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Resolução nº 620, de 9 de agosto de 2013

Publicado: Terça, 13 Agosto 2013 09:26 | Última atualização: Terça, 07 Maio 2019 14:55 | Acessos: 5574
 

Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/8/2013, retificado em 8/11/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, inciso IV do art. 3º e inciso XXIV do art. 175, ambos do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 10 de julho de 2001,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO a proposta de criação da Área Local de Paraíso das Águas, na Unidade da Federação de Mato Grosso do Sul, em decorrência da criação do município de Paraíso das Águas, a partir da fusão das localidades atendidas com STFC de Paraíso das Águas (pertencente anteriormente ao município de Costa Rica-MS), Assentamento Sucuriu (pertencente anteriormente ao município de Chapadão do Sul-MS), Camas, Imbaúba e Pouso Alto (pertencentes anteriormente ao município de Água Clara-MS);

CONSIDERANDO as propostas de inclusões no Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, das novas configurações das Áreas Locais de: i) Santarém, na Unidade da Federação do Pará, em decorrência da emancipação do município de Mojuí dos Campos; ii) Bento Gonçalves, na Unidade da Federação do Rio Grande do Sul, em decorrência da emancipação do município de Pinto Bandeira; e, iii) Laguna e Içara, ambas, na Unidade da Federação de Santa Catarina, em decorrência da emancipação dos municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão, respectivamente;

CONSIDERANDO as propostas de inclusão no Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, de novas situações de Tratamento Local entre localidades pertencentes a Áreas Locais distintas, nas Unidades da Federação de Mato Grosso do Sul e São Paulo, em decorrência de emancipação de município ou de resultados de fiscalizações realizadas, respectivamente;

CONSIDERANDO as propostas de alterações do Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, de ampliação de situações de Tratamento Local existentes entre localidades pertencentes a Áreas Locais distintas, na Unidade da Federação de São Paulo, em decorrência de resultado de fiscalização realizada pelo Escritório Regional da Anatel no Estado de São Paulo ou de solicitação da Concessionária na modalidade Local, TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, de ampliação da situação de Tratamento Local existente entre as localidades pertencentes às Áreas Locais de Águas da Prata-SP, São João da Boa Vista-SP e Poços de Caldas-MG, na divisa das Unidades da Federação de São Paulo e Minas Gerais, em decorrência de resultado de fiscalização realizada pelo Escritório Regional da Anatel no Estado de São Paulo e de solicitação da Concessionária na modalidade Local, TELESP;

CONSIDERANDO as propostas de alteração do Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, relativas à exclusão de localidades em situações de Tratamento Local relacionadas no Anexo II do mesmo Regulamento, nas Unidades da Federação do Rio Grande do Sul e São Paulo, em decorrência das incorporações de localidades, como bairros nas respectivas localidades sedes de seus municípios;

CONSIDERANDO os autos do Processo nº 53500.012959/2012;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 708, realizada em 8 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a criação da Área Local de Paraíso das Águas, na Unidade da Federação de Mato Grosso do Sul, em decorrência da criação do município de Paraíso das Águas, composto pelas localidades de Paraíso das Águas, Alto Sucuriú, Camas, Imbaúba e Pouso Alto.

Parágrafo Único. Para todos os efeitos da prestação do serviço, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste artigo, sem ônus para o usuário, não podendo haver cobrança retroativa.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo 1 a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, em conformidade com o disposto no art. 8º do mesmo Regulamento, de forma a incluir novas configurações de Áreas Locais, em decorrência de emancipação de municípios, nas Unidades da Federação do Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Parágrafo Único. Para todos os efeitos da prestação do serviço, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste artigo, sem ônus para o usuário, não podendo haver cobrança retroativa.

Art. 3º Alterar, na forma dos Anexos 2, 3, 4 e 5 a esta Resolução, o Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, em conformidade com o disposto no art. 8º do mesmo Regulamento, de forma a incluir situações de Tratamento Local, localidades que alteram situações de Tratamento Local e alterar aspectos formais em situações de Tratamento Local.

§ 1º Nos casos relacionados no Anexo 2 a esta Resolução, de inclusão de situações de Tratamento Local, na Unidade da Federação de Mato Grosso do Sul, em decorrência da criação do município de Paraíso das Águas, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste parágrafo, sem ônus para o usuário, não podendo haver cobrança retroativa.

§ 2º Nos casos relacionados no Anexo 3 a esta Resolução, de inclusão de situações de Tratamento Local, na Unidade da Federação de São Paulo, em decorrência de resultados de fiscalizações da Anatel, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste parágrafo.

§ 3º Nos casos relacionados no Anexo 4 a esta Resolução, de inclusão de localidades que alteram situações de Tratamento Local, no estado de São Paulo e na divisa dos estados de São Paulo e Minas Gerais, em decorrência de resultados de fiscalizações da Anatel e de solicitação da Concessionária na modalidade Local, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste parágrafo.

§ 4º Nos casos relacionados no Anexo 5 a esta Resolução, que tratam de alterações de aspecto formal, no sentido de excluir localidades, em decorrência, unicamente, de suas incorporações, na condição de bairros das respectivas localidades sedes de seus municípios, devem-se manter inalteradas as condições de prestação do STFC sob todos os aspectos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho Diretor

 

ANEXO 1 À RESOLUÇÃO Nº 620, DE 9 DE AGOSTO DE 2013

ANEXO I DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS

(inciso II do art. 4º e inciso I do art. 7º deste Regulamento)

INCLUSÕES DE NOVAS CONFIGURAÇÕES DE ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS

POR CONJUNTO DE MUNICÍPIOS:

UF: PA

Denominação da Área Local: SANTARÉM

Municípios: MOJUÍ DOS CAMPOS, SANTARÉM (2)

UF: RS

Denominação da Área Local: BENTO GONÇALVES

Municípios: BENTO GONÇALVES, PINTO BANDEIRA (2)

UF: SC

Denominação da Área Local: LAGUNA

Municípios: LAGUNA, PESCARIA BRAVA (2)

Denominação da Área Local: IÇARA

Municípios: BALNEARIO RINCÃO, IÇARA (2)

UF: SC

49) Denominação da Área Local: CRICIÚMA

Municípios: ARARANGUÁ, BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, BALNEÁRIO GAIVOTA, BALNEÁRIO RINCÃO, COCAL DO SUL, CRICIÚMA, ERMO, FORQUILHINHA, IÇARA, JACINTO MACHADO, LAURO MULLER, MARACAJÁ, MELEIRO, MORRO DA FUMAÇA, MORRO GRANDE, NOVA VENEZA, PASSO DE TORRES, PRAIA GRANDE, SANTA ROSA DO SUL, SÃO JOÃO DO SUL, SIDERÓPOLIS, SOMBRIO, TIMBÉ DO SUL, TREVISO, TURVO e URUSSANGA (26)

57) Denominação da Área Local: TUBARÃO

Municípios: ARMAZÉM, BRAÇO DO NORTE, CAPIVARI DE BAIXO, GRÃO PARÁ, GRAVATAL, IMARUÍ, IMBITUBA, JAGUARUNA, LAGUNA, PESCARIA BRAVA, ORLEANS, PEDRAS GRANDES, RIO FORTUNA, SANGÃO, SANTA ROSA DE LIMA, SÃO LUDGERO, SÃO MARTINHO, TREZE DE MAIO e TUBARÃO (19) (Retificação publicada no DOU de 8/11/2013)

 

ANEXO 2 À RESOLUÇÃO Nº 620, DE 9 DE AGOSTO DE 2013

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL

(incisos I e III do art. 7º deste Regulamento)

INCLUSÃO DE NOVAS SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:

UF: MS

Áreas Locais: COSTA RICA, PARAÍSO DAS ÁGUAS

Localidades com Tratamento Local: CAPELA, CHAPADÃO DOS BAUS, COSTA RICA, FAZENDA PLANALTO, LAJES, POSTO FISCAL, SERRINHA e PARAÍSO DAS ÁGUAS (8)

Áreas Locais: ÁGUA CLARA, PARAÍSO DAS ÁGUAS

Localidades com Tratamento Local: ÁGUA CLARA, SÃO DOMINGOS, CAMAS, IMBAÚBA e POUSO ALTO (5)

Áreas Locais: CHAPADÃO DO SUL, PARAÍSO DAS ÁGUAS

Localidades com Tratamento Local: CAMPO BOM, CHAPADÃO DO SUL, FERRO NORTE CSF, PEDRA BRANCA e ASSENTAMENTO SUCURIÚ (5)

ANEXO 3 À RESOLUÇÃO Nº 620, DE 9 DE AGOSTO DE 2013

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL

(inciso III do art. 7º deste Regulamento)

INCLUSÃO DE NOVAS SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:

UF: SP

Áreas Locais: RIO CLARO, SANTA GERTRUDES

Localidades com Tratamento Local: RIO CLARO, SANTA GERTRUDES (2)

Áreas Locais: IGARATÁ, JACAREÍ

Localidades com Tratamento Local: ÁGUAS DE IGARATÁ e ÁGUAS DE IGARATÁ (2)

ANEXO 4 À RESOLUÇÃO Nº 620, DE 9 DE AGOSTO DE 2013

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL

(inciso III do art. 7º deste Regulamento)

INCLUSÃO DE LOCALIDADES QUE ALTERAM CONFIGURAÇÕES DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTOS LOCAIS EXISTENTES:

UF: SP

onde se lê:

"Áreas Locais: CRUZEIRO, LAVRINHAS

Localidades com Tratamento Local: BATEDOR, CRUZEIRO, EMBAÚ MIRIM, VARGEM ALEGRE e MAVISOU (5)"

leia-se:

"Áreas Locais: CRUZEIRO, LAVRINHAS

Localidades com Tratamento Local: BATEDOR, CRUZEIRO, EMBAÚ MIRIM, ENTRE RIOS, VARGEM ALEGRE, LAVRINHAS e MAVISOU (7)"

onde se lê:

"Áreas Locais: ILHABELA, CARAGUATATUBA

Localidades com Tratamento Local: CAMBAQUARA E CARAGUATATUBA (2)"

leia-se:

"Áreas Locais: ILHABELA, CARAGUATATUBA

Localidades com Tratamento Local: CAMBAQUARA, ILHA BELA, REINO E CARAGUATATUBA (4)"

onde se lê:

"UF: SP

Áreas Locais: ÁGUAS DA PRATA, SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Localidades com Tratamento Local: ÁGUAS DA PRATA, BAIRRO CASCATA E SÃO JOÃO DA BOA VISTA (3)"

leia-se:

"UF: SP e MG

Áreas Locais: ÁGUAS DA PRATA, SÃO JOÃO DA BOA VISTA, POÇOS DE CALDAS (MG)

Localidades com Tratamento Local: ÁGUAS DA PRATA, BAIRRO CASCATA, BAIRRO FONTE PLATINA, SÃO ROQUE DA FARTURA, BAIRRO MACUCO, BREJÃO, JARDIM DOS IPÊS, PEDREGULHO, SÃO JOÃO DA BOA VISTA E POÇOS DE CALDAS (10)"

ANEXO 5 À RESOLUÇÃO Nº 620, DE 9 DE AGOSTO DE 2013

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL

(inciso III do art. 7º deste Regulamento)

ALTERAÇÕES FORMAIS, RELATIVAS À EXCLUSÃO DE LOCALIDADES, QUE NÃO ALTERAM AS CONFIGURAÇÕES DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL EXISTENTES

UF: RS

onde se lê:

"Áreas Locais: IMBÉ, OSÓRIO, TRAMANDAÍ

Localidades com Tratamento Local: ALBATROZ, HARMONIA, IMARA, IMBÉ, IPIRANGA, MARILUZ, MARILUZ NORDESTE, MARILUZ NORTE, MARISUL, MORADA DO SOL, PRESIDENTE, SANTA TEREZINHA, SANTA TEREZINHA NORTE, SANTA LUZIA, JARDIM ATLÂNTICO, JARDIM DO ÉDEN, NOVA TRAMANDAÍ, OÁSIS DO SUL, TIARAJU e TRAMANDAÍ (20)"

leia-se:

"Áreas Locais: IMBÉ, OSÓRIO, TRAMANDAÍ

Localidades com Tratamento Local: ALBATROZ, HARMONIA, IMARA, IMBÉ, MARILUZ, MARILUZ NORDESTE, MARILUZ NORTE, PRESIDENTE, SANTA TEREZINHA, SANTA LUZIA, NOVA TRAMANDAÍ, OÁSIS DO SUL e TRAMANDAÍ (13)"

UF: SP

onde se lê:

"Áreas Locais: CAMPINAS, LOUVEIRA

Localidades com Tratamento Local: CAPELA, VALE DA SANTA FÉ, VINHEDO, ARATABA, FAIXA AZUL, JARDIM ABADIA, LOUVEIRA e MONTE REI (8)"

leia-se:

"Áreas Locais: CAMPINAS, LOUVEIRA

Localidades com Tratamento Local: CAPELA, VALE DA SANTA FÉ, VINHEDO, ARATABA, LOUVEIRA e MONTE REI (6)"

 

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