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Resolução nº 643, de 2 de dezembro de 2014

Publicado: Quarta, 03 Dezembro 2014 08:56 | Última atualização: Quarta, 24 Abril 2019 09:26 | Acessos: 3644
 

Proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar os municípios de Belo Oriente e Ipaba, no estado de Minas Gerais, da Área de Tarifação 333 (Caratinga) para a Área de Tarifação 316 (Coronel Fabriciano) e do Código Nacional 33 para o Código Nacional 31.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/12/2014.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.472, de 1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, no Plano Geral de Códigos Nacionais, na Consulta Pública nº 21, de 26 de maio de 2014, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.000367/2014;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para alterar a Área de Tarifação e Código Nacional dos municípios de Belo Oriente-MG e Ipaba-MG;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 764, realizada em 27 de novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Anexo II do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180(cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 643, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

Área Tarifária 333: CARATINGA (latitude: 19º47'23.00'' S longitude: 42º08'21.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

MG

BOM JESUS DO GALHO

31063

BJG

MG

BUGRE

31946

BUGR

MG

CARATINGA

31152

CGA

MG

CORREGO NOVO

31221

CGV

MG

DOM CAVATI

31251

DVI

MG

ENTRE FOLHAS

32030

ENFO

MG

IAPU

31344

YAU

MG

IMBE DE MINAS

32083

IMBE

MG

INHAPIM

31357

INP

MG

JOANÉSIA

31410

JQN

MG

MESQUITA

31478

MQT

MG

PIEDADE DE CARATINGA

32822

PIED

MG

PINGO-D'AGUA

32599

POAA

MG

RAUL SOARES

31607

RSS

MG

SANTA BARBARA DO LESTE

32248

SBAR

MG

SANTA RITA DE MINAS

32254

SRIT

MG

SAO DOMINGOS DAS DORES

32290

SDDD

MG

SAO JOAO DO ORIENTE

31676

STE

MG

SAO PEDRO DOS FERROS

31693

SPF

MG

SAO SEBASTIAO DO ANTA

32576

SSOT

MG

UBAPORANGA

31823

UBAP

MG

VARGEM ALEGRE

32568

VMAE

MG

VERMELHO NOVO

32388

VENV


Área Tarifária 316: CORONEL FABRICIANO (latitude: 19º31'07.00'' S longitude: 42º37'44.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

MG

ANTONIO DIAS

31040

ADS

MG

BELO ORIENTE

31080

BOT

MG

CORONEL FABRICIANO

31178

CRF

MG

IPABA

32591

IPBA

MG

IPATINGA

31361

IIG

MG

JAGUARACU

31398

JGR

MG

MARLIERIA

31462

MLR

MG

SANTANA DO PARAÍSO

32268

SNPS

MG

TIMOTEO

31803

TTO

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 643, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 - Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998

ANEXO II – Plano Geral de Códigos Nacionais

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO NACIONAL

MG

BELO ORIENTE

31

MG

IPABA

31

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