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Resolução nº 627, de 28 de novembro de 2013

Publicado: Sexta, 29 Novembro 2013 08:59 | Última atualização: Terça, 09 Maio 2017 14:48 | Acessos: 6919
 

Altera o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 29/11/2013, retificado em 2/12/2013 e em 4/12/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 27, de 28 de junho de 2013;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.020847/2010;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 723, realizada em 28 de novembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º O Grupo de Trabalho a que se refere o § 5º do Anexo a esta Resolução deverá ser formado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Resolução.

Parágrafo único. Nas cidades-sede da Copa do Mundo, o prazo previsto no caput será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação da presente Resolução.

Art. 3º As obrigações contidas nos §§ 3º, 4º e 7º do Anexo a esta Resolução serão exigíveis após 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da presente Resolução.

Art. 2º O Grupo de Trabalho a que se refere o § 5º do Anexo a esta Resolução deverá ser formado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Resolução. (Retificação publicada no DOU de 2/12/2013)

Art. 3º As obrigações contidas nos §§ 3º, 4º e 7º do Anexo a esta Resolução serão exigíveis após 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da presente Resolução. (Retificação publicada no DOU de 2/12/2013)

Parágrafo único. Nas cidades-sede da Copa do Mundo, o prazo previsto no caput será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação da presente Resolução. (Retificação publicada no DOU de 2/12/2013)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente Substituto

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 627, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Art. 1º O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, com as alterações decorrentes da Resolução nº 564, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel.

§ 1º A gratuidade se estende aos valores associados à condição de Usuário Visitante.

§ 2º A prestadora, em conjunto com as demais envolvidas na chamada, deve encaminhar as chamadas de emergência ao respectivo serviço público de emergência.

§ 3º A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência.

§ 4º A prestadora de SMP deve disponibilizar, aos responsáveis pelos serviços públicos de emergência e respeitadas as limitações tecnológicas, o acesso à informação sobre a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou das mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência.

§ 4º A Prestadora de SMP deve disponibilizar, aos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, o acesso à informação sobre a localização das Estações Móveis originadoras das chamadas ou das mensagens de texto destinadas ao respectivo serviço público de emergência. (Retificação publicada no DOU de 4/12/2013)

§ 5º Os aspectos técnicos e operacionais relacionados aos §§ 3º e 4º serão propostos e revistos periodicamente por Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Agência, com participação dos prestadores de SMP e dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência que manifestarem interesse, cabendo à Anatel aprovar tais aspectos por meio de Ato do Superintendente responsável.

§ 6º Entre os aspectos técnicos e operacionais a que se refere o parágrafo anterior, poderão constar, entre outros, cronograma de implementação, topologia de rede, formas de conexão, requisitos mínimos de qualidade, parâmetros de localização da Estação Móvel do Usuário originador da chamada ou da mensagem e granularidade dos locais de entrega.

§ 7º Quando marcado o código 112 ou o código 911, as chamadas devem ser redirecionadas e encaminhadas ao respectivo serviço público de emergência brasileiro.

§ 8º Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência."

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