Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Pagina inicial > Resoluções > 2015 > Resolução nº 648, de 11 de fevereiro de 2015
Início do conteúdo da página


Resolução nº 648, de 11 de fevereiro de 2015

Publicado: Quinta, 12 Fevereiro 2015 10:50 | Última atualização: Terça, 23 Abril 2019 16:42 | Acessos: 3381
 

Destina faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/2/2015.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO a competência da Anatel em regular, de acordo com o art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas de radiofrequências;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 159161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro, sendo que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando-se prazo adequado e razoável para efetivação da mudança;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado;

CONSIDERANDO a Resolução nº 581, de 28 de março de 2012, que aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), instituindo esse serviço como sucedâneo do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA);

CONSIDERANDO a regulamentação de condições de uso de radiofrequências para o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), estabelecida pela Resolução nº 563, de 30 de março de 2011 e para o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), constante da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil - PGR, aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008, que prevê, dentre alguns de seus objetivos, a expansão dos serviços de televisão por assinatura para distribuição de conteúdos;

CONSIDERANDO a oportunidade de criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofrequências para a exploração do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas faixas originalmente associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).

RESOLVE:

Art. 1º  Destinar ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC):

I - as faixas de radiofrequências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário;

II - as faixas de radiofrequências 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário;

III - a faixa de radiofrequências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, em caráter primário, sem exclusividade;

IV - as faixas de radiofrequências de 25,350 GHz a 25,475 GHz, de 25,475 GHz a 25,600 GHz, em caráter primário, sem exclusividade;

V - as faixas de radiofrequências de 37,646 GHz a 37,814 GHz e de 38,906 GHz a 39,074 GHz, em caráter primário, sem exclusividade.

Parágrafo único.  As condições específicas de uso do SeAC nas faixas de radiofrequências referidas no caput são as mesmas estabelecidas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010.

Art. 2º  Destinar ao SeAC, em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 12,2 GHz a 12,7 GHz.

Parágrafo único.  As condições específicas de uso do SeAC nas faixas de radiofrequências referidas no caput são as mesmas estabelecidas ao Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) na Resolução nº 563, de 30 de março de 2011.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

Fim do conteúdo da página