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Resolução nº 653, de 13 de julho de 2015

Publicado: Terça, 14 Julho 2015 09:38 | Última atualização: Segunda, 08 Julho 2019 09:54 | Acessos: 5382
 

Aprova alteração do Anexo I ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para inserir: a) o município de Paraíso das Águas, no estado do Mato Grosso do Sul, na Área de Tarifação 672K (Costa Rica) e atribuir-lhe o Código Nacional 67; b) o município de Mojuí dos Campos, no estado do Pará, na Área de Tarifação 915 (Santarém) e atribuir-lhe o Código Nacional 93; c) o município de Pinto Bandeira, no estado do Rio Grande do Sul, na Área de Tarifação 542C (Bento Gonçalves) e atribuir-lhe o Código Nacional 54; d) o município de Pescaria Brava, no estado de Santa Catarina, na Área de Tarifação 486 (Tubarão) e atribuir-lhe o Código Nacional 48; e, e) o município de Balneário Rincão, no estado de Santa Catarina, na Área de Tarifação 484 (Criciúma) e atribuir-lhe o Código Nacional 48.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/7/2015

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, no Plano Geral de Códigos Nacionais, nas contribuições à Consulta Pública nº 37, de 22 de agosto de 2013, e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.003932/2013-62;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para definir as áreas de tarifação e códigos nacionais dos municípios de Paraíso das Águas-MS, Mojuí dos Campos-PA, Pinto Bandeira-RS, Pescaria Brava-SC e Balneário Rincão-SC;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 779, realizada em 9 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º  Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Anexo II do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA

Presidente Substituto

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 653, DE 13 DE JULHO DE 2015

Anexo ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

Área Tarifária 672K: COSTA RICA (latitude: 18º32'38.00'' S longitude: 53º07'45.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

MS

COSTA RICA

66051

KCA

MS

PARAÍSO DAS ÁGUAS

66153

PARO

 

Área Tarifária 915: SANTAREM (latitude: 02º26'35.00'' S longitude: 54º42'30.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

PA

BELTERRA

91017

BELT

PA

MOJUÍ DOS CAMPOS

91395

MUCA

PA

PLACAS

91734

PLKA

PA

SANTARÉM

91086

SRM

 

Área Tarifária 542C: BENTO GONCALVES (latitude: 29º10'17.00'' S longitude: 51º31'09.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

RS

ANDRE DA ROCHA

51380

ADH

RS

BENTO GONÇALVES

51036

BGV

RS

BOA VISTA DO SUL

52163

BTSU

RS

CARLOS BARBOSA

51066

CLB

RS

CORONEL PILAR

51653

COPL

RS

COTIPORÃ

51086

CWK

RS

DOIS LAJEADOS

51341

DLD

RS

FAGUNDES VARELA

51112

FVL

RS

GARIBALDI

51123

GRD

RS

GUABIJU

51379

GBJ

RS

GUAPORE

51132

GAO

RS

MONTE BELO DO SUL

51170

MOBE

RS

NOVA ARACA

51177

NOV

RS

NOVA BASSANO

51178

NOB

RS

NOVA PRATA

51181

NPT

RS

PARAÍ

51191

PWI

RS

PINTO BANDEIRA

51207

PIBA

RS

PROTÁSIO ALVES

51820

PTV

RS

SANTA TEREZA

51278

STTS

RS

SÃO JORGE

51382

SQQ

RS

SÃO VALENTIM DO SUL

51848

SAVM

RS

SERAFINA CORREA

51265

SFO

RS

ÚNIAO DA SERRA

52847

UOSR

RS

VERANÓPOLIS

51315

VNS

RS

VILA FLORES

51463

VLF

RS

VISTA ALEGRE DO PRATA

51447

VAT

 

Área Tarifária 486: TUBARAO (latitude: 28º28'00.00'' S longitude: 49º00'25.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

SC

ARMAZÉM

47017

AZM

SC

BRACO DO NORTE

47029

BON

SC

CAPIVARI DE BAIXO

47218

CPVA

SC

GRÃO PARÁ

47068

GOR

SC

GRAVATAL

47069

GAV

SC

IMARUÍ

47079

IRU

SC

JAGUARUNA

47096

JUU

SC

LAGUNA

47102

LGA

SC

PEDRAS GRANDES

47136

PGK

SC

PESCARIA BRAVA

47349

PEBR

SC

RIO FORTUNA

47161

ROF

SC

SANGÃO

47386

SANG

SC

SANTA ROSA DE LIMA

47187

SXY

SC

SÃO LUDGERO

47176

SGK

SC

SÃO MARTINHO

47177

SRH

SC

TREZE DE MAIO

47196

TZE

SC

TUBARÃO

47199

TRO

 

Área Tarifária 484: CRICIUMA (latitude: 28º40'39.00'' S longitude: 49º22'11.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

SC

BALNEÁRIO RINCÃO

47228

PDRO

SC

COCAL DO SUL

47240

COCL

SC

CRICIÚMA

47051

CUA

SC

FORQUILHINHA

47060

FQA

SC

IÇARA

47077

YCA

SC

LAURO MULLER

47104

LML

SC

MORRO DA FUMAÇA

47122

MFU

SC

NOVA VENEZA

47127

NZA

SC

ORLEANS

47128

OLS

SC

SIDERÓPOLIS

47184

SIE

SC

TREVISO

47258

TREV

SC

URUSSANGA

47203

UUG

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 653, DE 13 DE JULHO DE 2015

Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 – Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998

ANEXO II – Plano Geral de Códigos Nacionais

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO NACIONAL

MS

PARAÍSO DAS ÁGUAS

67

PA

MOJUÍ DOS CAMPOS

93

RS

PINTO BANDEIRA

54

SC

PESCARIA BRAVA

48

SC

BALNEÁRIO RINCÃO

48

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