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Resolução nº 663, de 21 de março de 2016

Publicado: Terça, 22 Março 2016 08:20 | Última atualização: Sexta, 12 Agosto 2016 08:45 | Acessos: 2670
 

Aprova alteração no Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/3/2016.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 9.472 – Lei Geral de Telecomunicações – LGT, de 16 de julho de 1997, que estabelece que os serviços de telecomunicações são organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Agência a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 127 da LGT, segundo o qual a disciplina da exploração dos serviços no regime privado tem por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 16, de 25 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União na mesma data;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 796, realizada em 17 de março de 2016;

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº 53500.020154/2011-12,

RESOLVE:

Art. 1º O §1º do art. 24 do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A homologação será negada caso o contrato não contenha as especificações do Anexo I do presente Regulamento, não cumpra integralmente a regulamentação da Anatel ou seja prejudicial à competição livre, ampla e justa. (NR).”

Art. 2º O art. 54 do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação. (NR).”

Art. 3º Determinar que as Ofertas de exploração do SMP por meio de Rede Virtual decorrente da obrigação prevista no item 7.5 do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP-Anatel deverão atender, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - Termos e condições gerais da oferta: o qual deverá contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável de negócio, os serviços prestados e a área de atuação.

II - Aspectos técnicos da oferta: que deverá abarcar informações sobre a(s) forma(s) de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros.

III - Preços ou fórmulas de fixação de preços com a seguinte descriminação: Preço de mensagem de texto (SMS) originado Nacional avulso (on-net/off-net), Preço Dados avulso (R$/MB), Preço de habilitação por usuário, Preço da chamada recebida (on-net/off-net) e Preço da chamada originada em Roaming Nacional (on-net/off-net).

IV - Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: que deverá contemplar informações de estimativas de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual, para fechamento do contrato e para o início da operação após a assinatura do contrato.

V - Modelo de Contrato Padrão e eventuais anexos, em observância aos requisitos estabelecidos no RRV-SMP.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

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