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Resolução nº 672, de 16 de Dezembro de 2016

Publicado: Segunda, 19 Dezembro 2016 16:14 | Última atualização: Segunda, 18 Dezembro 2017 11:40 | Acessos: 2246
 

Altera o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100, aprovado pela resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/12/2016.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997

CONSIDERANDO o disposto no Despacho nº 2.696/2013‐CD, de 24 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de junho de 2013; 

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 2, de 8 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de março de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 156, de 14 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos n. 53500.010431/2011‐71 e 53500.015419/2015‐86,

RESOLVE

Art.1º O art.1º ,§3º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art.1º (...)
§3º Não é admitido o emprego de sistemas analógicos nas faixas de radiofrequências objeto deste regulamento." (NR) 

Art.2º O art.1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art.1º (...)
§4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço." (NR)

Art.3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

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