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Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015

Publicado: Terça, 14 Abril 2015 16:20 | Última atualização: Segunda, 08 Julho 2019 11:08 | Acessos: 12152
 

Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/4/2015.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 1735 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 12, de 31 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de abril de 2014;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 773, de 9 de abril de 2015;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.022999/2012-15,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Determinar que não sejam mais expedidas outorgas de autorização de uso de radiofrequências em canais ou faixas destinadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou ao Serviço Limitado Móvel Marítimo associada ao Serviço Limitado Privado.

Art. 3º Estabelecer que as novas estações transmissoras de radiocomunicação associadas à radionavegação aeronáutica ou marítima deverão ser licenciadas e estarem associadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou ao Serviço Limitado Móvel Marítimo.

Art. 4º Aplicar às estações do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e ao Serviço Limitado Móvel Marítimo os valores das taxas de fiscalização de instalação previstos nos itens 11 e 12, respectivamente, da Tabela contida no Anexo III da Lei nº 9.472, de 1997.

Art. 5º Dar nova redação ao art. 17 e aos anexos IIII do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, nº 595, de 20 de julho de 2012, nº 614, de 28 de maio de 2013, e nº 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo II a esta Resolução.

Art. 6º Substituir os seguintes instrumentos normativos:

I - Portaria nº 968/76, do Ministério das Comunicações, de 19 de agosto de 1976, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de agosto de 1976 – Procedimento para Vistoria e Licenciamento das Estações-rádio Instaladas em Navios e Embarcações;

II - Portaria nº 1786/81, do Ministério das Comunicações, de 11 de junho de 1981, publicada no DOU de 24 de junho de 1981 – Aprova Formulário DNT-034 Licença de Estação de Navio;

III - Instrução nº 4/81-DENTEL, de 16 de julho de 1981, publicada no DOU de 24 de julho de 1981 – Estabelece procedimentos para a execução do Serviço Móvel Marítimo - Estações de Navio;

IV - Instrução nº 10/81-DENTEL, de 16 de julho de 1981, publicada no DOU de 24 de julho de 1981 – Estabelece procedimentos para outorga e licenciamento do Serviço Limitado - Classe Móvel Marítimo: Estações Costeiras e Estações Portuárias;

V - Instrução Interna nº 3381-DENTEL, de 16 de julho de 1981 – Dispõe sobre o Procedimento Interno do Dentel no que se refere à outorga e licenciamento de estações do Serviço Móvel Marítimo;

VI - Instrução Interna nº 0688-DENTEL, de 27 de dezembro de 1988 – Estabelece procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação e Aeronave;

VII - Instrução Interna nº 07/88-DENTEL, de 27 de outubro de 1988, publicada no DOU de 3 de novembro de 1988 – Estabelece procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação e Aeronave; e,

VIII - Instrução Interna nº 3/91, do Ministério da Infraestrutura, de 8 de julho de 1991 – Procedimento para Adequação e Licenciamento de Estações Costeiras e de Navio.

Parágrafo único. As condições de uso de radiofrequências para estações dos serviços dispostas em instrumentos normativos anteriores à Lei Geral de Telecomunicações permanecem em vigor até que sejam substituídas por instrumento normativo emitido pela Anatel.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 651, DE 13 DE ABRIL DE 2015

REGULAMENTO DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO E DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA e do Serviço Limitado Móvel Marítimo – SLMM.

Art. 2º A exploração do SLMA e do SLMM é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por este e por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço.

Art. 3º O SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Art. 4º O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I - Autocadastramento: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela Autorizada, dos dados das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel;

II - Autorização para Exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou do Serviço Limitado Móvel Marítimo: ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, do SLMA ou do SLMM, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;

III - Estação Aeronáutica: estação de telecomunicações fixa ou móvel do SLMA não instalada a bordo de aeronave;

IV - Estação de Aeronave: estação de telecomunicações móvel do SLMA instalada a bordo de aeronave;

V - Estação Costeira: estação de telecomunicações fixa terrestre do SLMM;

VI - Estação Móvel Marítima: estação de telecomunicações móvel do SLMM utilizada a bordo de embarcação ou Plataformas, em Operações Portuárias ou, ainda, dispositivos de segurança e salvamento;

VII - Estação Portuária: Estação Costeira do SLMM utilizada em Operações Portuárias;

VIII - Identidade do Serviço Limitado Móvel Marítimo - MMSI (Maritime Mobile Service Identity): um número único de identificação atribuído a estações e dispositivos associados ao SLMM;

IX - Indicativo de Chamada: característica que identifica uma estação durante as transmissões;

X - Operações Portuárias: uso do SLMM em um porto, uma marina, uma eclusa ou em sua proximidade, por meio da comunicação entre Estações Portuárias e Estações Móveis Marítimas, cujas mensagens são restritas às relacionadas ao controle operacional, ao movimento e à segurança de embarcações e, em caso de emergência, à segurança de pessoas;

XI - Plataforma: estrutura destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo; e,

XII - Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima – GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System): sistema internacional de socorro e segurança marítima, que contém um conjunto de procedimentos, equipamentos e protocolos de comunicação utilizados com o objetivo de aumentar a segurança e facilitar o resgate de navios, barcos, plataformas e aeronaves.

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 6º A exploração do SLMA e do SLMM depende de prévia autorização da Anatel, que será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso.

§ 1º A autorização para a exploração dos serviços independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente.

§ 2º A extinção da autorização de uso de radiofrequências importará em cassação da autorização do serviço.

Art. 7º A Autorização para a Exploração do SLMA e do SLMM será expedida pela Anatel:

I - à pessoa natural, residente e domiciliada no País;

II - à pessoa natural, residente e domiciliada no exterior, em caráter temporário, com a finalidade de possibilitar o deslocamento de aeronave ou embarcação até o país de destino;

III - à pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, e à pessoa jurídica estrangeira estabelecida no Brasil; e,

IV - à pessoa jurídica estrangeira, domiciliada no exterior, em caráter temporário, com a finalidade de possibilitar o deslocamento de aeronave, plataforma ou embarcação até o país de destino.

Parágrafo único. No caso de pessoa natural ou jurídica estrangeira, esta deverá ser proprietária ou arrendatária de aeronave, plataforma ou embarcação de bandeira nacional ou estrangeira.

Art. 8º Com vista à obtenção de Autorização para Exploração de Serviço, a requerente deverá apresentar à Agência a seguinte documentação:

I - Formulário de Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou de Serviço Limitado Móvel Marítimo devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II - cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III - cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual;

IV - original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica; e,

V - parecer favorável ou documento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações, quando for o caso.

Parágrafo único. O documento a que se refere o inciso I deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário.

Art. 9º A Autorização para Exploração de Serviço será emitida após a verificação da regularidade da requerente por meio de:

a) prova da regularidade para com a Fazenda Federal; e,

b) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.

Parágrafo único. Em se tratando de multas constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a entidade que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.

Art. 10. Quando da autorização para exploração dos serviços e para uso das radiofrequências associadas, incidirão o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS e o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR, conforme disposto em regulamentação específica.

Art. 11. O valor a ser pago, correspondente ao PPDESS, será devido no momento da primeira emissão da Licença de Funcionamento de Estação.

Art. 12. A autorização para exploração do SLMA e do SLMM será formalizada pela expedição de Licença para Funcionamento de Estação, que inclui a autorização para o uso das radiofrequências associadas.

Art. 13. O uso de radiofrequências destinadas à exploração do SLMA e do SLMM, em quaisquer de suas aplicações, dependerá de autorização da Anatel.

Art. 14. A Autorização de Uso de Radiofrequências associada ao SLMA e ao SLMM será expedida pelo prazo de até 20 (vinte) anos, a título oneroso, prorrogável por igual período, uma única vez, também a título oneroso.

§ 1º A prorrogação do prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofrequências, quando houver interesse, poderá ser requerida até 3 (três) anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, 12 (doze) meses.

§ 2º A Autorização de Uso de Radiofrequências emitida em nome de pessoa natural ou jurídica estrangeira, domiciliada no exterior, deverá ter prazo de até 3 (três) meses, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 3º A Autorização fornecida para aeronaves ou embarcações em teste deverá ter prazo de validade de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES

Art. 15. A operação de estação transmissora de radiocomunicação associada ao SLMA e ao SLMM, inclusive aquela instalada em Plataforma, está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

§ 1º Os equipamentos de telecomunicações, incluindo os sistemas radiantes, devem atender às condições estabelecidas na regulamentação vigente sobre certificação e homologação, expedida pela Agência.

§ 2º A emissão ou alteração da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável ou instrumento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações, quando aplicável.

Art. 16. Na instalação de estação transmissora de radiocomunicação do SLMA e do SLMM, deverão ser observadas as disposições estabelecidas no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de Radiofrequências entre 9 KHz e 300 GHz.

Art. 17. O licenciamento de estações de outros serviços de telecomunicações a bordo de aeronaves e de embarcações segue procedimentos descritos em regulamentação específica, após parecer favorável dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações no País.

Art. 18. O cadastro dos dados das estações do SLMA e do SLMM no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de Autocadastramento.

§ 1º A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão “Solicitação de Autocadastramento de Estações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.

§ 2º O Autocadastramento deverá seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.

Art. 19. Para cada embarcação, plataforma ou aeronave deverá ser emitida uma única Licença para Funcionamento de Estação associada ao SLMA ou ao SLMM, respectivamente, que englobará todos os equipamentos da estação, inclusive os equipamentos para comunicação a bordo e os dispositivos de segurança e salvamento.

Art. 20. Concluída a instalação do sistema, a autorizada, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, poderá operar em caráter experimental, nas radiofrequências autorizadas, pelo período máximo de 90 (noventa) dias, desde que comunique previamente à Agência.

Parágrafo único. O caráter experimental da operação não exime a autorizada de suas responsabilidades quanto à emissão de interferências, devendo cessar imediatamente a transmissão que esteja causando a interferência.

Art. 21. Antes de iniciar a exploração do serviço, a autorizada deverá providenciar a emissão da respectiva Licença para Funcionamento de Estação, que deverá permanecer disponível, a qualquer tempo, à Agência.

Parágrafo único. A Agência disponibilizará a Licença para Funcionamento de Estação à autorizada e a estação poderá entrar em operação após o recolhimento dos preços e taxas aplicáveis, nos termos da regulamentação.

Art. 22. A Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI é devida pela autorizada no momento da emissão da Licença para Funcionamento de Estação e na emissão da licença decorrente da alteração de natureza técnica que implique modificação do funcionamento da estação licenciada ou da prorrogação do prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofrequências.

Art. 23. A autorização de novo canal ou faixa de radiofrequências configura alteração de natureza técnica que implica modificação do funcionamento da estação licenciada.

Parágrafo único. Qualquer alteração efetuada nas características de uma estação, ainda que não configure alteração de natureza técnica, deverá ser devidamente atualizada no cadastro da estação.

Art. 24. A autorizada detentora de Estação Aeronáutica, Costeira ou Portuária deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, os documentos abaixo relacionados:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação da estação, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); e,

II - Termo de Responsabilidade pela Instalação (TRI) certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.

CAPÍTULO V

DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 25. A autorizada é obrigada a observar as normas técnicas vigentes e evitar interferências prejudiciais às estações de serviços de telecomunicações regularmente instaladas.

Art. 26. O tráfego de mensagens e comunicados entre as estações reger-se-á pela legislação e procedimentos estabelecidos e pelas disposições nacionais e internacionais vigentes.

Art. 27. Na operação da estação do SLMA e do SLMM é proibido utilizar as radiofrequências de chamada e socorro com finalidade diversa de sua destinação específica.

Art. 28. A autorizada deverá manter atualizadas todas as suas informações constantes na Anatel.

Art. 29. A autorizada que deixar de executar o serviço sem formalizar o pedido de extinção da respectiva outorga permanece responsável pelas obrigações dela decorrentes.

Parágrafo único. Quando da desativação de estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como de estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, a autorizada deverá solicitar a exclusão do cadastro da estação do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, a qual dependerá de verificação ante os órgãos competentes, quando for o caso.

Art. 30. As estações do SLMA e do SLMM somente poderão ser operadas segundo as características constantes na Licença para Funcionamento de Estação.

Art. 31. Será permitida a comunicação entre Estações de Aeronave e estações do SLMM nos canais de radiofrequências alocados para esta finalidade.

CAPÍTULO VI

DOS INDICATIVOS DE CHAMADA

Art. 32. Os Indicativos de Chamada para as estações do SLMA e do SLMM serão formados de acordo com as disposições estabelecidas na regulamentação nacional e em acordos e convenções internacionais.

Art. 33. Sempre que uma estação do SLMA ou do SLMM for licenciada pela primeira vez, será atribuído a ela um Indicativo de Chamada.

Parágrafo único. Para aeronaves ou embarcações em teste serão expedidos indicativos provisórios pelo mesmo prazo de validade da licença.

CAPÍTULO VII

DAS IDENTIDADES DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Art. 34. As estações do SLMM que participem do GMDSS devem possuir MMSI.

§ 1º O MMSI deverá ser programado em todos os equipamentos da estação que possuam essa facilidade.

§ 2º O MMSI poderá ser atribuído a estações e dispositivos associados a outros serviços, de acordo com as disposições estabelecidas em acordos e convenções internacionais.

CAPÍTULO VIII

DAS COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA

Art. 35. A todo tempo e em todas as faixas de radiofrequências, o operador da estação deverá dar prioridade às comunicações de emergência.

Art. 36. Para atender a situações de emergência ou de salvaguarda da vida, é permitido às estações do SLMA e do SLMM comunicarem-se com estações de outros serviços.

Art. 37. É dever da autorizada disponibilizar às autoridades e aos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e facilidades de comunicações que lhe forem solicitados, com o objetivo de dar suporte ou amparar as populações atingidas.

CAPÍTULO IX

DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 38. Mediante solicitação da autorizada, a transferência da autorização para exploração do serviço poderá ser realizada, a qualquer tempo, e se dará a título oneroso, após aprovação da Agência.

§ 1º A pessoa, natural ou jurídica, para a qual será transferida a autorização deverá anuir com a transferência e atender ao disposto nos arts.  deste Regulamento.

§ 2º Havendo a transferência da autorização para exploração do serviço, a Autorização de Uso de Radiofrequências será transferida à sucessora, sem ônus, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de outorga.

Art. 39. Quando da transferência da autorização, incidirá o preço público previsto no Regulamento de Cobrança do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite e o preço de serviço administrativo ou operacional relativo à emissão de Licenças para Funcionamento das Estações, quando não ocorrer fato gerador da TFI.

Art. 40. A autorizada do SLMA ou do SLMM poderá, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, devendo comunicar à Agência, em até 60 (sessenta) dias contados do registro das alterações no órgão competente, aquelas que resultarem em cisão, fusão, transformação, incorporação, redução de capital social ou transferência do controle societário da autorizada.

CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 41. A autorização para exploração do serviço extingue-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei nº 9.472, de 1997.

CAPÍTULO XI

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 42. A infração ou a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei nº 9.472, de 1997, bem como aquelas decorrentes do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e demais normas regulamentares aplicáveis.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. A Autorização para Uso de Radiofrequências nas faixas destinadas ao SLMA e ao SLMM, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, Submodalidade Serviço de Rede Privado, permanecerá válida pelo prazo previsto na Licença para Funcionamento de Estação, sendo vedada a sua prorrogação.

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 651, DE 13 DE ABRIL DE 2015

Art. 1º Dá nova redação ao art. 17 e aos Anexos IIII do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, nº 595, de 20 de julho de 2012, nº 614, de 28 de maio de 2013, e nº 617, de 19 de junho de 2014:

“Art. 17. Para os Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Limitado Móvel Marítimo e Limitado Móvel Aeronáutico, o valor a ser pago, correspondente ao preço público, é devido no momento da primeira emissão da Licença para Funcionamento de Estação, que é o instrumento que formaliza a autorização para execução desses serviços.”

(...)

ANEXO I

 

Serviço de Telecomunicações

 

Preço da autorização (R$)

 

Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral

9.000,00

Serviço Móvel Global por Satélite

9.000,00

Serviço de Acesso Condicionado

9.000,00

Procedimento Simplificado de Outorga (Serviço de Comunicação Multimídia, Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral e/ou Serviço de Acesso Condicionado)

9.000,00

Serviço Limitado Especializado

9.000,00

Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais

1.200,00

Serviço de Televisão em Circuito Fechado com a Utilização de Rádio-Enlace

1.200,00

Serviço de Comunicação Multimídia

400,00

Serviço Limitado Privado

400,00

Serviço Limitado Móvel Marítimo

70,00

Serviço Limitado Móvel Aeronáutico

70,00

Serviço de Radioamador

20,00

Serviço Rádio do Cidadão

20,00

(...)

ANEXO III

 

Serviço de Telecomunicações

 

Preço da adaptação, consolidação ou transferência (R$)

 

Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral

9.000,00

Serviço Móvel Pessoal

9.000,00

Serviço Móvel Global por Satélite

9.000,00

Serviço Móvel Especializado

9.000,00

Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito

9.000,00

Serviço de Acesso Condicionado

9.000,00

Procedimento Simplificado de Outorga (Serviço de Comunicação Multimídia, Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral e/ou Serviço de Acesso Condicionado)

9.000,00

Serviço Limitado Especializado

9.000,00

Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais

1.200,00

Serviço de Televisão em Circuito Fechado com a Utilização de Rádio-Enlace

1.200,00

Serviço de Comunicação Multimídia

400,00

Serviço Limitado Privado

400,00

Serviço Limitado Móvel Marítimo

70,00

Serviço Limitado Móvel Aeronáutico

70,00

Serviço de Radioamador

20,00

Serviço Rádio do Cidadão

20,00

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