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Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014

Publicado: Quinta, 18 Dezembro 2014 09:03 | Última atualização: Segunda, 15 Abril 2019 14:04 | Acessos: 3625
 

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 18/12/2014.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a estrutura orgânica da Agência e as competências estabelecidas pelo novo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os membros efetivos do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita e outras disposições do Regimento desse Comitê, anexo à Resolução nº 61, de 24 de setembro de 1998, ao novo Regimento Interno da Anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001617/2014;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 765, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º  Manter, com nova composição, o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, cujo objetivo principal é subsidiar o Conselho Diretor no exercício de suas competências legais na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e espectro no Brasil.

Art. 2º  Republicar o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 3º  Revogar a Resolução nº 61, de 24 de setembro de 1998, e a Resolução nº 293, de 21 de fevereiro de 2002.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 645, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE USO DO ESPECTRO E DE ÓRBITA

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º  Este Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita – CEO, instituído com o objetivo de subsidiar o Conselho Diretor no exercício de suas competências legais na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite no país, e as atividades de seus membros.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ

Art. 2º  O Comitê será constituído pelos seguintes membros efetivos:

I - Conselheiro da Anatel;

II - Superintendente de Planejamento e Regulamentação;

III - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;

IV - Superintendente de Fiscalização;

V - Superintendente de Controle de Obrigações;

VI - Superintendente de Competição;

VII - Superintendente de Relações com Consumidores;

VIII - Superintendente de Gestão Interna da Informação;

IX - Chefe da Assessoria Internacional; e,

X - Chefe da Assessoria Técnica.

Parágrafo único.  Os papéis de Presidente e Secretário do Comitê serão desempenhados, respectivamente, pelo Conselheiro da Anatel e pelo Chefe da Assessoria Técnica.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS

Art. 3º  São atribuições do Comitê:

I - assessorar o Conselho Diretor no que diz respeito à tomada de decisões relativas ao uso do espectro de radiofrequências e de recursos de órbita e espectro;

II - propor a realização de estudos acerca do uso do espectro de radiofrequências e de recursos de órbita e espectro;

III - analisar e emitir parecer sobre propostas de súmulas ou atos normativos relacionados ao uso do espectro de radiofrequências e de recursos de órbita e espectro, quando solicitado pelo Conselho Diretor ou de ofício, nos casos que entender pertinente; e,

IV - analisar e emitir parecer sobre o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, com as respectivas notas brasileiras, quando solicitado pelo Conselho Diretor ou de ofício, nos casos que entender pertinente.

Art. 4º  São atribuições do Presidente do Comitê:

I - dirigir os trabalhos do Comitê;

II - convocar as reuniões;

III - definir os participantes convidados de cada reunião; e,

IV - encaminhar as propostas do Comitê ao Conselho Diretor da Anatel.

Art. 5º  São atribuições do Secretário do Comitê:

I - organizar a pauta das reuniões;

II - secretariar as reuniões do Comitê;

III - redigir atas e providenciar sua distribuição;

IV - distribuir pauta das reuniões com antecedência mínima de 7 dias; e,

V - providenciar as informações solicitadas no âmbito do Comitê.

Art. 6º  São atribuições dos Membros Efetivos do Comitê:

I - participar das reuniões;

II - preparar e fornecer matérias de sua responsabilidade nos prazos pactuados no Comitê; e,

III - exercer o papel de presidente do Comitê na ausência ou no impedimento do Conselheiro, quando designado para esse fim.

Art. 7º  O Comitê, no cumprimento de suas atribuições e em consonância com a Lei Geral de Telecomunicações, observará os seguintes princípios:

I - zelar pela segurança das comunicações, em especial daquelas destinadas aos serviços que visem à proteção da vida humana e da propriedade;

II - zelar pela racionalização do uso do espectro de radiofrequências, compatível com a evolução tecnológica;

III - zelar pela racionalização do uso dos recursos de órbita e espectro, compatível com a evolução tecnológica; e,

IV - zelar pela harmonização dos planos de uso do espectro de radiofrequências com os regulamentos, resoluções, recomendações e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em especial aqueles estabelecidos no âmbito da União Internacional de Telecomunicações e do MERCOSUL.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES DO COMITÊ

Art. 8º  O Comitê se reunirá trimestralmente, em caráter ordinário, e sempre que necessário, em caráter extraordinário.

§ 1º  As reuniões serão realizadas na sede da Anatel, com a presença mínima de cinco membros efetivos do Comitê.

§ 2º  Poderão ser realizadas reuniões com a participação de interessados no uso do espectro de radiofrequências e de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite, sejam eles representantes de grandes usuários, do setor industrial e de serviços, da sociedade civil e de associações de classe.

§ 3º  Poderão ser realizadas reuniões com a participação de representantes do Poder Executivo, de Universidades, Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico, Segurança Pública e Defesa Civil, além de outras organizações que demandam o uso do espectro de radiofrequências e de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite.

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