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Resolução nº 613, de 9 de maio de 2013

Publicado: Quinta, 16 Maio 2013 10:00 | Última atualização: Quarta, 08 Maio 2019 08:57 | Acessos: 5562
 

Altera o art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 473, de 27 de julho de 2007.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 16/5/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a mudança de cenário que a evolução tecnológica impõe ao mercado de telecomunicações, promovendo alterações nos regulamentos pertinentes e observando seus impactos aos usuários;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 52, de 3 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.022762/2012;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 694, realizada em 25 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 473, de 27 de julho de 2007, os seguintes parágrafos:

"§ 1º Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas numéricas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5.

§ 2º Terminais de voz que utilizem tecnologia de tela sensível ao toque estão dispensados da obrigação estabelecida neste artigo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

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