conclusão de diligência não sejam aprovadas pelo Conselho Diretor, a matéria será automaticamente incluída na pauta da Reunião ou Sessão subsequente, ocasião em que o Conselheiro deverá apresentar o seu voto deliberativo.

§ 4º A tramitação dos autos no âmbito da Anatel não obstará a inclusão automática da matéria em pauta.

CAPÍTULO III

Das Deliberações

Seção I

Das Sessões

Art. 21. As Sessões destinam-se a dar oportunidade de manifestação oral aos interessados nas decisões da Agência, independentemente da natureza da matéria a ser deliberada.

Parágrafo único. O Conselheiro Relator poderá indicar matérias para deliberação em Sessões, quando, motivadamente, demonstrar a conveniência e oportunidade do debate oral para sua decisão.

Art. 22. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta no Diário Oficial da União, com divulgação na Biblioteca e na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes.

Parágrafo único. As Sessões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Agência, ou em outro lugar previamente definido pelo Conselho Diretor.

Art. 23. Observado o rito do art. 13, após a leitura do relatório pelo Relator, os interessados, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, terão o direito à manifestação oral, por período não inferior a 5 (cinco) e de no máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.

§ 1º O Presidente do Conselho Diretor poderá, excepcionalmente, fixar período diverso para manifestações orais considerando a complexidade da matéria e o número de manifestantes inscritos.

§ 2º O Relator poderá, com a autorização do Conselho, substituir a leitura do relatório pela apresentação de resumo do histórico da matéria e dos fundamentos de sua proposta.

§ 3º Encerradas as manifestações orais, o Relator será o primeiro a apresentar o voto.

Seção II

Das Reuniões

Art. 24. As Reuniões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor.

§ 1º A pauta de Reunião deverá ser divulgada na Biblioteca e na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 6 (seis) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização, o resumo das matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, bem como outras informações relevantes.

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, dispensada a observância do prazo previsto no § 1º.

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º ser de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

Art. 25. No início da Reunião, cada Conselheiro poderá requerer destaque de matéria sob sua relatoria ou de outro Conselheiro, o que propiciará o relato, bem como eventual debate sobre a matéria em deliberação.

§ 1º As matérias objeto de pedido de vista devem ser destacadas.

§ 1º As matérias objeto de pedido de vista e de manifestação oral devem ser destacadas. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 2º Para as matérias que não foram objeto de destaque por nenhum Conselheiro, o Presidente do Conselho Diretor proclamará a aprovação dessas matérias, por unanimidade, nos termos e forma apresentados pelo Conselheiro Relator da matéria.

Art. 26. No início da Reunião, o Conselheiro Relator, antes de apresentar o relato da matéria, informará eventual retirada de pauta.

Parágrafo único. O Conselheiro que estiver de posse de matéria, em virtude de pedido de vista aprovado pelo Conselho Diretor, poderá utilizar-se da prerrogativa do caput, desde que observados os prazos dos artigos 15 a 18.

Art. 26-A. Observado o rito do art. 13, após exposição da matéria pelo Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 2º Portaria do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do Conselho Diretor, que deverá observar o limite de até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e em até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente do Conselho Diretor, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez,sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 7º O Presidente do Conselho Diretor, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 137, IV, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 8º Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à matéria da pauta em apreciação. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

Seção III

Dos Circuitos Deliberativos

Art. 27. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a necessidade da realização de Reunião ou Sessão.

§ 1º Poderão ser levadas a Circuito Deliberativo matérias previamente definidas pelo Conselho Diretor, que envolvam entendimento já consolidado na Agência, quando desnecessário o debate oral ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis.

§ 2º Por decisão do Presidente ou por solicitação de pelo menos dois Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião ou à Sessão, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.

§ 3º O Procurador-Geral e o Ouvidor serão comunicados da abertura de Circuito Deliberativo, podendo manifestar-se a respeito da matéria em exame.

Art. 28. O prazo para deliberação de matéria submetida a Circuito Deliberativo não será inferior a 7 (sete) nem superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º O prazo mínimo poderá ser reduzido por decisão unânime do Conselho Diretor.

§ 2º Na fluência do prazo, os autos ficarão disponíveis para consulta dos Conselheiros no Gabinete do Relator.

§ 3º Será considerado ausente o Conselheiro que, até o encerramento do prazo do Circuito, não encaminhar à Secretaria do Conselho Diretor o seu voto fundamentado, apurando-se, pelo número de votos oferecidos, o atendimento do quórum decisório.

Art. 29. A Secretaria do Conselho Diretor manterá uma lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e andamento.

Parágrafo único. A lista prevista no caput deste artigo deverá ser divulgada na Biblioteca da Agência, para conhecimento geral, e disponibilizada na página da Agência na Internet.

Art. 30. Observados os termos do § 1º do art. 28, a votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretariado Conselho Diretor.

§ 1º Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de quórum decisório em virtude do não encaminhamento de votos à Secretaria, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião do Conselho Diretor, a fim de computar os votos faltantes para que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º.

§ 2º Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação.

§ 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado na Biblioteca e na página da Agência na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu encerramento.

TÍTULO III

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 31. O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.

Art. 32. O Conselho Consultivo será integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, por entidades representativas dos usuários e da sociedade, nos termos do Regulamento da Agência.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e terá mandato de um ano.

Art. 33. Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de três anos, vedada a recondução.

Parágrafo único. O Conselho será renovado anualmente em um terço.

Art. 34. Cabe ao Conselho Consultivo:

I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre as políticas governamentais de telecomunicações de responsabilidade do Poder Executivo de que trata o art. 18 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;

III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;

IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 35. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, tem o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.

Art. 37. Os processos administrativos observarão, dentre outros, os seguintes critérios de:

I - atuação conforme a Lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados;

IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;

X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio;

XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável.

§ 1º A Anatel adotará procedimentos que tornem seus processos eletrônicos, inclusive com sistema de peticionamento eletrônico, dotado da respectiva certificação digital, com o objetivo de aprimorar sua gestão de documentos e facilitar o acesso de servidores e cidadãos às informações da Agência, o que propiciará celeridade, segurança e economicidade em seus procedimentos.

§ 2º Regulamentação específica tratará da adoção e funcionamento de sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos na Agência, bem como para a prática de atos processuais.

§ 3º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Agência e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no sítio da Agência na Internet.

Art. 38. A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Art. 39. A Procuradoria, de ofício ou por consulta devidamente formalizada, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.

§ 1º Cabe ao Procurador-Geral apontar os casos sobre os quais se manifestará de ofício.

§ 2º A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos licitatórios, de elaboração de atos normativos, de anulação, de revisão em Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Art. 40. A Agência manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos:

I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações, a administração dos recursos à prestação e o funcionamento da Agência;

II - Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e fixa entendimento sobre matérias de competência da Agência, com efeito vinculativo;

III - Ato: expressa decisão sobre outorga, expedição, modificação, transferência, prorrogação, adaptação e extinção de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações, uso de recursos escassos e exploração de satélite, e sobre Chamamento Público;

IV - Despacho Decisório: expressa decisão sobre matérias não abrangidas pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

V - Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem cunho decisório, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo, que promove uma providência ordinatória propulsora do processo administrativo;

VI - Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho Diretor, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VII - Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral;

VIII - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência.

Parágrafo único. A Resolução, a Súmula, o Acórdão e a Consulta Pública de minuta de ato normativo são instrumentos deliberativos de competência exclusiva do Conselho Diretor.

Art. 41. Todo requerimento dirigido à Agência, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;

III - domicílio do interessado ou local para recebimento de intimações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal ou procurador.

Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas.

Art. 42. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:

I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário;

II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 41, intimando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência;

III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior;

IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias;

V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período.

Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 84 a 86.

Art. 43. Quando as exigências formuladas para instrução do pedido não forem atendidas no prazo fixado, os autos serão arquivados e o interessado intimado dessa providência.

Art. 44. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado em seu requerimento ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado, devendo os demais interessados ser intimados do ato.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do requerimento, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 45. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação;

V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei;

VI - solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada a ser apreciada nos termos do art. 51.

Art. 46. São deveres do administrado perante a Agência, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário e não utilizar expedientes protelatórios;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Art. 47. São legitimados como interessados nos processos administrativos:

I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

§ 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

§ 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos respectivos representados.

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização.

Art. 48. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; e

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

§ 1º O servidor ou autoridade que tenha atuado em processo administrativo, por meio de instrumento decisório, instrutório, voto ou análise, não fica impedido de atuar em atos posteriores, desde que não caracterizadas as situações previstas nos incisos deste artigo.

§ 2º Incluem-se nas situações da atuação prevista no § 1º, os casos de substituição em decorrência de vacância, afastamento, impedimento ou qualquer outra situação que importe substituição de cargo.

§ 3º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

§ 4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 49. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

§ 1º Arguida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.

§ 2º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Art. 50. Durante o trâmite dos processos administrativos, qualquer cidadão poderá solicitar, por intermédio da Biblioteca ou na página da Agência na Internet, vista de processo administrativo, que será concedida pela autoridade competente.

§ 1º A concessão de vista dos autos aos interessados será obrigatória no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do processo, quando intimados para tanto.

§ 2º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os documentos protegidos por sigilo em virtude de lei ou de prévia decisão administrativa motivada.

§ 3º Excetuada a hipótese do § 1º, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Art. 51. Ressalvadas as informações, os documentos e os autos cuja divulgação possa violar os graus de sigilo previstos na legislação aplicável, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público em geral, sem formalidades, na Biblioteca da Agência.

§ 1º A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações;

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços.

§ 2º A classificação e o tratamento de documentos sigilosos observará a regulamentação aplicável.

§ 3º São competentes para classificar informações em grau de sigilo, nos termos da regulamentação aplicável:

I - secreto: o Presidente da Agência;

II - reservado: o Presidente da Agência, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Chefe da Auditoria Interna, o Procurador-Geral, os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Agência, nos termos da regulamentação específica.

Art. 52. A Agência poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º Até que eventual pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, todas as decisões previstas na medida cautelar deverão ser cumpridas.

§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais.

§ 3º As medidas cautelares podem ser adotadas no curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele.

§ 4º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a elas relativos ser apensados em autos apartados.

§ 5º Caso haja recurso contra a decisão que adotar medidas cautelares, os autos apartados devem ser desapensados do procedimento principal, se houver, para análise e decisão pela autoridade competente.

Art. 53. O processo será declarado extinto quando exaurida sua finalidade ou o seu objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Art. 54. A Anatel poderá, a seu critério e no exercício de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar termo de ajustamento de conduta, na forma de regulamentação específica.

Art. 55. Os processos administrativos relativos a obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, de titularidade da Anatel, deverão ser imediatamente remetidos à respectiva área gestora de crédito para que esta proceda ao envio da comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. Finalizados os procedimentos de constituição creditícia e incluídos os nomes dos devedores no CADIN, os processos deverão ser remetidos aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal da respectiva unidade da Federação, para fins de distribuição, análise e inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO II

Da Audiência Pública

Art. 56. A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse relevante, definida pelo Conselho Diretor.

Art. 57. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, no Diário Oficial da União, na Biblioteca e na página da Agência na Internet.

§ 1º A participação, manifestação e oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

§ 2º A divulgação da Audiência Pública na Biblioteca e na página da Agência na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 59.

§ 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Portaria.

Art. 58. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo sítio da Agência na Internet, salvo inviabilidade técnica.

§ 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado na Biblioteca e na página da Agência na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 59.

CAPÍTULO III

Dos Procedimentos de Consulta Pública e de Consulta Interna

Art. 59. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral.

§ 1º A Consulta Pública pode ser realizada pelo Conselho Diretor ou pelos Superintendentes, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

§ 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também na página da Agência na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, dentre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:

I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Agência;

II - manifestações da Procuradoria, quando houver;

III - análises e votos dos Conselheiros;

IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada;

V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo da Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público na Biblioteca e na página da Agência na Internet.

§ 5º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, distribuídos ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 9º deste Regimento.

§ 6º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Agência deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise.

Art. 60. A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões dos servidores da Agência.

§ 1º A Consulta Interna será realizada previamente ao encaminhamento da proposta de Consulta Pública ao Conselho Diretor, com prazo fixado pela autoridade competente, devendo ser juntada aos autos do processo a que se refere.

§ 2º A Consulta Interna poderá, justificadamente, ser dispensada quando a sua realização impedir ou retardar a deliberação de matéria urgente.

§ 3º A Consulta Interna poderá ser realizada independentemente de realização de Consulta Pública.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio, anexado aos autos do processo administrativo, contendo as razões para sua adoção ou rejeição.

CAPÍTULO IV

Do Chamamento Público

Art. 61. O Chamamento Público destina-se a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração de serviço ou uso de radiofrequências.

Parágrafo único. O Chamamento será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na página da Agência na Internet, com prazo não inferior a 10 (dez) dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto na regulamentação.

CAPÍTULO V

Do Procedimento Normativo

Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente.

Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Art. 63. A proposta de ato normativo será:

I - quando formulada por órgão da Anatel, sorteada pelo Presidente e submetida pelo Relator à apreciação do Conselho Diretor;

II - quando formulada por Conselheiro, sorteada pelo Presidente, excluído o autor, e submetida pelo Relator à apreciação do Conselho Diretor;

III - quando formulada pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor, sorteada pelo Presidente e submetida pelo Relator à apreciação do Conselho Diretor;

IV - quando encaminhada por pessoa física ou jurídica, analisada pela área competente da Anatel que, se entender pertinente, submetê-la-á à apreciação do Conselho Diretor.

§ 1º No curso do processo normativo, os Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Agência, poderão obter cópia integral dos autos, para análise e elaboração de críticas e sugestões, que serão apresentadas ao Relator da matéria perante o Conselho Diretor.

§ 2º O Conselheiro autor da proposta de ato normativo não poderá ser Relator da Consulta Pública.

Art. 64. Caberá ao Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Agência.

Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como apresentar proposta substitutiva.

Art. 65. O Conselho Diretor tem o dever de, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude de Consulta Pública e, quando houver, de Audiência Pública, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Agência.

Parágrafo único. As razões para a adoção ou não das conclusões apresentadas pela área técnica deverão constar de documento próprio, que será arquivado na Biblioteca e na página da Agência na Internet, ficando à disposição de qualquer interessado no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Resolução.

Art. 66. As Resoluções serão redigidas em conformidade com o disposto na legislação aplicável à elaboração, redação e consolidação das leis, e observarão os seguintes requisitos formais:

I - serão numeradas sequencialmente, sem renovação anual;

II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja conexa;

III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e terão o artigo como unidade básica de apresentação, divisão ou agrupamento do assunto tratado;

IV - os artigos serão agrupados em títulos, capítulos ou seções e se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas);

V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação das normas que com ela conflitarem.

CAPÍTULO VI

Do Procedimento de Edição de Súmula

Art. 67. O procedimento de edição de Súmula deverá ser realizado em autos próprios, os quais ficarão disponíveis na Biblioteca e na página da Agência na Internet.

Art. 68. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros ou de órgãos da Anatel, devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 67, para submissão ao Conselho Diretor.

Art. 69. Na organização gradativa da Súmula, a cargo da Secretaria do Conselho Diretor, será adotada numeração de referência para os enunciados, seguidos da menção dos dispositivos legais e das decisões em que se fundamentam.

Parágrafo único. Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números dos enunciados que a Anatel revogar, conservando os mesmos números dos que forem apenas modificados, fazendo se a ressalva correspondente.

Art. 70. Os enunciados da Súmula, datados e numerados em séries separadas e contínuas, bem como suas alterações e revogações, serão publicados na página da Agência na Internet e no Diário Oficial da União.

Art. 71. A Secretaria do Conselho Diretor deverá, periodicamente, analisar e indicar ao Presidente, as deliberações reiteradas, a fim de se avaliar a necessidade de fixar o entendimento para elaboração da Súmula.

CAPÍTULO VII

Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 72. O Processo Administrativo Fiscal – PAF tem por objetivo a determinação e a exigênciade créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Anatel, e seu procedimento será fixado em regulamentação específica.

CAPÍTULO VIII

Do Procedimento para Obtenção de Autorização de Serviços, de Uso de Radiofrequência e de Obtenção de Direito de Exploração de Satélite

Art. 73. Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços, de uso de radiofrequência e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I, Título IV.

§ 1º Os procedimentos que dependerem de licitação serão regidos por normas próprias, não se lhes aplicando o disposto neste Capítulo.

§ 2º No caso de outorga de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, emitida pelo Poder Executivo, a Agência, expedirá autorização de uso das radiofrequências.

Art. 74. Da decisão do requerimento de autorização de serviços, de uso de radiofrequência e de obtenção de direito de exploração de satélite caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI, do Titulo V.

CAPÍTULO IX

Da Reparação

Art. 75. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadoras de serviços de telecomunicações, a Agência poderá, motivadamente, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, sejam eles identificáveis ou não, com o objetivo de reparar danos decorrentes de inadequação na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.

CAPÍTULO X

Da Anulação

Art. 76. O procedimento de anulação poderá ser iniciado de ofício, nos casos indicados no art. 108, ou mediante provocação de interessados.

Art. 77. O procedimento de anulação de ato administrativo, quando provocado, obedecerá o seguinte procedimento:

I - o requerimento será dirigido à autoridade que proferiu o ato, que adotará as providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros;

II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito;

III - concluída a instrução do processo de anulação, serão intimados os interessados para, em 10 (dez) dias, apresentarem suas razões finais;

IV - findo esse prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria para emissão de parecer opinativo;

V - a autoridade que proferiu o ato opinará sobre a procedência ou não do requerimento e encaminhará o processo de anulação para decisão da autoridade hierarquicamente superior;

VI - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V.

Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato administrativo iniciado de ofício observará, no que couber, este artigo.

Art. 78. O procedimento de anulação de ato normativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento:

I - o requerimento será dirigido ao Presidente, que, após a manifestação da Procuradoria, distribuirá a matéria nos termos do disposto no art. 9º;

II - o Conselho proferirá decisão acerca da plausibilidade do pedido deduzido, ocasião em que poderá:

a) determinar o arquivamento dos autos, caso entenda que o pedido formulado não é plausível;

b) determinar o regular processamento do feito pela área competente, na forma disposta neste artigo, caso entenda estar suficientemente demonstrada a plausibilidade do pedido;

c) determinar, concomitantemente à providência prevista na alínea b, a suspensão cautelar da eficácia do ato impugnado, caso entenda haver fundado risco de prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação.

III - o requerente terá legitimidade para apresentar pedido de reconsideração contra a decisão da alínea a do inciso II;

IV - não caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra a decisão final do processo.

Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato normativo iniciado de ofício observará, no que couber, este artigo.

CAPÍTULO XI

Do Procedimento de Acompanhamento e Controle

Art. 79. O Procedimento de Acompanhamento e Controle é definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em lei, regulamento, norma, contrato, ato, termo de autorização ou permissão, bem como em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência.

Parágrafo único. O Procedimento de Acompanhamento e Controle tem as seguintes finalidades, dentre outras:

I - subsidiar a Anatel com informações relevantes para os seus processos decisórios;

II - analisar o desempenho das prestadoras de serviços de telecomunicações;

III - estimular a melhoria contínua da prestação dos serviços de telecomunicações visando soluções para as inconformidades detectadas;

IV - atuar na busca da reparação ou minimizaçãode eventuais danos à prestação dos serviços de telecomunicações ou aos seus usuários.

CAPÍTULO XII

Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Seção I

Do Rito e dos Prazos

Art. 80. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) destina-se a averiguar o descumprimento de disposições estabelecidas em lei, regulamento, norma, contrato, ato, termo de autorização ou permissão, bem como em ato administrativo de efeitos concretos que envolva matéria de competência da Agência, e será instaurado de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante reclamação ou denúncia, compreendendo as seguintes fases:

I - instauração;

II - instrução;

III - decisão;

IV - recurso.

Parágrafo único. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em ação de fiscalização, o processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração, a que se refere o art. 83, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração.

Art. 81. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Art. 82. O Pado observará as seguintes regras e prazos:

I - a expedição de documento específico, denominado Despacho Ordinatório de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

II - o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 110, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;

III - toda a documentação pertinente ao caso deverá integrar os autos do Pado;

IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 90 (noventa) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique;

V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;

VI - a decisão será proferida por Despacho Decisório devidamente fundamentado, intimando-se o interessado;

VII - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI, do Título V;

VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados na página da Agência na Internet;

IX - após o trânsito em julgado administrativo, a decisão final proferida no Pado será publicada no Diário Oficial da União.

§ 1º Nos casos que envolvam a defesa do usuário ou da competição, o Conselho Diretor, nas matérias de sua competência, ou o Superintendente competente podem, de ofício, reduzir os prazos de Pado, como se segue:

I - o prazo do inciso IV será de 35 (trinta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período; e

II - o prazo do inciso V será de 10 (dez) dias, prorrogável uma vez por igual período.

§ 2º Não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de processo administrativo competente para apuração de descumprimento de obrigação regulamentar.

§ 3º Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais.

Art. 83. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 82.

Parágrafo único. Constará do Auto de Infração:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado;

III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis;

V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação;

VI - a identificação do agente de fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial;

VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar.

Art. 84. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 85. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.

Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Agência ou em outro órgão administrativo, com indicações de onde a informação foi disponibilizada ou obtida, a Anatel proverá, de ofício, a sua obtenção.

Art. 86. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, aduzir alegações, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus.

§ 1º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

§ 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da decisão.

§ 3º As diligências e perícias de que trata o caput serão realizadas em prazo compatível com a complexidade do objeto requerido, a ser fixado pela Agência.

Art. 87. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

§ 1º Não sendo atendida a intimação, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

§ 2º Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Art. 88. O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator.

Parágrafo único. Com o trânsito em julgado administrativo, o registro será utilizado para a comprovação de antecedentes e de reincidência específica.

Art. 89. A prescrição da ação punitiva da Agência, no exercício do poder de polícia, obedecerá à legislação aplicável à Administração Pública Federal.

Art. 90. O Pado de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido dirigido á autoridade que aplicou a sanção, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

§ 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado em autos próprios, cabendo ao interessado instruir o feito com cópia integral ou dos principais documentos do processo cuja revisão se pleiteia.

§ 2º A apresentação de pedido de revisão não suspenderá os efeitos da sanção aplicada por decisão administrativa transitada em julgado, especialmente a adoção das medidas necessárias à constituição, cobrança e execução do crédito não tributário decorrente da aplicação de sanção de multa.

§ 3º Da revisão do Pado não poderá resultar agravamento da sanção.

Art. 91. Para infrações de simples apuração definidas em Portaria do Conselho Diretor da Anatel, o processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termosdo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

CAPÍTULO XIII

Dos Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos

Seção I

Dos Tipos

Art. 92. São tipos de Procedimentos Administrativos de Resolução de Conflitos, além dos previstos em regulamentação específica:

I - Procedimento de Mediação;

II - Procedimento de Arbitragem Administrativa; e

III - Reclamação Administrativa.

Seção II

Do Procedimento de Mediação

Art. 93. As prestadoras de serviços de telecomunicações poderão requerer à Anatel a instauração do Procedimento de Mediação, visando a solução consensual de questões relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos.

Art. 94. O Procedimento de Mediação observará as seguintes regras:

I - a autoridade competente exercerá o juízo de admissibilidade do Requerimento Inicial, nos termos deste Regimento;

II - admitido o Requerimento Inicial, o qual deverá ser assinado por todas as partes, a autoridade competente procederá à instauração do processo;

III - instaurado o processo, as partes serão intimadas a comparecer à reunião para tentativa de acordo;

IV - no dia, hora e local designados, realizar-se-á a reunião, na qual as partes deverão fazer-se representar por prepostos com poderes para transigir e demais poderes especiais aplicáveis ao caso;

V - durante a reunião, as partes poderão solicitar prazo adicional, certo e definido, para apresentação de proposta de acordo;

VI - a síntese dos fatos ocorridos na reunião e de seus resultados será registrada em Ata própria a ser assinada pelas partes e pela autoridade competente;

VII - alcançado o consenso, as partes celebrarão Termo de Acordo;

VIII - o Termo de Acordo será submetido à autoridade hierarquicamente superior à autoridade instauradora do processo que, constatando sua conformidade com a regulamentação, realizará sua homologação;

IX - não tendo sido alcançado o consenso, e sendo a vontade das partes, poderá ser agendada nova reunião, até o limite máximo de 3 (três) reuniões;

X - não alcançado consenso, as partes poderão optar pela proposição de procedimento administrativo de resolução de conflitos diverso, ocasião em que a autoridade hierarquicamente superior à autoridade instauradora do processo declarará extinto o processo.

§ 1º A ausência injustificada de qualquer das partes à reunião ou a indicação de que não haverá consenso, ensejará a extinção do processo.

§ 2º As partes que não alcançarem o consenso durante o processo ficarão impedidas de apresentar novo pedido de mediação com o mesmo objeto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da extinção do feito.

§ 3º É irrecorrível a decisão que homologa o acordo entre as partes, a qual terá plena validade e vinculará as partes a partir de sua homologação, e o seu descumprimento poderá ensejar a instauração de Pado.

Seção III

Do Procedimento de Arbitragem Administrativa

Art. 95. O conflito de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, poderá ser submetido à arbitragem por meio de requerimento dirigido à Agência.

Art. 96. O Procedimento de Arbitragem Administrativa observará as seguintes regras:

I - a autoridade competente exercerá o juízo de admissibilidade do Requerimento Inicial, nos termos deste Regimento;

II - instaurado o Procedimento de Arbitragem Administrativa, as partes serão intimadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e documentos que reputarem relevantes ao deslinde da causa;

III - transcorrido o prazo fixado no inciso II, com ou sem resposta, a autoridade competente poderá designar Reunião de Conciliação, ocasião em que as partes deverão fazer-se representar por prepostos com poderes para transigir e demais poderes especiais aplicáveis ao caso;

IV - alcançado o consenso, as partes celebrarão Termo de Acordo e o submeterão à autoridade competente que, constatando sua conformidade com a regulamentação, realizará sua homologação;

V - não alcançado o consenso, será dado prosseguimento à instrução do Procedimento de Arbitragem Administrativa, com a realização de diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, em observâncias aos arts. 84 a 86;

VI - finda a instrução processual, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias;

VII - a autoridade competente proferirá decisão fundamentada, da qual serão intimadas as partes, sendo publicada na página da Agência na Internet e, após o trânsito em julgado administrativo, no Diário Oficial da União;

VII - a autoridade competente proferirá decisão fundamentada, de efeito vinculante, da qual serão intimadas as partes, sendo publicada na página da Agência na internet e, após o trânsito em julgado administrativo, no Diário Oficial da União; (Retificação publicada no DOU de 16/05/2013)

VIII - as partes serão notificadas da decisão, da qual caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração nos termos dos Capítulos V e VI do Título V.

§ 1º Durante a instrução do feito, caso a autoridade competente entenda que o processamento da controvérsia não é compatível com o Procedimento de Arbitragem Administrativa, deverá intimar as partes para que se manifestem sobre a adequação do procedimento, e caso não seja requerida a sua conversão no procedimento adequado, extinguirá o feito.

§ 2º É irrecorrível a decisão que homologa o acordo entre as partes, a qual terá plena validade e as vinculará a partir de sua homologação.

§ 3º O descumprimento da decisão proferida pela Agência em procedimento de arbitragem ou do acordo homologado poderá ensejar a instauração de Pado.

Art. 97. Caso o Procedimento de Arbitragem Administrativa tenha sido precedido de Procedimento de Mediação:

I - o Requerimento Inicial deverá conter relatório circunstanciado do Procedimento de Mediação;

II - a autoridade competente será o representante da Superintendência que conduziu o Procedimento de Mediação, podendo, a seu critério, dispensar a realização da Reunião de Conciliação.

Art. 98. A autoridade competente, prevista no inciso VII do art. 96, caso entenda conveniente a apreciação e deliberação em regime de colegiado, poderá propor ao Presidente da Anatel a instituição de Comissão de Arbitragem, formada por no mínimo três árbitros e presidida pelo Árbitro Relator.

Parágrafo único. A Comissão de Arbitragem será presidida pela Superintendência de Competição.

Art. 99. Na hipótese do art. 98, a Comissão de Arbitragem deverá observar as seguintes regras:

I - o Árbitro Relator exercerá o juízo de admissibilidade do Requerimento Inicial, nos termos deste Regulamento;

II - instaurado o Procedimento de Arbitragem Administrativa, o Árbitro Relator poderá intimar as partes para apresentar informações e documentos, em prazo fixado;

III - transcorrido o prazo fixado acima, com ou sem resposta, o Árbitro Relator poderá designar Reunião de Conciliação, ocasião em que as partes deverão fazer-se representar por prepostos com poderes para transigir e demais poderes especiais aplicáveis ao caso;

IV - alcançado o consenso, as partes celebrarão Termo de Acordo e o submeterá ao Árbitro Relator que, constatando sua conformidade com a regulamentação, realizará sua homologação;

V - não alcançado o consenso, será dado prosseguimento à instrução do Procedimento de Arbitragem Administrativa, com a realização de diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, em observância aos arts. 84 a 86;

VI - finda a instrução processual, observado o disposto no inciso VI do art. 96, o Procedimento de Arbitragem Administrativa será inserido em pauta da Reunião de Deliberação;

VII - na Reunião de Deliberação, o Árbitro Relator apresentará relatório para deliberação, devendo os Árbitros manifestar posicionamento, podendo pedir vista;

VIII - deferido o pedido de vista ou retirado o Procedimento de pauta, a votação será interrompida, devendo o Árbitro reapresentá-lo para deliberação na Reunião de Deliberação subsequente;

IX - as partes serão intimadas da decisão da Comissão de Arbitragem Administrativa, da qual caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração nos termos dos Capítulos V e VI do Título V.

§ 1º As decisões da Comissão de Arbitragem serão tomadas por maioria de seus membros, podendo o árbitro que divergir declarar o seu entendimento, que deve ser motivado, em separado.

§ 2º Aplicam-se aos membros da Comissão de Arbitragem as regras previstas nos arts. 48 e 49 deste Regimento.

§ 3º É irrecorrível a decisão que homologa o acordo entre as partes, a qual terá plena validade e vinculará as partes a partir de sua homologação, e o seu descumprimento poderá ensejar a instauração de Pado.

Art. 100. A Comissão de Arbitragem Administrativa poderá, no curso de Procedimento de Arbitragem Administrativa, valer-se do auxílio de peritos ou órgãos externos.

Parágrafo único. As despesas decorrentes das ações previstas neste artigo serão custeadas pelas partes, que poderão fazer-se acompanhar por assistentes técnicos por elas indicadas.

Art. 101. Nas hipóteses de inobservância da decisão arbitrada ou de outras obrigações regulamentares não solucionadas pela Arbitragem, a Superintendência de Competição encaminhará relatório à Superintendência de Controle de Obrigações, para providências cabíveis.

Seção IV

Do Procedimento de Reclamação Administrativa

Art. 102. Aquele que tiver seu direito violado, nos casos relativos a legislação de telecomunicações, poderá propor reclamação administrativa perante a Agência, observado o procedimento disposto neste artigo:

I - a reclamação deverá ser apresentada por escrito, acompanhada das provas julgadas pertinentes ou da indicação, de forma especificada, daquelas que se pretende produzir;

II - o reclamado será intimado, nos termos do art. 110, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar pertinentes;

III - apresentada a defesa, de que será intimado o reclamante, a autoridade competente para instruir poderá convocar as partes para reunião de conciliação;

IV - havendo acordo entre as partes, a autoridade competente promoverá sua homologação e a extinção do processo;

V - é irrecorrível a decisão que homologa o acordo entre as partes, a qual terá plena validade e vinculará as partes a partir de sua homologação, e o seu descumprimento poderá ensejar a instauração de Pado;

VI - não havendo acordo, dar-se-á prosseguimento à instrução do processo, aplicando-se as regras expressas nos arts. 84 a 86;

VII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias;

VIII - até a decisão, a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, convocar nova reunião de conciliação ou homologar acordo que venha a ser apresentado pelas partes, observado o disposto no inciso VI;

IX - apresentadas as alegações finais, a autoridade competente proferirá decisão fundamentada e intimará as partes de seu conteúdo;

X - a decisão a que se refere o inciso IX terá efeito vinculante para as partes envolvidas e será publicada na página da Agência na Internet e, após o trânsito em julgado administrativo, no Diário Oficial da União;

XI - constatado indício de descumprimento de obrigações ao final da Reclamação, a Superintendência competente deverá ser informada com vistas a adoção das providências cabíveis, podendo ensejar a instauração de Pado;

XII - não havendo indícios ou comprovação dos fatos reclamados, os autos serão arquivados e o reclamante informado dessa decisão.

Subseção I

Do Procedimento de Reclamação do Consumidor

Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações que tiver seu direito violado poderá reclamar contra a prestadora perante a Superintendência de Relações com os Consumidores, observado o procedimento disposto neste artigo.

§ 1º A reclamação do consumidor poderá ser formulada pelos canais de comunicação destinados pela Agência para esta finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos e a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora.

§ 2º Recebida a reclamação, a Agência fornecerá ao consumidor número de protocolo de atendimento e informações sobre a forma de tratamento de sua demanda, cujo tratamento empregado pela Prestadora e resultado alcançado devem ser comunicados ao consumidor e à Anatel.

Art. 104. As reclamações recebidas serão utilizadas pela Agência como subsídio nas ações de acompanhamento e controle de obrigações das prestadoras pelas áreas competentes, e no planejamento de ações de fiscalização, e poderão ensejar a instauração de Pado.

CAPÍTULO XIV

Do Procedimento de Denúncia

Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência, poderá denunciar o fato, observado o procedimento disposto neste artigo.

§ 1º A denúncia conterá a identificação do denunciante, a indicação do fato em questão e suas circunstâncias e, sempre que possível, as partes envolvidas e, quando apresentada verbalmente, será lavrado termo, assinado pelo denunciante.

§ 2º A denúncia anônima será recebida e processada quando se verificar a verossimilhança das alegações nela constantes.

§ 3º Recebida a denúncia, a autoridade competente adotará as medidas necessárias para a apuração do fato, assegurando o sigilo necessário para tanto, nos termos do art. 174 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

§ 4º Não havendo indícios ou comprovação do fato denunciado, o processo será extinto e o denunciante intimado dessa decisão.

§ 5º O prazo para conclusão da apuração de que trata este artigo será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período ante justificativa fundamentada.

§ 6º Constatado indício de descumprimento de obrigações ao final da Denúncia, a Superintendência competente deverá ser informada com vistas a adoção das providências cabíveis, podendo ensejar a instauração de Pado.

TÍTULO V

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

Dos Princípios

Art. 106. A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade competente.

§ 1º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência.

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.

Art. 107. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos relativos à licitação;

IV - dispensem a licitação ou declarem a sua inexigibilidade;

V - decidam recursos e pedidos de reconsideração;

VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de várias matérias da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Art. 108. A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

§ 1º O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 3º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Art. 109. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Agência, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.

CAPÍTULO II

Da Intimação

Art. 110. No curso de qualquer procedimento administrativo, as intimações serão feitas pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras:

I - constitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores;

II - considera-se operada a intimação pessoal com sua entrega ao interessado ou, em caso de recusa, com a respectiva certificação por parte do servidor encarregado;

III - considera-se operada a intimação por via postal com sua entrega no endereço informado pelo interessado.

Parágrafo único. Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput deste artigo, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também poderá ser divulgado na Biblioteca e na página da Agência na Internet.

Art. 111. A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e da autoridade ou unidade administrativa responsável pela intimação;

II - finalidade da intimação;

III - indicação de tempo e lugar para a prática de ato processual;

IV - informação quanto à possibilidade de prática do ato por meio de representante;

V - informação da continuidade do processo independentemente do atendimento à intimação;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Parágrafo único. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e regulamentares, mas sua falta ou irregularidade será suprida pelo respectivo atendimento por parte do administrado.

Art. 112. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de interesse do administrado.

Parágrafo único. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem renúncia a direito por parte do administrado.

CAPÍTULO III

Da Renúncia

Art. 113. O requerimento de renúncia de outorga para exploração de serviço de telecomunicações, de uso de radiofrequência ou de direito de exploração de satélite é ato unilateral, irrevogável e irretratável, devendo ser dirigido à autoridade competente, que instruirá o feito e o encaminhará para deliberação.

Parágrafo único. A renúncia não desonera o interessado de suas obrigações com a Anatel e com terceiros, nem prejudica a apuração de eventuais infrações cometidas pela prestadora ou a cobrança de valores devidos que serão apurados em processos próprios.

CAPÍTULO IV

Da Delegação e da Avocação de Competência

Art. 114. Os atos de delegação e de avocação de competência obedecerão à legislação pertinente.

Parágrafo único. A delegação e a avocação de competências serão formalizadas por Portaria, publicada no Diário Oficial e disponível na Biblioteca e na página da Agência na Internet, cuja cópia será juntada aos respectivos autos.

CAPÍTULO V

Do Recurso Administrativo

Art. 115. Das decisões da Agência, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, cabe interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução.

§ 1º O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que:

a) decidirá sobre o seu conhecimento, nos termos do art. 116;

b) na hipótese de conhecimento, caso não se retrate, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior.

§ 2º Caberá recurso contra decisão que não conhecer do recurso administrativo, na hipótese prevista na alínea “a” do parágrafo anterior, que deverá ser encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.

§ 3º A reforma da decisão sobre admissibilidade do recurso administrativo ensejará, na mesma decisão, a deliberação sobre o mérito do recurso originalmente interposto.

§ 4º Salvo disposição em contrário, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão será competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando houver.

§ 5º Cabe ao Presidente do Conselho Diretor decidir sobre pedido de efeito suspensivo, nos recursos administrativos cuja decisão compete ao Conselho Diretor, observados os termos do art. 123.

§ 6º Será de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação do interessado.

§ 7º O exercício do juízo de retratação a que se refere o § 1º ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação ao Despacho Decisório recorrido, devendo o interessado ser intimado da nova decisão.

§ 8º Em caso de retratação parcial, a decisão a que se refere o § 5º deve explicitar a parte retratada, bem como a ratificação dos demais termos da decisão recorrida.

§ 8º Em caso de retratação parcial, a decisão a que se refere o § 7º deve explicitar a parte retratada, bem como a ratificação dos demais termos da decisão recorrida. (Redação dada pela Resolução nº 636, de 6 de julho de 2014)

§ 9º Os recursos referentes a licitações e contratos administrativos observam a legislação específica da matéria.

Art. 116. O recurso, dentre outras hipóteses, não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado;

III - por ausência de interesse recursal;

IV - após exaurida a esfera administrativa;

V - quando contrariar entendimento fixado em Súmula da Agência.

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Art. 117. Os titulares de direito que forem interessados no processo têm legitimidade para interposição de recurso administrativo.

Parágrafo único. O direito à interposição de recurso administrativo não é condicionado à prévia participação do recorrente no processo do qual tenha resultado a decisão recorrida.

Art. 118. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Titulo VII, o processo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas: Superintendência e Conselho Diretor.

§ 1º A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Agência, é o Conselho Diretor.

§ 2º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, será considerada competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a autoridade imediatamente superior à delegante.

§ 3º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, na hipótese de recurso administrativo em face de decisão sobre juízo de admissibilidade, nos termos do art. 115, § 2º, o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior à delegante.

§ 4º Nos casos de Pados referentes a óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção, Superintendência e Conselho Diretor.

Art. 119. São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, despachos ordinatórios, bem como os informes, os opinativos da Procuradoria e análises ou votos de Conselheiros.

Art. 120. O recurso administrativo observará o disposto no artigo 41 e sua tramitação obedecerá às regras previstas neste Capítulo.

Art. 121. O recurso administrativo dirigido à autoridade regimentalmente incompetente deverá ser recebido e encaminhado à autoridade competente, sem prejuízo do prazo de interposição.

Art. 122. Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo será recebido no efeito meramente devolutivo.

§ 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

§ 2º A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso administrativo quando, em análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos e da execução do ato recorrido puder resultar ineficácia da decisão.

§ 3º A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera administrativa e deverá ser comunicada aos interessados na forma do art. 110.

§ 4º Até que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, as decisões proferidas deverão ser cumpridas em sua integralidade.

Art. 123. Será suspensa a exigibilidade de sanções de multa e de advertência, aplicadas nos autos de Pado, em razão da interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

Art. 124. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 125. A tramitação do recurso administrativo observará as seguintes regras:

I - após a juntada do recurso administrativo aos autos, e na hipótese de ser admissível, nos termos do art. 116, havendo outros interessados, serão estes intimados, com prazo comum de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contrarrazões;

II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de Informe devidamente fundamentado.

§ 1º O recurso administrativo poderá ser submetido à Procuradoria, consoante o disposto no § 2º do art. 39, sendo obrigatória a remessa na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado na forma do art. 110, e publicada no Diário Oficial da União e na página da Agência na Internet, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º A autoridade competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

§ 4º Se da aplicação do disposto no § 3º puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule suas alegações antes da decisão.

CAPÍTULO VI

Do Pedido de Reconsideração

Art. 126. Das decisões da Agência proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado.

§ 1º O pedido de reconsideração será distribuído a Conselheiro distinto daquele que proferiu o voto condutor da decisão recorrida.

§ 2º Aplicam-se ao pedido de reconsideração as regras sobre recurso administrativo expressas no Capítulo V, exceto a alínea “b” do § 1º e os §§ 7º e 8º, do art. 115.

CAPÍTULO VII

Dos Prazos

Art. 127. Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, os seguintes prazos serão observados:

I - para autuação, juntada de quaisquer documentos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias úteis;

II - para a decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: 30 (trinta) dias;

III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo: 90 (noventa) dias.

§º1 Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III, o interessado será cientificado das providências até então tomadas.

§ 2º Caso as matérias distribuídas aos Conselheiros não sejam submetidas à análise e deliberação do Conselho Diretor no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da distribuição ao Relator, serão incluídas automaticamente em pauta de Reunião.

§ 3º Na hipótese de inclusão automática em pauta de Reunião prevista no § 2º, o Conselheiro Relator deverá apresentar voto ou, em caso de impossibilidade de fazê-lo, requerer, de forma justificada, a prorrogação de prazo para a submissão da matéria ao Conselho Diretor.

§ 4º Caso o Conselho Diretor indefira o pedido de prorrogação previsto no § 3º, caberá ao Relator apresentar seu voto na Reunião subsequente.

Art. 128. As normas específicas preverão os casos em que a ausência de manifestação da Agência no prazo fixado importará a aprovação do requerimento.

Art. 129. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana.

§ 1º Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal.

§ 3º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação ou publicação.

§ 4º Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo:

I - por motivo de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovado;

II - para os prazos de deliberação do Conselho Diretor, nos períodos de suspensão de suas deliberações;

III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre a data da protocolização do requerimento até a comunicação da disponibilidade dos autos;

IV - na hipótese de requerimento de cópia formulado nos prazos mencionados no inciso III, nos períodos compreendidos:

a) entre a data da protocolização do requerimento até o envio do orçamento referente às cópias solicitadas;

b) entre a data do pagamento das cópias até a comunicação da disponibilidade das cópias ou de seu envio para o requerente.

§ 5º As hipóteses de suspensão dos incisos III e IV aplicam-se, igualmente, aos casos em que os requerimentos de vista e de cópia forem formulados por meios eletrônicos.

§ 6º Cessada a causa da suspensão, o que sobejar ao prazo recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte.

TÍTULO VI

DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA

Art. 130. As atividades da Agência são orientadas segundo processos operacionais de planejamento, de gestão e suporte institucional, de organização da exploração dos serviços de telecomunicações e de relações com a sociedade e o governo.

§ 1º Entende-se por processo operacional o conjunto de atividades repetitivas e logicamente relacionadas, envolvendo pessoas, equipamentos, procedimentos e informações destinados a produzir resultados específicos.

§ 2º Os processos operacionais da Agência serão coordenados por Coordenadores de Processo, com as competências definidas no Título VIII deste Regimento Interno, subordinados funcional e administrativamente ao Gerente da área responsável pelo processo.

§ 3º Nas Gerências Regionais e Unidades Operacionais da Superintendência de Fiscalização poderão ser designados Coordenadores Regionais de Processos, os quais serão subordinados funcionalmente ao Gerente da área responsável pelo Processo e subordinados administrativamente ao respectivo Gerente Regional.

Art. 131. A Agência deverá planejar e gerir sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico e operacional.

§ 1º Entende-se como nível estratégico os objetivos a serem apresentados à sociedade voltados para o cumprimento da missão institucional da Agência, bem como a definição de instrumentos de programação plurianual e de acompanhamento e avaliação.

§ 2º Entende-se como nível operacional a elaboração e execução do plano de ação anual, de acordo com os instrumentos definidos pela Agência.

TÍTULO VII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA

Art. 132. A Agência tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Conselho Diretor;

II - Conselho Consultivo;

III - Presidência;

IV - Ouvidoria;

V - Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor;

VI - Órgãos Vinculados à Presidência;

VII - Órgãos Executivos.

§ 1º O Presidente contará com um Superintendente Executivo para auxiliá-lo no exercício de suas funções executivas, nos termos do art. 49 do Regulamento da Agência.

§ 2º Para os fins deste Regimento, define-se subordinação funcional como a que diz respeito às atividades relacionadas com as competências legais da Agência, como Órgão Regulador das telecomunicações, e subordinação administrativa a que diz respeito ao comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, bem como o exercício de todas as competências administrativas correspondentes.

CAPÍTULO I

Do Conselho Diretor

Seção I

Das Competências

Art. 133. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável:

I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as propostas de modificação do Regulamento da Agência;

II - aprovar normas de licitação e contratação próprias da Agência;

III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

IV - coordenar a implementação, em sua esfera de competência, da política nacional de telecomunicações;

V - exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência;

VI - instituir Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados, que opinarão, farão proposições, demandas e outras atividades relacionadas às propostas de posicionamento estratégico da Agência e de regulamentação;

VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, outorgar concessão, autorização e permissão de serviços de telecomunicações e direito de uso de radiofrequências, decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção;

VIII - aprovar a intervenção em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público;

IX - aprovar o plano de numeração e a conferência de direito de exploração de satélite;

X - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;

XI - rever os planos gerais de outorgas e de metas para universalização dos serviços prestados no regime público, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação;

XII - aprovar valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência e de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;

XIII - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado, submetendo-a a prévia Consulta Pública;

XIV - aprovar a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado;

XV - aprovar plano de metas de qualidade dos serviços prestados em regime público e privado;

XVI - estabelecer as diretrizes da atuação da Agência como representante do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;

XVII - aprovar o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequência;

XVIII - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações;

XIX - deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens da Agência;

XX - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

XXI - aprovar a proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público e das estações de radiomonitoragem da Agência, e submetê-la ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações;

XXII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agência, zelando por seu efetivo cumprimento;

XXIII - aprovar as Diretrizes Gerais e o Plano Estratégico da Agência, incluindo seus programas, projetos e atividades, com seus respectivos indicadores e metas;

XXIV - aprovar o Plano Operacional da Agência, que consolida o Plano Anual de Atividades de cada órgão da Agência;

XXV - deliberar sobre a aplicação e a administração das receitas geridas pela Agência;

XXVI - aprovar a proposta de orçamento da Agência e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e submetê-las, anualmente, ao Ministério das Comunicações para encaminhamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acompanhada de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro referente aos cinco exercícios subsequentes, para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal;

XXVII - aprovar a proposta de orçamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e submetê-la, anualmente, ao Ministério das Comunicações para encaminhamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;

XXVIII - aprovar relatório anual das atividades da Agência, nele destacando o cumprimento das políticas do setor, enviando-o ao Ministério das Comunicações;

XXIX - aprovar a requisição e a cessão, com ônus para a Agência, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal para o exercício de cargos comissionados;

XXX - aprovar a contratação de pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na legislação aplicável;

XXXI - aprovar, previamente, a nomeação e a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados;

XXXII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;

XXXIII - decidir, em último grau, sobre as matérias da Agência;

XXXIV - encaminhar ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, rol com os indicados para integrar a lista de substituição do Conselho Diretor;

XXXV - propor, anualmente, ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, um de seus integrantes para assumir a presidência do Conselho Diretor nas ausências eventuais e impedimentos do Presidente, na forma do Regulamento da Agência;

XXXVI - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art. 40 do Regulamento da Agência;

XXXVII - aprovar o Regimento Interno da Agência;

XXXVIII - deliberar sobre a supervisão das Superintendências pelos Conselheiros, nos termos do art. 62 do Regulamento da Agência;

XXXIX - autorizar o afastamento de seus integrantes para desempenho de missão no exterior;

XL - instituir e suprimir comitês, bem como unidades regionais, observadas as disposições deste Regimento Interno;

XLI - anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize transferência de controle de empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável;

XLII - aprovar transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, decorrentes de procedimentos licitatórios ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte;

XLIII - aprovar previamente a redução de capital social de empresas concessionárias, nos termos da legislação aplicável;

XLIV - aprovar alterações em estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto a cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias, permissionárias e autorizadas, referente a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável;

XLV - representar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE quanto aos indícios de infração à ordem econômica, nos termos da regulamentação aplicável, para julgamento no âmbito de sua competência;

XLVI - recorrer ao Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE da decisão de aprovação do ato de concentração proferida pela Superintendência-Geral, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei nº 12.529/2011;

XLVII - prestar a assistência e a colaboração que lhe for solicitada pelo CADE, nos termos da lei, e aprovar o repasse de informações e pareceres técnicos relativos à matéria de competência da Agência;

XLVIII - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da regulamentação específica;

XLIX - aplicar a sanção de declaração de inidoneidade, no caso de inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, nos termos do art. 173 da Lei nº 9.472/1997;

L - aprovar revisões e homologar reajustes de tarifas e distribuição de serviços, bem como fixar tarifas dos serviços prestados no regime público;

LI - aprovar revisões e homologar reajustes de preço e plano básico de serviços, bem como fixar preço dos serviços prestados no regime privado, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório, que o tenha considerado como fator de julgamento das propostas;

LII - promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em telecomunicações e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

LIII - propor a adequação da ordem jurídica aplicável ao setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organismos internacionais;

LIV - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum;

LV - expedir Consulta Pública;

LVI - deliberar sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pelos órgãos da Agência;

LVII - aprovar propostas e relatórios da Agência sobre a sua política e as perspectivas para o setor de telecomunicações;

LVIII - aprovar propostas de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

LIX - aprovar o quadro de distribuição de pessoal da Agência;

LX - aprovar regulamentos de compartilhamento de infraestrutura que fixem as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público;

LXI - aprovar expansão de área de prestação dos serviços cuja outorga for decorrente de procedimento licitatório;

LXII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

LXIII - aprovar a Agenda Regulatória da Anatel;

LXIV - definir projetos especiais e indicar os seus coordenadores.

Seção II

Dos Conselheiros

Art. 134. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Agência:

I - comparecer às Sessões e Reuniões e participar dos Circuitos Deliberativos;

II - relatar as matérias que lhe forem distribuídas, inclusive propostas de Resolução, Súmula e Consulta Pública, obedecendo aos prazos regimentais;

III - determinar diligência em matérias distribuídas para deliberação do Conselho Diretor e, em especial, em matérias sob sua relatoria;

IV - solicitar inserção e retirada de matéria na pauta de Reunião, bem como pedir vista de matéria em pauta;

V - manifestar seu entendimento sobre as matérias em pauta por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer matéria;

VI - comunicar ao Conselho Diretor seu impedimento sobre matérias em pauta, bem como se manifestar sobre suspeição arguida;

VII - solicitar em conjunto com outro Conselheiro que matéria em deliberação por meio de Circuito Deliberativo tenha seu Fórum de Decisão alterado para proporcionar o debate oral;

VIII - atuar como relator designado para elaboração de voto, quando prevalecer entendimento diverso daquele sustentado pelo Conselheiro Relator originário;

IX - formular ao Conselho Diretor propostas sobre quaisquer matérias de competência da Agência;

X - determinar, a qualquer órgão da Agência, a elaboração de estudo e envio de informações, bem como convocar autoridades e agentes públicos da Agência para prestar informações;

XI - quando em exercício durante o período de suspensão das deliberações, solicitar ao Presidente a convocação do Conselho Diretor para deliberar sobre matéria relevante e urgente;

XII - manter o exercício da relatoria quando estiver exercendo as funções de Presidente-Substituto, pelo prazo de até 30 (trinta) dias;

XIII - coordenar as atividades de seu Gabinete;

XIV - solicitar, em conjunto com outro Conselheiro, a realização de Reunião;

XV - indicar ao Presidente, se o assunto a ele distribuído como relator, deve ser decidido em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo;

XVI - presidir os Comitês criados pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 60 do Regulamento da Agência.

CAPÍTULO II

Da Presidência

Art. 135. O Presidente do Conselho Diretor exercerá a presidência da Agência, cabendo-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.472/1997, e do art. 46 do Regulamento da Agência.

Art. 136. É competência do Presidente da Agência:

I - exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências administrativas correspondentes;

II - representar a Agência, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro Conselheiro, convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e contratos;

III - submeter ao Conselho Diretor as matérias de sua competência;

IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;

V - fazer cumprir o Plano Operacional da Agência, submetendo à apreciação do Conselho Diretor relatório de acompanhamento de sua execução;

VI - encaminhar ao órgão ou entidade competente, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor;

VII - requisitar de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública as informações e diligências necessárias às deliberações do Conselho Diretor;

VIII - assinar, em conjunto com outro Conselheiro, contratos de concessão e termos de permissão de serviços de telecomunicações, bem como suas alterações e atos extintivos;

IX - assinar, em conjunto com outro Conselheiro, termos de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite, bem como suas alterações e atos extintivos;

X - aprovar editais de concurso público e homologar seu resultado;

XI - nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos ou em comissão atribuindo as funções comissionadas, neste caso após aprovação prévia do Conselho Diretor, exercendo o poder disciplinar e autorizar os afastamentos, inclusive para missão no exterior;

XII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo, nos termos dos arts. 41 e 42 do Regulamento da Agência;

XIII - autorizar servidores a conduzir veículos oficiais de transporte individual de passageiros, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, observada a legislação vigente;

XIV - aprovar propostas de execução de planos, programas e projetos de comunicação social interna e externa, relativamente aos assuntos institucionais da Agência;

XV - atuar como Ordenador de Despesas da Agência;

XVI - instituir Comissão de Licitação para concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofrequência, para autorização de uso de numeração e para obtenção de direito de exploração de satélite brasileiro.

§ 1º O Presidente da Agência poderá avocar competências dos órgãos e das autoridades a ele subordinados.

§ 2º São delegáveis as competências previstas nos incisos V, IX, XIII, XIV e XV, bem assim as de firmar contratos e ordenar despesas, nos termos do art. 46, parágrafo único, do Regulamento da Agência.

Art. 137. É competência do Presidente do Conselho Diretor:

I - aprovar pauta e convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação no Diário Oficial da União e divulgação na Biblioteca e na página da Anatel na Internet;

II - aprovar pauta e convocar as Reuniões do Conselho Diretor, determinando sua divulgação na Biblioteca e no sítio da Agência;

III - presidir as Sessões e as Reuniões, decidindo as questões de ordem e as reclamações, bem como apurar os votos e proclamar os resultados das matérias deliberadas pelo Conselho Diretor;

IV - manter a ordem nas Sessões e Reuniões, concedendo e cassando a palavra, bem como determinando a retirada dos assistentes e das partes que as perturbarem;

V - manter a dinâmica das Reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias;

VI - aprovar a abertura e manter a dinâmica dos Circuitos Deliberativos, fixando os prazos, exigindo seu cumprimento e organizando a apreciação das matérias;

VII - somar os votos decorrentes de Circuito Deliberativo;

VIII - determinar diligência, quando for o caso, nos procedimentos recebidos para exame do Conselho Diretor;

IX - submeter ao exame do Conselho Diretor, independentemente de relatório, as matérias de mero expediente;

X - distribuir, por sorteio entre os Conselheiros, para análise, os assuntos levados à deliberação do Conselho Diretor;

XI - submeter à decisão do Conselho Diretor, em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo, os assuntos já relatados;

XII - designar o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor;

XIII - convocar o Conselho Diretor para deliberar sobre matéria relevante e urgente durante o período de suspensão das deliberações;

XIV - assinar Instrumentos Deliberativos de competência do Conselho Diretor;

XV - submeter ao órgão competente proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;

XVI - decidir sobre a concessão de efeito suspensivo requerido em matérias para apreciação do Conselho Diretor;

XVII - decidir, durante recesso do Conselho Diretor e “ad referendum” deste, sobre questão urgente e que possa implicar a paralisação ou degradação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

§ 1º O Presidente do Conselho Diretor terá, no que couber, as mesmas competências atribuídas aos demais Conselheiros, exceção feita ao exercício da relatoria.

§ 2º O Presidente-Substituto terá, no que couber, as mesmas atribuições do Presidente do Conselho Diretor quando no exercício de suas funções nos casos de ausências eventuais e impedimentos daquele.

CAPÍTULO III

Da Ouvidoria

Art. 138. A atuação da Agência será acompanhada por um Ouvidor, nomeado pelo Presidente da República, com as competências definidas no art. 45 da Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável.

Art. 139. O Ouvidor atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com o Conselho Diretor ou seus integrantes.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor

Art. 140. São órgãos vinculados ao Conselho Diretor:

I - Auditoria Interna;

II - Secretaria do Conselho Diretor.

Parágrafo único. Os órgãos vinculados ao Conselho Diretor são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.

Seção I

Da Auditoria Interna

Art. 141. A Auditoria Interna tem como competência avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a eficiência e economia na aplicação dos recursos.

Seção II

Da Secretaria do Conselho Diretor

Art. 142. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência organizar e secretariar os Fóruns de Decisão e as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor, bem como zelar pela administração das atividades inerentes ao Conselho Diretor e ao Conselho Consultivo.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos Vinculados à Presidência

Art. 143. São órgãos vinculados à Presidência:

I - Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social;

II - Assessoria de Relações Institucionais;

III - Assessoria Internacional;

IV - Assessoria de Relações com os Usuários;

V - Assessoria Técnica;

VI - Corregedoria;

VII - Procuradoria;

VIII - Gabinete da Presidência.

Parágrafo único. O Superintendente Executivo e os órgãos vinculados à Presidência são subordinados funcional e administrativamente ao Presidente, com exceção da Procuradoria, que se subordina à Advocacia-Geral da União.

Seção I

Da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social

Art. 144. A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social tem como competência assessorar, programar, promover, coordenar, estruturar o suporte e executar as atividades de comunicação interna e externa no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e eventos e apresentação das páginas da Anatel na intranet e na Internet.

Seção II

Da Assessoria de Relações Institucionais

Art. 145. A Assessoria de Relações Institucionais tem como competência assessorar os órgãos e as autoridades da Anatel nas relações com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e com organismos a eles relacionados, em matérias e proposições de interesse da Agência e do setor de telecomunicações, ressalvadas as competências da Procuradoria Federal Especializada.

Seção III

Da Assessoria Internacional

Art. 146. A Assessoria Internacional tem como competência coordenar as atividades de escopo internacional da Agência e suas relações com organizações internacionais, administrações e instituições estrangeiras.

Seção IV

Da Assessoria de Relações com os Usuários

Art. 147. A Assessoria de Relações com os Usuários tem como competência assessorar o Presidente em assuntos relativos à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.

Seção V

Da Assessoria Técnica

Art. 148. A Assessoria Técnica tem como competência assessorar tecnicamente o Presidente no desempenho de suas funções.

Seção VI

Da Corregedoria

Art. 149. A Corregedoria, dirigida por um Corregedor e integrada por Corregedores Auxiliares designados pelo Corregedor, tem como competência apurar denúncias ou representações envolvendo servidores da Agência, instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, incluindo indicação de procedimentos de correição, e emitir parecer sobre desempenho de servidores para confirmação no cargo ou exoneração.

Seção VII

Da Procuradoria

Art. 150. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica, dirigida por um Procurador-Geral e composta por coordenações, tem como competência representar judicialmente a Agência, apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, emitindo Pareceres, Notas, Informações, Cotas e Despachos.

Parágrafo único. O Procurador-Geral expedirá Portaria estabelecendo a estrutura interna da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, observada a disponibilidade orçamentária.

Seção VIII

Do Gabinete da Presidência

Art. 151. O Gabinete da Presidência tem como competência zelar pela administração das atividades inerentes à Presidência da Agência, elaborando a agenda, organizando a correspondência do Presidente e assessorando-o no relacionamento com os órgãos, as autoridades e os agentes públicos da Agência, bem como nos contatos externos.

CAPÍTULO VI

Do Superintendente Executivo

Art. 152. O Superintendente Executivo tem como competência auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas e coordenar a realização de atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos Executivos

Art. 153. A Agência é composta dos seguintes Órgãos Executivos:

I - Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

II - Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;

III - Superintendência de Fiscalização;

IV - Superintendência de Controle de Obrigações;

V - Superintendência de Competição;

VI - Superintendência de Relações com Consumidores;

VII - Superintendência de Gestão Interna da Informação;

VIII - Superintendência de Administração e Finanças.

§ 1º Os Órgãos Executivos são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.

§ 2º Os Órgãos Executivos são compostos de Gerências, as quais poderão contar com Assessores Técnicos e Coordenadores de Processos.

§ 3º Os Superintendentes deverão publicar na página da Anatel na Internet, diariamente, suas agendas de audiências concedidas a particulares, observado o disposto na legislação específica.

Art. 154. Os Cargos de Gerente, Assessor Técnico e Coordenador de Processos serão ocupados, preferencialmente, por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico da Agência.

§ 1º A Agência deverá adotar medidas que estimulem a rotatividade dos ocupantes de cargos de Gerente, Assessor Técnico e Coordenador de Processo, que deve ocorrer por meio de processo seletivo interno, amplamente divulgado e acessível a todos que desejem ocupar o cargo vago.

§ 2º As disposições constantes do presente artigo aplicam-se, inclusive, aos cargos de Gerente Regional e de Gerente de Unidade Operacional.

Seção I

Da Superintendência de Planejamento e Regulamentação

Art. 155. A Superintendência de Planejamento e Regulamentação tem como competência:

I - submeter à aprovação proposta de Diretrizes Gerais e do Plano Estratégico da Agência;

II - submeter à aprovação proposta do Plano Operacional da Agência;

III - acompanhar a execução do Plano Estratégico da Agência;

IV - propor a elaboração e atualização da regulamentação, ouvidas as Superintendências relacionadas aos respectivos temas;

V - realizar estudos de impacto regulatório;

VI - propor medidas para a universalização e ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações;

VII - submeter à aprovação propostas de atos normativos e de adequação legislativa;

VIII - submeter à aprovação proposta de Agenda Regulatória da Anatel.

Seção II

Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Art. 156. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação tem como competência:

I - realizar os processos de licitação para outorgar concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de autorização de uso de radiofrequências;

II - outorgar autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, não decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como decidir pela adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade;

III - expedir autorização de uso de numeração;

IV - renovar, adaptar, prorrogar e gerenciar alterações nos respectivos contratos, termos e atos de outorga e gerir o licenciamento de estações;

V - supervisionar e administrar o uso do espectro de radiofrequência, dos recursos para a exploração de satélites e de recursos de numeração;

VI - certificar e homologar produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações, habilitar laboratórios e designar organismos certificadores;

VII - elaborar regulamentação técnica de atribuição, destinação e condições de uso de radiofrequências e de planos de distribuição de canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e ancilares, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

VIII - habilitar e expedir certificado de operador de estação de radioamador, radiotelegrafista e radiotelefonista;

IX - propor a conferência de direito de exploração de satélite, decorrente de procedimento licitatório ou não;

X - realizar os processos de licitação para conferência de direito de exploração de satélite brasileiro;

XI - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.

  • V. Portaria nº 448, de 4 de junho de 2013, que atribui a competência decorrente de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Seção III

Da Superintendência de Fiscalização

Art. 157. A Superintendência de Fiscalização tem como competência:

I - fiscalizar a execução, a comercialização e o uso dos serviços de telecomunicações, inclusive dos Serviços de Radiodifusão sonora e de sons e imagens em seus aspectos técnicos;

II - fiscalizar a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações;

III - fiscalizar a utilização dos recursos de radiofrequência, dos recursos para exploração de satélites e dos recursos de numeração;

IV - fiscalizar a arrecadação das receitas;

V - fiscalizar o cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelas prestadoras de serviços ou a elas impostas;

VI - fiscalizar os produtos para uso em telecomunicações;

VII - decidir, em grau recursal, acerca de Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão;

VIII - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais;

IX - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.

Seção IV

Da Superintendência de Controle de Obrigações

Art. 158. A Superintendência de Controle de Obrigações tem como competência:

I - acompanhar e controlar as obrigações das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e de direito de exploração de satélite definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos;

II - submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta;

III - acompanhar e controlar Termo de Ajustamento de Conduta;

IV - instaurar, instruir e decidir Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações e Procedimento de Acompanhamento e Controle;

V - instaurar, instruir e decidir processos de dispensa de carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta desses canais em bloco e em ordem sequencial;

VI - aplicar sanções, inclusive de extinção por caducidade, quando o procedimento de outorga não houver sido licitatório;

VII - propor a intervenção em prestação de serviço no regime público;

VIII - elaborar propostas de regulamento de aplicação de sanções e de metodologia para cálculo de sanção de multa, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

IX - aprovar o Plano Anual das Atividades da Superintendência.

Seção V

Da Superintendência de Competição

Art. 159. A Superintendência de Competição tem como competência:

I - atuar no sentido de assegurar a justa e livre competição no setor de telecomunicações;

II - promover resolução de conflitos;

III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho Diretor ou pela Comissão de Arbitragem de Interconexão;

IV - acompanhar assuntos societários e da ordem econômica, inclusive o cumprimento de condicionantes;

V - realizar transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que se enquadrem no conceito de prestadoras de pequeno porte, interagindo com a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;

VI - anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize transferência de controle de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por prestadoras que se enquadrem no conceito de empresas de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável;

VII - aprovar alterações em estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto a cisão, fusão, incorporação e transformação das empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, referente a outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por prestadoras que se enquadrem no conceito de empresas de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável;

VIII - avaliar a situação e o desenvolvimento econômico-financeiro das prestadoras e do setor de telecomunicações;

IX - acompanhar tarifas e preços praticados pelas prestadoras;

X - implementar e avaliar a estrutura de custos das prestadoras;

XI - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI, caso vislumbre a possibilidade de impacto concorrencial, dada a natureza da operação, o Superintendente de Competição deverá analisar o caso e submeter a aprovação ao Conselho Diretor.

Seção VI

Da Superintendência de Relações com Consumidores

Art. 160. A Superintendência de Relações com Consumidores tem como competência:

I - promover a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, individual e coletivamente, no que se refere às atribuições da Agência;

II - tratar solicitações da sociedade, recebidas pelos canais de contato institucionais disponibilizados;

III - acompanhar o nível de satisfação da sociedade, quanto à fruição dos serviços de telecomunicações;

IV - fomentar a resolução de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações e consumidores;

V - implementar ações para reprimir práticas prejudiciais ou potencialmente danosas ao consumidor dos serviços de telecomunicações;

VI - desenvolver ações de educação e esclarecimentos à sociedade, levantando periodicamente as suas demandas e disseminando-as para todas as áreas da Agência, com o apoio da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social;

VII - interagir com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras entidades afins;

VIII - fornecer subsídios, relativamente às atividades de sua competência, para a elaboração do plano anual das atividades de fiscalização, do plano anual das atividades de acompanhamento e controle e do plano estratégico da Agência;

IX - divulgar periodicamente dados relativos à atuação da Agência relativos à matéria consumerista;

X - gerenciar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);

XI - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.

Seção VII

Da Superintendência de Gestão Interna da Informação

Art. 161. A Superintendência de Gestão Interna da Informação tem como competência:

I - gerir a infraestrutura de tecnologia da informação, redes, serviços e sistemas de informação e comunicação, necessários ao desempenho das atividades institucionais da Agência;

II - implementar e manter a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Anatel;

III - disseminar, atualizar e manter o acervo documental e bibliográfico;

IV - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.

Seção VIII

Da Superintendência de Administração e Finanças

Art. 162. A Superintendência de Administração e Finanças tem como competência:

I - realizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil da Agência;

II - realizar a arrecadação dos recursos relativos aos fundos geridos pela Agência;

III - gerir o desenvolvimento de talentos;

IV - realizar a gestão dos recursos de infraestrutura e administração de pessoal;

V - gerenciar as aquisições de bens, materiais e serviços e administração de contratos;

VI - instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais;

VII - dispensar, anular, revogar e homologar licitações de bens, materiais e serviços ou julgá-las inexigíveis;

VIII - decidir recurso quanto à aplicação de sanções e rescisões contratuais, observada a legislação vigente e quando for o caso;

IX - aplicar sanções de suspensão e impedimento de contratar e licitar bens, materiais e serviços, observada a legislação vigente;

X - ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação de bens, materiais e serviços;

XI - realizar os demais procedimentos relativos às contratações e aquisições de bens, materiais e serviços, inclusive quanto à decisão de recursos, previsto na legislação vigente;

XII - firmar, em conjunto com o Gerente de Aquisições e Contratos, contratos de prestação de serviços de terceiros e fornecimento de bens;

XIII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.

Parágrafo único. Na realização de processos licitatórios será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em uma única autoridade.

TÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor

Seção I

Da Auditoria Interna

Art. 163. A Auditoria Interna tem como competência:

I - elaborar e submeter à aprovação o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

II - avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil e patrimonial, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a eficiência e economia na aplicação dos recursos;

III - elaborar relatórios contendo análises, apreciações, comentários e recomendações e acompanhar a implementação das soluções;

IV - examinar e emitir pareceres sobre a prestação de contas anual da Agência e tomadas de contas especiais;

V - assistir aos órgãos de controle do Governo Federal no que se refere ao acompanhamento, adequação e padronização das informações solicitadas;

VI - acompanhar os resultados dos exames dos órgãos de controle do Governo Federal.

Seção II

Da Secretaria do Conselho Diretor

Art. 164. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência:

I - organizar os fóruns de decisão e o fluxo de matérias destinadas ao Conselho Diretor, bem como as demais informações a ele dirigidas;

II - coordenar as providências internas afetas às matérias para apreciação pelo Conselho Diretor;

III - agendar e coordenar, em conjunto com o Superintendente Executivo, as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

IV - distribuir e redistribuir as matérias mediante sorteio para análise e relatoria dos Conselheiros;

V - organizar e preparar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias e, quando for o caso, providenciar a publicação correspondente;

VI - organizar as matérias para apreciação pelo Conselho Diretor;

VII - manter registro dos Fóruns de Decisão do Conselho Diretor;

VIII - manter lista dos Circuitos Deliberativos, com indicação de seu objeto, prazo e fase de tramitação, arquivando-a na Biblioteca, disponível para conhecimento geral, inclusive na página da Anatel na Internet;

IX - lavrar e publicar Ata das Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, arquivando-a na Biblioteca, disponível para conhecimento geral, inclusive na página da Anatel na Internet;

X - adotar as providências cabíveis para a gravação e divulgação das Sessões e Reuniões;

XI - submeter as minutas de instrumentos deliberativos relativos às matérias deliberadas pelo Conselho Diretor, para assinatura do Presidente do Conselho;

XII - coordenar e controlar a numeração, publicação e expedição dos instrumentos deliberativos do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo da Agência, ou decorrentes de delegação de competência pelos órgãos mencionados;

XIII - organizar as Súmulas da Anatel;

XIV - submeter à aprovação do Conselho Diretor publicação contendo as decisões do Conselho Diretor;

XV - organizar, em conjunto com a Gerência de Informações e Biblioteca, repositório de jurisprudência das decisões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;

XVI - secretariar os Conselhos Diretor e Consultivo;

XVII - participar das Reuniões e Sessões dos Conselhos Diretor e Consultivo, sem direito a voto;

XVIII - executar outras atividades de apoio e assessoramento ao Conselho Diretor.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos Vinculados à Presidência da Agência

Seção I

Da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social

Art. 165. A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social tem como competência:

I - apresentar, anualmente, a proposta de Plano de Comunicação Social da Agência para o exercício seguinte;

II - propor e coordenar a execução de planos, programas, projetos e ações de comunicação social interna e externa;

III - promover e coordenar a divulgação da imagem da Anatel para os públicos interno e externo;

IV - apoiar o Presidente, Conselheiros, Superintendentes, Gerentes e servidores da Agência nos relacionamentos com veículos de comunicação;

V - programar, desenvolver e coordenar as atividades de publicidade institucional, legal e de utilidade pública da Anatel;

VI - promover e coordenar o relacionamento com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VII - programar, desenvolver e coordenar as ações de relações públicas, bem como processar os pedidos de terceiros para apoio institucional da Agência, com cessão da logomarca, submetendo-os à apreciação e deliberação do Conselho Diretor;

VIII - coordenar o uso das dependências da Anatel destinadas à realização de eventos;

IX - assegurar a identidade visual da Anatel em todas as suas iniciativas de divulgação;

X - assessorar a Superintendência de Gestão Interna na gestão do portal Anatel na Internet e intranet, contribuindo com adequações textuais e visuais da página principal do portal;

XI - gerenciar a Sala de Imprensa do portal da Anatel, produzindo, editando e publicando notícias sobre as atividades da Anatel;

XII - gerenciar a divulgação das atividades da Agência nas redes sociais e em outras mídias;

XIII - auxiliar os Conselheiros e demais autoridades durante a transmissão das Reuniões, Sessões e Audiências Públicas;

XIV - coordenar a elaboração, em conjunto com os demais órgãos da Anatel, de material de divulgação, destacando direitos dos consumidores, mudanças nas legislações, evolução do setor, divulgação de consultas públicas, dentre outras informações;

XV - elaborar publicação sobre novas tecnologias no mundo, as discussões na UIT e em outros fóruns internacionais pertinentes, tecnologias nacionais, avanços do setor, debates da sociedade, cobertura de eventos de comunicação, dentre outras informações que o Presidente da Agência considerar relevantes;

XVI - auxiliar na elaboração e promover a divulgação do Relatório Anual da Anatel;

XVII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção II

Da Assessoria de Relações Institucionais

Art. 166. A Assessoria de Relações Institucionais tem como competência:

I - estabelecer o relacionamento com órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com organismos a eles relacionados, no que se refere à formulação de propostas de políticas públicas;

II - elaborar pareceres e informativos para internalização de propostas de políticas públicas e proposições legislativas;

III - assessorar as autoridades e os agentes públicos da Agência no relacionamento com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados;

IV - acompanhar as discussões nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, garantindo a difusão dessas informações para os órgãos da Agência;

V - prestar informações e encaminhar propostas de adequação legislativa aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, elaboradas pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

VI - zelar pela imagem institucional da Agência;

VII - realizar interação com as agências reguladoras e outros órgãos de Estado;

VIII - produzir análises de cenário, relatórios, estudos, boletins informativos e pareceres técnicos a respeito das matérias em tramitação nos Poderes Executivo e Legislativo que digam respeito às atividades desenvolvidas pela Agência;

IX - acompanhar assuntos de interesse da Agência em tramitação no Poder Judiciário, no Ministério Público Federal, no Tribunal de Contas da União, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e em outras instituições correlatas;

X - articular, em conjunto com as demais agências reguladoras federais, ações comuns para a governança e o fortalecimento da atividade regulatória e da cultura da regulação;

XI - propor, gerir e acompanhar convênios institucionais e de cooperação técnica com órgãos públicos ou entidades privadas sobre o setor de telecomunicações, defesa do consumidor e defesa da concorrência;

XII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção III

Da Assessoria Internacional

Art. 167. A Assessoria Internacional tem como competência:

I - assessorar o Conselho Diretor nas atividades que envolvam interação da Agência com organizações internacionais, administrações e instituições estrangeiras com vistas à consecução de objetivos de interesse comum;

II - assessorar o Conselho Diretor quanto a questões internacionais de natureza política e estratégica;

III - coordenar as atividades de escopo internacional da Agência e suas relações com organizações internacionais, administrações e instituições estrangeiras, inclusive nos processos relativos a negociações de acordos internacionais que envolvam o setor de telecomunicações;

IV - desenvolver estudos e coordenar com os representantes de cada Superintendência os posicionamentos brasileiros em temas de competência da Agência com abrangência e interesse internacional;

V - atuar em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores nos assuntos de interesse da Agência em âmbito internacional;

VI - coordenar a execução de projetos integrantes de acordos da Agência com organizações internacionais;

VII - elaborar Memorandos de Entendimento e projetos de cooperação técnica com instituições, administrações e reguladores estrangeiros;

VIII - assessorar a Agência nos estudos de modelos e experiências internacionais que incrementem a qualidade regulatória nacional, bem como das demais atividades técnicas e administrativas da Agência;

IX - analisar a viabilidade e coordenar a realização de eventos internacionais no Brasil sobre matérias de competência e interesse da Agência;

X - propor a adequação da ordem jurídica do setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organizações internacionais;

XI - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção IV

Da Assessoria de Relações com os Usuários

Art. 168. A Assessoria de Relações com os Usuários tem como competência:

I - auxiliar o Presidente em assuntos relativos à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

II - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção V

Da Assessoria Técnica

Art. 169. A Assessoria Técnica tem como competência:

I - auxiliar tecnicamente o Presidente no desempenho de suas funções;

II - coordenar a elaboração e implementação de políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico e ao incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PD&I;

III - assessorar o Conselho Diretor nas atividades relacionadas ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações;

IV - assessorar tecnicamente o Conselho Diretor e, por sua determinação, qualquer unidade da Agência, respondendo às consultas formuladas;

V - executar as atividades de consultoria e assessoramento técnico e emitir pareceres e notas técnicas;

VI - participar de estudos de impacto regulatório, desenvolvidos pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

VII - prestar ou solicitar informações aos fornecedores de produtos, investidores e prestadoras sobre regulamentação e procedimentos necessários para a prestação de serviços e comercialização de produtos;

VIII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção VI

Da Corregedoria

Art. 170. A Corregedoria tem como competência:

I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e unidades da Agência;

II - orientar e aconselhar autoridades e órgãos da Agência sobre questões disciplinares de conduta;

III - realizar correição nos órgãos e unidades da Agência, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência do serviço;

IV - apreciar as denúncias e as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores da Agência;

V - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores da Agência, submetendo-os à decisão do Presidente do Conselho Diretor;

VI - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das carreiras de servidores públicos, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto à sua confirmação no cargo ou exoneração;

VII - acompanhar o desempenho dos servidores com base nas avaliações realizadas pelas respectivas gerências.

Seção VII

Da Procuradoria

Art. 171. A Procuradoria tem como competência:

I - representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção e demais servidores da Agência, com referência a atos praticados no exercício regular de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais;

III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, emitindo Pareceres, Notas, Informações, Cotas e Despachos;

V - assistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

VII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes;

VIII - supervisionar e orientar tecnicamente a representação jurídica da Agência nas Unidades Regionais.

Seção VIII

Do Gabinete da Presidência

Art. 172. O Gabinete da Presidência tem como competência:

I - elaborar a agenda e a correspondência do Presidente;

II - organizar o fluxo de correspondências e demais informações dirigidas ao Presidente;

III - assessorar o Presidente no relacionamento com os órgãos e as autoridades da Agência e nos contatos externos;

IV - encaminhar as matérias para apreciação e assinatura pelo Presidente;

V - numerar, publicar e expedir os instrumentos deliberativos da Presidência da Agência;

VI - coordenar as providências internas que envolvam os órgãos diretamente vinculados à Presidência;

VII - zelar pela numeração, expedição e publicação dos documentos da Presidência;

VIII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III

Do Superintendente Executivo

Art. 173. O Superintendente Executivo tem como competência:

I - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas;

II - orientar e coordenar o alinhamento das ações e atividades das Superintendências com os objetivos e missão da Agência;

III - realizar reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação de superintendentes;

IV - acompanhar a execução do Plano Operacional da Agência;

V - dar apoio à Superintendência responsável pela implementação das atividades relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, conforme legislação vigente;

VI - coordenar a elaboração de relatórios de atividades para informar aos órgãos competentes as ações desenvolvidas pela Agência e o cumprimento da Política do Setor;

VII - avaliar e encaminhar matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Diretor;

VIII - acompanhar o cumprimento das decisões emanadas do Conselho Diretor;

IX - coordenar matérias que envolvam duas ou mais Superintendências, no âmbito de sua competência;

X - coordenar funcionalmente a execução de projetos especiais definidos pelo Conselho Diretor;

XI - coordenar, no âmbito de sua competência, o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo, que envolvam duas ou mais Superintendências;

XII - propor matéria à deliberação do Conselho Diretor pertinentes às atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor, quando for o caso;

XIII - interagir e orientar a respeito das solicitações e determinações do Conselho Diretor, coordenando e promovendo a comunicação das deliberações do Conselho Diretor para conhecimento do corpo técnico da Agência, especialmente aquelas que se referem à instrução, padronização, mudança ou cancelamento de procedimentos administrativos;

XIV - participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, sem direito a voto;

XV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Executivos

Seção I

Da Superintendência de Planejamento e Regulamentação

Art. 174. A Superintendência de Planejamento e Regulamentação é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gerência de Planejamento Estratégico;

II - Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso;

III - Gerência de Regulamentação.

Subseção I

Da Gerência de Planejamento Estratégico

Art. 175. A Gerência de Planejamento Estratégico é responsável pelo monitoramento da atuação da Agência e do mercado de telecomunicações, avaliando as tendências e oportunidades para o setor, com o objetivo de propor o posicionamento estratégico da Agência, por meio da elaboração, acompanhamento e avaliação da execução do Plano Estratégico da Agência.

Art. 176. A Gerência de Planejamento Estratégico tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Planejamento e Regulamentação:

I - elaborar proposta de Diretrizes Gerais para o Plano Estratégico da Agência;

II - coordenar a elaboração da proposta do Plano Estratégico da Agência e suas revisões, identificando objetivos e estratégias organizacionais, bem como programas, projetos, atividades, metas, indicadores estratégicos e de gestão;

III - consolidar os Planos Anuais de Atividades elaborados pelos órgãos da Agência no Plano Operacional da Agência, avaliando a consistência com o Plano Estratégico da Agência;

IV - realizar estudos do ambiente do setor de telecomunicações de forma a retratar a situação atual e tendências futuras do setor;

V - realizar estudos gerados a partir de vários setores para que sejam mitigadas as barreiras ao acesso e ao uso das telecomunicações em todo território nacional, propondo as soluções necessárias para atingir tal objetivo;

VI - coordenar a elaboração de cenários futuros para o setor de telecomunicações, identificando os impactos e as alterações necessárias no posicionamento estratégico da Agência;

VII - coordenar o estudo de oportunidades e ameaças para o setor de telecomunicações e seus respectivos impactos no cumprimento da missão e no alcance dos objetivos da Agência;

VIII - acompanhar, no âmbito de sua competência, o andamento dos programas e projetos de toda a Agência, visando verificar o alcance dos objetivos estratégicos e o cumprimento das metas;

IX - elaborar a proposta de Agenda Regulatória da Anatel;

X - avaliar a adequação do Regimento Interno da Anatel ao Plano Estratégico da Anatel;

XI - coordenar a captação dos dados do setor, organizá-los e disponibilizá-los, inclusive na página da Anatel na Internet, fazer pesquisas, análises estatísticas e de cenários, com o objetivo de fornecer suporte técnico para a formulação e reformulação do Plano Estratégico da Agência;

XII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. O Plano Estratégico da Agência deve considerar o Planejamento Estratégico e as diretrizes do Ministério das Comunicações, bem como a Política Nacional de Telecomunicações, nos termos do art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Subseção II

Da Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso

Art. 177. A Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso é responsável por avaliar a disponibilidade dos serviços de telecomunicações no País e propor medidas visando à ampliação do acesso de qualquer pessoa ou instituição a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica.

Art. 178. A Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Planejamento e Regulamentação:

I - realizar estudos de disponibilidade de serviço de telecomunicações em todo o território nacional;

II - elaborar estudos e proposições visando promover a universalização e ampliação do acesso a serviço de telecomunicações;

III - elaborar estudos e proposições visando promover o acesso aos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência;

IV - desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a finalidade de definir critérios e valores de referência para as contratações das obrigações de universalização e de ampliação do acesso a serviço de telecomunicações e para acompanhamento dos ressarcimentos decorrentes das obrigações de universalização, interagindo com a Superintendência de Competição;

V - elaborar e submeter a proposta relativa ao uso de recursos do Fust para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual;

VI - avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU e de Planos de Metas para a Universalização – PMUs;

VII - acompanhar a implementação física e financeira dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade dos serviços;

VIII - acompanhar os programas, projetos e atividades que contêm com recursos do Fust, inclusive quanto à evolução da disponibilidade dos serviços;

IX - promover interação com os órgãos públicos e entidades, de modo a atingir os objetivos previstos em suas atribuições, em especial no tocante à universalização;

X - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Regulamentação

Art. 179. A Gerência de Regulamentação é responsável pela elaboração de atos normativos, de instrumentos editalícios que visem à outorga de concessão, permissão e autorização para expedição de serviços de telecomunicações, de direito de uso de radiofrequências e de direito de exploração de satélite, de propostas de adequação legislativa e pela consistência do modelo regulatório do setor de telecomunicações, ressalvadas as competências dos demais órgãos previstas neste Regimento Interno.

Art. 180. A Gerência de Regulamentação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Planejamento e Regulamentação:

I - propor, definir a coordenação e supervisionar os trabalhos para a expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

II - analisar eventuais sugestões e a necessidade de expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

III - propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de ato normativo para a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações;

IV - propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de metas de qualidade dos serviços prestados em regime público e privado;

V - propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de plano nacional de numeração e suas alterações;

VI - propor e coordenar os trabalhos para elaboração de edital e chamamento público para a realização de licitação para exploração de serviços de telecomunicações, de direito de uso de radiofrequências e de direito de exploração de satélite, inclusive o plano de negócio;

VII - elaborar proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite, interagindo com a Superintendência de Competição;

VIII - zelar pela consistência regulatória;

IX - promover a interação entre os órgãos internos e externos interessados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

X - coordenar a realização de Audiências Públicas e de outros meios de participação dos Administrados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;

XI - coordenar e promover a divulgação de minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa para Consulta Interna e para Consulta Pública;

XII - participar da elaboração de propostas técnicas, acompanhar reuniões e trabalhos dos setores e organismos da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, incluídas Assembleias de Radiocomunicações e Conferências Mundiais de Radiocomunicações;

XIII - elaborar propostas de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado;

XIV - elaborar propostas para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado;

XV - elaborar e atualizar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;

XVI - propor ações visando à governança e à melhoria da qualidade regulatória;

XVII - propor e coordenar estudos de impacto regulatório;

XVIII - coordenar projetos especiais definidos pelo Conselho Diretor;

XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

§ 1º Na execução dos trabalhos para expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa, sob a supervisão ou coordenação da Gerência de Regulamentação, devem ser constituídas equipes de projetos envolvendo os demais órgãos da Anatel relacionados ao tema.

§ 2º Os demais órgãos da Anatel deverão ser comunicados dos projetos para indicação de membros para a formação das equipes mencionadas no § 1º.

Seção II

Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Art. 181. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações;

II - Gerência de Certificação e Numeração;

III - Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão.

Subseção I

Da Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

Art. 182. A Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações é responsável pela execução dos processos de licitação, outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequência, inclusive, neste último caso, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de uso temporário pelo gerenciamento de alterações nos respectivos contratos, termos e atos, bem como pela gestão do licenciamento de estações.

Parágrafo único. A Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações coordenará, observadas as competências do Ministério das Comunicações, a análise de projetos técnicos e suas alterações, bem como a aprovação de uso de instalações de estações de uso de equipamentos e de licenciamento para funcionamento de estações dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e ancilares.

Art. 183. A Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - analisar solicitação de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequência, inclusive no que se refere à prorrogação e extinção;

II - analisar projetos técnicos e suas alterações, bem como aprovar o uso de instalações de estações, de uso de equipamentos e de licenciamento para funcionamento de estações dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e ancilares;

III - elaborar regulamento de licenciamento de estações, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

IV - analisar situação de inexigibilidade de licitação;

V - realizar os procedimentos operacionais necessários para a condução de chamamento público e de licitação, tais como elaborar minuta do instrumento convocatório, aviso de licitação e minuta de Portaria de criação de comissão de licitação;

VI - analisar solicitação de adaptação em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e à autorização de uso de radiofrequência;

VII - analisar solicitação de substituição de representante legal de exploradora de satélite estrangeiro;

VIII - instruir processo de autorização de uso temporário de radiofrequências, efetuando a análise técnica dos pedidos e elaborando os atos de autorização pertinentes;

IX - analisar solicitação de certificação de operador de estação de telecomunicação, aplicando o respectivo exame;

X - analisar solicitação e propor a expedição de certificado de operador de estação de radioamador, radiotelegrafista e radiotelefonista;

XI - analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e certificados;

XII - elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados;

XIII - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;

XIV - analisar solicitação de expedição, alteração e cancelamento de licença para funcionamento de estações, inclusive apreciando projeto técnico e de instalação de estações;

XV - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;

XVI - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades;

XVII - analisar solicitação de direito de exploração de satélite e uso de radiofrequências associadas, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e extinção, exceto por caducidade, decorrentes de procedimentos não licitatórios;

XVIII - analisar solicitação de substituição de satélite;

XIX - analisar solicitação de adaptação, prorrogação e renúncia em relação ao direito de exploração de satélite;

XX - executar atividades relacionadas com a execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, inclusive no que se refere aos Serviços de Radiodifusão;

XXI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção II

Da Gerência de Certificação e Numeração

Art. 184. A Gerência de Certificação e Numeração é responsável pela administração e controle do uso dos recursos de numeração, bem como pela execução dos processos de licitação, outorga e expedição de autorização de uso de numeração e pela certificação e homologação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações, pela proposição de habilitação de laboratórios e de designação de organismos certificadores e pelo controle da conformidade dos produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações, por meio de informações obtidas pela fiscalização em campo.

Art. 185. A Gerência de Certificação e Numeração tem, em sua área de atribuição, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - elaborar atos normativos de certificação de produtos, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

II - avaliar a utilização dos recursos de numeração, realizando análises e estudos sobre as informações de demandas, novas tecnologias e serviços, estabelecendo suas condições de uso;

III - administrar a atribuição, destinação e designação dos recursos de numeração de forma a otimizar seu uso;

IV - realizar estudos técnicos referentes à administração e utilização, presente e futura, dos recursos de numeração, propondo cenários e diretrizes para seu uso;

V - avaliar oportunidades de melhor aproveitamento dos recursos de numeração;

VI - analisar solicitação de autorização de uso de numeração;

VII - realizar licitação para autorização de uso de numeração;

VIII - analisar solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em relação à autorização de uso de numeração;

IX - analisar situação de extinção em relação à autorização de uso de numeração;

X - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, no âmbito de sua competência;

XI - elaborar proposta de regime de equivalência entre o sistema de certificação brasileiro e os de outros países;

XII - elaborar propostas de acordos internacionais para reconhecimento de certificados e para o reconhecimento de equivalência entre sistemas ou procedimentos de avaliação da conformidade, participando de comissões bilaterais ou multilaterais para atuar na implementação desses acordos;

XIII - identificar organismos certificadores designados e laboratórios habilitados para participação em Acordo de Reconhecimento Mútuo;

XIV - elaborar termos e condições para Acordo de Reconhecimento Mútuo;

XV - realizar auditoria do processo de certificação de produtos e sistemas junto aos laboratórios e organismos certificadores;

XVI - monitorar as características dos produtos homologados;

XVII - elaborar critérios e procedimentos para a avaliação e a habilitação de laboratórios de ensaio;

XVIII - analisar certificados de conformidade emitidos por organismos de certificação nacionais ou estrangeiros;

XIX - elaborar requisitos técnicos, especificações mínimas e procedimentos de ensaio para certificação de produtos e sistemas;

XX - realizar a homologação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações;

XXI - realizar cancelamento e suspensão de homologação;

XXII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

Art. 186. A Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão é responsável pela administração e controle do uso do espectro de radiofrequência, propondo a atribuição, a destinação e as condições de uso de faixas de radiofrequência, pela administração dos recursos necessários à exploração de satélites, realizando os procedimentos de coordenação e notificação de redes de satélites e estabelecendo suas condições de uso, e pela regulamentação técnica e pela elaboração e manutenção de planos de distribuição de canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e ancilares, considerando inclusive os aspectos concernentes à evolução tecnológica.

Art. 187. A Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:

I - administrar o espectro de radiofrequência de forma a otimizar seu uso, propondo a canalização e as condições de uso e de compartilhamento;

II - avaliar a evolução de uso do espectro, realizando análises e estudos sobre tendências, demandas e novas tecnologias e aplicações que façam uso de radiofrequências;

III - elaborar atos normativos de atribuição, destinação e condições de uso de faixas de radiofrequências, em harmonia com a Tabela de Atribuição de Frequências da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

IV - efetuar estudos e elaborar instrumentos normativos sobre exposição humana a campos eletromagnéticos na faixa de radiofrequências, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

V - realizar coordenação nacional e internacional de estações terrenas;

VI - realizar análises e estudos técnicos para verificar o uso eficiente do espectro de radiofrequência;

VII - elaborar estudos para a destinação de faixas de radiofrequência exclusivas para fins militares, em articulação com as Forças Armadas;

VIII - realizar análise técnica de interferências de radiofrequência;

IX - realizar estudos referentes à ocupação do arco orbital de interesse do Brasil e diagnosticar um cenário de ocupação;

X - administrar o recurso de espectro e órbita, realizando os procedimentos de coordenação e notificação de redes de satélites e as análises e os estudos técnicos deles decorrentes, bem como estabelecendo as condições de uso;

XI - estimar valores para o pagamento das faturas referentes à recuperação de custos decorrente das publicações, pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), de informações de coordenação e de notificação de redes de satélites brasileiras;

XII - elaborar instrumentos normativos referentes à exploração de satélites, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

XIII - analisar solicitação de direto de exploração de satélite, de prorrogação de direito de exploração de satélite ou de substituição de satélite quanto aos aspectos técnicos e de coordenação;

XIV - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas às Assembleias de Radiocomunicações e Conferências Mundiais de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, no âmbito de sua competência;

XV - acompanhar as Seções Especiais publicadas pelo Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e realizar a análise técnica para verificar a possibilidade de interferência nos sistemas espaciais e terrestres brasileiros;

XVI - elaborar e atualizar os Planos Básicos de Distribuição de Canais;

XVII - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações – (UIT), bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL;

XVIII - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos Serviços de Radiodifusão;

XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Seção III

Da Superintendência de Fiscalização

Art. 188. Superintendência de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gerência de Suporte à Fiscalização;

II - Gerência de Fiscalização;

III - Gerências Regionais.

Parágrafo único. As Gerências Regionais previstas neste artigo serão constituídas por um Gerente Regional, por um Assessor Técnico e por Coordenadores Regionais de Processos, além de Unidades Operacionais nos termos deste Regimento Interno.

Subseção I

Da Gerência de Suporte à Fiscalização

Art. 189. A Gerência de Suporte à Fiscalização é responsável pela elaboração de normas, métodos e padrões de fiscalização e pela especificação, gestão e manutenção dos sistemas, instrumentos e demais recursos necessários às atividades de fiscalização, no âmbito da Superintendência de Fiscalização.

Art. 190. A Gerência de Suporte à Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

I - expedir normas referentes a procedimentos e instruções para as atividades de fiscalização e para a guarda e destinação de bens e produtos;

II - elaborar proposta de regulamento de fiscalização, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

III - acompanhar a aplicação dos procedimentos, normas e instruções para as atividades de fiscalização;

IV - especificar, gerir e manter sistemas, instrumentos e demais recursos necessários às atividades de fiscalização;

V - coordenar as atividades de utilização dos sistemas de fiscalização, definindo orientações e diretrizes para operação pelas Gerências Regionais;

VI - coordenar as atividades de conservação e calibração dos equipamentos e recursos para a fiscalização;

VII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção II

Da Gerência de Fiscalização

Art. 191. A Gerência de Fiscalização é responsável pela coordenação, orientação e execução das atividades de fiscalização de serviço, técnica e econômico-tributária dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbita e do espectro radioelétrico, e dos produtos de comunicação, pelo planejamento das atividades de fiscalização.

Art. 192. A Gerência de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

I - elaborar, acompanhar e coordenar a organização da execução da fiscalização, inclusive quanto às Gerências Regionais, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual das Atividades de Acompanhamento e Controle e no Plano Estratégico da Agência;

II - elaborar e acompanhar a organização da execução da fiscalização, a qual está estruturada em Diretrizes de Fiscalização, Plano Anual de Fiscalização e Plano Operacional de Fiscalização;

III - elaborar o Plano Anual das Atividades de Fiscalização, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual das Atividades de Acompanhamento e Controle e o Plano Estratégico da Agência;

IV - submeter as diretrizes gerais de fiscalização para elaboração do Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização, observado o Plano Estratégico da Agência;

V - elaborar o Plano Anual de Fiscalização e o Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização, observado o disposto no Plano Anual de Atividades de Fiscalização;

VI - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as atividade de fiscalização;

VII - coordenar, planejar, executar e orientar as atividades de fiscalização de serviço, técnica e econômico-tributária dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;

VIII - coordenar e acompanhar o atendimento das solicitações de ações de fiscalização de serviço, técnica e econômico-tributária, definindo os procedimentos operacionais para seu atendimento e interagindo com as áreas solicitantes sempre que necessário;

IX - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;

X - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais e a Unidade Operacional do Distrito Federal, na execução das atividades de fiscalização no âmbito da Superintendência de Fiscalização, bem como avaliar seus desempenhos;

XI - alinhar e coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou produtos utilizados, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

XII - coordenar a adoção de medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou produtos de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

XIII - referendar a interrupção, como medida cautelar, do funcionamento de estações de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, conforme regulamentos aplicáveis;

XIV - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração, encaminhando-os aos órgãos da Agência;

XV - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às atividades de fiscalização realizadas pela Agência;

XVI - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de fiscalização;

XVII - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão;

XVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Das Gerências Regionais

Art. 193. As Gerências Regionais são responsáveis pela execução das atividades de fiscalização, pela realização das atividades delegadas de outorga e recursos à prestação, de controle de obrigações, de tecnologia da informação, de relacionamento com os consumidores, de gestão administrativo-financeira e pela coordenação das atividades das Unidades Operacionais a elas diretamente subordinadas.

Parágrafo único. Na realização de processos licitatórios será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de autorização, execução, controle e contabilização dos atos administrativos em um único servidor ou autoridade.

Art. 194. As Gerências Regionais têm as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:

I - propor subsídios para a organização da execução da fiscalização;

II - organizar a execução da fiscalização, inclusive quanto às Unidades Operacionais a elas diretamente subordinadas, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual das Atividades de Fiscalização e o Plano Estratégico da Agência;

III - fornecer subsídios para a elaboração das diretrizes gerais de fiscalização e do Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização, observado o Plano Estratégico da Agência;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas e instruções para as atividades de fiscalização;

V - executar as atividades de fiscalização de serviço, técnica e econômico-tributária dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;

VI - atender as solicitações de ações de fiscalização de serviço, técnica e econômico-tributária, interagindo com a Gerência de Fiscalização sempre que necessário;

VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;

VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou produtos utilizados, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização, mediante referendo do Gerente de Fiscalização;

IX - adotar as medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

X - adotar as medidas necessárias para a guarda e destinação de bens e produtos;

XI - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração e despachos de instauração, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos da Agência;

XII - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às atividades de fiscalização realizadas pela Agência;

XIII - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de fiscalização;

XIV - realizar o acompanhamento e controle da execução do plano de trabalho anual no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos;

XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas atividades de fiscalização;

XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação entre as Gerências Regionais e entre estas e as demais Superintendências da Anatel;

XVII - fornecer subsídios para o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo;

XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução das atividades de fiscalização;

XIX - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão;

XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 195. As competências das Gerências Regionais relativas à sua gestão administrativo-financeira serão definidas por instrumentos próprios de delegação da Superintendência competente.

Parágrafo único. As Gerências Regionais têm, ainda, as seguintes competências:

I - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive decisão de recursos;

II - gerenciar as atividades relacionadas aos bens móveis e imóveis, suprimento de matérias de consumo, segurança física e patrimonial, infraestrutura e transporte terrestre e aéreo de pessoas;

III - realizar o acompanhamento e o controle da execução do Plano Anual de Atividades no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos;

IV - coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Operacionais em seu âmbito de atuação;

V - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 196. As Gerências Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

Parágrafo único. As competências que lhe forem delegadas após a aprovação deste Regimento Interno deverão preceder de análise de conveniência, oportunidade e dos recursos necessários.

Art. 197. A Anatel dispõe das seguintes Gerências Regionais e de suas respectivas Unidades Operacionais:

I - Gerência Regional no Estado de São Paulo;

II - Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo;

a) Unidade Operacional no Estado do Espírito Santo;

III - Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina;

a) Unidade Operacional no Estado de Santa Catarina;

IV - Gerência Regional no Estado de Minas Gerais;

V - Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul;

VI - Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas;

a) Unidade Operacional no Estado da Paraíba;

b) Unidade Operacional no Estado de Alagoas;

VII - Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins;

a) Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso;

b) Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul;

c) Unidade Operacional no Estado de Tocantins;

VIII - Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe;

a) Unidade Operacional no Estado de Sergipe;

IX - Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí;

a) Unidade Operacional no Estado do Rio Grande do Norte;

b) Unidade Operacional no Estado do Piauí;

X - Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá;

a) Unidade Operacional no Estado do Maranhão;

b) Unidade Operacional no Estado do Amapá;

XI - Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima;

a) Unidade Operacional no Estado do Acre;

b) Unidade Operacional no Estado de Rondônia;

c) Unidade Operacional no Estado de Roraima.

XII - Unidade Operacional do Distrito Federal.

Parágrafo único. Por decisão do Conselho Diretor, poderão ser estabelecidas, mediante Resolução, outras Gerências Regionais ou Unidades Operacionais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.472/1997, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 198. As Unidades Operacionais têm as seguintes competências dentre as atribuídas às Gerências Regionais:

I - propor subsídios para a organização da execução da fiscalização;

II - executar a organização da execução da fiscalização no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual das Atividades de Fiscalização e o Plano Estratégico da Agência;

III - fornecer subsídios para a elaboração das diretrizes gerais de fiscalização para elaboração do Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização, observado o Plano Estratégico da Agência;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as atividade de fiscalização;

V - executar as atividades de fiscalização de serviço, técnica e econômico-tributária dos serviços de telecomunicação e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;

VI - atender as solicitações de ações de fiscalização de serviço, técnica e econômico-tributária, interagindo com a Gerência Regional sempre que necessário;

VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;

VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou produtos utilizados, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização, mediante referendo do Gerente de Fiscalização;

IX - adotar as medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

X - adotar as medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

XI - adotar as medidas necessárias para a guarda e destinação de bens e produtos;

XII - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração e despachos de instauração, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos da Agência;

XIII - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às atividades de fiscalização realizadas pela Agência;

XIV - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de fiscalização;

XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas atividades de fiscalização;

XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação;

XVII - fornecer subsídios para o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo;

XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução das atividades de fiscalização;

XIX - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão;

XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. As Unidades Operacionais têm, ainda, as seguintes competências:

I - realizar o acompanhamento e o controle da execução do Plano Anual de Atividades no âmbito da Unidade Operacional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos;

II - propor a elaboração de editais de licitação para a aquisição de bens e serviço;

III - atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de fiscalização;

IV - executar as atividades descentralizadas, de acordo com as delegações de competência;

V - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 199. As Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

Parágrafo único. As competências que lhe forem delegadas após a aprovação deste Regimento Interno deverão preceder de análise de conveniência, oportunidade e dos recursos necessários.

  • V. Portaria nº 448, de 4 de junho de 2013, que atribui a competência decorrente de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Seção IV

Da Superintendência de Controle de Obrigações

Art. 200. A Superintendência de Controle de Obrigações é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade;

II - Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso;

III - Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores;

IV - Gerência de Controle de Obrigações Gerais.

Subseção I

Da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade

Art. 201. A Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade é responsável pelo acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de qualidade por parte das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e de direito de exploração de satélite definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos, bem como pela instauração, instrução e elaboração de proposta de aplicação de sanções em processo administrativo referente ao descumprimento de tais obrigações.

Parágrafo único. A Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade é responsável pela monitoração contínua dos elementos de rede de prestadoras de serviços de telecomunicações, atuando preventivamente nas expansões de rede necessárias à garantia das obrigações de qualidade.

Art. 202. A Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

I - controlar o processo de apresentação sistemática de dados e indicadores de qualidade, verificando sua integridade e consistência;

II - realizar o processo de monitoração e aferição da qualidade das redes de prestadoras de serviços de telecomunicações;

III - realizar a gestão dos riscos relacionados à segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações;

IV - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de qualidade;

V - coordenar a análise e negociação de Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito de sua competência;

VI - acompanhar e controlar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta relativo às obrigações de qualidade;

VII - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência;

VIII - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais;

IX - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;

X - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades;

XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção II

Da Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso

Art. 203. A Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso é responsável pelo acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização por parte das detentoras de concessão para exploração de serviços de telecomunicações, obrigações relativas a bens reversíveis e a instalação e funcionamento de Telefones de Uso Público – TUPs, bem como pela instauração, instrução e elaboração de proposta de aplicação de sanções em processo administrativo referente ao descumprimento de tais obrigações.

Art. 204. A Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

I - realizar registro dos bens reversíveis quando da habilitação;

II - elaborar proposta de incorporação à União de bens reversíveis;

III - realizar estudos técnicos relativos ao tema de bens reversíveis;

IV - acompanhar, controlar e analisar o processo de informações sobre os inventários e movimentações de bens reversíveis das prestadoras, inclusive aprovações prévias;

V - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações dos bens e serviços vinculados à concessão;

VI - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de universalização, bens reversíveis e relativas a instalação e funcionamento de TUPs;

VII - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de ampliação de acessos;

VIII - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações relativas a seguros;

IX - acompanhar e controlar a implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem os recursos do Fust, bem como o cumprimento dos planos de metas de universalização, interagindo com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

X - coordenar a análise e negociação de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito de sua competência;

XI - acompanhar e controlar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, relativo a obrigações de Universalização, bens reversíveis e relativas à instalação e funcionamento de TUPs;

XII - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência;

XIII - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais;

XIV - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;

XV - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades;

XVI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores

Art. 205. A Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores é responsável pelo acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações referentes aos direitos dos consumidores por parte das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e de direito de exploração de satélite definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos, bem como pela instauração, instrução e elaboração de proposta de aplicação de sanções em processo administrativo referente ao descumprimento de tais obrigações.

Art. 206. A Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

I - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações referentes aos direitos dos consumidores;

II - coordenar a análise e negociação de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito de sua competência;

III - acompanhar e controlar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta relativo às obrigações referentes aos direitos dos consumidores;

IV - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência;

V - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais;

VI - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;

VII - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades;

VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção IV

Da Gerência de Controle de Obrigações Gerais

Art. 207. A Gerência de Controle de Obrigações Gerais é responsável pelo acompanhamento e controle do cumprimento das demais obrigações e compromissos não previstos nas Gerências de Controle de Obrigações de Qualidade, Universalização e de Ampliação de Acesso e de Direitos dos Consumidores, assumidos por parte das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e de direito de exploração de satélite definidos nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos, bem como pela instauração, instrução e elaboração de proposta de aplicação de sanções em processo administrativo referente ao descumprimento de tais obrigações.

Art. 208. A Gerência de Controle de Obrigações Gerais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:

I - acompanhar e controlar o cumprimento das demais obrigações não previstas nas Gerências de Controle de Obrigações de Qualidade, Universalização e de Ampliação de Acesso e de Direitos dos Consumidores;

II - coordenar a análise e negociação de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito de sua competência;

III - acompanhar e controlar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta relativo às obrigações não previstas nas competências das demais Gerências desta Superintendência;

IV - acompanhar e controlar o cumprimento de compromissos assumidos;

V - acompanhar e controlar o cumprimento de condicionamentos impostos em anuências prévias e outros instrumentos correlatos;

VI - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência;

VII - instaurar, instruir e submeter proposta de dispensa de carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta desses canais em bloco e em ordem sequencial, para decisão do Superintendente de Controle de Obrigações;

VIII - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais;

IX - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;

X - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades;

XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Seção V

Da Superintendência de Competição

Art. 209. A Superintendência de Competição é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação;

II - Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras;

III - Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica.

Subseção I

Da Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação

Art. 210. A Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação é responsável pelo monitoramento e análise do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, considerando os impactos provocados pelos reajustes e revisões de tarifas, preços e planos de serviços, pela proposição, acompanhamento da implementação e avaliação de modelos de estrutura de custos, bem como pela análise e proposição de revisões e reajustes de tarifas e preços e homologação de planos de serviços e pelo acompanhamento e controle de sua aplicação pelas prestadoras.

Art. 211. A Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Competição:

I - acompanhar a situação e o desenvolvimento econômico-financeiro das prestadoras e do setor de telecomunicações, elaborando relatório consolidado dos resultados obtidos;

II - acompanhar tarifas e preços praticados pelas prestadoras, sugerindo os ajustes necessários;

III - analisar estruturas de custos das prestadoras, visando a identificar, entre outros elementos, os ganhos em eficiência;

IV - analisar requerimentos de reajuste e revisão de tarifas e preços;

V - analisar e promover estudos e cálculos sobre tarifas, preços e planos de serviços;

VI - elaborar regulamento de tarifas e custos, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

VII - participar de estudos de impacto regulatório, desenvolvidos pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

VIII - elaborar proposta de revisão de tarifas e preços;

IX - elaborar proposta de homologação de reajuste de tarifas e preços;

X - analisar requerimentos de homologação e modificação de planos de serviços, bem como quaisquer consultas relativas à matéria;

XI - propor modelos de estrutura de custos;

XII - acompanhar a implementação dos modelos de estrutura de custos;

XIII - avaliar modelos de estrutura de custos;

XIV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção II

Da Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras

Art. 212. A Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras é responsável pela realização de mediação, conciliação e arbitramento de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações e pelo monitoramento, sob a ótica da competição, dos contratos entre as prestadoras ou entre estas e empresas de outros setores, incluindo aqueles de interconexão e compartilhamento de infraestrutura, bem como pela proposição de sugestões para solução de conflitos.

Art. 213 A Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Competição:

I - analisar solicitações de instauração e instruir Processo de Resolução de Conflitos que lhe forem encaminhadas;

II - analisar resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Agência apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações;

III - controlar a observância de condições arbitradas;

IV - analisar e acompanhar a execução de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

V - analisar solicitação de homologação de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;

VI - analisar contratos de compartilhamento de infraestrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos, bem como acompanhar a sua execução;

VII - verificar necessidade de apuração de infração contra a ordem econômica;

VIII - analisar e homologar as Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado;

IX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica

Art. 214. A Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica é responsável pela análise do ambiente competitivo do setor de telecomunicações e pelo monitoramento do controle societário das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Art. 215. A Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Competição:

I - analisar o ambiente competitivo, considerando as metas contratuais e o potencial de crescimento do mercado e das operadoras, bem como elaborar relatório de avaliação do ambiente competitivo e de medidas para promoção da competição;

II - propor e reavaliar os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) em mercados relevantes;

III - analisar, com a utilização de subsídios da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, solicitação de transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências;

IV - analisar solicitação de transferência de direito de exploração de satélite;

V - analisar solicitação de transferência de controle societário, de reestruturação societária, de redução de capital social de empresas concessionárias e registro de alteração de atos constitutivos que não impliquem transferência de controle, nos termos da regulamentação aplicável;

VI - elaborar análise técnica solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quanto aos processos de apuração e repressão das infrações da ordem econômica e de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, nos termos da legislação aplicável, submetendo-a à aprovação do Conselho Diretor;

VII - propor condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado;

VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Seção VI

Da Superintendência de Relações com Consumidores

Art. 216. A Superintendência de Relações com Consumidores é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gerência de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo;

II - Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores;

III - Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores.

Subseção I

Gerência de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo

Art. 217. A Gerência de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo é responsável pela interação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pela avaliação da satisfação do consumidor e proposição de melhorias na prestação dos serviços de telecomunicações com base na análise crítica das demandas registradas por meio dos canais institucionais, bem como de informações pertinentes ao ramo de atuação da Superintendência, pela realização de pesquisas de satisfação e opinião, e pela promoção da educação para o consumo dos serviços de telecomunicações.

Art. 218. A Gerência de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Relações com Consumidores:

I - articular a atuação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras entidades afins;

II - estimular a promoção de ações de educação e esclarecimentos aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras entidades afins sobre os direitos relativos aos serviços de telecomunicações;

III - correlacionar as informações disponíveis no sistema de atendimento da Anatel e no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, sobre as necessidades dos consumidores nas atividades regulatórias e fiscalizatórias;

IV - estabelecer termos de cooperação técnica com os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e entidades afins, visando proteção estratégica e qualificada dos consumidores de serviços de telecomunicações no país;

V - atuar, preventivamente, com ações que visem à garantia dos direitos do consumidor no setor de telecomunicações;

VI - acompanhar a satisfação dos consumidores e promover ações que possibilitem seu incremento;

VII - realizar, direta ou indiretamente, pesquisas de satisfação e opinião dos consumidores;

VIII - consolidar as informações dos bancos de dados desta Superintendência para fins de geração de relatórios de caráter gerencial e estatístico;

IX - subsidiar a elaboração do Plano Anual das Atividades de Fiscalização, do Plano Anual das Atividades de Acompanhamento e Controle e do Plano Estratégico da Agência, por meio da utilização das informações geradas a partir das atividades realizadas pela Superintendência, em especial aquelas relativas às reclamações dos consumidores;

X - realizar diagnóstico da prestação do serviço ao consumidor, com base na análise das demandas registradas por meio dos canais institucionais, de informações de outros órgãos e entidades relativas ao desempenho da prestação dos serviços, do resultado de pesquisa de satisfação e opinião e das manifestações dos consumidores;

XI - definir metodologia de cálculo e propor indicadores de desempenho do atendimento aos consumidores assim como outros de natureza consumerista;

XII - desenvolver ações de educação e esclarecimentos à sociedade sobre os direitos e conceitos técnicos relativos aos serviços regulados a fim de promover a educação para o consumo dos serviços de telecomunicações;

XIII - divulgar periodicamente dados relativos à atuação da Agência referentes à matéria consumerista;

XIV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção II

Da Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores

Art. 219. A Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores é responsável por acompanhar e avaliar o acolhimento das demandas de consumidores, por meio de todos os canais de atendimento, verificando se o atendimento condiz com as métricas de qualidade estabelecidas, gerir a infraestrutura de suporte a esses procedimentos, definir e implementar mecanismos que possibilitem elevar a qualidade do atendimento prestado, e traçar ações de melhoria de performance e distribuição adequada dos recursos.

Art. 220. A Gerência de Canais de Relacionamento tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Relações com Consumidores:

I - administrar a Central de Atendimento e demais canais de relacionamento, em articulação com as demais Superintendências, os órgãos vinculados ao Conselho Diretor, os órgãos vinculados à Presidência e a Ouvidoria;

II - monitorar a qualidade do atendimento e satisfação dos consumidores quanto à utilização dos canais institucionais de relacionamento com a Anatel;

III - realizar o acompanhamento físico, administrativo, financeiro, estratégico e operacional da Central de Atendimento, monitorando os riscos operacionais e oportunidades a fim de garantir a continuidade e qualidade do serviço;

IV - coordenar a atualização das informações sobre a Agência e seus regulamentos, disponíveis na Central de Atendimento e demais canais institucionais, bem como a atualização dos procedimentos, ferramentas e mecanismos de atendimento e tratamento das demandas dos consumidores em articulação com as demais Superintendências da Anatel;

V - gerir a infraestrutura necessária para a utilização dos canais de relacionamento com os consumidores, implementando mecanismos de otimização do desempenho desta Superintendência;

VI - demandar ações de fiscalização para averiguar fatos apresentados nas solicitações formuladas pelos consumidores, quando necessário;

VII - coordenar, orientar e supervisionar as Salas do Cidadão, espaços de atendimento presencial no tocante aos assuntos relativos a essa Superintendência, alocadas na Sede, nas Gerências Regionais e em suas respectivas Unidades Operacionais;

VIII - orientar, em articulação com as demais Superintendências, órgãos vinculados ao Conselho Diretor, órgãos vinculados à Presidência, Superintendente Executivo e a Ouvidoria, sobre o atendimento e os procedimentos a serem observados pelos canais de relacionamento no que tange ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Sede, dos Escritórios Regionais e das Unidades Operacionais;

IX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores

Art. 221. A Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores é responsável pelo tratamento e acompanhamento das demandas recebidas de outros órgãos e entidades que se refiram a questões relativas ao consumidor dos serviços regulados, assim como das solicitações formuladas por consumidores e recebidas pelos canais institucionais colocados à disposição da sociedade, promovendo a resolução de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações e consumidores e propondo medidas preventivas e corretivas.

Art. 222. A Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Relações com Consumidores:

I - receber, tratar e acompanhar demandas de órgãos e entidades, que se refiram a questões relativas ao consumidor dos serviços regulados;

II - receber, analisar, classificar, encaminhar, acompanhar e responder, no que couber, as solicitações formuladas pelos consumidores dos serviços regulados pela Agência;

III - elaborar resposta ao consumidor, no que couber, utilizando, quando necessário, informações recebidas de outros órgãos ou prestadoras;

IV - demandar ações de fiscalização para averiguar fatos apresentados nas solicitações formuladas pelos consumidores, quando necessário;

V - cobrar e avaliar respostas de demandas encaminhadas às prestadoras, bem como às demais áreas da Agência;

VI - desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao relacionamento entre a Agência, consumidores e prestadoras de serviços de telecomunicações;

VII - atuar junto às prestadoras de serviços de telecomunicações, a fim de otimizar os recursos e melhorar o atendimento às demandas registradas pelos consumidores nos canais institucionais;

VIII - propor medidas pertinentes para reprimir ações que violem os direitos do consumidor;

IX - promover a resolução de conflitos referentes à prestação de serviços de telecomunicações ao consumidor;

X - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Seção VII

Da Superintendência de Gestão Interna da Informação

Art. 223. A Superintendência de Gestão Interna da Informação é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gerência de Planejamento, Desenvolvimento e Segurança de Sistemas;

II - Gerência de Planejamento, Operação e Manutenção de Redes;

III - Gerência de Informações e Biblioteca.

Subseção I

Da Gerência de Planejamento, Desenvolvimento e Segurança de Sistemas

Art. 224. A Gerência de Planejamento, Desenvolvimento e Segurança de Sistemas é responsável pela condução das atividades de planejamento e provisão da informatização, de desenvolvimento de sistemas e segurança da informação.

Art. 225. A Gerência de Planejamento, Desenvolvimento e Segurança de Sistemas tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna da Informação:

I - garantir a qualidade da Tecnologia da Informação, incluindo sistemas e serviços, inovações e gestão da arquitetura de sistemas de informação;

II - promover a gestão dos processos utilizados nas atividades da Agência;

III - gerir o relacionamento com o negócio da Agência, incluindo levantamento de necessidades e definição de requisitos das soluções de Tecnologia da Informação;

IV - gerenciar portfólio de programas e projetos para entrega de produtos e serviços de Tecnologia da Informação;

V - desenvolver e manter sistemas de informação;

VI - planejar, operar, analisar, monitorar, medir e avaliar a performance, riscos e conformidade dos processos e serviços de Tecnologia da Informação e de redes de comunicação de dados;

VII - planejar orçamento e contratações de Soluções de Tecnologia da Informação, garantindo a conformidade com requisitos externos, especialmente órgãos de controle;

VIII - gerir aspectos tecnológicos da Segurança da Informação;

IX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção II

Gerência de Planejamento, Operação e Manutenção de Redes

Art. 226. A Gerência de Planejamento, Operação e Manutenção de Redes é responsável pela condução das atividades de operação, manutenção e atendimento aos usuários de tecnologia da informação da Agência.

Art. 227. A Gerência de Planejamento, Operação e Manutenção de Redes tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna da Informação:

I - gerenciar operações dos ambientes computacionais;

II - gerenciar operações das redes de comunicação;

III - gerenciar operações de manutenção de sistemas legados;

IV - gerenciar central de atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação, gestão de incidentes e microinformática;

V - gerenciar problemas, mudanças e configurações nos ambientes computacionais;

VI - gerenciar operações de telefonia;

VII - coordenar ações integradas juntos aos responsáveis pela Tecnologia da Informação nos Escritórios Regionais e Unidades Operacionais;

VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Informações e Biblioteca

Art. 228. A Gerência de Informações e Biblioteca é responsável pelo gerenciamento das atividades de atendimento documental e de protocolo, pela normatização do tratamento da informação, pela gestão dos portais, pela atualização e manutenção do acervo documental e bibliográfico e pela coordenação da publicação de documentos da Agência.

Art. 229. A Gerência de Informações e Biblioteca tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Gestão da Informação:

I - controlar a circulação, manutenção, armazenamento e eliminação de dados e informações da Agência;

II - analisar e atender, no âmbito de suas atribuições, às solicitações de informações de órgãos da Agência e requerimentos de Administrados e entidades externas, conforme disponibilidade e restrições de acesso;

III - gerenciar as atividades de protocolo;

IV - gerenciar o acervo documental e bibliográfico;

V - requisitar a aquisição de acervo bibliográfico;

VI - coordenar a publicação oficial de documentos no Diário Oficial da União, no portal Anatel na Internet, intranet e no boletim de serviços da Agência;

VII - gerenciar a cobrança de emolumentos decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação;

VIII - gerenciar o recebimento de comentários e sugestões relativos a minuta de ato normativo, documento ou assunto de interesse relevante submetido a Consulta Interna e Consulta Pública;

IX - propor normas e procedimentos para o tratamento da informação, inclusive a publicação e gestão do acervo de documentos e bibliográfico da Agência, disponível em qualquer formato e suporte, de forma a garantir o atendimento às determinações legais que dispõem sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, acesso à informação, organização dos serviços de telecomunicações e funcionamento do órgão regulador;

X - propor normas e procedimentos relativos à implementação do processo administrativo eletrônico no âmbito da Anatel;

XI - supervisionar e assistir, a execução das atividades e o atendimento às normas e procedimentos em vigor associados à gestão documental;

XII - dar publicidade a informações, instrumentos normativos e demais documentos da Agência, com observância de critérios de segurança, confiabilidade e tratamento sigiloso;

XIII - gerenciar o atendimento às solicitações de vistas de processos, documentos, legislação de telecomunicações, fornecimento de cópias, digitalização e remessa de documentos;

XIV - divulgar, por meios eletrônicos ou em papel, bem como guardar, tratar e manter abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca, os documentos da Agência, ressalvados os protegidos por sigilo, nos termos da legislação;

XV - organizar, em conjunto com a Secretaria do Conselho Diretor, as decisões emanadas dos órgãos da Anatel, bem como as apreciações críticas do Ouvidor tornando-as disponíveis para consulta, de modo a criar um repositório único de jurisprudência;

XVI - coordenar o desenvolvimento e gerenciar o conteúdo do portal Anatel na Internet e intranet;

XVII - gerenciar a sistematização normativa, o Manual de Redação da Anatel e respectivas tipologias documentais;

XVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. O tratamento da informação a que se refere o inciso IX é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, nos termos da legislação aplicável.

Seção VIII

Da Superintendência de Administração e Finanças

Art. 230. A Superintendência de Administração e Finanças é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gerência de Aquisições e Contratos;

II - Gerência de Infraestrutura e Segurança Institucional;

III - Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas;

IV - Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação.

Subseção I

Da Gerência de Aquisições e Contratos

Art. 231. A Gerência de Aquisições e Contratos é responsável pela aquisição de bens, materiais e serviços e pelas atividades inerentes à administração corporativa dos contratos.

Art. 232. A Gerência de Aquisições e Contratos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive decisão de recursos;

II - realizar a administração corporativa de contratos;

III - conduzir o controle, análise e efetivação dos procedimentos de convênios e termos de cooperação demandados pela Anatel;

IV - identificar necessidades, elaborar propostas e apresentar à superintendência padrões e normas para as atividades de competência da gerência;

V - dispensar, anular e revogar licitações de bens, materiais e serviços ou julgá-las inexigíveis;

VI - aplicar sanção de advertência e multa, nas licitações de bens, materiais e serviços, observada a legislação vigente;

VII - declarar ou aprovar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação de bens, materiais e serviços;

VIII - ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;

IX - realizar os demais procedimentos relativos às contratações e aquisições previstos na legislação vigente;

X - firmar, em conjunto com o Superintendente de Administração e Finanças, contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens;

XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. Na realização de processos licitatórios será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em uma única autoridade.

Subseção II

Da Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional

Art. 233. A Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional é responsável pelo planejamento, coordenação e fiscalização dos serviços gerais de engenharia, de infraestrutura, e de segurança institucional e dos serviços e obras de engenharia, de automação, de patrimônio e de transporte, mantendo a qualidade e a funcionalidade da estrutura física da Sede da Agência.

Art. 234. A Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - gerenciar as atividades relacionadas aos bens móveis e imóveis, bem como ao suprimento de materiais de consumo da Sede da Agência;

II - gerenciar as atividades relacionadas à segurança física e patrimonial da Sede da Agência;

III - gerenciar as atividades controle e manutenção da infraestrutura da Sede da Agência, em especial, quanto a avaliação da situação física das instalações, definindo a necessidade de reformas, adaptações, ou construções;

IV - gerenciar as atividades de transporte terrestre e aéreo de pessoas da Sede da Agência;

V - apoiar as unidades descentralizadas no acompanhamento da execução das obras de engenharia;

VI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção III

Da Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas

Art. 235. A Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas é responsável por administrar os recursos humanos da Agência.

Art.236. A Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - promover a capacitação dos servidores;

II - promover a gestão do conhecimento organizacional;

III - administrar a estrutura organizacional e de cargos comissionados;

IV - promover a gestão do desempenho institucional e dos servidores;

V - promover a gestão por competências;

VI - administrar o desenvolvimento dos servidores na carreira;

VII - promover a qualidade de vida no trabalho;

VIII - planejar o dimensionamento da força de trabalho;

IX - administrar a seleção, ingresso, alocação, movimentação e desligamento de pessoas;

X - divulgar, acompanhar e fazer aplicar a legislação relativa aos direitos e deveres de agentes públicos;

XI - administrar o cadastro de pessoal;

XII - administrar a folha de pagamento, direitos, benefícios e vantagens, reembolso e ressarcimento de despesas;

XIII - implementar o plano de ação da saúde ocupacional, empreendendo as atividades a ele associadas;

XIV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção IV

Da Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação

Art. 237. A Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação é responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil do Plano Operacional da Agência em conformidade com o Plano Estratégico, pela consolidação da proposta orçamentária, e gestão da arrecadação das receitas sob responsabilidade da Anatel.

Art. 238. A Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:

I - coordenar e controlar a execução orçamentária, financeira e contábil do Plano Operacional da Agência, propondo os necessários ajustes;

II - elaborar, periodicamente, relatório de acompanhamento de execução orçamentária, financeira e contábil do Plano Operacional da Agência;

III - promover interação com órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial dos Sistemas Federal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

IV - coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual da Agência e fundos, bem como de instrumentos normativos em sua esfera de competências;

V - gerir a execução orçamentária, financeira e contábil da Agência e fundos;

VI - acompanhar, consolidar e gerar informações de valores pagos e retidos na fonte, enviando-as à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

VII - gerir suprimento de fundos;

VIII - coordenar e supervisionar a Tomada de Contas Especial e a elaboração da proposta para a prestação de contas anual da Agência, junto aos órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle, encaminhando-as, após aprovação do Conselho Diretor, à Controladoria-Geral da União;

IX - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades relacionadas à gestão da arrecadação das receitas administradas pela Anatel, bem como propor medidas para o aperfeiçoamento do acompanhamento da arrecadação;

X - monitorar o recolhimento dos valores arrecadados e executar os respectivos controles junto ao agente financeiro;

XI - analisar e instruir os processos pertinentes a pedidos de restituição e compensação de valores pagos a maior ou indevidamente;

XII - encaminhar ao Banco Central do Brasil os arquivos eletrônicos para inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

XIII - instaurar e instruir os Processos Administrativos Fiscais, referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust e aos demais tributos relativos aos serviços licenciados na Sede;

XIV - realizar cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e da Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública - CFRP relativos aos serviços licenciados na Sede;

XV - realizar cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust;

XVI - estabelecer, em conjunto com as unidades gestoras de crédito, normas e rotinas relacionadas às atividades de cobrança dos créditos não tributários, auxiliando-as nas atribuições que lhes competem;

XVII - realizar o acompanhamento e a classificação de valores, para todos os fins;

XVIII - demandar as fiscalizações sistêmicas relacionadas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust;

XIX - encaminhar aos órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal os Processos Administrativos para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e extrajudicial dos créditos relacionados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, bem como à Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública – CFRP e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel, sendo esses dois últimos relativamente aos serviços licenciados na Sede;

XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Seção IX

Das Competências Comuns das Gerências

Art. 239. São competências comuns das Gerências, em suas respectivas áreas de atuação:

I - observar as diretrizes dos Planos Estratégico e Operacional da Agência nas suas atividades;

II - participar da elaboração da proposta de Plano Anual de Atividades da Superintendência que compõe o Plano Operacional da Agência;

III - participar da elaboração de atos normativos de sua competência previstos neste Regimento Interno, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação e outras Superintendências relacionadas ao tema;

IV - analisar e cadastrar informações relevantes;

V - manter registros cadastrais atualizados;

VI - gerenciar o acervo documental e o armazenamento de dados e informações, no âmbito de sua competência;

VII - instruir, encerrar e arquivar requerimentos e processos;

VIII - elaborar notificações e solicitações de informações;

IX - administrar o acesso das prestadoras aos sistemas de informações e acompanhamento;

X - elaborar proposta de divulgação interna e externa de informações, encaminhando requisição para o meio de publicação aplicável, incluindo as publicações no Diário Oficial da União;

XI - divulgar e cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

XII - assessorar os demais órgãos da Agência em matérias de sua competência, elaborar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

XIII - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de nova regulamentação;

XIV - requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias, inspeções e fiscalizações;

XV - solicitar a realização de atividade de fiscalização;

XVI - analisar os Relatórios de Fiscalização e autos de infração que lhe forem encaminhados;

XVII - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica;

XVIII - solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação;

XIX - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

XX - controlar e realizar o orçamento no âmbito da Gerência;

XXI - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuições da Gerência;

XXII - exercer outras competências que lhes forem atribuídas.

Art. 240. No que se refere às rotinas de suporte, são competências comuns das Gerências, em suas respectivas áreas de atuação:

I - analisar comentários, críticas e sugestões recebidos em razão de Consulta Interna e de Consulta Pública, emitindo relatório contendo as razões para sua adoção ou rejeição;

II - analisar denúncias e requerimentos em geral, elaborando as respostas pertinentes e instaurando, quando for o caso, averiguação preliminar;

III - instaurar, instruir e concluir averiguação preliminar;

IV - encaminhar requerimento de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta à Superintendência de Controle de Obrigações;

V - instruir recurso, com vistas a possibilitar a tomada de decisão quanto a sua admissibilidade e a reconsideração de decisão recorrida, informando ainda sobre a existência de requerimento de concessão de efeito suspensivo.

Art. 241. As competências previstas para as Gerências aplicam-se, no que couber, aos órgãos vinculados ao Conselho Diretor e à Presidência e aos Gabinetes dos Conselheiros Diretores.

Seção X

Das Atribuições Funcionais de Caráter Comum

Subseção I

Dos Superintendentes

Art. 242. São competências comuns aos Superintendentes:

I - aprovar as atribuições dos coordenadores de processos no âmbito das Gerências que lhe são subordinadas;

II - delegar as competências que lhe forem atribuídas, em coordenação com o Superintendente Executivo;

III - coordenar a elaboração e submeter à aprovação atos normativos de sua competência previstos neste Regimento Interno, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação e outras Superintendências relacionadas ao tema;

IV - expedir Consulta Pública ou Interna, no âmbito de sua competência;

V - monitorar e fornecer subsídios quanto aos efeitos dos regulamentos sobre os administrados relatando os resultados em consequência da regulação aplicada ao setor, propondo possíveis ajustes e adequações;

VI - propor a instituição de Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados;

VII - supervisionar as atividades da respectiva Superintendência, respondendo pela sua administração e resultados;

VIII - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na Superintendência, respeitada a autoridade de seus superiores;

IX - observar e fazer cumprir as diretrizes dos Planos Estratégico e Operacional da Agência;

X - aprovar e encaminhar ao órgão competente o Plano Anual de Atividades relativo à respectiva Superintendência;

XI - divulgar e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

XII - expedir medidas cautelares, no âmbito de sua competência;

XIII - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades da Superintendência aos objetivos e missão da Agência;

XIV - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;

XV - submeter a criação de Comitês à aprovação do Conselho Diretor;

XVI - emitir correspondências externas, de acordo com instrumento normativo especifico;

XVII - coordenar a elaboração e o acompanhamento da execução das ações que compõem o Plano Operacional da Agência;

XVIII - supervisionar a execução dos processos da Agência, no âmbito de sua competência;

XIX - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica;

XX - solicitar agendamento de reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;

XXI - expedir notificações e solicitações de informações;

XXII - assessorar os demais órgãos da Agência em matérias de sua competência, encaminhar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

XXIII - requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias, inspeções e fiscalizações;

XXIV - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica, zelando pela consecução das atividades afetas aos respectivos contratos;

XXV - autorizar viagens no País, de acordo com a regulamentação específica;

XXVI - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, observados os limites de sua competência;

XXVII - gerenciar os contratos no órgão sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência;

XXVIII - solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação;

XXIX - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais;

XXX - encaminhar matérias para deliberação do Conselho Diretor;

XXXI - propor a edição de Súmula;

XXXII - responder ou submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

XXXIII - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando a desenvolver o espírito de equipe e a produtividade;

XXXIV - instruir recurso, com vistas a possibilitar a tomada de decisão pela autoridade competente;

XXXV - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais quanto às atividades delegadas;

XXXVI - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica ao Superintendente Executivo, no que couber.

Art. 243. No que se refere às rotinas de suporte, são competências comuns dos Superintendentes, em suas respectivas áreas de atuação:

I - decidir quanto à admissibilidade de recurso;

II - reconsiderar decisão objeto de recurso;

III - submeter recurso à deliberação do Conselho Diretor;

IV - submeter requerimento de concessão de efeito suspensivo à deliberação do Presidente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Superintendente Executivo.

Subseção II

Dos Gerentes e equivalentes

Art. 244. São competências comuns aos Gerentes e equivalentes:

I - participar da elaboração de atos normativos de sua competência, previstos neste Regimento Interno, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

II - submeter à aprovação o Plano Anual de Atividades relativo à respectiva Gerência;

III - orientar a realização de estudos, pareceres e pesquisas para subsidiar a elaboração de políticas e diretrizes em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

IV - divulgar, cumprir e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

V - responder pela administração e pelos resultados do órgão;

VI - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da Agência;

VII - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando desenvolver o espírito de equipe e a produtividade;

VIII - estimular a criatividade, a iniciativa e o desenvolvimento profissional dos servidores;

IX - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;

X - assessorar o superior imediato e outros órgãos da Agência em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

XI - autorizar viagens no País, de acordo com instrumento normativo específico;

XII - emitir correspondências externas, de acordo com instrumento normativo especifico;

XIII - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, observados os limites de sua competência;

XIV - supervisionar as atividades e a execução dos processos da respectiva Gerência;

XV - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na Gerências, respeitada a autoridade de seus superiores;

XVI - observar e fazer cumprir as diretrizes dos Planos Estratégico e Operacional da Agência;

XVII - encaminhar ao órgão competente proposta de definição ou alteração do Plano Anual de Atividades;

XVIII - zelar pelo acervo documental da Gerência;

XIX - arquivar e encerrar requerimentos e processos;

XX - expedir notificações e solicitações de informações;

XXI - providenciar a publicação oficial no Diário Oficial da União e no boletim de serviço, bem como o arquivamento na Biblioteca da Agência, de Instrumentos Deliberativos de sua competência ou de competência da respectiva Superintendência;

XXII - assessorar a Agência em matérias de sua competência, encaminhar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;

XXIII - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de nova regulamentação;

XXIV - requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias, inspeções e fiscalizações;

XXV - solicitar a realização de atividade de fiscalização;

XXVI - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica, zelando pela consecução das atividades afetas aos respectivos contratos;

XXVII - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

XXVIII - responder ou submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

XXIX - zelar pela melhoria contínua dos níveis de desempenho dos processos;

XXX - submeter à aprovação metas de qualidade e indicadores para as atividades do órgão;

XXXI - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica;

XXXII - gerenciar os contratos no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência;

XXXIII - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 245. No que se refere às rotinas de suporte, são competências comuns dos Gerentes, em suas respectivas áreas de atuação:

I - coordenar a análise de comentários, críticas e sugestões recebidas em razão de Consulta Interna e Consulta Pública e a elaboração de relatório contendo as razões para sua adoção ou rejeição;

II - instaurar e decidir procedimentos de averiguação;

III - analisar Relatórios de Fiscalização e autos de infração que lhe forem encaminhados.

Subseção III

Dos Coordenadores de Processos

Art. 246. São competências comuns aos Coordenadores de Processos:

I - interagir com os demais Coordenadores de Processos visando a otimização dos processos operacionais;

II - zelar pela consecução das atividades afetas ao processo sob sua responsabilidade;

III - acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de desempenho, o processo sob sua responsabilidade;

IV - definir e rever os indicadores e metas de desempenho do processo sob sua responsabilidade;

V - identificar as não-conformidades e ineficiências nos processos sob sua responsabilidade;

VI - propor melhorias e ações corretivas e preventivas, acompanhando a sua implementação no processo sob sua responsabilidade;

VII - exercer comando funcional sobre a equipe de servidores em exercício no respectivo processo, respeitada a autoridade de seus superiores;

VIII - elaborar a avaliação dos servidores em exercício no respectivo processo;

IX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Subseção IV

Dos Gerentes Regionais

Art. 247. São competências comuns aos Gerentes Regionais:

I - controlar as atividades de fiscalização, analisando e consolidando os resultados no âmbito de sua Gerência Regional;

II - coordenar as atividades dos Agentes de Fiscalização;

III - encaminhar dados e informações à Gerência de Fiscalização necessários à elaboração do plano anual das atividades de fiscalização;

IV - participar da elaboração do Plano Anual das Atividades de Fiscalização;

V - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e padrões para as atividade de fiscalização;

VI - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da Agência;

VII - acompanhar a adoção das medidas necessária à interrupção, lacração e apreensão de bens, produtos e serviços, solicitando o referendo do Gerente de Fiscalização, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

VIII - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica;

IX - executar as atividades delegadas de controle de obrigações, relações com consumidores, administração e finanças, tecnologia da informação e outorga;

X - decidir processos sancionatórios no âmbito de sua competência.

Art. 248. As competências dos Gerentes Regionais relativas a sua gestão administrativo-financeira serão definidas por instrumentos próprios de delegação.

Parágrafo único. Os Gerentes Regionais têm, ainda, as seguintes competências:

I - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive decisão de recursos;

II - acompanhar e controlar a execução do Plano Anual de Atividades no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos;

III - coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Operacionais sob sua responsabilidade;

IV - dispensar, anular, revogar e homologar licitações ou julgá-las inexigíveis;

V - declarar ou aprovar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;

VI - ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;

VII - realizar os demais procedimentos relativos às contratações e aquisições previstos na legislação vigente;

VIII - decidir recurso quanto à aplicação de sanções e rescisões contratuais, observada a legislação vigente e quando for o caso;

IX - designar responsável para aplicar sanção de advertência e multa e decidir rescisões contratuais, observada a legislação vigente;

X - firmar, em conjunto com o coordenador administrativo-financeiro, contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens.

Art. 249. Os Gerentes Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que estarão funcionalmente subordinados à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

Subseção V

Dos Gerentes das Unidades Operacionais

Art. 250. São competências comuns aos Gerentes das Unidades Operacionais:

I - encaminhar informações para elaboração do plano anual das atividades de fiscalização;

II - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e padrões para as atividades de fiscalização;

III - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da Agência;

IV - executar as atividades descentralizadas de controle de obrigações, relações com consumidores, administração e finanças, tecnologia da informação e outorga;

V - acompanhar a adoção das medidas necessárias à interrupção, lacração e apreensão de bens, produtos e serviços, solicitando, por meio do Gerente Regional, o referendo do Gerente de Fiscalização, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

VI - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica.

Art. 251. Os Gerentes das Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua atuação, as seguintes competências relativas a sua gestão administrativo-financeira:

I - expedir notificações;

II - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre os órgãos da Agência;

III - prestar as informações necessárias à atuação dos demais órgãos da Agência;

IV - submeter proposta de resposta a consultas recebidas;

V - zelar pelo acervo documental da Unidade Operacional;

VI - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 252. Os Gerentes das Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que estarão funcionalmente subordinados à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno.

Subseção VI

Dos Agentes de Fiscalização

Art. 253. São competências comuns aos Agentes de Fiscalização:

I - realizar atividade de fiscalização;

II - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração;

III - requerer dados e informações para fins da atividade de fiscalização;

IV - emitir laudo de vistoria;

V - interromper o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou produtos utilizados, mediante referendo do Gerente de Fiscalização, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

VI - lacrar e apreender bens ou produtos de telecomunicações, mediante referendo do Gerente de Fiscalização, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

VII - lacrar e apreender bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, mediante referendo do Gerente de Fiscalização, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;

VIII - determinar a correção de irregularidades verificadas em ação de fiscalização.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 254. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Diretor.

 

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