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Resolução nº 677, de 30 de maio de 2017

Publicado: Quarta, 31 Maio 2017 16:42 | Última atualização: Sexta, 30 Junho 2017 10:40 | Acessos: 1096
 

Alteração do prazo contido nas alíneas "a" e "c" do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 3º doRegulamento Geral de Acessibilidade, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 31/05/2017.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a dilação do prazo regulamentar para cumprimento da obrigação afigura-se necessária e razoável para o maior atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 11, de 28 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de maio de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 95, de 30 de maio de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.030424/2016-08,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar a alteração dos prazos constantes do § 1º do art. 2º e do § 1º do art. 3º da Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, que passam a conter a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I - No prazo de 12 (doze) meses, as dispostas no:

a) Título II - art. 8º, inciso III; e,

b) Título III - art. 9º.

II - No prazo de 18 (dezoito) meses, as dispostas no:

a) Título II - art. 8º, incisos I, II, IV, V e VI; e,

b) Título IV." (NR)

"Art. 3º (...)

§ 1º O Anexo II entra em vigor no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta Resolução." (NR)

Art. 2º  Revogar a alínea "e" do Anexo II da Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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